Apelação Cível Nº 5008937-81.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por C. G. V. em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou sua inabilitação no trabalho temporário junto ao INSS, com sua consequente reintegração no serviço público. Subsidiariamente, requer a conversão em indenização correspondente aos valores que teria direito até 31/12/2022 (Evento 29).
No caso em apreço, o autor, ora apelante, relatou que seria militar da reserva desde 28/02/2005, e teria realizado a inscrição, em 05/05/2020, para trabalho temporário no ora apelado, através do processo seletivo simplificado n.º 01/SEPRT/SEDGG/INSS, de 29/04/2020. Aduziu que teria obtido o terceiro lugar para a localidade de Japeri/RJ, bem como estaria trabalhando em serviço remoto desde 23/07/2020, contudo, em 03/09/2020, teria sido dispensado, em razão de ser considerado inabilitado por ser militar transferido para a reserva por incapacidade.
O Juízo de origem proferiu sentença de improcedência, por considerar que o autor, ao participar do processo seletivo junto ao INSS, estaria vinculado às regras do edital, de modo que “o candidato CESAR GONÇALVES VILELA, na condição de militar transferido para reserva por incapacidade, não poderia participar do processo seletivo ou submeter-se a contrato de trabalho temporário com a Administração Pública Federal, por contrariar a Portaria Normativa n. 33/ GM-MD de 23.04.2020 e o item 5.2.2 do Edital Conjunto de chamamento público e Processo Seletivo simplificado”. Fundamentou, ainda, que a Administração Pública, ao revisar a habilitação do candidato, estaria exercendo seu poder-dever de rever seus atos quando em desacordo com a legislação.
Em suas razões de apelação, o autor (Evento 33) sustenta, em síntese, que: i) a inabilitação não possuiria previsão editalícia como hipótese de extinção do contrato temporário; ii) “o apelante foi habilitado, suprindo qualquer alegação de vício na contratação, já que na ocasião da comunicação da inabilitação, se encontrava no exercício da atividade junto ao INSS e assim, não assiste razão ao apelado, em extinguir o contrato do apelante”; iii) a transferência do autor para a reserva, por incapacidade, não significaria a ausência de perfil para o exercício do cargo; e iv) a exigência do edital não seria razoável “em razão das peculiaridades e necessidades, ou seja, há de haver uma justificativa relacionada com o exercício da função que subsidie o critério eleito”.
O INSS, em contrarrazões (Evento 37), pugna pelo improvimento do recurso, ratificando as premissas constantes em sua defesa.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo (Evento 5).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 17/05/2022, às 20:02:09