Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008937-81.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por C. G. V. em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou sua inabilitação no trabalho temporário junto ao INSS, com sua consequente reintegração no serviço público. Subsidiariamente, requer a conversão em indenização correspondente aos valores que teria direito até 31/12/2022 (Evento 29).

No caso em apreço, o autor, ora apelante, relatou que seria militar da reserva desde 28/02/2005, e teria realizado a inscrição, em 05/05/2020, para trabalho temporário no ora apelado, através do processo seletivo simplificado n.º 01/SEPRT/SEDGG/INSS, de 29/04/2020. Aduziu que teria obtido o terceiro lugar para a localidade de Japeri/RJ, bem como estaria trabalhando em serviço remoto desde 23/07/2020, contudo, em 03/09/2020, teria sido dispensado, em razão de ser considerado inabilitado por ser militar transferido para a reserva por incapacidade.

O Juízo de origem proferiu sentença de improcedência, por considerar que o autor, ao participar do processo seletivo junto ao INSS, estaria vinculado às regras do edital, de modo que “o candidato CESAR GONÇALVES VILELA, na condição de militar transferido para reserva por incapacidade, não poderia participar do processo seletivo ou submeter-se a contrato de trabalho temporário com a Administração Pública Federal, por contrariar a Portaria Normativa n. 33/ GM-MD de 23.04.2020 e o item 5.2.2 do Edital Conjunto de chamamento público e Processo Seletivo simplificado”.  Fundamentou, ainda, que a Administração Pública, ao revisar a habilitação do candidato, estaria exercendo seu poder-dever de rever seus atos quando em desacordo com a legislação.

Em suas razões de apelação, o autor (Evento 33) sustenta, em síntese, que: i) a inabilitação não possuiria previsão editalícia como hipótese de extinção do contrato temporário; ii) “o apelante foi habilitado, suprindo qualquer alegação de vício na contratação, já que na ocasião da comunicação da inabilitação, se encontrava no exercício da atividade junto ao INSS e assim, não assiste razão ao apelado, em extinguir o contrato do apelante”; iii) a transferência do autor para a reserva, por incapacidade, não significaria a ausência de perfil para o exercício do cargo; e iv) a exigência do edital não seria razoável “em razão das peculiaridades e necessidades, ou seja, há de haver uma justificativa relacionada com o exercício da função que subsidie o critério eleito”.

O INSS, em contrarrazões (Evento 37), pugna pelo improvimento do recurso, ratificando as premissas constantes em sua defesa.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo (Evento 5).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008937-81.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou inabilitação do autor do trabalho temporário junto ao INSS e sua reintegração no serviço público.

De início, impende destacar que o ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de processo seletivo público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao certame, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do processo seletivo público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de suas vagas, podendo haver controle jurisdicional, entretanto, quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais.

Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. O edital adotou o sistema misto de identificação do sistema de cotas raciais, no qual o enquadramento do candidato como negro não é efetuado somente com base na autodeclaração do candidato, mas sim em uma posterior análise por comissão especial, especialmente designada heteroidentificação.

2. A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto, em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação.

3. O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial, no entanto, há de fundar-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato (AREsp.

1.407.431/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.5.2019).

4. A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas (AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJ de 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Relator Ministro OG FERNANDES, DJ de 5.12.2014).

5. Agravo Interno do Particular desprovido.”

(STJ, Primeira Turma, AgInt no RMS 61.406/MS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 18/12/2020)

 

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O edital é a lei de regência do concurso público e, como tal, tem o condão de estabelecer o vínculo entre a Administração e os candidatos e propiciar igualdade de condições no ingresso no serviço público. Desse modo, é vedado à Administração limitar direito alusivo às condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.

2. Na hipótese, o edital estabelece que, na falta ou eliminação de candidatos classificados dentro do número de vagas, será convocado o candidato subsequente, dentre aqueles considerados aptos na avaliação psicológica. Logo, não há perda superveniente de interesse processual, pois existe respaldo no edital para que o recorrente permaneça em lista de suplência.

3. Agravo interno não provido.”

(STJ, Primeira Turma, AgInt no RMS 49.153/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicado em 11/03/2020)

 

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. EXIGÊNCIA DE DIPLOMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da questão, concluiu inexistir ilegalidade ou abuso Administração Pública pode e deve estipular a experiência profissional específica como requisito para contratação dos servidores.

2. O STJ possui o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em edital que é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. Assim, sem a formação exigida, não se pode afirmar que a autora tenha preenchido todos os requisitos previstos no edital do certame, não havendo falar em direito à nomeação.

3. Outrossim, a compreensão firmada no STJ é pacífica quanto à obrigatoriedade de seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade.

4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.”

(STJ, Segunda Turma, AREsp 1522899/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 11/10/2019)

 

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PROVA ORAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.

1- O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública, quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

2- A forma utilizada pela banca examinadora para a correção e formulação das provas não pode ser substituída pelos critérios de avaliação do Poder Judiciário, que tem uma atuação limitada, devendo apenas intervir em questões formais, atinentes à legalidade, e nunca no mérito da formulação das questões nem na forma como a correção é procedida.

3- Na hipótese em que, das alegações deduzidas pela parte autora em sua inicial, não se extrai qualquer ilegalidade na condução do certame para obtenção de Título de Especialista em Dermatologia, sendo certo que a candidata tinha plena ciência das regras do edital que vedam a interposição de recurso na fase oral do concurso, bem como da vedação à entrega de qualquer exemplar ou cópia das provas aos candidatos, inexistindo demonstração nos autos de que tenha impugnado os referidos itens do edital na época oportuna, descabido o pedido de antecipação de tutela, para que haja a disponibilização das filmagens da prova oral da Autora, bem como da respectiva ata de avaliação individual utilizada para a atribuição dos seus pontos.

4- O deferimento da liminar violaria o princípio a isonomia com que são tratados os candidatos envolvidos no certame, já que implicaria garantir à agravada o direito de recorrer da prova oral, contrariando as regras do edital.

5- Agravo de instrumento provido."

(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, Processo nº 2016.00.00.010940-9, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, disponibilizado em 29/05/2017)

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DE QUANTIFICAÇÃO NA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA. PROFISSÃO AINDA NÃO REGULAMENTADA. REGISTRO NO CREA/ES. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE DO EDITAL.

1. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas, não cabendo ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais.

2. In casu, o edital do concurso em questão estabelece, como requisito para o preenchimento das vagas de perito de quantificação, a comprovação de vinculação ao órgão regulador do respectivo exercício profissional, e as demais exigências disso decorrentes, como a regularidade do pagamento de contribuições ao órgão e atestado do órgão regulador comprobatório da habilitação e especialização na área pretendida.

3. Entretanto, a atividade de perito relacionada à prestação de serviços de quantificação não possui regulamentação legal, motivo pelo qual não cabe ao edital impor restrições ao seu exercício mediante a exigência de vinculação a órgão fiscalizador do exercício profissional, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Precedentes.

4. O artigo 8º, da Instrução Normativa RFB nº 1.020/2010, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos, estabelece que somente quando existir órgão regulador da profissão será necessária a apresentação de documento que comprove que o perito está a ele vinculado.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 2016.00.00.009054-1, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, disponibilizado em 18/11/2016)

 

No caso, conforme relatado, o autor, ora apelante, teria realizado a inscrição, em 05/05/2020, no processo seletivo simplificado nº 01/SEPRT/SEDGG/INSS, de 29/04/2020, "para a contratação por tempo determinado de aposentados pelo regime próprio de previdência social da União e de militares inativos das Forças Armadas, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, relativa a atividades previstas nas alíneas “i”, “j” e “p” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 1993”.

Aduziu que teria obtido o terceiro lugar para a localidade de Japeri/RJ, e estaria trabalhando em serviço remoto desde 23/07/2020, contudo, em 03/09/2020, teria sido dispensado, em razão de ser considerado inabilitado por ser militar transferido para a reserva por incapacidade.

Sobre a questão, o item 5.2.2 do instrumento editalício assim estabeleceu (Evento 1, OUT2, fls. 164 a 177):

“5. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO:

 5.1 - Os candidatos inscritos no processo seletivo simplificado estarão sujeitos a requisitos de habilitação gerais e específicos. 

5.2 - São requisitos gerais de habilitação, exigidos dos candidatos às vagas de todos os grupos:

5.2.1 - ter se aposentado pelo RPPS da União ou sido transferido para a inatividade nas Forças Armadas até 31 de março de 2020; 

5.2.2 - não ter se aposentado de forma compulsória ou por incapacidade permanente (invalidez); 

(...)

5.3 - Os requisitos gerais previstos nos subitens 5.2.1 a 5.2.3 serão aferidos pelo INSS e demais órgãos contratantes e os previstos nos subitens 5.2.4 a 5.2.9 serão atestados por declaração firmada pelo candidato. 

5.4 - Os militares inativos deverão cumprir, além daqueles previstos no item 5.2, os requisitos gerais estabelecidos nos incisos I a VIII do art. 3º da Portaria Normativa nº 33/GM-MD, de 23 de março de 2020, editada pelo Ministro de Estado da Defesa, na forma do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.210, de 2020, os quais serão atestados por declaração firmada pelo candidato no ato da inscrição e posteriormente validados pelo INSS e demais órgãos contratantes, por meio de consulta ao Ministério da Defesa, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida Portaria Normativa.”

Nesse escopo, restou expressamente consignado no aludido documento, como requisito para a habilitação no processo seletivo, não ter se aposentado  por incapacidade permanente (invalidez), depreendendo-se, pois, que, tendo o apelante sido transferido para reserva em virtude de incapacidade, não poderia ter participado da seleção ou firmado contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, em virtude do desalinho com os critérios estabelecidos na Portaria Normativa n. 33/ GM-MD de 23/04/2020 e no item 5.2.2 do edital.

Importante registrar que, diante da existência de indícios de ilegalidade, não há qualquer impedimento a que o INSS revise e eventualmente anule a habilitação anteriormente reconhecida, incidindo, na presente hipótese, os Enunciados nos 3461 e 4732, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 53, da Lei nº 9.784/99, segundo os quais a administração pública deve anular, de ofício, seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Confira-se:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. REQUISITO NÍVEL SUPERIOR. SÚMULAS 346, 473 E 685 DO STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a atuação da administração pública deve pautar-se, estritamente, nos comandos da lei. Em obediência ao princípio da legalidade, à administração pública é conferido o poder de autotutela, incumbindo-lhe, assim, o dever de rever os seus atos, quando eivados de nulidades. 2. A administração pode rever e anular os seus próprios atos eivados de ilegais, no exercício da autotutela, em observância aos princípios encartados no art. 37 da Constituição Federal, assim como nos enunciados das Súmulas 346 e 473 do STF. 3. O reenquadramento de servidores de nível médio para o nível superior viola, igualmente, os termos da Súmula 685/STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." 4. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ - AgInt no AgInt no RMS: 39619 MS 2012/0247427-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020)

Demais disso, o acolhimento do pedido desrespeitaria não somente os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, mas também o da isonomia, na medida em que os demais candidatos tiveram que cumprir todas as condições estabelecidas no instrumento editalício, requisitos estes que o autor possuía plena ciência ao realizar sua inscrição no certame.

Por fim, não há que se falar na necessidade de instauração de processo administrativo quando a ilegalidade decorreu do próprio ato de inscrição na seleção, tendo a Administração procedido à revisão de seu ato de habilitação, em atenção à previsão editalícia que determinava que somente fossem convocados os candidatos não aposentados de forma compulsória ou por incapacidade permanente (invalidez).

Desse modo, verifica-se escorreita a sentença atacada ao concluir o juízo a quo pela vinculação do autor às regras do edital, bem como pela ausência de ilegalidade por parte da Administração Pública ao revisar o ato de habilitação.

Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios.

Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ,  AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), deve a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil/2015, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma normativo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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1. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
2. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 



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Documento:20000958493
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008937-81.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA APOSENTADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO E MILITARES INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INABILITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. ENUNCIADOS 346 E 473, DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de processo seletivo público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

2. Não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais.

3. O edital nº 01/20, referente ao processo seletivo simplificado instaurado "para a contratação por tempo determinado de aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social da União e de militares inativos das Forças Armadas, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, relativa a atividades previstas nas alíneas i, j e p do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745/93”, estabeleceu, como um dos requisitos para habilitação, o candidato “não ter se aposentado de forma compulsória ou por incapacidade permanente (invalidez)”. 

4. Tendo o apelante sido transferido para reserva em virtude de incapacidade, não poderia ter participado da seleção ou firmado contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, em razão do desalinho com os critérios estabelecidos na Portaria Normativa n. 33/ GM-MD de 23/04/2020 e no item 5.2.2 do edital.

5. Diante da existência de indícios de ilegalidade, não há qualquer impedimento a que o INSS revise e eventualmente anule a habilitação anteriormente reconhecida, incidindo, na presente hipótese, os Enunciados nos 346 e 473, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 53, da Lei nº 9.784/99, segundo os quais a administração pública deve anular, de ofício, seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

6. O acolhimento do pedido desrespeitaria não somente os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, mas também o da isonomia, na medida em que os demais candidatos tiveram que cumprir todas as condições estabelecidas no instrumento editalício, requisitos estes que a parte autora, ora apelante, possuía plena ciência ao realizar sua inscrição no certame.

7. Não há que se falar na necessidade de instauração de processo administrativo quando a ilegalidade decorreu do próprio ato de inscrição na seleção, tendo a administração pública procedido à revisão de seu ato de habilitação, em atenção à previsão editalícia que determinava que somente fossem convocados os candidatos não aposentados de forma compulsória ou por incapacidade permanente (invalidez).

8. Verba honorária majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma normativo.

9. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000958493v7 e do código CRC 4c077cbb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2022

Apelação Cível Nº 5008937-81.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/06/2022, na sequência 15, disponibilizada no DE de 17/05/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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