Agravo de Instrumento Nº 5008696-10.2021.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

DIVUG'S - COMUNICACAO AUDIO VISUAL LTDA.  agrava da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a ocorrência da prescrição intercorrente.

Alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a exequente foi notificada acerca da não localização do devedor em 13/11/2013, desde então, nenhum ato constritivo chegou a ser efetivado.

Requer, ainda, a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC.

Contrarrazões (evento 07).

O Ministério Público Federal não opinou.

No que interessa ao julgamento do agravo de instrumento, é o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000960759v2 e do código CRC 0aaae7cd.

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Agravo de Instrumento Nº 5008696-10.2021.4.02.0000/ES

VOTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do agravo de instrumento, o que autoriza o juízo de mérito recursal.

Nos termos do Enunciado nº 314 da Súmula/STJ, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor, sendo certo que, o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano, sendo desnecessária a intimação da União /Fazenda Nacional já ciente da suspensão da execução fiscal.

Ademais, a Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a exequente, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema, em sede de recurso repetitivo, firmou diversos temas, conforme a seguir transcrito:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).
(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

Deste precedente é possível extrair, em síntese, que: 1) a suspensão da execução ocorre automaticamente após a ciência da Exequente acerca da não localização do devedor e de seus bens; 2) o arquivamento ocorre automaticamente após o decurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de intimação da Exequente; 3) apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; 4) a Fazenda Pública deverá ser ouvida antes do juiz reconhecer a prescrição, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar a nulidade por falta de intimação, a Exequente deverá demonstrar o prejuízo que sofreu.

A execução fiscal originária (nº 0007893-62.2012.4.02.5001) foi ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de DIVUG'S - COMUNICACAO AUDIO VISUAL LTDA., em 25/07/2012, para cobrança do crédito consubstanciado na certidão de dívida ativa do evento 01, no valor de R$ 32.708,29.

Expedido o mandado citatório, não foi possível a citação da executada nos endereços informados, conforme certidões negativas dos eventos 09 – OUT4 e 5 e 20 – OUT10. A Fazenda Nacional teve ciência a respeito das diligências negativas em 25/11/2013 e 15/12/2014 (evento 12 – CERT27), e requereu, em 12/02/2015, A citação por edital (evento 25).

O juízo deferiu o pedido da Fazenda Pública e publicou o edital de citação em 27/08/2015. O prazo editalício de 30 dias transcorreu sem que houvesse manifestação da executada (eventos 34 e 38). 

Em prosseguimento, a Fazenda Pública requereu, em 26/02/2016, pesquisas de bens do executado através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, mas o Juízo não apreciou a questão, por entender que o débito executado é inferior ao limite previsto na Portaria PGFN nº 396/2016, determinando, assim, a suspensão do feito por 1 ano, com fundamento no art. 40 da LEF (evento 47). A suspensão ocorreu em 06/09/2016 (evento 55).

Em 17/06/2021, sobreveio a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade em que foi alegada a prescrição intercorrente, nos seguintes termos (evento 66):

“[...]

Não assiste razão à excipiente, uma vez que, conforme alegado pela União Federal, com a citação por edital da empresa executada, ocorrida em em 27/08/2015, houve a interrupção do prazo prescricional, de modo que ainda não decorreu o prazo de 6 (seis) anos da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da LEF.

Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no EVENTO 60. [...]”

Com efeito, à luz do entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.340.553/RS) tocante à contagem do prazo de prescrição intercorrente, a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, com fulcro no art. 40 da LEF, ocorreu automaticamente com a ciência da exequente, em 25/11/2013, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da empresa executada, certificada pelo oficial de justiça (evento 12).

Encerrada a suspensão em 25/11/2014, teve início o curso do prazo prescricional, o qual foi interrompido pela citação por edital da executada, ocorrida em 27/09/2015.

É possível concluir, portanto, que se considera interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (citação por edital), no caso, em 12/02/2015.

Assim, tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a interrupção da prescrição e a data da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em 17/06/2021, sem a realização de qualquer ato constritivo, resta evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente.

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. A UNIÃO (Fazenda Nacional) apela da sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de RAFAELLA CACCIOLA. Nesta sede, a recorrente pugna pela reforma integral da sentença e, consequentemente, pelo prosseguimento do feito executivo. Para tanto, alega-se que, no caso, a contagem do prazo prescricional foi interrompida com a adesão da contribuinte a programa de parcelamento do débito tributário no início de 2019, motivo pelo qual a extinção da execução se mostra equivocada. 

2. Fazendo uma síntese das teses fixadas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, conclui-se que a intimação que se mostra essencial, cuja ausência encerra prejuízo presumido à exequente, é aquela que informa a Fazenda da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, na forma do art. 40, caput, da LEF.

3. Essa intimação, considerada imprescindível pelo julgado repetitivo, foi efetivamente realizada em 01/10/2012. A partir da ciência, pela exequente, da frustração das diligências de localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, passou a correr automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão e, após, iniciou-se incontinenti o decurso do lustro prescricional, contagem esta que se dá independentemente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido.

4. Ressalte-se que a exequente nada apresentou acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, nem mesmo em seu recurso de apelação.

5. Desse modo, mostra-se acertado o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo juízo a quo, já que decorridos mais de cinco anos desde a data do arquivamento (01/10/2013), sem o encontro do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, até a prolação da sentença.

6. Não socorre à apelante o fato de a executada ter aderido voluntariamente, em 05/01/2019, a programa de parcelamento para quitar o débito exequendo, porquanto, nessa data, o crédito já se encontrava extinto pela prescrição (art. 156, V, do CTN), não havendo falar em confissão de dívida ou interrupção do prazo prescricional no caso concreto. Precedente do E. STJ.

7. Recurso de apelação não provido. (TRF2, AC 0033117-90.2012.4.02.5101, 3ª T. Esp., Des. Fed. Marcus Abraham, Julg. 14/07/2020)"

"EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.340.553. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA.

1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou no REsp nº 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/09/2018, disponibilizado no DJe 15/10/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, dentre outros pontos, que: i) o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; ii) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80, findo o qual estará prescrito o crédito; e iii) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente.

2. Por ocasião da prolação da sentença ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos após o decurso de um ano de suspensão do processo, não restando caracterizada a prescrição.

3. Apelação conhecida e provida. (TRF2, AC 0000722-35.2009.4.02.5106. 3ª T. Esp., Des. Fed. Cláudia Neiva, Julg. 16/11/2021)"

Por fim, a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  firmou  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  processo  de  execução  extinto  pela ocorrência  da  prescrição  intercorrente,  a  observância  ao  princípio  da  causalidade  não poderá  favorecer  o  executado,  por  ser  ele  quem  deu  causa  ao  ajuizamento  da  ação  ao não  efetuar  o  pagamento  ou  não  cumprir  a  obrigação  de  forma  espontânea.

A  causalidade  diz  respeito  a  quem deu  causa  ao  ajuizamento  da  execução  -  no  caso,  o  devedor  que  deixou  de  satisfazer espontaneamente  a  obrigação  -  não  tendo  relação  com  a  causa  que  ensejou  a  decretação  da prescrição  intercorrente.

Registre-se, assim, que a jurisprudência não faz distinção entre a prescrição decretada de ofício ou por acolhimento de pedido realizado pelo executado em exceção de pré-executividade, para fins de determinar a sucumbência.

Neste sentido, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA.

1. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes.

2. No caso dos autos, o recurso da Fazenda foi provido porque o acórdão do TRF da 4ª Região decidiu condená-la ao pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado em razão de a parte executada ter oferecido exceção de pré-executividade.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1929415/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021)."

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.

1. Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1931202/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021)."

Na hipótese, a parte executada já deixou de cumprir obrigação tributária no valor aproximado de R$ 33 mil (atualizado em 2012), razão pela qual, pelo princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da exequente em verba honorária sucumbencial.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por DIVUG'S - COMUNICACAO AUDIO VISUAL LTDA apenas para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção do débito tributário em cobrança na execução fiscal originária.

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Agravo de Instrumento Nº 5008696-10.2021.4.02.0000/ES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a ocorrência da prescrição intercorrente.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, definiu que (i) não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal e (ii) no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Precedentes.

3. No caso, a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, com fulcro no art. 40 da LEF, ocorreu automaticamente com a ciência da exequente, em 25/11/2013, acerca da ausência de localização da empresa executada, certificada pelo oficial de justiça. Findo o prazo, teve início o curso do prazo prescricional, o qual foi interrompido pela citação por edital da executada.

4. É possível concluir, portanto, que se considera interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (citação por edital), no caso, em 12/02/2015. Desse modo, resta evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, já que decorridos mais de cinco anos desde a referida data até a data da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em 17/06/2021, sem qualquer ato constritivo nesse período.

5. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  firmou  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  processo  de  execução  extinto pela ocorrência  da  prescrição  intercorrente,  a  observância  ao  princípio  da  causalidade  não poderá  favorecer  o  executado,  por  ser  ele  quem  deu  causa  ao  ajuizamento  da  ação  ao não  efetuar  o  pagamento  ou  não  cumprir  a  obrigação  de  forma  espontânea.

6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por DIVUG'S - COMUNICACAO AUDIO VISUAL LTDA apenas para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção do débito tributário em cobrança na execução fiscal originária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000960761v6 e do código CRC 87012c78.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5008696-10.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário