Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000260-04.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 1, REC6) interposta por J. S. S. contra sentença (evento 1, SENT5) proferida pelo Dr. PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO, que julgou procedente em parte o pedido da parte autora.

Em suas razões recursais, a parte autora requereu a reforma da sentença para fixar DIB a contar da data de cessação do benefício administrativo (09.02.2015) e para a concessão da aposentadoria por invalidez.

Contrarrazões (evento 1, CONTRAZ7) pelo não provimento do recurso.

Parecer ministerial informando a ausência de interesse público primário que justifique a necessidade de intervenção do Ministério Público nos autos (evento 7, PARECER1).

É o relatório. Peço dia. 

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000964383v3 e do código CRC 5cc57f7a.

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Documento:20000964384
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000260-04.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo autor, contra sentença pela qual o magistrado de origem julgou procedente em parte o pedido contido na exordial. Em suas razões e escorando-se na jurisprudência nacional1, o apelante pugnou pela fixação da DIB a contar da data de cessação do benefício, em 09/02/2015, ressaltando que embora “a sentença reconheça o direito da Apelante, deixou de fixar a data de início conforme a negativa de prorrogação administrativa, que ocorreu em 16.01.2015, tendo o benefício cessado injustamente em 09.02.2015”. De igual modo, ressaltou “que a data de início da incapacidade é contemporânea à cessação administrativa, e restou demonstrada na perícia médica judicial, que se baseou em documentos médicos e exame físico no ato da perícia”.

De igual modo, reitera que, em respeito ao enunciado da Súmula 47 do TNU, e considerando a idade avançada do autor, sua pouca escolaridade e seu histórico de exercício profissional de profissões que exigem esforço braçal, requer a concessão da aposentadoria por invalidez.

Em sentido oposto, o INSS pugna pela manutenção da decisão de primeiro grau.

Ao compulsar o laudo da expert, Dra BERNADETE FERNANDES DUARTE COSTA (evento 1, CONT4), temos que, de fato o autor é portador de doenças idiopáticas (CID I 10 - Hipertensão arterial. CID I 25.9 - Insuficiência Coronariana Crônica. CID 10 E78 – Dislipidemia) e que se encontra parcial e permanentemente incapaz para o exercício de sua profissão habitual. Sobre seu histórico laboral, temos que o autor possui vasta experiência como moldador, na área de fundição de metais, inexistindo provas de experiência pregressa.

Em relação ao primeiro pedido, qual seja, da fixação da DIB em 09/02/2015, assiste razão ao apelante, tendo em vista que a jurisprudência das Cortes Superiores, seguida por este Tribunal2, indicam que "no sentido de que o benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação". 

Contudo, o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez não encontra lastro nas provas acostadas aos autos, sobretudo no que diz respeito ao supracitado laudo da expert, que conclui pela existência de doenças idiopáticas e pela incapacidade parcial e permanente.

Tratando-se de sentença ilíquida proferida na vigência do CPC/2015, a definição dos honorários advocatícios somente deverá ocorrer quando liquidado o julgado, de acordo com o art.85, §3º c/c o §4º, II, do CPC/2015, observados os termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reformando a decisão atacada para determinar a fixação da DIB a partir de 09.02.2015.



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1. AgRg no REsp 298.910/PB, Relator Min. Humberto Martins, DJe 02.05.2013). V - Agravo interno desprovido. (Origem: TRF-2; Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 497107; Processo: 200551100063404; UF: RJ; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA; Data Decisão: 12/12/2013; Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA)
2. TRF-2; Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL -497107; Processo: 200551100063404; UF: RJ; ÓrgãoJulgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA; DataDecisão: 12/12/2013; Relator: Desembargador FederalMARCELO PEREIRA DA SILVA)

 



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Documento:20000964385
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Apelação Cível Nº 5000260-04.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIB. incapacidade. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO Parcialmente PROVIDO.

 

  1. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo autor, contra sentença pela qual o magistrado de origem julgou procedente em parte o pedido contido na exordial. Em suas razões, escorando-se na jurisprudência nacional, o apelante pugnou pela fixação da DIB a contar da data de cessação do benefício, em 09/02/2015 e a concessão de aposentadoria por invalidez.

  2.  O laudo da expert, conclui que  a parte autora se encontra parcial e permanentemente incapaz para o exercício de sua profissão habitual. 

  3. Em relação ao primeiro pedido, qual seja, da fixação da DIB em 09/02/2015, assiste razão ao apelante, tendo em vista que a jurisprudência das Cortes Superiores, seguida por este Tribunal, indicam "que o benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação". 

  4.  O pedido de concessão da aposentadoria por invalidez não encontra lastro nas provas acostadas aos autos, sobretudo no que diz respeito ao supracitado laudo da expert, que conclui pela existência de doenças idiopáticas e pela incapacidade parcial e permanente.

  5. Tratando-se de sentença ilíquida proferida na vigência do CPC/2015, a definição dos honorários advocatícios somente deverá ocorrer quando liquidado o julgado, de acordo com o art.85, §3º c/c o §4º, II, do CPC/2015, observados os termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

  6. Recurso provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, reformando a decisão atacada para determinar a fixação da DIB a partir de 09.02.2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000964385v7 e do código CRC ae21980c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2022

Apelação Cível Nº 5000260-04.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 13/06/2022, na sequência 1002, disponibilizada no DE de 31/05/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DA DIB A PARTIR DE 09.02.2015.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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