Agravo de Instrumento Nº 5004194-91.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOAPSTONE ARTESANATO LTDA-ME., contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (Evento 336), que, nos autos de execução de título extrajudicial (nº 0005933-14.2002.4.02.5101) ajuizada pela INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, ora agravada, determinou o prosseguimento da execução, deferindo a expedição de mandados de penhora de avaliação dos veículos localizados no Renajud, a serem cumpridos por carta precatória nos endereços dos executados proprietários de tais bens.
Cumpre pontuar que, na origem, a execução extrajudicial movida pela INFRAERO objetiva o pagamento de débitos oriundos de Contrato de Concessão de Uso de Área firmado com a empresa Soapstone Artesanato Ltda-ME, figurando como réus também os sócios da entidade.
Passa-se a transcrever o trecho da decisão objeto deste recurso (Evento 336, dos autos principais):
“1) Assiste razão à INFRAERO no evento 331, descabendo reabrir a discussão acerca da validade da presente execução e sobre a legitimidade dos sócios para responderem à execução, conforme sentenças já transitadas em julgado nos embargos à execução interpostos.
Por conseguinte, rejeito o requerimento reprisado pela parte executada no evento 326 e determino o prosseguimento da execução.
Defiro o requerido pela exequente no evento 324, para que sejam expedidos os mandados de penhora de avaliação dos veículos localizados no Renajud (eventos 320 e 321), que deverão ser cumpridos por carta precatória nos endereços dos executados proprietários dos mencionados veículos.
2) Sem prejuízo, intime-se a empresa executada, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação em honorários nos embargos à execução, conforme planilha juntada no evento 335, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de acréscimo de honorários e multa de 10%.
Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, relativa e exclusivamente à tal cobrança de honorários.
Comprovado o depósito ou decorridos os prazos sem manifestação, intime-se a INFRAERO para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.”
Em suas razões (Evento 1), a parte agravante alega, em síntese, que: i) a INFRAERO teria inviabilizado a atividade da agravante, a impossibilitando de honrar de forma lícita seus compromissos; ii) a penhora online nas contas dos sócios, sem que sejam comprovados os requisitos legais para a efetivação da medida, seria grave e afrontaria os preceitos da Lei 13.874/2019; iii) não foram comprovadas as hipóteses de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do artigo 50, do Código Civil; iv) seria essencial a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se possa pleitear a busca de bens dos sócios e v) “conforme carta/oficio enviado pela Infraero, que diante de terem retomado o ponto comercial já firmado e valorizado, além do estoque que ficou retido pela INFRAERO, esta informa que diante disto cancelou todos os débitos anteriores, razão pela qual nada é devido pela Ré.”, de modo que o débito estaria extinto em virtude de transação.
Em suas contrarrazões (Evento 6), a INFRAERO requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da r. decisão, argumentando, em síntese, que: i) a agravante teria oposto embargos à execução nº 0018944-66.2009.4.02.5101, em momento precluso, razão pela qual o processo teria sido extinto sem resolução de mérito; ii) a participação dos sócios no polo passivo da execução e a legitimidade da penhora dos seus bens já teriam sido discutidas nos embargos à execução 0019134- 29.2009.4.02.5101; iii) a sujeição do patrimônio dos sócios à execução teria se dado em plena regularidade com as regras vigentes à época no CPC/73 e daquela forma teria precluído; iv) a agravante apresentaria argumentos já superados e preclusos.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção (Evento 10).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 20/05/2022, às 18:29:45