Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0500069-74.2017.4.02.5112/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. A. C. F., D. B. D. S. C. e D. B. DE SOUSA PEDRAS DECORATIVAS, com vistas a rever decisão em que Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna revogou benefício de suspensão condicional do processo (evento 194, DESPADEC1).

Nas razões recursais (evento 209, RAZAPELA1), argumentam que a inobservância do dever assumido no item "a" decorreu de "falha de interpretação" quanto ao local que deveria ser objeto do Plano de Recuperação da Área Degrada (PRAD). 

Ademais, aduzem que não se furtam ao cumprimento e, inclusive, se predispõem à adoção das providências necessárias para tanto a qualquer momento. 

O MPF, por sua vez, pede o desprovimento do recurso, pois a comunicação com o INEA vem sendo realizada sem transtornos, mesmo durante a pandemia, e, além disso, os recorrentes demonstraram, em uma de suas petições, saber que área deveria ser recuperada, e, por mais de uma vez, tiveram prorrogação de prazo para cumprimento do acordo (evento 215, CONTRAZ1). 

No mesmo tom, a Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do meio de impugnação (evento 6, PARECER1). 

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. 

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000975083v10 e do código CRC b2509816.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0500069-74.2017.4.02.5112/RJ

VOTO

I - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Preceitua o art. 579 do CPP1 que, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, de sorte que, em tais casos, se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do meio de impugnação efetivamente interposto, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Nesse passo, o STJ admite a conversão de apelação em recurso em sentido estrito, mas acresce a necessidade de observância à tempestividade, o que implica verificar se a interposição ocorreu em prazo compatível com o previsto na lei para o recurso adequado, in verbis:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EAREsp 517516/RO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É firme no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação, não havendo, portanto, que se falar em erro grosseiro.
2. Nessa ordem de ideias, não há como afastar, no caso, a incidência do óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado".
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ. AgRg nos EAREsp 1240307/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/03/2021)."

(Grifos aditados). 

Assim, verificada a boa-fé daquele que recorre, erro não grosseiro e, ainda, o dia de interposição, poderá o magistrado receber um recurso por outro, mediante aplicação do denominado "princípio da fungibilidade".

No caso em apreço, os denunciados interpuseram apelação com vistas a combater decisão cujo teor revogou o benefício da suspensão condicional do processo, instituto em relação ao qual a Lei 9.099/1995 não previu recurso específico. 

A partir daí, consoante permissivo extraído do art. 3º do CPP2, começou-se a admitir o cabimento de recurso em sentido estrito, por analogia ao preceito contido no art. 581, inciso XI, do CPP3, que trata das decisões que concedem, negam ou revogam o benefício da suspensão condicional da pena. 

Diante desse cenário, porque ausente previsão legal expressa a respeito do recurso cabível contra atos jurisdicionais que envolvam a suspensão condicional do processo, pode-se concluir pela inexistência de erro grosseiro na interposição de apelação.

Além disso, o recurso foi apresentado antes de decorridos 5 (cinco) dias da intimação dos réus (evento 206, DOC1, evento 207, DOC1 e evento 208, DOC1), fato esse que demonstra a tempestividade e reforça a boa-fé na interposição. 

A respeito da temática ora abordada, o seguinte precedente da Corte Cidadã:

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 366, CPP). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO XI DO ART. 581 DO CPP.
1. Tendo em conta que o art. 3º do Código de Processo Penal admite expressamente tanto a realização de interpretação extensiva quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do Recurso em Sentido Estrito contra decisões interlocutórias de 1º grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do art. 581 do CPP, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo.
Exemplos disso se tem no cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe o aditamento à denúncia ou à queixa (inciso I do art. 581 do CPP) e na decisão que delibera sobre o sursis processual (inciso XI do art. 581 do CPP). 

2. "Cabe a aplicação analógica do inciso XI do artigo 581 do Código de Processo Penal aos casos de suspensão condicional do processo, viabilizada, aliás, pela subsidiariedade que o artigo 92 da Lei nº 9.099/95 lhe atribui". (REsp 601.924/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 339 e REsp 263.544/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2002, DJ 19/12/2002, p. 457).
3. Situação em que, não encontrado o réu, o processo penal foi suspenso, conforme determina a primeira parte do art. 366 do CPP, e o Ministério Público pugnou pela oitiva das testemunhas da acusação, ao argumento de que o decurso do tempo pode causar relevante prejuízo à lembrança que elas têm dos fatos, prejudicando o objetivo da persecução penal.
4. Cabível o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão que ordenar a suspensão do processo, as providências de natureza cautelar advindas de tal decisão devem, como ela, ser impugnáveis pelo mesmo recurso. Por consequência, a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, nos casos de sursis processual, também desafia recurso em sentido estrito.
Precedentes: AgRg no REsp 1.539.695/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 12/06/2017; EDcl no HC 283.119/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017; AgRg no REsp 1.618.545/RN, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Dje de 15.2.2017; REsp 1.630.598/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Dje de 15.2.2017; REsp n. 1.633.337/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 24/11/2016; REsp 1.601.399/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje de 2.9.2016; REsp n. 1.604.709/RN, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 9/8/2016; REsp 1628262/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016; REsp n. 1.605.331/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 22/6/2016;
REsp n. 1.535.543/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 8/6/2016; REsp 1179202/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 21/09/2011.
5. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para reconhecer o cabimento do Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do art. 366 do CPP.
(STJ. EREsp 1630121/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 11/12/2018)."

(Grifos aditados). 

Revela-se possível, então, conhecer do presente recurso de apelação enquanto recurso criminal em sentido estrito. 

II - DO MÉRITO

O MPF ofereceu denúncia contra os réus pessoas físicas, pela suposta prática dos delitos contidos no art. 2º da Lei 8.176/19914 e no art. 55 da Lei 9.605/19985, e em face da ré pessoa jurídica, incursa apenas no art. 55 da Lei 9.605/1998. 

Contudo, ao que se denota de evento 69, DOC45, as partes concordaram com a suspensão condicional do processo a que alude o art. 89 da Lei 9.099/1995.

Na oportunidade, os réus assumiram as seguintes obrigações: 

"a) elaboração, por técnico habilitado, de Plano de Recuperação de Áreas Degradas (PRAD), o qual deve ser apresentado e aprovado pelo INEA, após a escolha da área e devidamente implementado; 

b) pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 10 (dez) parcelas iguais e mensais de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser revertido em favor de implementos e projetos de recuperação ambiental na região, a serem indicados pelo órgão ambiental competente; 

c) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização judicial, pelo prazo da suspensão; 

d) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, trimestral, para informar e justificar suas atividades; 

e) apresentar semestralmente suas certidões negativas criminais.

(sic,evento 69, DOC45, grifo aditado)" 

Adiante, o item "b" foi retificado, passando a estipular o dever de:

"b) pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 10 (dez) parcelas iguais e mensais de R$ 300,00 (trezentos reais), mediante depósitos na Conta Projeto vinculada a este Juízo junto à [dados de conta bancária omitidos], a primeira até o dia 10 de novembro de 2019 e as seguintes até o dia 10 dos meses subsequentes. Devendo os réus comprovarem no processo o depósito da referida quantia trimestralmente, trazendo os comprovantes em suas vias originais e definitivas, vedada a utilização de caixa eletrônico de autoatendimento para realização dos referidos depósitos" (evento 88, DOC1). 

Intimados para comprovar o cumprimento das medidas contidas nos itens "a", "b" e "e", os réus apresentaram comprovantes de pagamento da 2ª a 10ª parcelas (item "b"), bem como certidões negativas criminais (item "e"). Quanto ao Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (item "a"), informaram que seria juntado até o término do prazo assinalado (evento 116, PET1). 

Dias depois, alegaram a recuperação da área supostamente danificada e, ao mesmo tempo, pugnaram pela dilação do prazo para entrega do PRAD, "tendo em vista os entraves ocasionados pela pandemia" (sic, evento 119, DOC1). Na oportunidade, indicaram o "Processo ANM 48064.890115/2021-03", criado em razão de "requerimento de autorização de pesquisa". Isso levou o juízo singular à concessão de mais 15 (quinze) dias (evento 120, DOC1). 

Neste ponto, interessante notar que, com base no inteiro teor do documento de evento 71, DOC65, os réus chegaram sustentar que o dever de apresentar Plano de Recuperação Ambiental aprovado pelo INEA configurava "determinação inexistente", porque não teria sido objeto do acordo homologado em juízo (evento 139, DOC1).

Referido argumento, todavia, foi acertadamente rechaçado pelo magistrado de primeiro grau, no decisum de evento 141, DOC1, no qual se esclareceu que os réus, conforme assentada de evento 69, DOC45, concordaram com todas as condições impostas pelo MPF, dentre elas a relativa ao PRAD, ao passo em que o conteúdo destacado em evento 71, DOC65 limitou-se a regulamentar as condições impostas nos itens "b" e "c".

Na sequência, então, os réus retornaram à justificativa de que "a pandemia impossibilitou o acesso ao INEA, somente podendo requer quaisquer documentos via e-mail, o que tornou quase impossível a comunicação". A par disso, aduziram que "como os requeridos não possuem contrato de extração de gnaisses6com a superficiária a mesma obsta a entrada de pessoas em sua propriedade bem como de fornecer documentos necessários a realização do Plano" (sic, evento 149, PET1). 

Pediram, assim, substituição da obrigação, porém, o Parquet dissentiu, por compreender que mesmo durante a pandemia o INEA se manteve acessível; em razão de os réus não terem juntado prova da assertiva de que a proprietária da área estaria impondo obstáculos à confecção do plano; e, por fim, por verificar que os réus, em evento 119, DOC1, sugeriram que já tinham recuperado a área supostamente danificada (evento 154, DOC1). 

Nesse cenário, mais uma vez o juízo de primeiro grau abriu prazo para apresentação de prova do cumprimento da obrigação de fazer (evento 156, DOC1), sob pena de revogação da medida de suspensão condicional do processo, à luz do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 89 da Lei 9.099/19957. 

Como resposta, os réus requereram a juntada de parecer técnico firmado pelo geólogo Cláudio H. P. Ramalho  (CREA 1984107104/D RJ), com o seguinte conteúdo:  

"A empresa DB DE SOUZA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME. titular do Processo ANM 48064.890115/2021-03 vem comunicar que obteve a retomada da área da poligonal junto a ANM nº 2 Edital de Disponibilidade, da área listada como #4954, com Alvará nº 7454, publicado no DOU em 06/08/2021, área esta objeto da obrigação da apresentação de PRAD para recuperação da mesma. Portanto a empresa irá retomar as atividades de pesquisa mineral e lavra, e quando da abertura do processo ambiental junto ao Instituto Estadual do Ambiente do RJ - INEA irá apresentar seu Projeto de Controle Ambiental (PCA), Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e Relatório Ambiental Simplificado para análise e aprovação do órgão. Assim como a área será objeto de lavra num futuro próximo, e sofrerá impactos ambientais relacionados diretamente a atividade mineral, não sendo, portanto oportuno neste momento sem estudos de conformação final de cava a ser executado a empresa apresentar o PRAD, conforme solicitado, visto que a mesma irá submeter ao INEA seus projetos relacionados acima para obtenção da licença ambiental (sic, evento 163, DOC2, grifos aditados)."

Então, o juízo singular concedeu mais 60 (sessenta) dias (evento 168, DOC1), durante os quais os réus trouxeram novo parecer do expert supramencionado, desta feita, com o teor adiante reproduzido: 

"A empresa DB DE SOUZA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME. titular do Processo ANM 48064.890115/2021-03 vem comunicar que obteve a retomada da área da poligonal junto a ANM no Edital nº 2 de Disponibilidade, da área listada como #4954, com Alvará nº 7454, publicado no DOU em 06/08/2021, área esta objeto da obrigação da apresentação de PRAD para recuperação da mesma, e que de acordo com a situação atual encontrada, nesta data, não há necessidade de se fazer plano de área degradada, visto a situação ambiental encontrada. Santo Antonio de Pádua 11/11/2021" (sic, evento 189, PARECER2). 

Em seguida, o MPF requereu a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, por descumprimento da obrigação estipulada no item "a", evento 192, PROMOÇÃO1, providência acolhida pelo magistrado a quo, no decisum impugnado neste recurso (evento 194, DOC1). 

Inconformados, nas razões recursais, os réus justificam a inobservância do dever assumido no item "a" na assertiva de que houve "falha de interpretação" quanto ao local que deveria ser objeto do PRAD, pois entenderam que o estudo deveria incidir sobre a área em que tinham trabalhado, e não em relação a qualquer outra área escolhida e aprovada pelo INEA, de sorte que não cumpriram o dever em virtude do que foi atestado pelo perito em evento 189, PARECER2. 

Esse argumento até poderia ser afastado a partir da leitura da assentada de evento 69, DOC45, já que a redação do item "a" prevê que o plano "deve ser apresentado e aprovado pelo INEA, após a escolha da área e devidamente implementado" (sic). 

Entretanto, ao que se denota dos autos, em momento algum os réus foram advertidos de que a área por eles visada não era a correta, isto é, de que o plano deveria abranger local não inserido na área poligonal do "processo DNPM n. 890.591/2015", relativo justamente à área que, conforme autos do processo 0062525-83.2018.4.02.5112/RJ, evento 1, OUT3, foi objeto da investigação que ensejou a denúncia. 

O próprio MPF, aliás, pautou seu argumento de não apresentação, pelos réus, de prova do cumprimento da obrigação, nas assertivas de que, mesmo durante a pandemia causada pelo Sars-Cov 2 (comumente denominado "Coronavírus"), o INEA se manteve acessível, e de que não há prova de que a proprietária da área indicada pelos réus estaria impondo obstáculos à confecção do PRAD (evento 154, DOC1). 

Diante desse cenário, destaque-se que, a teor do caput do art. 89 da Lei 9.099/1995, a suspensão condicional do processo admite um período de prova entre dois a quatro anos. 

Nos crimes ambientais, contidos na Lei 9.605/1998, o período de prova ganha maior elasticidade, pois o inciso II do art. 28, além da prorrogação até o referido limite de quatro anos, admite o acréscimo de mais um ano, sempre que o laudo de constatação de reparação do dano ambiental - documento sem o qual não será possível declarar a extinção da punibilidade -, comprovar que a reparação ainda não está completa. Verbo ad verbum:

"Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo;

II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput;

IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano."

No caso em espeque, nas linhas anteriores viu-se que a decisão objurgada sucedeu documento que transmite considerável margem de dúvida a respeito da possibilidade de satisfação pelos réus da obrigação reputada descumprida, ao menos no concerne à área em que ocorreram os fatos ensejadores da denúncia. 

É que não está claro se a afirmativa de que "não há necessidade de se fazer plano de área degradada, visto a situação ambiental encontrada" (sic), significa impossibilidade de recuperar a área ou, de forma oposta, que já houve recuperação em nível tal que, ao menos sob a óptica daquele profissional, seria suficiente.

E não houve a realização de qualquer diligência por parte do juízo recorrido ou do MPF para verificar a real situação da área visada pelos denunciados e esclarecer aquelas dúvidas postas no parágrafo anterior.

Daí a ser forçoso admitir que a revogação da medida de suspensão condicional do processo ocorreu prematuramente, porquanto há considerável dúvida a respeito das razões que conduziram os réus a não apresentação do PRAD. 

E, a partir do disposto no art. 28 da Lei 9.605/1998, é possível prorrogar a medida, já que o decisum hostilizado, datado de 17/12/2021, foi proferido após o decurso de pouco mais de dois anos de período de prova (homologação do acordo em 30/07/2019). 

Mais do que isso, a prorrogação é recomendável para perquirir o objetivo maior da medida, que visa a assegurar a reparação dos danos ambientais decorrentes de ilícito penal.

Destarte, a reforma a decisão recorrida é providência que se impõe, a fim de que se averigue a real situação da área visada pelos réus ou, se for o caso, se esclareça que área deverá ser objeto do PRAD. 

Em face do exposto, voto no sentido de, com fulcro no princípio da fungibilidade, CONHECER da apelação como recurso criminal em sentido estrito e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão recorrida e determinar a prorrogação da suspensão condicional do processo, observados os limites do art. 28 da Lei 9.605/1998, com o propósito de averiguar a real situação da área visada pelos réus ou, se for o caso, esclarecer qual área deverá ser objeto do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas.

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Data e Hora: 20/7/2022, às 15:9:7

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0500069-74.2017.4.02.5112/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. revogação da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. princípio da fungibilidade. extração de recursos minerais sem autorização. art. 55 da lei 9.605/98. plano de recuperação de áreas degradadas. descumprimento das condições. dúvida a respeito da área escolhida. provimento do recurso.

1. Decisão que revoga o benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, deve ser impugnada através de recurso criminal em sentido estrito. Aplicação analógica do art. 581, inciso XI, do CPP.

2. Possibilidade de recepção e processamento da apelação ora interposta como RESE, com supedâneo no princípio da fungibilidade. Inteligência do art. 579 do CPP. Precedentes do STJ. 

3. No mérito, destaque-se que a revogação do benefício está fundamentada no descumprimento pelos réus da condição de elaboração, por técnico habilitado, de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). 

4. Entretanto, observa-se que, anteriormente à prolação do decisum hostilizado, os réus apresentaram parecer de profissional da geologia cujo teor transmite dúvida a respeito da possibilidade de satisfação da obrigação reputada descumprida, ao menos no concerne à área por eles visada, correspondente àquela em que ocorreram os fatos ensejadores da denúncia. 

5. Necessidade de prorrogação da medida, a partir do disposto no art. 28 da Lei 9.605/1998, e com vistas a perquirir o objetivo maior de assegurar a reparação dos danos ambientais decorrentes de ilícito penal. 

6. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão recorrida e determinar a prorrogação da suspensão condicional do processo, observados os limites do art. 28 da Lei 9.605/1998, com o propósito de averiguar a real situação da área visada pelos réus ou, se for o caso, esclarecer qual área deverá ser objeto do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, com fulcro no princípio da fungibilidade, CONHECER da apelação como recurso criminal em sentido estrito e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão recorrida e determinar a prorrogação da suspensão condicional do processo, observados os limites do art. 28 da Lei 9.605/1998, com o propósito de averiguar a real situação da área visada pelos réus ou, se for o caso, esclarecer qual área deverá ser objeto do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000959964v19 e do código CRC 09148e4c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/07/2022

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0500069-74.2017.4.02.5112/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário