Apelação Cível Nº 5000260-04.2022.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação () interposta por J. S. S. contra sentença () proferida pelo Dr. PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO, que julgou procedente em parte o pedido da parte autora.
Em suas razões recursais, a parte autora requereu a reforma da sentença para fixar DIB a contar da data de cessação do benefício administrativo (09.02.2015) e para a concessão da aposentadoria por invalidez.
Contrarrazões () pelo não provimento do recurso.
Parecer ministerial informando a ausência de interesse público primário que justifique a necessidade de intervenção do Ministério Público nos autos ().
É o relatório. Peço dia.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022.
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Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 6/6/2022, às 15:45:20