Agravo de Instrumento Nº 5000928-96.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (doravante IBAMA), em ataque a acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.
Em suas razões, o embargante sustenta que houve omissão e contradição no julgado. Assinala que o v. acórdão não se manifestou acerca da inexigibilidade do título judicial; que “com a OPÇÃO IRRETRATÁVEL feita pela parte exequente pelo regime jurídico da Lei nº 11.357/2006 (PECMA), não há mais viabilidade jurídica de reenquadramento com base em lei anterior, Lei 10.410/2002”; que o julgado incorreu em omissão e contradição quanto ao “entendimento do TRF1 e do STF da impossibilidade de que, com a opção irretratável de servidor público por um determinado regime jurídico, se conserve para o futuro benefícios do regime anterior do qual optou por se desvincular”; que “resta silente o v. Acórdão quanto ao pedido subsidiário de exclusão dos cálculos da GDAEM e da GDMB, gratificações instituídas pela Lei 11.156/2005, uma vez que instituída por Lei editada em 2005 e que o título judicial prevê a extensão das vantagens e benefícios concedidos aos ativos quando da edição da Lei 10.410/2002”. Postula o prequestionamento da matéria.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido.
A pretexto de prequestionar a matéria e colocar o tema sob ângulo de suposta omissão e contradição, o embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Não existe omissão, tampouco contradição, e sim irresignação do embargante com o resultado do julgamento. O recorrente pretende conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos.
O acórdão embargado apreciou de modo suficiente a questão. A leitura do voto o mostra e, a rigor, a própria ementa já dá indicativo (evento 18):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DO IBAMA REJEITADA. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA. DECISÃO MANTIDA.
Recurso que não se dá conta de que o cumprimento da obrigação de fazer restou prejudicado com a modificação da estrutura da carreira, implementada pela Lei n.º 11.357/2006. Decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Contadoria para que sejam elaborados os cálculos de acordo com o título judicial exequendo. O feito executivo continua tão somente no que se refere às diferenças que deixaram de ser oportunamente pagas em data anterior à da opção pelo novo regime jurídico instituído pela Lei n.º 11.357, de outubro de 2006 (PECMA), o que se revela correto. Agravo de instrumento desprovido.”
E o corpo do voto analisa o assunto com suficiência. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Basta dizer, inclusive, que o artigo 1.025 torna desnecessário a insistência em embargos, pois afirma que todos os temas deduzidos já se consideram automaticamente prequestionados.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
Em suma, se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000958086v2 e do código CRC c681979b.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 13/5/2022, às 17:38:2