Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002905-07.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fls.18, evento 2, DOC8/ fls.03, evento 2, DOC9) em face de sentença (fls.09/13, evento 2, DOC8) pela qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibatiba– ES, Dr. Akel de Andrade Lima, que julgou procedente o pedido em ação proposta por J. C. objetivando o reconhecimento do exercício de labor rural no período de 25/01/1976 a 18/12/1984, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo, em 18/05/2017 (fls.04,evento 2, DOC3), com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária. A r. sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício na forma requerida e ao pagamento das parcelas em atraso corrigidas e atualizadas na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97; bem como em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Concedida tutela liminar.

Em sua apelação, o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando a impossibilidade de cômputo de período remoto como segurado especial rural para fins de aposentadoria por idade ante a descontinuidade do labor rural; que o autor não comprova o exercício de labor rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Contrarrazões da parte autora (fls.09/22, evento 2, DOC9).

O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito da demanda, com fundamento no art. 178 do CPC ( evento 8, DOC1).

Diante do comando expedido pelo eg STJ, em relação ao Tema 1007, determinou-se nestes autos a suspensão do feito (evento 15, DOC1). O acórdão paradigma foi publicado na data de 10/05/2021, interrompendo a suspensão. Os autos voltaram conclusos.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

Rio de Janeiro, 9 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000958931v2 e do código CRC 9b1b4c1c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 23/5/2022, às 19:23:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:44:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000958932
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002905-07.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade, e da remessa necessária, nos termos do art. 496, I e § 3º do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula nº 61 deste Tribunal.

Trata-se de remessa oficial e de apelação do INSS em ação objetivando o reconhecimento do exercício de labor rural no período de 25/01/1976 a 18/12/1984, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo, em 18/05/2017 (fls.04, evento 2, DOC3), com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária. A r. sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício na forma requerida e ao pagamento das parcelas em atraso corrigidas e atualizadas na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97; bem como em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Concedida tutela liminar.

Em sua apelação, o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando a impossibilidade de cômputo de período remoto como segurado especial rural para fins de aposentadoria por idade ante a descontinuidade do labor rural; bem como o autor não comprova o exercício de labor rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

A Lei nº 11.718/2008 ao inserir o §3º no art. 48 da Lei nº 8.213/91 trouxe a chamada aposentadoria por idade rural "mista" ou "hibrida", segundo a qual o trabalhador que não possuir o tempo de atividade rural necessário para a concessão da aposentadoria poderá somar outras atividades realizadas a fim de atingir a carência, tendo, todavia, como contrapartida a elevação da idade mínima. Segue o referido parágrafo, in verbis:

“§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.”

A princípio, ressalta-se que o STJ já se manifestou em regime de recurso repetitivo, no REsp 1.788.404/PR (Tema 1007), já transitado em julgado que “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.”(grifei).

O art. 106 da Lei de Benefícios elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Cumpre, ainda, observar que, para comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).

No caso concreto, verifica-se que o autor, nascido em 29/09/1950 (fls.15, evento 2, DOC1) já atendia o requisito etário, contando com 67 (sessenta e sete anos), à data do requerimento administrativo do benefício, em 18/05/2017 (fls.04, evento 2, DOC3) e 155 (cento e cinquenta e cinco) contribuições recolhidas como trabalhador urbano e contribuinte individual, conforme o Resumo de Documentos para o Cálculo de Tempo de Contribuição (fls.14/15, evento 2, DOC3).

Em análise aos documentos colacionados verifica-se início de prova material na Certidão de Casamento contraído em 22/05/1976 com registro de profissão de “lavrador” (fls.18, evento 2, DOC1); na ficha de alistamento militar expedida em 19/10/1970 constando “lavrador” como profissão do apelado (fls.19/20, evento 2, DOC1) e na carteira do extinto INAMPS, matrícula como “Trabalhador Rural, válida até 12/86 e revalidação até 12/87; 02/89 e 03/90 e de seus dependentes, filhos e esposa (fls.14/18, evento 2, DOC1).

Nesse sentido é o entendimento do eg STJ ( REsp 1649636/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017; (AgRg no REsp 1310097/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012).

Importante ressaltar que a declaração do Sr. Pelegrino Werner sobre o labor rural do apelado em sua propriedade rural entre 25/01/1976 a 18/12/1984 (fls.24, evento 2, DOC1) é extemporânea, porquanto firmada na data de 15/06/2016; logo, não detém a força probatória da prova material, pois equivale apenas a mero testemunho reduzido a termo, servindo apenas como prova da declaração, mas não de que o conteúdo nela inserido é verdadeiro.

Outrossim, há entendimento predominante no eg. STJ de que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais sem homologação do Ministério Público ou do INSS e expedida em data posterior à edição da Lei 9.063/95 não configura início de prova material apto ao reconhecimento do tempo de serviço rural (fls.21/23, evento 2, DOC1).

Destaque-se que, intimado a se manifestar sobre outras provas a serem produzidas (fls.17, evento 2, DOC7), o autor não as indicou, requerendo, tão somente, o julgamento antecipado da lide (fls. 21, evento 2, DOC7)

Todavia, em que pese a ausência de prova testemunhal, há robusta prova material do labor rural do autor no período alegado, indicando, inclusive, a permanência do autor no trabalho campesino para além desse tempo, conforme se vislumbra nas fichas de matrícula escolar de seus filhos com anotação de profissão de ‘lavrador” em 1989 e 1991 (fls.19, evento 2, DOC2/fls.03, evento 2, DOC3).

Destarte, nesse ponto, não carece de reforma a r. sentença, fazendo jus o autor ao reconhecimento do labor rural entre 25/01/1976 a 18/12/1984 e ao benefício de aposentadoria híbrida por idade, desde a data do requerimento administrativo.

No que se refere aos juros e correção monetária a incidir sobre os valores devidos, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Revela-se, igualmente, importante salientar que os honorários advocatícios, também, são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º do CPC.

Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a esses pontos.

Ante a sucumbência recursal da autarquia apelante, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado na liquidação do julgado.

 

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

 

Voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, determinando, de ofício, a incidência de juros e correção na forma da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000958932v2 e do código CRC 6ff85a63.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 23/5/2022, às 19:23:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:44:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000958933
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002905-07.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – REMESSA OFICIAL . APELAÇÃO DO INSS – RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE LABOR RURAL REMOTO - APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. TEMA 1007 STJ – PROVA MATERIAL ROBUSTA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO – HONORÁRIOS RECURSAIS - REMESSA OFICIAL E RECURSO DO INSS DESPROVIDOS.

1. Trata-se de remessa oficial e de apelação do INSS em ação objetivando o reconhecimento do exercício de labor rural no período de 25/01/1976 a 18/12/1984, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo, em 18/05/2017 (fls.04, evento 2, DOC3), com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária. A r. sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício na forma requerida e ao pagamento das parcelas em atraso corrigidas e atualizadas na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97; bem como em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Concedida tutela liminar.

2. Em sua apelação, o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando a impossibilidade de cômputo de período remoto como segurado especial rural para fins de aposentadoria por idade ante a descontinuidade do labor rural; bem como o autor não comprova o exercício de labor rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

3. A Lei nº 11.718/2008 ao inserir o §3º no art. 48 da Lei nº 8.213/91 trouxe a chamada aposentadoria por idade rural "mista" ou "hibrida", segundo a qual o trabalhador que não possuir o tempo de atividade rural necessário para a concessão da aposentadoria poderá somar outras atividades realizadas a fim de atingir a carência, tendo, todavia, como contrapartida a elevação da idade mínima. ressalta-se que o STJ já se manifestou em regime de recurso repetitivo, no REsp 1.788.404/PR (Tema 1007), já transitado em julgado que “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

4. No caso concreto, verifica-se que o autor, nascido em 29/09/1950 (fls.15, evento 2, DOC1) já atendia o requisito etário, contando com 67 (sessenta e sete) anos, à data do requerimento administrativo do benefício, em 18/05/2017 (fls.04, evento 2, DOC3) e 155 (cento e cinquenta e cinco) contribuições recolhidas como trabalhador urbano e contribuinte individual, conforme o Resumo de Documentos para o Cálculo de Tempo de Contribuição (fls.14/15, evento 2, DOC3).

5. Em análise aos documentos colacionados verifica-se início de prova material na Certidão de Casamento contraído em 22/05/1976 com registro de profissão de “lavrador” (fls.18, evento 2, DOC1); na ficha de alistamento militar expedida em 19/10/1970 constando “lavrador” como profissão do apelado (fls.19/20, evento 2, DOC1) e na carteira do extinto INAMPS, matrícula como “Trabalhador Rural, válida até 12/86 e revalidação até 12/87; 02/89 e 03/90 e de seus dependentes, filhos e esposa (fls.14/18, evento 2, DOC2). Importante ressaltar que a declaração do Sr. Pelegrino Werner sobre o labor rural do apelado em sua propriedade rural entre 25/01/1976 a 18/12/1984 (fls.24, evento 2, DOC1) é extemporânea, porquanto firmada na data de 15/06/2016; logo, não detém a força probatória da prova material, pois equivale a mero testemunho reduzido a termo, servindo apenas como prova da declaração, mas não de que o conteúdo nela inserido é verdadeiro. Outrossim, há entendimento predominante no eg. STJ de que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais sem homologação do Ministério Público ou do INSS e expedida em data posterior à edição da Lei 9.063/95 não configura início de prova material apto ao reconhecimento do tempo de serviço rural (fls.21/23, )evento 2, DOC1.

6. Em que pese a ausência de prova testemunhal, há robusta prova material do labor rural do autor no período alegado e, inclusive, a permanência do autor no trabalho campesino para além desse tempo, conforme se vislumbra nas fichas de matrícula escolar de seus filhos com anotação de profissão de ‘lavrador” em 1989 e 1991 (fls.19, evento 2, DOC2/fls.03, evento 2, DOC3). Destarte, nesse ponto, não carece de reforma a r. sentença, fazendo jus o autor ao reconhecimento do labor rural entre 25/01/1976 a 18/12/1984 e ao benefício de aposentadoria híbrida por idade, desde a data do requerimento administrativo.

7. No que se refere aos juros e correção monetária a incidir sobre os valores devidos, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”. Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

8. Os honorários advocatícios, também, são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ; assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º do CPC.

9. Ante a sucumbência recursal da autarquia apelante, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado na liquidação do julgado.

10. Remessa oficial e Apelação do INSS desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, determinando, de ofício, a incidência de juros e correção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000958933v3 e do código CRC 9191c947.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 29/6/2022, às 17:7:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:44:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2022

Apelação Cível Nº 5002905-07.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/06/2022, na sequência 183, disponibilizada no DE de 25/05/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:44:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas