Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009263-75.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Alexandre Badin de Vasconcelos e Midas Engenharia Ltda. (Evento 41) quanto ao acórdão de evento n. 29 que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos ora Embargantes e, em consequência, manteve a decretação da indisponibilidade dos seus bens até o valor de R$1.663.161,66, para cada recorrente.

Aduzem, além da ausência de adequada fundamentação do acórdão embargado, a existência de omissões no julgado retro que consistiriam em: 1- omissão sobre a ocorrência de prescrição quanto à Embargante Midas Engenharia Ltda. Salientam que esta não pode se sujeitar à incidência do prazo prescricional previsto em normal penal e por outro lado, a prescrição em relação a ela teria ocorrido em maio de 2017. 2 - ausência de manifestação sobre os argumentos expendidos pelos Agravantes quanto à prescrição da multa civil. Destacam que o acórdão se restringiu a justificar a aplicação do artigo 23, II da Lei nº 8.429/92, contudo, não esclareceu qual a razão para não considerar aplicável o artigo 23, inciso I da Lei nº 8.429/92 e 3- omissão sobre a tese de que a medida de indisponibilidade implicou em penhora antecipada.

O MPF apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios.

É o relatório necessário. Peço pauta.

VOTO

Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que preenchidos todos os seus requisitos legais.

Em que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de omissão ou contradição, insurgindo-se sim o Embargante contra fundamento da própria decisão.  São claros os fundamentos adotados na decisão, não se evidenciando as falhas apontadas.

O inconformismo do Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo.  Tal situação não configura uma das hipóteses de Embargos de Declaração, todas previstas no artigo 1022 do CPC.

Na realidade, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão, devendo para tanto manejar o recurso adequado.

Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2. 14ª ed., Saraiva, 2000, São Paulo, pág. 241), com extrema propriedade, elucidou os casos que ensejam a utilização deste recurso, quando asseverou que “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.”

Daí concluir que os argumentos trazidos pelo embargante não podem prosperar, haja vista a presença de encadeamento lógico na fundamentação do acórdão, que aborda os pontos controversos necessários à solução da lide, afigurando-se o corpo da decisão absolutamente coerente com sua parte dispositiva. Considero, portanto, sem fundamento as alegações apresentadas.

Divergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso. Se assim entender, a parte deve valer-se de meio específico para o reexame de matéria já julgada.

Vale lembrar que “os embargos que sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento”.(ED no REsp 211.330-RJ - Rel. Min. Humberto G. de Barros - J. em 21/10/99 - DJ de 29/11/99).

Forçoso ainda dizer que relativamente à fundamentação exarada, destaco que, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:

“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”

Por amor ao debate, faço apontamentos a seguir.

A fundamentação per relationem apresentada no acórdão é plenamente válida como se observa da decisão do STF:

“O Supremo Tribunal Federaltem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação“per  relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive–reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)”. (Tribunal Pleno, ADI 416, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 3.11.2014)."

Quanto à omissão sobre a ocorrência de prescrição quanto à Embargante Midas Engenharia Ltda., tal não procede. Vê-se da ementa do julgado o enfrentamento da questão prescricional: “4. Em relação ao questionamento dos agravantes a respeito de eventual prescrição do feito originário, revela-se que a prescrição que deve reger o caso concreto será a estabelecida no inciso II, do artigo 23, da Lei n.º 8.429/92, uma vez que, conforme última decisão proferida pelo Julgador de piso, tendo em conta a narrativa esposada pelo parecer Ministerial, “diversos co-réus ocupavam cargos efetivos no serviço público federal, em adição às funções de confiança que  eventualmente exercem/exerceram”, tendo sido concluído, também, que por força da norma contida no artigo 142, §2º, da Lei n.º 8.112/90, “o prazo prescricional será o da lei penal, se as infrações disciplinares apontadas forem capituladas também como crime, disposição esta que se aplica aos atos de improbidade, nos termos do art. 23, II”, da mencionada Lei n.º 8.429/92, bem como foi salientado que “estando as condutas narradas na inicial também tipificadas como crime (art. 96 da Lei nº 8.666/93 e art. 312 do CP - Evento 1, INIC1, fl. 16), inaplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos indicado pelos réus (Midas, Alexandre, Antônio, Sandra e Jonas), seja o estabelecido no art. 23, I da Lei nº 8.429/92, seja o do art. 142, I da Lei nº 8.112/90, mas aquele indicado pelo MPF em sua inicial (Evento 1, INIC1, fl. 16), também aplicável aos particulares partícipes (Súmula 634 do STJ)”. 5. Por outro lado, quanto à agravante MIDAS, bem asseverou o Magistrado a quo que a questionada prescrição não se operou, tendo em conta que o já mencionado artigo 142, §2º, da Lei n.º 8.112/90, determina que “os prazos prescricionais regular-se-ão pela lei penal, se os atos praticados forem capitulados como crime, sem subordinar tal regulação à existência de persecução e/ou ajuizamento de ação penal”, posicionamento, inclusive, ancorado em entendimento que vem sendo sedimentado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre o tema vergastado. 6. Ademais, analisando, ainda, a decisão, verifica-se que ficou bem pontuado que “o prazo prescricional aplicável ao particular partícipe é o mesmo estabelecido para o agente público”, posto que a Súmula n.º 634, dos Enunciados do Colendo Superior Tribunal de Justiça “não fez qualquer ressalva quanto à pessoa do particular - física ou jurídica - e tampouco à exigência de estar o referido particular sujeito, ou não, à imputação no mesmo crime eventualmente atribuído ao agente público”, tendo sido ponderado que “tal entendimento coaduna-se com a independência entre as esferas civil e penal, não decorrendo, do mero intercâmbio referencial para estabelecimento de prazos prescricionais comuns, qualquer relação condicional e/ou de subordinação”.

Na espécie é aplicável o prazo prescricional previsto no art. 23, II, da Lei nº 8.429/1992, tendo em conta que o ato de improbidade administrativa em questão foi praticado por diversos corréus ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo na Administração Pública federal, além de também configurar ilícito administrativo punível com pena de demissão.

No caso concreto, por se tratar de ato ímprobo praticado servidor efetivo, a Lei nº 8.112/90 é a norma específica a ser aplicada, sendo que no seu artigo 142 são previstos os prazos prescricionais. Dessarte, o art. 142 da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê, como regra geral, que a ação disciplinar prescreverá em 5 anos quanto às infrações puníveis com demissão, contados da data em que o fato tornou-se conhecido, não pendendo causa interruptiva ou suspensiva. Ou seja, se a infração administrativa também for capitulada como crime, aplica-se o prazo de prescrição previsto na lei penal (artigo 142, parágrafo 2º). Verifica-se que o prazo prescricional é de cinco anos para as infrações puníveis com demissão, salvo se o ato ímprobo também configurar crime, pois, neste caso, aplica-se o prazo de prescrição previsto na lei penal. Precedente: STJ,MS 17.535/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 15/09/2014.

Em relação aos atos ímprobos praticados por particulares, a jurisprudência do STJ tem entendimento assente no sentido de que eles se submetem ao mesmo prazo prescricional do agente público. (REsp 1087855/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 11/03/2009).

Salienta a parte embargante Midas Engenharia Ltda. que esta não pode se sujeitar à incidência do prazo prescricional previsto em normal penal e por outro lado, a prescrição em relação a ela teria ocorrido em maio de 2017.

Importante dizer, como se nota de f. 16 do Evento 1, INIC1 dos autos principais, que os atos ímprobos praticados pelos réus também caracterizam os crimes previstos no art. 96 da Lei nº 8.666/93 e no art. 312 do Código Penal, com pena máxima entre 6 e 12 anos de reclusão, respectivamente. Observando as ditas reprimendas máximas com o disposto no art. 109, caput, II e III, do Código Penal, nota-se que a prescrição em questão só ocorre com o decurso do lapso de 12 e 16 anos, respectivamente. Levando em consideração que os fatos ilícitos imputados aos réus foram praticados em 2010, é claro que não houve prescrição.

O corréu não detentor de cargo público e a pessoa jurídica agravante ficam sujeitos ao mesmo prazo prescricional inserto no art. 23, II, da Lei nº 8.429/1992, por força do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, o qual não se subordina à existência de persecução e ou ajuizamento de ação penal.

De outro lado, filio-me à orientação 1 declinada pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, no sentido de considerar imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de atos de improbidade ou de ilícitos penais, nos termos do seguinte excerto do voto que proferiu no julgamento do RE nº 669069: "3. Em suma, não há dúvidas de que o fragmento final do § 5º do art. 37 da Constituição veicula, sob a forma da imprescritibilidade, uma ordem de bloqueio destinada a conter eventuais iniciativas legislativas displicentes com o patrimônio público. Esse sentido deve ser preservado. Todavia, não é adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado, ou limitado apenas pelo (a) conteúdo material da pretensão a ser exercida - o ressarcimento - ou (b) pela causa remota que deu origem ao desfalque no erário - um ato ilícito em sentido amplo. O que se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibillidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais." Bom apontar que a jurisprudência do E. STJ perfilhou entendimento pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário advinda de atos de improbidade administrativa: AgRg no REsp 1442925/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014. AgRg no REsp 1427640/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014.

A lei consagra a responsabilização daquele que tenha intencionalmente contribuído, direta ou indiretamente, para a prática do ato ímprobo, ou dele tenha auferido vantagem. 

Em matéria de improbidade administrativa há casos em que o particular pode ter se beneficiado pelo ato de improbidade praticado pelo servidor e, por isso, será aplicável a mesma regra também à pessoa jurídica de direito privado ou à pessoa física que não ocupa cargo público ou desempenha função pública. Nos termos do art. 3°, da Lei n. 8.429/92, as disposições legais (aí incluído o art. 23, II) são aplicáveis à pessoa que, mesmo não sendo agente público, "induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".

 Conforme o artigo 23, II, da Lei nº 8.429/92, o prazo a ser aplicado é aquele previsto na lei dos servidores, Lei nº 8.112/90, que estabelece no § 2º do artigo 142 que o prazo da prescrição será aquele praticado pela lei penal, nos casos em que as infrações disciplinares constituam também condutas tipificadas como crimes. In casu, o prazo prescricional remete ao prazo previsto na lei penal, pois ao embargante pessoa jurídica foram imputados fatos que, em tese, configuram graves e infração penal.

Nesse sentido:

TRF2

Tipo
Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Número
0003692-24.2014.4.02.0000
00036922420144020000
Classe
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Relator(a)
RICARDO PERLINGEIRO
Relator para Acórdão
RICARDO PERLINGEIRO
Origem
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Órgão julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:
Data
26/04/2016
Data da publicação
29/04/2016
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial de ação de improbidade administrativa. 2. Ação originária ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de servidores públicos vinculados ao Ibama, que teriam praticado condutas ilícitas no sentido de "realizar negociações de pareceres técnicos favoráveis para a concessão de autorização de supressão de vegetação e/ou anuência em licenciamento, envolvimentos em subornos referentes ao comércio de sardinha inferior ao tamanho mínimo ou no período de defeso, não fiscalização e/ou autuação de empresas potencialmente poluidoras e empreendimentos imobiliários em funcionamento sem a devida licença ambiental, além da venda de autorizações de supressão de vegetação falsificadas e prática de extorsão na fiscalização de construções irregulares (marinas e condomínios)". 3. Incidência das regras do art. 23, II da Lei 8.429/92 c/c art. 142,§ 2º da Lei 8.112/90, que determinam a aplicação, nas ações de improbidade administrativa, de prazo de prescrição penal quando os fatos investigados na esfera de improbidade administrativa também consubstanciarem crime. Ato ímprobo imputado ao agravante que guarda correspondência com os crimes de concussão (art. 316 do Código Penal) e corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). Existência de ação penal sobre os mesmos fatos em curso (processo nº 2006.51.10.006594-6). Prazo de prescricional aferido de acordo com a regra do art. 109, III do Código Penal. Lapso de 12 anos para propositura da ação, a contar da data em praticados os supostos atos ímprobos, entre os anos de 2005 e 2006. Feito originário distribuído em 26.09.2012. Prescrição não consumada. 4. Insubsistência da alegação de inépcia da petição inicial por falta de individualização específica da conduta do agravante. Supostos atos ímprobos narrados em capítulo específico denominado "das condutas ímprobas praticadas pelos réus", cujas afirmações são corroboradas em momento seguinte através da transcrição das intercepções telefônicas realizadas no bojo da medida cautelar de quebra de sigilo telefônico nº 2006.51.10.002410-5. Ação de improbidade administrativa que possui lastro probatório em provas, interrogatórios e depoimentos de testemunhas realizados nos autos da ação penal nº 2006.51.10.006594-6, ajuizada em face do agravante por força dos fatos em apreço. 5. Agravo de instrumento não provido.

 

Veja-se, no mesmo sentido, a manifestação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM INDIVIDUAL - PRAZO PREVISTO PARA A APURAÇÃO DO CRIME. 1- Em atos de improbidade administrativa, a contagem da prescrição deve ser realizada de forma individual, com relação aos agentes públicos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2- A prescrição para ajuizamento da ação de improbidade observará o prazo penal independentemente da efetiva persecução penal. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3- No caso concreto, os réus foram denunciados pela alegada prática dos crimes dos artigos 90 e 92, da Lei Federal nº. 8.666/93, cuja pena de privação de liberdade é de 2 a 4 anos. Nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, aplica-se o prazo prescricional de 8 (oito) anos. 4- O agravante foi "exonerado efetivamente em 01/04/2011. A ação civil pública foi ajuizada em 31 de outubro de 2017. Não ocorreu a prescrição. 5- Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5023789-54.2019.4.03.0000, RELATOR: Juíza Federal Convocada LEILA PAIVA, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2020) 

Bom dizer que os atos de improbidade administrativa em questão foram praticados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 108/2010, realizado pelo Hospital Federal de Bonsucesso, em razão do qual foi celebrado o Contrato nº 30/2010 com a empresa Midas Engenharia Ltda.

Narra a exordial da ação de improbidade que, em 2011, a Controladoria-Geral da União realizou auditoria nos hospitais federais localizados no Município do Rio de Janeiro. Em decorrência disso, constatou graves irregularidades em procedimentos licitatórios, as quais em estão consignadas no Relatório de Demanda Especial nº 00190.010225/2011-45.

Tocantemente ao Pregão Eletrônico nº 108/2010, a CGU apontou que o Contrato nº 30/2010 foi celebrado com sobrepreço estimado em R$4.589.948,01 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e um centavo), tendo sido efetuada alteração irregular da unidade de climatização contratada (“self contained”) por outro equipamento da marca Hitachi (da linha Split Utopia), mais barato em relação ao contratado.

De salientar que houve aplicação genérica da Taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), além de a empresa adjudicatária não ter apresentado atestados de capacidade técnica operacional e profissional. O narrado na exordial aponta em tese a prática de atos de improbidade e corrupção.

No que toca ao sobrepreço apurado, no valor de R$4.589.948,01 a empresa Midas Engenharia Ltda., representada por seu sócio-administrador A. B. D. V., ofertou planilha orçamentária com o mencionado expressivo sobrepreço.

Demais disso, a CGU apurou que os equipamentos de climatização fornecidos ao Hospital pela empresa não eram do tipo self contained, mas sim vulgarmente denominados como “splitões”, equipamentos mais baratos do que os contratados e sem qualquer análise técnica para demonstrar equivalência dos produtos.

Notou-se, igualmente, a feitura de pagamentos antecipados sem motivação válida, sem previsão expressa no edital ou no contrato, bem como sem demonstração da necessária vantagem à Administração Pública, à empresa Midas Engenharia Ltda., no valor de R$338.122,33 (trezentos e trinta e oito mil, cento e vinte e dois reais e trinta e três centavos).

Na busca da garantia da reparação total do dano, a Lei nº 8.429/92 traz em seu bojo a previsão de medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 7º). Como se sabe, as medidas cautelares exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação).

O STJ, todavia, assentou que a medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92 não é uma típica tutela de urgência, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. Verifica-se no comando do art. 7º da Lei nº 8.429/92 que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição.

O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto o STJ já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92.

Quando houver fortes indícios de que a parte tenha causado dano de considerável monta ao erário, o julgador, calcado em elementos indicativos da necessidade da decretação da medida, com a acurada análise do caso concreto, pode determinar a indisponibilidade de seus bens, independentemente da comprovação de eventual dissipação do seu patrimônio.

Não há que se falar em penhora antecipada no caso em questão. Atos ímprobos devem ser severamente reprimidos pelo Judiciário.

Os agravantes causaram efetivo prejuízo ao erário no montante atualizado de: i) R$426.092,19, a título de sobrepreço no objeto do Contrato nº 30/2010 e ii) R$128.295,03, relativo à “realização de pagamentos antecipados sem justificativa e sem previsão expressa no edital ou no contrato administrativo, bem como sem a demonstração da necessária vantajosidade para a Administração Pública”.

Tendo em conta o cabimento de incidência, na hipótese, de sanção de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano, conforme previsão contida no art. 12, caput, II, da Lei nº 8.429/1992, é justificável o valor total de R$1.663.161,66 para medida de decretação de indisponibilidade dos bens de cada um dos agravantes.

Não há qualquer excesso de indisponibilidade no caso. A medida adotada pelo juízo a quo atende ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e da moralidade administrativa.

É entendimento pacificado no âmbito do egrégio STJ que, em sede de improbidade administrativa, a responsabilidade dos réus é solidária, ao menos, até a fase de instrução do feito (STJ, 4ª Turma, ARESP 1393562/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 07/10/2019). Nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92, todos os que de qualquer modo se beneficiam direta ou indiretamente do ato inquinado de improbidade são alcançados pelas sanções previstas na LIA (TRF 1, 3ª Turma, AG 504-26.2009.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Klaus Kuschel, e-DJF1 17/06/2011). O prazo prescricional estabelecido no art. 23 da LIA é aplicável aos particulares (Súmula 634, STJ).

Nesse sentido:

TRF1

Tipo
Acórdão
Número
1025328-46.2020.4.01.0000
10253284620204010000
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Relator(a)
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Origem
TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Data
02/02/2021
Data da publicação
03/02/2021
Fonte da publicação
PJe 03/02/2021 PAG
PJe 03/02/2021 PAG
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não transcorrido lapso temporal de mais de cinco anos entre o término do mandato de prefeito municipal e a data da propositura da ação, não há que falar em prescrição da ação de improbidade administrativa, de acordo com o art. 23, I, da Lei 8.429/92. O prazo prescricional estabelecido neste dispositivo legal é aplicável aos particulares (Súmula 634, STJ). 2. A Lei de Improbidade Administrativa, na fase de admissibilidade da ação, exige do juízo maior rigor nos fundamentos não para aceitar, mas para rejeitar a ação, sendo certo que a petição inicial somente não será recebida se o juiz estiver convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. Constatada a presença de indícios de que a parte teria praticado, concorrido para a prática ou se beneficiado indevidamente dos atos supostamente ímprobos, deve ser recebida a inicial, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/1992. 4. Não evidenciada a existência de elementos capazes de infirmar as conclusões do juiz, a manutenção da decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento não provido.

Já se decidiu que:

“Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429/92 são expressos ao preverem a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. A expressão ‘no que couber’, prevista no art. 3º, deve ser entendida apenas como forma de restringir as sanções aplicáveis, que devem ser compatíveis com as condições pessoais do agente, não tendo o condão de afastar a responsabilidade de terceiro que concorre para ilícito praticado por agente público” (STJ, REsp 931135/RO, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 27.02.2009).

Deixo bem claro que não houve prescrição em face da Embargante Midas Engenharia Ltda.

A embargante alega que não pode se sujeitar à incidência do prazo prescricional previsto em normal penal, pois sequer figura como Réu em qualquer Ação Penal. Tal afirmação não procede, vez que a prescrição para ajuizamento da ação de improbidade observará o prazo penal independentemente da efetiva persecução penal, como já foi dito antes. Ao particular, pessoa física ou jurídica, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público, conforme Súmula STJ/634. O STJ tem jurisprudência tranquila no sentido de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos cometidos por agentes públicos. Precedentes: REsp 1.186.389/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07/11/2016; AgInt no AREsp 826.883/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/08/2018.

A fim de combater eficazmente, no caso, improbidade administrativa se faz justa e pertinente a não aplicação ao caso do art. 23, I da LIA. Ademais, os servidores envolvidos em atos lesivos ao erário eram também ocupantes de cargos públicos efetivos. Ademais, como bem dito no acórdão retro: ““o prazo prescricional será o da lei penal, se as infrações disciplinares apontadas forem capituladas também como crime, disposição esta que se aplica aos atos de improbidade, nos termos do art. 23, II”, da mencionada Lei n.º 8.429/92, bem como foi salientado que “estando as condutas narradas na inicial também tipificadas como crime (art. 96 da Lei nº 8.666/93 e art. 312 do CP - Evento 1, INIC1, fl. 16), inaplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos indicado pelos réus (Midas, Alexandre, Antônio, Sandra e Jonas), seja o estabelecido no art. 23, I da Lei nº 8.429/92, seja o do art. 142, I da Lei nº 8.112/90, mas aquele indicado pelo MPF em sua inicial (Evento 1, INIC1, fl. 16), também aplicável aos particulares partícipes (Súmula 634 do STJ)”.

Não demonstrou o embargante que os réus servidores eram meros detentores de cargo em comissão, sem concomitância de ocupação de cargo efetivo, razão pela qual a prescrição da improbidade contra si regula-se pelo art. 23, II da Lei 8.429/92, e não pelo art. 23, I. Precedentes STJ: REsp 1060529/MG ; REsp 1234317/RS. 

Registre-se que na hipótese de exercício cumulativo de cargo público e cargo comissionada, ao tempo da prática de ato de improbidade administrativa, o prazo a ser aplicado é do primeiro, em razão do vínculo entre agente e Administração Pública não cessar com a exoneração do cargo em comissão. (REsp 1060529/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009).

No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois a decisão apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

Com efeito, a embargante objetiva rediscutir a substância da decisão, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.

Voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000957029v3 e do código CRC 235cf43f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 21/6/2022, às 22:33:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:48:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000957030
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009263-75.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.  EMBARGOS REJEITADOS.

1.Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Alexandre Badin de Vasconcelos e Midas Engenharia Ltda. (Evento 41) quanto ao acórdão de evento n. 29 que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos ora Embargantes e, em consequência, manteve a decretação da indisponibilidade dos seus bens até o valor de R$1.663.161,66, para cada recorrente. Aduzem, além da ausência de adequada fundamentação do acórdão embargado, a existência de omissões no julgado retro que consistiriam em: 1- omissão sobre a ocorrência de prescrição quanto à Embargante Midas Engenharia Ltda. Salientam que esta não pode se sujeitar à incidência do prazo prescricional previsto em normal penal e por outro lado, a prescrição em relação a ela teria ocorrido em maio de 2017. 2 - ausência de manifestação sobre os argumentos expendidos pelos Agravantes quanto à prescrição da multa civil. Destacam que o acórdão se restringiu a justificar a aplicação do artigo 23, II da Lei nº 8.429/92, contudo, não esclareceu qual a razão para não considerar aplicável o artigo 23, inciso I da Lei nº 8.429/92 e 3- omissão sobre a tese de que a medida de indisponibilidade implicou em penhora antecipada. O MPF apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios.

2.Em que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de omissão ou contradição, insurgindo-se sim o Embargante contra fundamento da própria decisão.  São claros os fundamentos adotados na decisão, não se evidenciando as falhas apontadas. O inconformismo do Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo.  Tal situação não configura uma das hipóteses de Embargos de Declaração, todas previstas no artigo 1022 do CPC. Na realidade, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão, devendo para tanto manejar o recurso adequado. Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2. 14ª ed., Saraiva, 2000, São Paulo, pág. 241), com extrema propriedade, elucidou os casos que ensejam a utilização deste recurso, quando asseverou que “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.”  Daí concluir que os argumentos trazidos pelo embargante não podem prosperar, haja vista a presença de encadeamento lógico na fundamentação do acórdão, que aborda os pontos controversos necessários à solução da lide, afigurando-se o corpo da decisão absolutamente coerente com sua parte dispositiva. Considero, portanto, sem fundamento as alegações apresentadas. Divergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso. Se assim entender, a parte deve valer-se de meio específico para o reexame de matéria já julgada. Vale lembrar que “os embargos que sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento”.(ED no REsp 211.330-RJ - Rel. Min. Humberto G. de Barros - J. em 21/10/99 - DJ de 29/11/99). Forçoso ainda dizer que relativamente à fundamentação exarada, destaco que, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”

3. Por amor ao debate, faço apontamentos a seguir. A fundamentação per relationem apresentada no acórdão é plenamente válida como se observa da decisão do STF: Tribunal Pleno, ADI 416, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 3.11.2014. Quanto à omissão sobre a ocorrência de prescrição quanto à Embargante Midas Engenharia Ltda., tal não procede. Vê-se da ementa do julgado o enfrentamento da questão prescricional: “4. Em relação ao questionamento dos agravantes a respeito de eventual prescrição do feito originário, revela-se que a prescrição que deve reger o caso concreto será a estabelecida no inciso II, do artigo 23, da Lei n.º 8.429/92, uma vez que, conforme última decisão proferida pelo Julgador de piso, tendo em conta a narrativa esposada pelo parecer Ministerial, “diversos co-réus ocupavam cargos efetivos no serviço público federal, em adição às funções de confiança que  eventualmente exercem/exerceram”, tendo sido concluído, também, que por força da norma contida no artigo 142, §2º, da Lei n.º 8.112/90, “o prazo prescricional será o da lei penal, se as infrações disciplinares apontadas forem capituladas também como crime, disposição esta que se aplica aos atos de improbidade, nos termos do art. 23, II”, da mencionada Lei n.º 8.429/92, bem como foi salientado que “estando as condutas narradas na inicial também tipificadas como crime (art. 96 da Lei nº 8.666/93 e art. 312 do CP - Evento 1, INIC1, fl. 16), inaplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos indicado pelos réus (Midas, Alexandre, Antônio, Sandra e Jonas), seja o estabelecido no art. 23, I da Lei nº 8.429/92, seja o do art. 142, I da Lei nº 8.112/90, mas aquele indicado pelo MPF em sua inicial (Evento 1, INIC1, fl. 16), também aplicável aos particulares partícipes (Súmula 634 do STJ)”. 5. Por outro lado, quanto à agravante MIDAS, bem asseverou o Magistrado a quo que a questionada prescrição não se operou, tendo em conta que o já mencionado artigo 142, §2º, da Lei n.º 8.112/90, determina que “os prazos prescricionais regular-se-ão pela lei penal, se os atos praticados forem capitulados como crime, sem subordinar tal regulação à existência de persecução e/ou ajuizamento de ação penal”, posicionamento, inclusive, ancorado em entendimento que vem sendo sedimentado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre o tema vergastado. 6. Ademais, analisando, ainda, a decisão, verifica-se que ficou bem pontuado que “o prazo prescricional aplicável ao particular partícipe é o mesmo estabelecido para o agente público”, posto que a Súmula n.º 634, dos Enunciados do Colendo Superior Tribunal de Justiça “não fez qualquer ressalva quanto à pessoa do particular - física ou jurídica - e tampouco à exigência de estar o referido particular sujeito, ou não, à imputação no mesmo crime eventualmente atribuído ao agente público”, tendo sido ponderado que “tal entendimento coaduna-se com a independência entre as esferas civil e penal, não decorrendo, do mero intercâmbio referencial para estabelecimento de prazos prescricionais comuns, qualquer relação condicional e/ou de subordinação”.

3.Na espécie é aplicável o prazo prescricional previsto no art. 23, II, da Lei nº 8.429/1992, tendo em conta que o ato de improbidade administrativa em questão foi praticado por diversos corréus ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo na Administração Pública federal, além de também configurar ilícito administrativo punível com pena de demissão. No caso concreto, por se tratar de ato ímprobo praticado servidor efetivo, a Lei nº 8.112/90 é a norma específica a ser aplicada, sendo que no seu artigo 142 são previstos os prazos prescricionais. Dessarte, o art. 142 da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê, como regra geral, que a ação disciplinar prescreverá em 5 anos quanto às infrações puníveis com demissão, contados da data em que o fato tornou-se conhecido, não pendendo causa interruptiva ou suspensiva. Ou seja, se a infração administrativa também for capitulada como crime, aplica-se o prazo de prescrição previsto na lei penal (artigo 142, parágrafo 2º). Verifica-se que o prazo prescricional é de cinco anos para as infrações puníveis com demissão, salvo se o ato ímprobo também configurar crime, pois, neste caso, aplica-se o prazo de prescrição previsto na lei penal. Precedente: STJ,MS 17.535/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 15/09/2014. Em relação aos atos ímprobos praticados por particulares, a jurisprudência do STJ tem entendimento assente no sentido de que eles se submetem ao mesmo prazo prescricional do agente público. (REsp 1087855/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 11/03/2009).

4.Salienta a parte embargante Midas Engenharia Ltda. que esta não pode se sujeitar à incidência do prazo prescricional previsto em normal penal e por outro lado, a prescrição em relação a ela teria ocorrido em maio de 2017. Importante dizer, como se nota de f. 16 do Evento 1, INIC1 dos autos principais, que os atos ímprobos praticados pelos réus também caracterizam os crimes previstos no art. 96 da Lei nº 8.666/93 e no art. 312 do Código Penal, com pena máxima entre 6 e 12 anos de reclusão, respectivamente. Observando as ditas reprimendas máximas com o disposto no art. 109, caput, II e III, do Código Penal, nota-se que a prescrição em questão só ocorre com o decurso do lapso de 12 e 16 anos, respectivamente. Levando em consideração que os fatos ilícitos imputados aos réus foram praticados em 2010, é claro que não houve prescrição. O corréu não detentor de cargo público e a pessoa jurídica agravante ficam sujeitos ao mesmo prazo prescricional inserto no art. 23, II, da Lei nº 8.429/1992, por força do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, o qual não se subordina à existência de persecução e ou ajuizamento de ação penal.

5.De outro lado, filio-me à orientação declinada pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, no sentido de considerar imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de atos de improbidade ou de ilícitos penais, nos termos do seguinte excerto do voto que proferiu no julgamento do RE nº 669069: "3. Em suma, não há dúvidas de que o fragmento final do § 5º do art. 37 da Constituição veicula, sob a forma da imprescritibilidade, uma ordem de bloqueio destinada a conter eventuais iniciativas legislativas displicentes com o patrimônio público. Esse sentido deve ser preservado. Todavia, não é adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado, ou limitado apenas pelo (a) conteúdo material da pretensão a ser exercida - o ressarcimento - ou (b) pela causa remota que deu origem ao desfalque no erário - um ato ilícito em sentido amplo. O que se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibillidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais." Bom apontar que a jurisprudência do E. STJ perfilhou entendimento pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário advinda de atos de improbidade administrativa: AgRg no REsp 1442925/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014. AgRg no REsp 1427640/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014.

6.A lei consagra a responsabilização daquele que tenha intencionalmente contribuído, direta ou indiretamente, para a prática do ato ímprobo, ou dele tenha auferido vantagem. Em matéria de improbidade administrativa há casos em que o particular pode ter se beneficiado pelo ato de improbidade praticado pelo servidor e, por isso, será aplicável a mesma regra também à pessoa jurídica de direito privado ou à pessoa física que não ocupa cargo público ou desempenha função pública. Nos termos do art. 3°, da Lei n. 8.429/92, as disposições legais (aí incluído o art. 23, II) são aplicáveis à pessoa que, mesmo não sendo agente público, "induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".  Conforme o artigo 23, II, da Lei nº 8.429/92, o prazo a ser aplicado é aquele previsto na lei dos servidores, Lei nº 8.112/90, que estabelece no § 2º do artigo 142 que o prazo da prescrição será aquele praticado pela lei penal, nos casos em que as infrações disciplinares constituam também condutas tipificadas como crimes. In casu, o prazo prescricional remete ao prazo previsto na lei penal, pois ao embargante pessoa jurídica foram imputados fatos que, em tese, configuram graves e infração penal.

7. Bom dizer que os atos de improbidade administrativa em questão foram praticados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 108/2010, realizado pelo Hospital Federal de Bonsucesso, em razão do qual foi celebrado o Contrato nº 30/2010 com a empresa Midas Engenharia Ltda. Narra a exordial da ação de improbidade que, em 2011, a Controladoria-Geral da União realizou auditoria nos hospitais federais localizados no Município do Rio de Janeiro. Em decorrência disso, constatou graves irregularidades em procedimentos licitatórios, as quais em estão consignadas no Relatório de Demanda Especial nº 00190.010225/2011-45. Tocantemente ao Pregão Eletrônico nº 108/2010, a CGU apontou que o Contrato nº 30/2010 foi celebrado com sobrepreço estimado em R$4.589.948,01 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e um centavo), tendo sido efetuada alteração irregular da unidade de climatização contratada (“self contained”) por outro equipamento da marca Hitachi (da linha Split Utopia), mais barato em relação ao contratado. De salientar que houve aplicação genérica da Taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), além de a empresa adjudicatária não ter apresentado atestados de capacidade técnica operacional e profissional. O narrado na exordial aponta em tese a prática de atos de improbidade e corrupção. No que toca ao sobrepreço apurado, no valor de R$4.589.948,01 a empresa Midas Engenharia Ltda., representada por seu sócio-administrador A. B. D. V., ofertou planilha orçamentária com o mencionado expressivo sobrepreço. Demais disso, a CGU apurou que os equipamentos de climatização fornecidos ao Hospital pela empresa não eram do tipo self contained, mas sim vulgarmente denominados como “splitões”, equipamentos mais baratos do que os contratados e sem qualquer análise técnica para demonstrar equivalência dos produtos. Notou-se, igualmente, a feitura de pagamentos antecipados sem motivação válida, sem previsão expressa no edital ou no contrato, bem como sem demonstração da necessária vantagem à Administração Pública, à empresa Midas Engenharia Ltda., no valor de R$338.122,33 (trezentos e trinta e oito mil, cento e vinte e dois reais e trinta e três centavos). 

8. Na busca da garantia da reparação total do dano, a Lei nº 8.429/92 traz em seu bojo a previsão de medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 7º). Como se sabe, as medidas cautelares exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação). O STJ, todavia, assentou que a medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92 não é uma típica tutela de urgência, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. Verifica-se no comando do art. 7º da Lei nº 8.429/92 que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto o STJ já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92.

9.Quando houver fortes indícios de que a parte tenha causado dano de considerável monta ao erário, o julgador, calcado em elementos indicativos da necessidade da decretação da medida, com a acurada análise do caso concreto, pode determinar a indisponibilidade de seus bens, independentemente da comprovação de eventual dissipação do seu patrimônio. Não há que se falar em penhora antecipada no caso em questão. Atos ímprobos devem ser severamente reprimidos pelo Judiciário. Os agravantes causaram efetivo prejuízo ao erário no montante atualizado de: i) R$426.092,19, a título de sobrepreço no objeto do Contrato nº 30/2010 e ii) R$128.295,03, relativo à “realização de pagamentos antecipados sem justificativa e sem previsão expressa no edital ou no contrato administrativo, bem como sem a demonstração da necessária vantajosidade para a Administração Pública”. Tendo em conta o cabimento de incidência, na hipótese, de sanção de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano, conforme previsão contida no art. 12, caput, II, da Lei nº 8.429/1992, é justificável o valor total de R$1.663.161,66 para medida de decretação de indisponibilidade dos bens de cada um dos agravantes. Não há qualquer excesso de indisponibilidade no caso. A medida adotada pelo juízo a quo atende ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e da moralidade administrativa.

10.É entendimento pacificado no âmbito do egrégio STJ que, em sede de improbidade administrativa, a responsabilidade dos réus é solidária, ao menos, até a fase de instrução do feito (STJ, 4ª Turma, ARESP 1393562/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 07/10/2019). Nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92, todos os que de qualquer modo se beneficiam direta ou indiretamente do ato inquinado de improbidade são alcançados pelas sanções previstas na LIA (TRF 1, 3ª Turma, AG 504-26.2009.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Klaus Kuschel, e-DJF1 17/06/2011). O prazo prescricional estabelecido no art. 23 da LIA é aplicável aos particulares (Súmula 634, STJ). Já se decidiu que: “Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429/92 são expressos ao preverem a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. A expressão ‘no que couber’, prevista no art. 3º, deve ser entendida apenas como forma de restringir as sanções aplicáveis, que devem ser compatíveis com as condições pessoais do agente, não tendo o condão de afastar a responsabilidade de terceiro que concorre para ilícito praticado por agente público” (STJ, REsp 931135/RO, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 27.02.2009). Deixo bem claro que não houve prescrição em face da Embargante Midas Engenharia Ltda. A embargante alega que não pode se sujeitar à incidência do prazo prescricional previsto em normal penal, pois sequer figura como Réu em qualquer Ação Penal. Tal afirmação não procede, vez que a prescrição para ajuizamento da ação de improbidade observará o prazo penal independentemente da efetiva persecução penal, como já foi dito antes. Ao particular, pessoa física ou jurídica, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público, conforme Súmula STJ/634. O STJ tem jurisprudência tranquila no sentido de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos cometidos por agentes públicos. Precedentes: REsp 1.186.389/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07/11/2016; AgInt no AREsp 826.883/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/08/2018.

11.A fim de combater eficazmente, no caso, improbidade administrativa se faz justa e pertinente a não aplicação ao caso do art. 23, I da LIA. Ademais, os servidores envolvidos em atos lesivos ao erário eram também ocupantes de cargos públicos efetivos. Ademais, como bem dito no acórdão retro: ““o prazo prescricional será o da lei penal, se as infrações disciplinares apontadas forem capituladas também como crime, disposição esta que se aplica aos atos de improbidade, nos termos do art. 23, II”, da mencionada Lei n.º 8.429/92, bem como foi salientado que “estando as condutas narradas na inicial também tipificadas como crime (art. 96 da Lei nº 8.666/93 e art. 312 do CP - Evento 1, INIC1, fl. 16), inaplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos indicado pelos réus (Midas, Alexandre, Antônio, Sandra e Jonas), seja o estabelecido no art. 23, I da Lei nº 8.429/92, seja o do art. 142, I da Lei nº 8.112/90, mas aquele indicado pelo MPF em sua inicial (Evento 1, INIC1, fl. 16), também aplicável aos particulares partícipes (Súmula 634 do STJ)”. Não demonstrou o embargante que os réus servidores eram meros detentores de cargo em comissão, sem concomitância de ocupação de cargo efetivo, razão pela qual a prescrição da improbidade contra si regula-se pelo art. 23, II da Lei 8.429/92, e não pelo art. 23, I. Precedentes STJ: REsp 1060529/MG ; REsp 1234317/RS.  Registre-se que na hipótese de exercício cumulativo de cargo público e cargo comissionada, ao tempo da prática de ato de improbidade administrativa, o prazo a ser aplicado é do primeiro, em razão do vínculo entre agente e Administração Pública não cessar com a exoneração do cargo em comissão. (REsp 1060529/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009).

12.No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois a decisão apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Com efeito, a embargante objetiva rediscutir a substância da decisão, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.

13. Negado provimento aos embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000957030v5 e do código CRC 430633cc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 21/6/2022, às 22:33:27

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5009263-75.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/05/2022, na sequência 193, disponibilizada no DE de 05/05/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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