Apelação Cível Nº 5008444-24.2021.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
RELATÓRIO
O presente feito veio a este E. Tribunal para julgamento de recurso de apelação interposto por V. S. P. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento do direito de afastar a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, bem como assegurar o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior a esse título nos últimos 5 (cinco) anos.
O Juízo da 1ª Vara Federal de Campos denegou a segurança (evento 24/SJRJ).
Em razões de apelação (evento 35/SJRJ), sustenta a impetrante a impossibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois "(...) o tributo não é um componente do faturamento, da receita operacional bruta, ou do lucro do contribuinte."
Entre outros argumentos, alega que "(...) o STF julgou favorável em 15/03/2017, o pedido do contribuinte, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, quanto à exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, cujo raciocínio é plenamente aplicável ao presente caso".
Contrarrazões da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL no evento 38/SJRJ.
Manifestação do MPF pelo desprovimento do recurso de apelação (evento 6/TRF2).
É o relatório.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 11/5/2022, às 15:55:59