Agravo de Instrumento Nº 0000495-17.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ (evento 147 do processo nº 0000555-25.2012.4.02.5102), que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, em que alegou excesso de execução decorrente da não aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária, e homologou os cálculos do Contador Judicial do evento 120.

Alega o agravante que a decisão agravada não poderia ter afastado a aplicação da Lei 11.960/2009, tendo em vista que, até o trânsito em julgado, ocorrido em 20/03/2018, a referida lei estava vigendo. Sustenta que determinar que a declaração de inconstitucionalidade retroaja sem que a Suprema Corte assim tenha determinado é violar o princípio da segurança jurídica decorrente da coisa julgada, além de usurpar a competência exclusiva da Corte Suprema. Requer, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se que os atrasados sejam corrigidos na forma da Lei 11.960/2009, como determinado na sentença exequenda.

Respondido o recurso (evento 17), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 20).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000958075v2 e do código CRC fc1de211.

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Agravo de Instrumento Nº 0000495-17.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, cuida a hipótese de agravo de instrumento interposto pelo INSS de decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, em que alegou excesso de execução decorrente da não aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária, e homologou os cálculos do Contador Judicial do evento 120.

Como consignado na decisão agravada, o título executivo judicial, formado pelas decisões dos eventos 35, 62, 73 e certidão do evento 99, pág. 20, condenou o INSS ao pagamento das diferenças apuradas decorrentes da revisão da RMI, acrescida de “atualização monetária e juros na forma da lei, estes últimos a partir da citação”.

A decisão agravada consignou que a sentença exequenda, ao determinar genericamente a aplicação da lei no tocante à correção monetária, determinou a aplicação das regras vigentes, ou seja, entendeu que deveriam ser aplicados os critérios estabelecidos no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905, sob o regime de recursos repetitivos, tratou sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Nesse julgado, fimou-se o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, é inaplicável para fins de correção monetária, tendo sido afastada a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões que declararam a inconstitucionalidade do citado dispositivo legal, em relação aos casos em que não houve a expedição ou o pagamento de precatório, in verbis:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

Assim, inexistindo condenação a título de correção monetária na sentença exequenda, após à vigência da Lei 11.430/2006, aplica-se o INPC, conforme fixado pelo STJ, no Tema 905, estando, por isso, correta a decisão agravada.

Neste sentido, o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte e as sentenças forem ilíquidas, a condenação em honorários deverá observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, nos percentuais indicados no § 3º, do art. 85 do Código de Processo Civil.

2. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). [...] Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto" (Tema n. 905 do ST J).

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(EDcl na AR 4.041/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021)

PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 9.528/97. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA N. 905/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar com a aposentadoria, visto que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria foram anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91; enquanto que aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

III - Agravo interno do INSS provido para determinar que a correção monetária dos valores devidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança.

(AgInt nos EDcl no REsp 1576464/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018)

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 0000495-17.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. TEMA 905 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS de decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, em que alegou excesso de execução decorrente da não aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária, e homologou os cálculos do Contador Judicial.

2. Inexistindo condenação a título de correção monetária na sentença exequenda, após à vigência da Lei 11.430/2006, aplica-se o INPC, conforme fixado pelo STJ, no Tema 905. Precedente.

3. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 0000495-17.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário