Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004194-91.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOAPSTONE ARTESANATO  LTDA-ME., contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (Evento 336), que, nos autos de execução de título extrajudicial (nº 0005933-14.2002.4.02.5101) ajuizada pela INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, ora agravada, determinou o prosseguimento da execução, deferindo a expedição de mandados de penhora de avaliação dos veículos localizados no Renajud, a serem cumpridos por carta precatória nos endereços dos executados proprietários de tais bens.

Cumpre pontuar que, na origem, a execução extrajudicial movida pela INFRAERO objetiva o pagamento de débitos oriundos de Contrato de Concessão de Uso de Área firmado com a empresa Soapstone Artesanato Ltda-ME, figurando como réus também os sócios da entidade.

Passa-se a transcrever o trecho da decisão objeto deste recurso (Evento 336, dos autos principais):

“1) Assiste razão à INFRAERO no evento 331, descabendo reabrir a discussão acerca da validade da presente execução e sobre a legitimidade dos sócios para responderem à execução, conforme sentenças já transitadas em julgado nos embargos à execução interpostos.

Por conseguinte, rejeito o requerimento reprisado pela parte executada no evento 326 e determino o prosseguimento da execução.

Defiro o requerido pela exequente no evento 324, para que sejam expedidos os mandados de penhora de avaliação dos veículos localizados no Renajud (eventos 320 e 321), que deverão ser cumpridos por carta precatória nos endereços dos executados proprietários dos mencionados veículos.

2) Sem prejuízo, intime-se a empresa executada, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação em honorários nos embargos à execução, conforme planilha juntada no evento 335, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de acréscimo de honorários e multa de 10%.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, relativa e exclusivamente à tal cobrança de honorários.

Comprovado o depósito ou decorridos os prazos sem manifestação, intime-se a INFRAERO para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.”

Em suas razões (Evento 1), a parte agravante alega, em síntese, que: i)  a INFRAERO teria inviabilizado a atividade da agravante, a impossibilitando de honrar de forma lícita seus compromissos; ii) a penhora online nas contas dos sócios, sem que sejam comprovados os requisitos legais para a efetivação da medida, seria grave e afrontaria os preceitos da Lei 13.874/2019; iii) não foram comprovadas as hipóteses de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do artigo 50, do Código Civil; iv) seria essencial a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se possa pleitear a busca de bens dos sócios e v) “conforme carta/oficio enviado pela Infraero, que diante de terem retomado o ponto comercial já firmado e valorizado, além do estoque que ficou retido pela INFRAERO, esta informa que diante disto cancelou todos os débitos anteriores, razão pela qual nada é devido pela Ré.”, de modo que o débito estaria extinto em virtude de transação. 

Em suas contrarrazões (Evento 6), a INFRAERO requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da r. decisão, argumentando, em síntese, que: i) a agravante teria oposto embargos à execução nº 0018944-66.2009.4.02.5101, em momento precluso, razão pela qual o processo teria sido extinto sem resolução de mérito; ii) a participação dos sócios no polo passivo da execução e a legitimidade da penhora dos seus bens já teriam sido discutidas nos embargos à execução 0019134- 29.2009.4.02.5101; iii) a sujeição do patrimônio dos sócios à execução teria se dado em plena regularidade com as regras vigentes à época no CPC/73 e daquela forma teria precluído; iv) a agravante apresentaria argumentos já superados e preclusos.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção (Evento 10).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004194-91.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O presente recurso de agravo de instrumento deve ser parcialmente conhecido. Vejamos.

1. Da alegada extinção da dívida por transação

De início, a questão suscitada acerca da extinção da dívida por transação efetivada com a credora Infraero não foi apreciada pelo juízo de origem, de forma que sua análise neste momento processual ensejaria supressão de instância.

Confira-se, nessa esteira, os seguintes julgados:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL. OFENSA A COISA JULGADA. FRAUDE SEPARAÇÃO E INEFICÁCIA DAS VENDAS ANTERIORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DISPENSA O PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do NCPC, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do NCPC, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau - providência não adotada no recurso especial apresentado.

3. Não é possível o exame, nesta instância, de questão que não foi debatida pelo Tribunal Estadual, ainda que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido.”

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1829932/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE.

1. A jurisprudência pátria vem se manifestando no sentido da inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos casos de redirecionamento da execução fiscal. A uma, pois o requerimento se baseia na responsabilização do sócio por ato próprio e não na utilização abusiva da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. A duas, pela incompatibilidade do incidente com o rito previsto na Lei de Execuções Fiscais. Precedentes.

2. O Enunciado nº 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, nesse sentido, dispõe que 'o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015'.

3. As questões ainda não submetidas ao juízo de origem não podem ser apreciadas nesta oportunidade, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, sob pena de supressão de instância.

4. Agravo de instrumento conhecido e provido.”

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 2016.00.00.010335-3, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, disponibilizado em 28/06/2017)

Diante disso, o recurso não deve ser conhecido quanto ao tópico.

 

2. Do processo executivo

Da detida análise do caso, verifica-se a oposição de embargos à execução nº 0019134- 29.2009.4.02.5101, em que a sentença de improcedência, confirmada por esta eg. Quinta Turma Especializada, e transitada em julgado em 07/11/2019, expressamente discorreu acerca do cabimento da inclusão dos sócios da pessoa jurídica ora agravante no polo passivo, bem como a regularidade da sujeição de seu patrimônio pessoal aos atos de constrição, em consonância com as regras legais vigentes à época.

Nesse escopo, não se revela possível que os atos executórios sejam restritos aos bens pertencentes à empresa recorrente, consoante pretendido, ante a preclusão consumativa da matéria.

Igualmente, as circunstâncias que ensejaram a propositura da execução de título extrajudicial e a oposição de embargos à execução foram minuciosamente analisadas, razão pela qual, neste momento, a indicação de irregularidades perpetradas pela INFRAERO que teriam supostamente levado a agravante à inadimplência contratual restam flagrantemente preclusas.

Demais disso, não restou demonstrada qualquer irregularidade nas medidas constritivas efetuadas, de modo a ensejar a liberação e devolução de valores ou bens que estejam em nome dos sócios. Pelo contrário, a inserção das pessoas físicas no polo passivo da execução restou exaustivamente apreciada nos autos dos embargos à execução.

Com efeito, deve ser observado o que restou sedimentado em sentença, já rechaçadas eventuais matérias de defesa alegadas em momento oportuno.

Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos jurisprudenciais:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DECIDIDAS EM ANTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 12, A, DO DECRETO-LEI Nº 406/68, 3º E 4º DA LC Nº 116/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. "Não cabe à rediscussão de tema já decidido anteriormente, face aos institutos da coisa julgada e da preclusão" (AgInt no AREsp 982.981/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017).

2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia).

3. "Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço" (AgInt no REsp 1.625.563/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017).

4. Agravo interno não provido.”

(AgInt no AREsp 1.188.978/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018)

 

“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DE SÓCIO. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA ATERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por MA ZE SHI, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0529488-27.2007.4.02.5101/RJ (Evento 178), por meio da qual o douto Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ora agravante, em que alegou sua ilegitimidade passiva.

2. A matéria suscitada na exceção de pré-executividade e trazida pelo recorrente neste Agravo de Instrumento – legitimidade passiva do executado, ora agravante, já foi objeto de análise e decisão por esta eg. 4ª Turma Especializada, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0000083-57.2019.4.02.0000, interposto por este mesmo recorrente.

3. A jurisprudência é firme no sentido de que as questões decididas definitivamente em sede de Embargos à Execução Fiscal ou em exceção e pré-executividade não podem ser rediscutidas em nova exceção de pré-executividade, ante a preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada (CPC, art. 507). Precedentes citados: AgInt no AREsp 1.188.978/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018; TRF2. AG. 0011716-36.2017.4.02.0000. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. 4ª Turma Especializada. Data do Julgamento: 12/03/2018; e TRF2. AG. 0001036-55.2018.4.02.0000. Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. 3ª Turma Especializada. Data do Julgamento: 27/09/2018.

4. Agravo de instrumento não conhecido.”

(TRF-2 – Agravo de Instrumento 5006286-13.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, disponibilizada em 17/11/2020, 4ª TURMA ESPECIALIZADA)

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000960683v8 e do código CRC e5aed14c.

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Agravo de Instrumento Nº 5004194-91.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAERO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. INADIMPLÊNCIA. TRANSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO.

1. A controvérsia cinge-se em perquirir se escorreita a decisão que determinou o prosseguimento da execução, deferindo a expedição de mandados de penhora de avaliação dos veículos localizados no Renajud, a serem cumpridos por carta precatória nos endereços dos executados proprietários de tais bens.

2. De início, a questão suscitada acerca da extinção da dívida por transação não foi apreciada pelo juízo de origem, de modo que sua análise neste momento processual ensejaria supressão de instância (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1829932/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020).

3. Da detida análise do caso, verifica-se a oposição de embargos à execução nº 0019134- 29.2009.4.02.5101, em que a sentença de improcedência, confirmada por esta eg. Quinta Turma Especializada, e transitada em 07/11/2019, expressamente discorreu acerca do cabimento da inclusão dos sócios da pessoa jurídica agravante no polo passivo do feito executivo, bem como a regularidade da sujeição de seu patrimônio pessoal aos atos de constrição, em consonância com as regras legais vigentes à época.

4. Não se revela possível que os atos executórios sejam restritos aos bens pertencentes à empresa recorrente, consoante pretendido, ante a preclusão consumativa da matéria, além de violar o princípio da coisa julgada e da segurança jurídica (AgInt no AREsp 1.188.978/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018).

5. Igualmente, as circunstâncias que ensejaram a propositura da execução de título extrajudicial e a oposição de embargos à execução foram minuciosamente analisadas, razão pela qual, neste momento, a indicação de irregularidades por parte da agravada que teriam supostamente levado a agravante à inadimplência contratual restam flagrantemente preclusas.

6. Não restou demonstrada qualquer irregularidade nas medidas constritivas efetuadas, de modo a ensejar a liberação e devolução de valores ou bens que estejam em nome dos sócios. Ao contrário, a inserção das pessoas físicas no polo passivo restou exaustivamente apreciada nos autos dos embargos à execução.

7. Deve ser observado o que restou sedimentado em sentença, já rechaçadas eventuais matérias de defesa alegadas em momento oportuno.

8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.       

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000960684v6 e do código CRC 15e4807a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004194-91.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/06/2022, na sequência 21, disponibilizada no DE de 17/05/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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