Apelação/Remessa Necessária Nº 5002462-85.2021.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS de sentença proferida nos autos de ação ajuizada por L. A. F., objetivando benefício por incapacidade.

A magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS “à implantação do benefício de auxílio-doença desde o pedido administrativo, qual seja, 29.07.2016 (fls. 10), mantendo-se por no mínimo um ano, podendo ser cessado somente após a realização de perícia médica administrativa que constate plena capacidade da autora ou após a readaptação da mesma”; determinou, ainda, que “eventual diferença apurada deve ser acrescida de juros moratórios e correção monetária nos seguintes termos: A partir de 25 de março de 2015 - data da modulação dos efeitos determinada no julgamento das ADI 4357 e 4425, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - aplica-se o IPCA-E como índice de atualização, a cada pagamento devido, bem como os juros da poupança, desde a citação, tendo em vista tratar-se de débito não tributário”. Além disso, condenou a autarquia “ao pagamento de honorários advocatícios, porém a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do art. 85 do CPC, e, ainda, observando o disposto na Súmula 111 do E. STJ, somente ocorrerá quando liquidado o julgado” e “ao pagamento das custas e da taxa judiciária, nos termos da súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 76 do E. Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro. Esclareço, no entanto, que o artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 3.350/1999 prevê a isenção tão somente com relação às custas à referida autarquia, com exceção dos honorários periciais”.   (Evento 1, SENT3, Páginas 3-4).

O INSS interpôs apelação, aduzindo, em síntese, que: (i) “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”; (ii) “o INSS, Autarquia Federal, goza de isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, mesmo quando litiga na Justiça Estadual, nos termos dos artigos 10, X e 17, IX, ambos da Lei Estadual nº 3.350/99” (Evento 1, APELAÇÃO 4, Páginas 2-4).

A autora não ofereceu contrarrazões, embora regularmente intimada (Evento 1, APELAÇÃO 4, Página 13).

A Procuradoria Regional da República, nos termos do parecer emitido, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Evento 4).

É o relato sucinto dos fatos.

VOTO

I - Do regramento legal estabelecido na Lei nº 8.213-91, conclui-se que o deferimento do auxílio-doença se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a manutenção da qualidade de segurado (artigo 15); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).

II – No caso em apreciação, a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento do benefício, mormente a incapacidade para o exercício da sua atividade habitual, em razão de estar acometida de “depressão recorrente”.

III - A perícia do juízo, não obstante ser realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não vincula o juízo a suas conclusões, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, inexiste óbice a que o magistrado, de maneira fundamentada, paute sua decisão em sentido contrário a tais conclusões, pois, dentro da autorização prevista no dispositivo citado, não se cogita a aplicação no direito processual brasileiro do sistema de prova tarifada. Além disso, não se pode olvidar que o juiz é o perito dos peritos (peritus peritorum).

Consoante os termos do caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91, o benefício de auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

  Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).

A Lei n.º 8.2013-91, em seu artigo 25, I, estipula que a carência para fruição do benefício em questão é de 12 (doze) contribuições mensais.

No caso dos autos, a autora requereu benefício de auxílio-doença em 29.7.2016, por ser portadora de “depressão recorrente”, o qual foi indeferido, sob o fundamento de “não constatação de incapacidade laborativa” (Evento 1, INIC1, Página 10).

No que tange aos requisitos necessários ao deferimento do benefício pleiteado, encontram-se preenchidos tanto a condição de segurada quanto o cumprimento da carência legal de 12 (doze) meses de contribuição, conforme demonstram as informações extraídas do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social (Evento 1, CONT2, Páginas 10-12).

Acerca do preenchimento do requisito incapacitante para o trabalho, o laudo elaborado pelo perito judicial atestou que a autora é “portadora de depressão recorrente que lhe provocam incapacidade total e temporária para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional”, mas “Não apresenta incapacidade para o desempenho das suas atividades genéricas, do dia a dia e não se mostra dependente da atenção de terceiros para seus cuidados pessoais”.  (Evento 1, CONT2, Páginas 157-164).

Em que pese à conclusão do laudo pericial, o mero diagnóstico da moléstia referida é insuficiente para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado, uma vez que não pressupõe, per se, a incapacidade alegada. Os transtornos psiquiátricos são doenças tratáveis, tanto por meio de medicamentos quanto por psicoterapia, não sendo razoável admitir que tais moléstias possam incapacitar os seus portadores, para o desempenho de atividades laborativas, para o resto de suas vidas.

É oportuno destacar que, nos termos da autorização prevista no artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015 (“Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”), em interpretação conjunta com o artigo 371 do mesmo diploma (“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”), conquanto os autos versem sobre questão eminentemente técnico-médica, a ensejar o pronunciamento de especialista sobre o assunto, o magistrado está autorizado a firmar, em decisão devidamente fundamentada, a sua convicção em sentido contrário das conclusões do laudo pericial, pois não se cogita a aplicação no direito processual brasileiro do sistema de prova tarifada, e, além disso, não se pode olvidar que o juiz é o perito dos peritos (peritus peritorum).

Consequentemente, merece reforma a sentença, porquanto não há como ser reconhecido o direito da autora ao benefício de auxílio-doença.

Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido da autora.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000887030v2 e do código CRC fe878034.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002462-85.2021.4.02.9999/RJ

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO)

O Desembargador Federal DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, relator da remessa oficial e da apelação interposta pelo INSS deu  provimento à remessa necessária e à apelação do INSS  para julgar improcedente o pedido da autora.

O relator verificou estarem presentes os requisitos período mínimo de carência e qualidade de segurada. Entendeu não haver incapacidade laborativa que justificasse a concessão do benefício de auxílio-doença.

Todavia, quanto ao requisito incapacidade, o perito concluiu:

CONCLUSÃO

Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exames clínico da autora, SUA QUEIXA PRINCIPAL, assim como de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, concluímos ser a mesma portadora de depressão recorrente que lhe provocam incapacidade total e temporária para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional. DID – Ano de 2017, DII – 27/11/2019. CID 10 – F33.3 Não apresenta incapacidade para o desempenho das suas atividades genéricas, do dia a dia e não se mostra dependente da atenção de terceiros para seus cuidados pessoais. Capacidade laborativa é a relação de equilíbrio entre as exigências de uma dada ocupação e a capacidade para realizá-las.

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Assim, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de não se constituir em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença1 - motivação “per relationem”-, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto, como razões de decidir, a r. sentença que bem apreciou a matéria objeto do presente recurso, exceto com relação aos atrasados e às custas e à taxa judiciária:

(...)

     II) Da Fundamentação

a) Dos benefícios previdenciários

Os benefícios previdenciários são prestações pecuniárias, devidas pelo Regime Geral de Previdência Social aos segurados, destinadas a prover-lhes a subsistência, nas eventualidades que os impossibilite de, por seu esforço, auferir recursos para isto, ou a reforçar-lhes os ganhos para enfrentar encargos de família, ou amparar, em caso de morte ou prisão, os que dele dependiam economicamente.

No caso sub judice, trata-se de ação de conhecimento que segue o procedimento comum ordinário proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando estabelecer o benefício denominado auxílio-doença, sustentando que está incapacitado para o desempenho de atividade laborativa.

O conteúdo técnico da prova pericial é decisivo nas causas da natureza da presente demanda e, no caso em tela, o laudo pericial de fls. 211 a 219 concluiu, taxativamente que: " portadora de depressão recorrente que lhe provocam incapacidade total e temporária para o desempenho de atividades laborativas".

Depreende-se, portanto, que a autora é portadora de doença, a qual o incapacita total e temporariamente para a prática de suas atividades laborativas.

b) Da Tutela de Urgência

Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sobrevindo sentença de acolhimento do pleito, a consequência lógica, ainda que não haja previsão expressa, a confirmação da tutela antecipada, desde que presentes os seus requisitos, como na hipótese em tela, uma vez que, após a instrução e um juízo de cognição exauriente, chegou-se à conclusão de que, faz jus ao benefício de auxílio-doença.

Tratando-se de verba de natureza alimentar, necessário se faz, ainda, a concessão da antecipação de tutela, vez que a demora na implantação do benefício causará dano de difícil reparação, pela ausência de renda para o provimento de sua subsistência.

Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da -Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

(...)

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Quanto à nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, ressalto que seus efeitos se darão a partir da vigência  da referida emenda (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que poderá ser revisto na fase de cumprimento da sentença.

A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência  constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro.

No caso, a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.350-99 assim dispõe:

"Art. 17 São isentos do pagamento de custas:

(...)

IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;”

No inciso X do artigo 10 do mesmo diploma, a taxa judiciária é equiparada às custas judiciais, beneficiando-se assim a autarquia da mesma isenção. Portanto, a autarquia é isenta de custas e taxa judiciária no Rio de Janeiro.

CONCLUSÃO:

Voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA para reconhecer, levando-se em conta os Temas 810/STF e 905/STJ, e o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos, que os juros e a correção monetária devem ser aplicados, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e que a partir da nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão nos termos da referida emenda constitucional; e isentar a autarquia das custas e da taxa judiciária.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000930994v3 e do código CRC 16ee48ce.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002462-85.2021.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA -   JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM -   CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.  ISENÇÃO.

I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

II - Preenchimento dos requisitos legais, com a caracterização de doença que provoca a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa. 

III – Diante de matéria de ordem pública, e levando em conta o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária, à espécie, serem aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

IV - Tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.289-96.  No Rio de Janeiro, a autarquia previdenciária goza de isenção do pagamento de custas e taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 3.350/99.

V – Apelação do INSS provida e Remessa necessária parcialmente provida para reconhecer, levando-se em conta os Temas 810/STF e 905/STJ, e o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos, que os juros e a correção monetária devem ser aplicados, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e que a partir da nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão nos termos da referida emenda constitucional; e isentar a autarquia das custas e da taxa judiciária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA para reconhecer, levando-se em conta os Temas 810/STF e 905/STJ, e o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos, que os juros e a correção monetária devem ser aplicados, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que a partir da nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão nos termos da referida emenda constitucional, e isentar a autarquia das custas e da taxa judiciária, nos termos do voto do Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000958186v3 e do código CRC 8c38a5b8.

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Data e Hora: 12/5/2022, às 16:34:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002462-85.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária