Apelação Cível Nº 0173044-03.2014.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

A UNIÃO FEDERAL apela da sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a inexistência de parte no polo passivo, pois o executado, R. R., faleceu antes da inscrição do crédito em dívida ativa.

Em suas razões, alega a obrigação do devedor e dos sucessores atualizar os dados perante a Fazenda Nacional; bem como a possibilidade do redirecionamento da execução para os sucessores do falecido, o que atenderia aos princípios da instrumentalidade processual, celeridade e economia. Requer a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio do falecido e seus sucessores.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000959716v2 e do código CRC 96f63c8f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 18/5/2022, às 14:42:6

Apelação Cível Nº 0173044-03.2014.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

A sentença foi prolatada com os seguintes fundamentos (grifos originais):

"Conforme se observa no evento 1, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 06/06/2014, enquanto que a parte executada faleceu em 2010, ou seja, antes da inscrição do crédito em dívida ativa.

No caso, não há como afastar a extinção do processo, pois não há parte no polo passivo da demanda.

Tecnicamente, o feito apresenta vício congênito, uma vez que não é possível ajuizar uma ação contra pessoa já falecida.

É importante deixar claro também que nessas situações não se pode sequer suspender o curso da demanda, pois o caso não é de morte ocorrida no seu curso, mas sim de erro na propositura da ação em face de quem não existe.

Note-se que a hipótese não é de mera existência de erro na CDA, mas sim de verdadeira alteração do sujeito passivo, o que inviabiliza a sua substituição, como prevê o verbete nº 392 da Súmula do C. STJ, pois o procedimento administrativo já se iniciou viciado, com a inscrição em dívida ativa de pessoa já falecida.

Nesse sentido a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região:

“EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. 1. É nula a certidão de dívida ativa (CDA) formada em processo administrativo aberto depois do falecimento do devedor. A inscrição em dívida ativa de débito constituído após o óbito do devedor caracteriza a existência de vício na sua origem, que macula de nulidade o título e a execução nele baseada, não sendo possível o mero redirecionamento da cobrança (Súmula n.º 392 do STJ). Ademais, a própria execução foi aforada contra a parte já falecida, e isto caracteriza a falta de pressuposto para formar a relação processual. Inviável suspender o processo para a sucessão da parte, pois isto só é possível quando, em momento anterior - já proposta a ação - existisse parte. Quem é morto, tanto quanto se saiba, não mais existe. 2. Apelação desprovida.” (TRF da 2ª Região, Apelação Cível 200650010059712, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Fonte E-DJF2R - Data::10/02/2012 - Página::70, sem grifos no original)

Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do C. STJ:

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO SUCESSOR INVENTARIANTE. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÉBITO NÃO-DECLARADO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. (...) 4. O falecimento do contribuinte, ainda na fase do processo administrativo para lançamento do crédito tributário, não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que o espólio será o responsável pelos tributos devidos pelo “de cujus”, nos termos do art. 131, II e III, do CTN, ou, ainda, os verbis: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: III - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão. 5. A notificação do espólio, na pessoa do seu representante legal, e a sua indicação diretamente como devedor no ato da inscrição da dívida ativa e, por conseguinte, na certidão de dívida ativa que lhe corresponde é indispensável na hipótese dos autos. 6. In casu, “o devedor constante da CDA faleceu em 06/05/1999 (fls. 09) e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 28/07/2003, ou seja, em data posterior ao falecimento do sujeito passivo”, conforme fundamentou o tribunal de origem. 7. A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA. Precedentes: AgRg no Ag 771386 / BA, DJ 01.02.2007; AgRg no Ag 884384 / BA, DJ 22.10.2007. 8. Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 9. Recurso Especial desprovido.” (STJ, RESP 1073494, Proc. n.º 200801544768, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJE DATA:29/09/2010).

É evidente que no caso ora em análise o feito deve ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a ausência de parte no polo passivo, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC/2015.

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015."

A UNIÃO sustenta que, em que pese o ajuizamento tenha ocorrido em face de pessoa falecida, visto que não estava ciente do falecimento do óbito do contribuinte à época do ajuizamento da ação, poder-se-ia haver a regularização da questão processual com a inclusão do espólio no polo passivo da execução.

Entretanto, como se demonstrará, não assiste razão à Apelante.

As obrigações tributárias, por força do art. 131 do Código Tributário Nacional, não possuem caráter personalíssimo, havendo no ordenamento jurídico a responsabilidade por sucessão.

No entanto, o referido artigo delimita temporalmente a esfera de responsabilidade pelos tributos, cabendo ao Fisco identificar o estágio em que a divisão patrimonial do de cujus se encontra e somente após, ajuizar a ação de execução fiscal em face de pessoa legítima para responder pela obrigação tributária.

Assim sendo, na hipótese de óbito do executado antes do ajuizamento da execução fiscal, não é possível o redirecionamento ante a ausência de parte no polo passivo da demanda. Nesse sentido, confira-se o precedente desta Terceira Turma Especializada com os meus destaques:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO. INCABÍVEL O REDIRECIONAMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/2015, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a inexistência de parte no polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no tocante à impossibilidade de redirecionamento do feito na hipótese de ocorrência do óbito do executado antes do ajuizamento da ação. Portanto, considerada a ocorrência do óbito do Executado (18/10/04) antes do ajuizamento da ação (22/09/09), o redirecionamento pretendido pela Exequente é inviável, ante a ausência de parte no polo passivo da demanda, requisito essencial à propositura da ação. 3. Desprovido o recurso de Apelação interposto por UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. (AC 0000788-73.2009.4.02.5119, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, TRF2, 3ª Turma Especializada, julgado em 29/10/2019)"

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no tocante ao ponto central desta apelação, na qual entende que o redirecionamento do feito somente é admissível no caso do contribuinte ter falecido no curso da execução fiscal e não antes do seu ajuizamento, visto que nesta carece a legitimidade passiva, uma das condições da ação. Por oportuno, destaco o REsp 165422/PR, em que a Corte Superior ratificou esse entendimento (grifei):

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017)"

Considerado que o Executado faleceu em 2010, conforme certificado no evento 98, antes do ajuizamento da execução fiscal protocolada em 05/12/2014 (evento 1), o redirecionamento pretendido pela UNIÃO é inviável.

Voto por negar provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL, ante a ausência de parte no polo passivo da demanda, requisito essencial à propositura da ação.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000959717v7 e do código CRC 70bf0754.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 16/6/2022, às 6:42:45

Apelação Cível Nº 0173044-03.2014.4.02.5101/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO da execução fiscal. REDIRECIONAMENTO INVIÁVEL.

1. A União Federal apela da sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a inexistência de parte no polo passivo, pois o executado faleceu antes da inscrição do crédito em dívida ativa.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no tocante à impossibilidade de redirecionamento do feito na hipótese de ocorrência do óbito do executado antes do ajuizamento da ação. Precedentes.

3. O Executado faleceu em 2010, antes do ajuizamento da execução fiscal protocolada em 05/12/2014, portanto, o redirecionamento pretendido pela Exequente é inviável, ante a ausência de parte no polo passivo da demanda, requisito essencial à propositura da ação.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL, ante a ausência de parte no polo passivo da demanda, requisito essencial à propositura da ação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000959718v4 e do código CRC e5f47647.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 16/6/2022, às 6:42:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/05/2022

Apelação Cível Nº 0173044-03.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário