Apelação Cível Nº 5045214-90.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (), em face da sentença que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, sem solução de mérito, em face da inércia da credora.
Sustenta a recorrente, resumidamente: (i) que “em nenhum momento se manteve inerte, tendo inclusive anexado aos autos, os arquivos de e-mails enviados às concessionárias, comprovando a realização das diligências, bem como, após foram anexados aos autos os e-mails com respostas das próprias concessionárias de serviços, comprovando mais uma vez que a CEF adotou todas as medidas cabíveis”; (ii) que não abandonou a causa, “tendo sempre diligenciado no sentido de resguardar os seus direitos”; e (iii) que a jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que, tendo a credora, no curso do processo, demonstrado que adotou todas as providências requeridas e autorizadas pelo Juízo, para a localização do devedor e cobrança de seu crédito, inapropriada a extinção prematura do feito, tal como ocorreu no caso vertente.
Requer, ao final, o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento regular do feito.
Regularmente intimado (evento 157 – 1º grau), os apelados deixaram de contra-arrazoar (evento 158 -1º grau).
Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (), informando ser desnecessária a sua intervenção no feito.
Eis o relatório.
VOTO
Cuida-se, como visto, de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (), em face da sentença que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, sem solução de mérito, em face da inércia da credora.
Sustenta a recorrente, resumidamente: (i) que “em nenhum momento se manteve inerte, tendo inclusive anexado aos autos, os arquivos de e-mails enviados às concessionárias, comprovando a realização das diligências, bem como, após foram anexados aos autos os e-mails com respostas das próprias concessionárias de serviços, comprovando mais uma vez que a CEF adotou todas as medidas cabíveis”; (ii) que não abandonou a causa, “tendo sempre diligenciado no sentido de resguardar os seus direitos”; e (iii) que a jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que, tendo a credora, no curso do processo, demonstrado que adotou todas as providências requeridas e autorizadas pelo Juízo, para a localização do devedor e cobrança de seu crédito, inapropriada a extinção prematura do feito, tal como ocorreu no caso vertente.
A questão não exige maiores embates.
Sobre o tema da inércia da exequente e da prescrição intercorrente, nos procedimentos monitórios relativos à execução de Cédula de Crédito Bancário, filio-me ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que, julgando casos análogos (AREsp 1.997.233/GO, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 23.2.2022; e REsp 1.945.697/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 01.09.2021), assentou, verbis:
“Neste ponto, consigne-se que o regramento da alegada prescrição intercorrente, pressupõe, nos termos da Súmula 150 do STF que: ‘prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’.
No caso dos autos [execução de Cédula de Crédito Bancário], o prazo em abstrato é de 03 anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil. Entretanto, não é apenas o decurso do prazo que deve ser observado para o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas também a conduta do exequente em relação a perseguição do crédito.
O agravado, como dito, empreendeu, por diversas vezes, tentativas de citação da parte ré, bem como pugnou pela busca e de endereço e de bens pelos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, sendo certo que não houve desídia de sua parte (...). Impõe-se acrescentar que, além das diligências requeridas, o agravado/exequente sempre atendeu as determinações judiciais constantes dos autos da execução de modo que não há como imputar qualquer desídia ao recorrido (...).”
No caso, verifica-se que, de fato, a exequente, sempre que instada a promover as diligências necessárias ao regular desenvolvimento do feito (eventos 3 – em 23.07.2019; evento 29 – em 28.05.2020; evento 34 – em 16.06.2020; evento 37 – em 08.03.2021; evento 82 – em 16.03.2021; evento 98 – em 31.05.2021; evento 110 – em 19.07.2021; evento 115 – em 23.07.2021; evento 139 – em 29.01.2021; e evento 139 – em 02.12.2021 – 1ª instância), atendeu às determinações do Juízo de primeiro grau, demonstrando, documentalmente, a realização de diligências junto aos órgãos de registros públicos, com a finalidade de obter o endereço atual dos executados e/ou bens passíveis de penhora (eventos 89, 90, 144 e 146), de modo que não há falar, in casu, em inércia da exequente no caso concreto.
Por outro lado, vê-se também que, entre a data em que tomou ciência da primeira tentativa de citação infrutífera dos executados, em 05.03.2020 (evento 22 – 1º grau), e a data de prolação da sentença, em 17.02.2022 (), não transcorreu o prazo prescricional trienal a que alude o artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, de modo que não há falar em prescrição intercorrente no sub judice.
A propósito, em casos semelhantes, decidiu este Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 2. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de sentença que julgou "extinto o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tão somente em relação aos réus MERCADINHO KRERK LTDA, CLEBER MAMED TAVEIRA E LEDA MARIA DA SILVA diante da ausência de interesse de agir" e o determinou o prosseguimento do feito em relação à Ré LEILA MAMED TAVEIRA. 3. A extinção do feito, sem resolução do mérito, ocorreu de forma prematura, pelo fato de não ter sido dada oportunidade à CEF de se manifestar a respeito de atos e diligências que lhe cabiam para o desenvolvimento regular do processo, como por exemplo, a citação por edital (art. 231, II, do CPC c/c Súmula 196/STJ), o arresto eletrônico provisório (artigos 655-A c/c 653, ambos do CPC) e até mesmo a possibilidade de suspensão da execução, prevista no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Precedentes desta Corte: AC 201051010340121 - Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA - Sétima Turma Especializada - E-DJF2R 03/04/2013; AC 200851010113766 - Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND - Oitava Turma Especializada - DJ 04/07/2012. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 0002641-47.2009.4.02.5110, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 14.1.014).
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GIRO CAIXA INSTANTÂNEO - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE- APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA ANULADA. 1. Ação monitória proposta pela CEF objetivando a expedição de mandado de citação e pagamento, na forma do art. 1.102-A, do CPC, para que os Réus pagassem a quantia de R$ 72.911,65 (setenta e dois mil, novecentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), atualizada até 01/03/2004, conforme demonstrativo de débito apresentado, cujo objeto é dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário Giro Caixa Instantâneo, firmado entre as partes. 2. A CEF nãose manteve inerte em momento algum, fornecendo inclusive novos endereços que de fato pertenciam aos devedores, inclusive requerendo consulta à Receita Federal, a citação editalícia, bem como a autorização judicial expressa para que possa efetuar a expedição de ofícios para órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público para que informe o endereço atualizado constante em seus cadastros. 3. Ainda que não localizados os Réus nos diversos endereços diligenciados, tendo inclusive o Juízo a quo se utilizado de alguns dos meios disponíveis, tais como consulta à Receita Federal, há de se concluir que a extinção do feito, sem resolução do mérito, ocorreu de forma prematura, pelo fato de não ter sido dada oportunidade à CEF de se manifestar a respeito dos atos e diligências que lhe cabiam para o desenvolvimento regular do processo, como por exemplo, a citação por edital, que inclusive foi requerida pela CEF nos presentes autos, sem ter sido sequer apreciada pelo Juízo a quo. 4. Precedentes desta Corte: AC 201051010340121 - Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA - Sétima Turma Especializada - E-DJF2R 03/04/2013; AC 200851010113766 - Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND - Oitava Turma Especializada - DJ 04/07/2012; AC 200051010006860 - Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA - Sétima Turma Especializada - DJ 23/02/2011. 5. Apelação provida. Sentença Anulada. (AC 0001563-57.2005.4.02.5110, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 18.3.2014).
Por tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, com o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000957856v7 e do código CRC 2285c733.
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Data e Hora: 9/6/2022, às 19:22:37