Apelação Cível Nº 5002905-07.2019.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fls.18, / fls.03, ) em face de sentença (fls.09/13, ) pela qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibatiba– ES, Dr. Akel de Andrade Lima, que julgou procedente o pedido em ação proposta por J. C. objetivando o reconhecimento do exercício de labor rural no período de 25/01/1976 a 18/12/1984, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo, em 18/05/2017 (fls.04,), com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária. A r. sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício na forma requerida e ao pagamento das parcelas em atraso corrigidas e atualizadas na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97; bem como em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Concedida tutela liminar.
Em sua apelação, o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando a impossibilidade de cômputo de período remoto como segurado especial rural para fins de aposentadoria por idade ante a descontinuidade do labor rural; que o autor não comprova o exercício de labor rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
Contrarrazões da parte autora (fls.09/22, ).
O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito da demanda, com fundamento no art. 178 do CPC ( ).
Diante do comando expedido pelo eg STJ, em relação ao Tema 1007, determinou-se nestes autos a suspensão do feito (). O acórdão paradigma foi publicado na data de 10/05/2021, interrompendo a suspensão. Os autos voltaram conclusos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 9 de maio de 2022.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000958931v2 e do código CRC 9b1b4c1c.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 23/5/2022, às 19:23:41