Apelação Cível Nº 0196651-16.2017.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por J. R. D. de sentença (Evento 72 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 20/09/2006.

Em seu recurso (Evento 79 do processo originário), sustenta o apelante, em síntese, que a Autarquia reconheceu, no âmbito administrativo, o período de 03/02/1986 a 05/03/1997 como tempo especial, trabalhado na empresa Clariant. Alega que o PPP aponta que laborou na mesma empresa até 20/09/2006 sem que tenha havido mudança nas atividades desempenhadas, mas tão somente de sua denominação, sendo que durante todo o período de vínculo empregatício esteve exposto aos agentes nocivos químicos e ruído. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido.  

Contrarrazões no Evento 88 do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0196651-16.2017.4.02.5109/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do autor com a sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 20/09/2006.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se ao reconhecimento mencionado interstício, considerando a permanência nas mesmas atividades durante todo o vínculo empregatício e o reconhecimento administrativo do período anterior a 06/03/1997.

Passo à análise do labor especial.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos n^os 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos n^os 53.831/64 e 83.080/79. A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

No caso dos autos, o PPP no Evento 1, OUT9 informa que o autor laborou na empresa CLARIANT S.A., nas funções de ajudante de fabricação, controle de estoques, encarregado de almoxarifado, encarregado de depósito, operador de movimentação de materiais e técnico em logística. As atividades desenvolvidas pelo apelante, conforme item 14.2 da profissiografia, consistiam em “operar empilhadeira, transportar matérias primas embaladas e fechadas do Depósito para as áreas de recebimento de matérias primas das Produções, fracionar e reembaIar matérias-primas para envio aos edifícios de produção (áreas de recebimento), amostragem de produtos acabados e matérias primas, descarregar caminhões de materiais primas e carregar caminhões com produtos acabados.”

O referido formulário não aponta exposição aos fatores de risco acima do limite previsto como tolerável em relação agentes químicos e ruído, conforme Quadro nº 1 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), nem tampouco a habitualidade e permanência da exposição, eis que a insalubridade, nesta hipótese, é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho.

Quanto à alegação do apelante no sentido de que as condições de trabalho permaneceram as mesmas, sendo injustificável o enquadramento administrativo apenas do período de 03/02/1986 a 05/03/1997, cumpre ressaltar que tal circunstância ocorreu pelo simples fato de que a Autarquia reconheceu a atividade especial do interstício por presunção legal, pelo enquadramento da categoria profissional no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, conforme análise técnica de atividade especial e extrato de tempo de contribuição no Evento 11, OUT22, não sendo necessária, neste caso, a demonstração de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos.

A apelação, em assim sendo, é de ser improvida.

Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NÃO CONSTATADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. No caso dos autos, o formulário não aponta exposição aos fatores de risco acima do limite previsto como tolerável em relação aos fatores de risco químico e ruído, conforme Quadro nº 1 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), nem tampouco a habitualidade e permanência da exposição, eis que a insalubridade, nesta hipótese, é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho.

2. Considerado como tempo especial apenas o período de 03/02/1986 a 05/03/1997, devido ao reconhecimento da atividade especial por presunção legal, pelo simples enquadramento da categoria profissional no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

3. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022

Apelação Cível Nº 0196651-16.2017.4.02.5109/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário