Agravo de Instrumento Nº 5000446-51.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 97 do processo nº 5033443-27.2019.4.02.5001) que, em execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (processo n° 0010887-78.2003.4.02.5001), rejeitou a arguição relativa à prescrição da pretensão executória.
O agravante alega que prescreveu a pretensão executória, uma vez que o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data do trânsito em julgado da ação rescisória (processo nº 0019549-23.2008.4.02.0000), em 18/10/2013, sendo que a execução foi ajuizada após 04/2020. Aduz, subsidiariamente, que, se considerado o termo inicial da prescrição na data da apresentação do cálculo de liquidação na ação coletiva, em 04/2015, também, neste caso, está prescrita a pretensão executória.
Requer, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória, com o consequente cancelamento de eventuais requisições de pagamento já expedidas e extinção do feito, com resolução de mérito.
Respondido o recurso (evento 7), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo desprovimento do recurso (evento 10).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000960694v2 e do código CRC 022b8f6a.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 17/5/2022, às 17:8:6