Agravo de Instrumento Nº 0008302-30.2017.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0505610-68.2010.4.02.5101 (fls. 1007/1008), que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA LTDA., para determinar sua exclusão do polo passivo da execução, por considerar que não restaram configurados os pressupostos fáticos estabelecidos no artigo 133 do Código Tributário Nacional.
A União aduz que o Juízo a quo reconsiderou a decisão proferida às fls. 284/286, na qual havia consignado a existência de fortes indícios da corresponsabilidade da agravada, juntamente com a Prosegur Brasil Ltda., já que essas duas empresas sucederam a devedora originária, a Transpev Processamento e Serviços Ltda., integrante de um grupo econômico gerido pelo Sr. M. M..
Ressalta que, segundo o Juízo a quo, a sucessão tributária não estaria configurada, pois a agravada, por meio de sua incorporada Proservvi, teria apenas firmado um contrato de prestação de serviço, por prazo determinado, com a Transpev Processamento e Serviços Ltda., e que esta última ainda estaria em atividade.
Defende a agravante que a matéria objeto da controvérsia não poderia ser tratada em exceção de pré-executividade, uma vez que a discussão acerca da formação do grupo econômico é matéria complexa e que demanda dilação probatória. Além disso, afirma que o Juízo a quo, no mérito, tratou de forma equivocada o grupo econômico formado pela executada original, do qual a agravada passou a fazer parte como demonstrado no processo de origem.
Registra que, não obstante a ilegitimidade passiva possa ser arguida em exceção de pré-executividade, essa irregularidade deve ser flagrante, o que não é o caso dos autos, já que a agravada foi incluída no polo passivo como corresponsável, após a demonstração da configuração de grupo econômico que demandou a análise de um grande arrazoado apresentado pela exequente, corroborado por uma série de documentos. Da mesma forma, para refutar essa tese, a agravada juntou quase 400 páginas de documentos no processo de origem.
Afirma que a agravada é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal e responder pelos débitos devidos pela Transpev Processamento e Serviços Ltda..
Aponta que o Juízo a quo fez análise simplista da documentação, para excluir a agravada da demanda, mas o caso em tela não trata de hipótese tradicional e simples de sucessão empresarial.
Explica que, na execução fiscal de origem, demonstrou a existência de um grupo econômico de fato, controlado pelo Sr. M. M., composto pela pessoa jurídica Tracthor Participações, como controladora de duas outras empresas, já que detém mais de 99% das suas quotas, quais sejam: Transportadora Ourique (Antiga Transpev Transporte de Valores) e da Transpev Processamento e Serviços.
Assinala que, além do evidente controle societário e da gestão, é flagrante a confusão patrimonial pontuada em diligências de oficiais de justiça na sede das empresas, como se verifica pela certidão negativa de penhora e avaliação às fls. 25 e 28, constantes da execução fiscal n° 2006.51.01.542115-6, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.
Destaca que, ao tentar evitar a penhora de bens no local de funcionamento da Transportadora Ourique (antiga Transpev Transporte de Valores), o responsável jurídico da executada, Sr. Aloysio Costa asseverou que “[...] a mesma não é proprietária de bens hábeis a garantir o crédito exequendo [...]”, acrescentando que “[...] o mobiliário todo pertence a uma outra empresa, de nome TRACTOR PARTICIPAÇÕES LTDA. [...]”
Consigna que, consoante informação extraída da JUCERJA, o sócio majoritário da Transportadora Ourique (antiga Transpev Transporte de Valores) é a Tracthor Participações Ltda.. Adverte que a “outra empresa” mencionada pelo responsável jurídico da citada transportadora como se fosse, supostamente, um terceiro desinteressado, é, na verdade, a sócia principal da transportadora, com mais de 99% (noventa e nove por cento) das quotas da sociedade limitada – vide doc. em anexo.
Anota que, no que concerne à sociedade Transpev Processamento e Serviços Ltda., a Tracthor Participações Ltda. detêm nada mais, nada menos, do que 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) das quotas da sociedade limitada.
Informa que, além disso, as três empresas possuem o mesmo endereço, qual seja, Rua Castelo Branco, n° 50 – Brás de Pina – Rio de Janeiro, o que leva a crer que, na prática, todas três funcionam como se fossem uma única pessoa jurídica.
Infere que todos esses fatos revelam: (a) a existência de formação de grupo econômico, formado pelas empresas Transportadora Ourique Ltda. (antes denominada Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.), Transpev Processamento e Serviços Ltda e Tracthor Participações Ltda.; e (b) a corresponsabilidade jurídica entre as três, pois, não obstante formalmente serem pessoas jurídicas distintas, no plano fático, desenvolviam suas atividades empresariais como se uma única empresa fosse.
Assevera que a prova da existência de uma centralização do controle das três empresas pode ser extraída do seguinte fato: o Sr. M. M. é sócio-administrador da Transportadora Ourique Ltda., da Transpev Processamento e Serviços Ltda. e da Tracthor Participações Ltda..
Informa que a Transportadora Ourique Ltda. é devedora de vultosa quantia superior a 164 milhões de reais (valores para abril de 2017) e a Transpev Processamento e Serviços é devedora de valor superior a 184 milhões (valores para abril de 2017). Já a Tracthor Participações Ltda. – a sócia majoritária de ambas – possuía, até o final de 2011, apenas duas inscrições em dívida ativa, as quais, somadas, giravam em torno de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Acrescenta que tanto a Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda. quanto a Transpev Processamento e Serviços Ltda têm sido utilizadas como mera extensão da Tracthor Participações Ltda, tendo, tão somente, a função de absorver o passivo contábil e tributário do grupo, de modo a inviabilizar o exercício do direito legal dos credores na hipótese do não cumprimento das obrigações tributárias e privadas pela empresa, tornando “intocável” a sociedade de participações, criando-se uma espécie de “blindagem patrimonial”.
Esclarece que, a partir da demonstração de que as três empresas funcionavam como se fosse uma única pessoa jurídica, fora explanado nos autos da execução fiscal que o conglomerado foi sucedido por duas empresas: a Prosegur Brasil S.A. Transportes e a Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informática Ltda..
Elucida que, no plano fático, o patrimônio, a estrutura, a direção e a localização das três empresas controladas pelo Sr. M. M. (Transportadora Ourique Ltda. - antes denominada Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda -, a Transpev Processamento e Serviços Ltda e a Tracthor Participações Ltda.) se confundiam.
Aduz que o contrato de prestação de serviços firmado entre, de um lado, a Transpev Processamento e Serviços Ltda e a Transpev Transportadora de Valores e Segurnaça Ltda., e, de outro, a Proservvi Empreendimentos e Serviços Ltda. – demonstra cabalmente o amalgamento das atividades desenvolvidas pelas duas empresas controladas pelo Sr. M. M..
Conta que as duas empresas do Grupo Transpev assinaram o contrato (fls. 672/694 da execução de origem) cedendo equipamentos, o direito de uso de ambientes específicos de suas unidades e de sua infraestrutura à PROSERVVI para viabilizar a prestação de serviços a seus clientes.
Consigna que, na cláusula de nº 3.2.1, é possível constatar que as contratadas cederam à PROSERVVI os espaços de suas dependências, em várias praças do país, destinadas ao atendimento dos serviços prestados ao cliente ABN AMRO BANK e que, também, poderiam ser utilizadas para processamento de documentos do UNIBANCO (3.2.2 e 3.2.3).
Registra estar evidente a profunda promiscuidade entre Transpev Processamento e Transpev Transportes de Valores, não sendo possível distinguir o patrimônio e estrutura de ambas. Pelas mesmas razões, não é possível separar o passivo tributário do grupo econômico.
Conclui que, de tal modo, quando a PROSEGUR BRASIL S/A e a FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS adquiriram, formalmente, os ativos da Transpev Transportes de Valores e da Transpev Processamento e Serviços Ltda. e da Tracthor Participações Ltda., ambas adquiriram ativos que faziam parte de uma confusão patrimonial.
Salienta que, como o patrimônio das devedoras originais, na prática, era um só, justamente em razão da divisão artificial (leia-se, formal, “de papel”), tanto a PROSEGUR quanto a FIDELITY NATIONAL se tornaram sucessoras, mesmo que em virtude de uma cisão parcial. E, por consequência lógica, em havendo a ocorrência de dissolução irregular das duas empresas cujo patrimônio houvera sido esvaziado, não há como eximir a PROSEGUR e da FIDELITY da responsabilidade tributária, seja por sucessão empresarial, seja por cisão parcial, de todas as empresas do “Grupo TRANSPEV”.
Acrescenta que não é recomendável, muito menos legítimo, que se pretenda resumir a responsabilidade da PROSEGUR BRASIL S/A e da FIDELITY NATIONAL tão somente ao que consta do papel, dos ativos de cada empresa, ignorando-se a situação fática e a existência – já reconhecida em diversas execuções fiscais em trâmite na Justiça Federal do Rio de Janeiro – do grupo econômico entre as empresas Transpev Transportes de Valores, Transpev Processamento e Serviços e Tracthor Participações Ltda..
Destaca que a própria Transpev Processamento e Serviços Ltda. já admitiu a ocorrência da sucessão empresarial das empresas do "Grupo TRANSPEV" pela PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e pela PROSEGUR DO BRASIL S.A. como consta às fls. 465/471 da execução fiscal nº 0508944-76.2011.4.02.5101 (cópias em anexo).
Assim, conclui que não é possível distinguir as empresas sucedidas pela PROSEGUR e pela FIDELITY NATIONAL, razão pela qual as duas devem responder pelo passivo tributário do Grupo Transpev.
Assim sendo, pode-se concluir que, além da simultânea contratação de compra e venda de equipamentos, de mão-de-obra e cessão onerosa de direitos de uso de unidades e infraestrutura das contratadas, a PROSERVVI assumiu serviços de processamentos de dados que anteriormente eram prestados pela Transpev Processamento e Serviços Ltda. a determinadas instituições financeiras, como, por exemplo, o ABN AMRO BANK. Diante da comprovação de que a Transpev Processamento e Serviços Ltda vendeu equipamentos, cedeu e transferiu instalações e outros ativos relacionados com seu objeto social (efetiva transferência do fundo de comércio), resta clara a aplicação da regra disposta no art. 133 do CTN.
Anota que comprovado que a PROSERVVI, posteriormente incorporada pela FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA, efetivamente adquiriu o fundo de comércio da executada e prosseguiu explorando-o nas mesmas condições da sucedida, inclusive com a utilização de sua clientela e aproveitamento da estrutura e organização já existente, deve incidir a regra de sucessão prevista no art. 133 do CTN, com a decretação de responsabilidade solidária das sucessoras.
Informa que a sucessão empresarial da TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA pela PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – atual FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA LTDA tem sido reconhecido nas dezenas de execuções fiscais movidas contra a primeira. Nos embargos à execução nº 0141979-24.2013.4.02.5101 (11ª Vara Federal de Execuções Fiscais), foro adequado para discussão do presente grupo econômico, como destacado na preliminar deste recurso, a sentença julgou improcedente o pedido da FIDELITY para ser excluída do polo passivo da execução.
Pontua que, conforme voto proferido pela 3ª Turma Especializada deste Tribunal, que confirmou os argumentos da Fazenda Nacional, há fundada dúvida quanto à efetividade das atividades empresariais da Transpev Processamento, pois como se verifica pelas cópias das execução fiscal referida em anexo (0503300-89.2010.402.5101), a devedora vem apresentando um valor irrisório de faturamento, pelo que também tem feito recolhimento de tributos em valor mínimo.
Alega que a constrição do patrimônio da Transpev Processamento não está sendo efetiva, pois os recolhimentos mensais representam um valor insignificante diante do tamanho do débito, razão pela qual a União já requereu o reforço da penhora com bens dos demais integrantes do grupo econômico, a saber, a Trachtor Participações Ltda. e o Sr. M. M..”
Acrescenta que a Transpev Processamento está apenas formalmente em atividade, já que o faturamento irrisório apresentado não é condizente com o porte da empresa, o que apenas corrobora a tese aqui defendida, de que ela foi sucedida pela agravada em sua totalidade. Ademais, ainda que se entendesse que a empresa sucedida ainda está em atividade, tal fato não exclui a responsabilidade da agravada, já que a situação se enquadra no art. 133, II, do CTN.
Por fim, requer seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão e manter a agravada no polo passivo da execução, tendo em vista a manifesta inadequação da análise da sua suposta ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, devendo a discussão ser renovada em embargos à execução. Caso assim não se entenda, requer o pronunciamento quanto ao mérito e seja dado provimento ao recurso, para determinar a manutenção da agravada no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que sucedeu a devedora original, na forma do artigo 133 do CTN.
Em contrarrazões (evento 8), a agravada impugna as alegações da agravante e aduz, em síntese, que a Fazenda tem como prova para a alegada sucessão entre as empresas tão somente os contratos negociais firmados entre as partes no ano de 2004 e encerrados em 2005, além de reiteradas alegações caóticas e evasivas que em momento algum serviram para refutar, ainda que em breves linhas, os documentos trazidos pela agravada.
É o relatório.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0505610-68.2010.4.02.5101 (fls. 1007/1008), que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA LTDA, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução, por considerar que não restaram configurados os pressupostos fáticos estabelecidos no artigo 133 do Código Tributário Nacional.
A decisão recorrida foi fundamentada nos seguintes termos:
[...]
No caso, a Executada FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA LTDA opôs exceção de pré-executividade arguindo a impossibilidade de redirecionamento antes de esgotadas as tentativas de execução do devedor originário e a sua ilegitimidade passiva em virtude da inexistência de sucessão tributária e grupo econômico.
Examinados, decido.
Inicialmente, quanto à preliminar arguida, diferente do que alega a Excipiente, o redirecionamento da cobrança não decorreu apenas por integrar mesmo grupo econômico; ao revés, foi constatada a dissolução irregular da primeira executada, não tendo sido possível a efetiva penhora de bens (fls. 215/218 e 225/232), assim como ficou expresso que existiam “fortes indícios da ocorrência de responsabilidade solidária das empresas” (fls. 284/286).
Já no que toca à alegação de ilegitimidade em razão da inexistência de sucessão tributária, melhor sorte assiste à excipiente.
Isto porque, da análise dos documentos trazidos aos autos, extrai-se que não ocorreu a aquisição de fundo de comércio, mas tão somente que foram celebrados dois contratos: um para prestação de serviço por prazo determinado, qual seja, um ano (fls. 672/697), e outro para aquisição de equipamentos de informática e cessão onerosa de direitos de uso de espaços da empresa TRANSPEV necessários à atividade da empresa PROSERVVI, incorporada pela Excipiente (fls. 699/709).
Cumpre ressaltar que, a empresa TRANSPEV, primeira executada, permaneceu em funcionamento após o término do contrato de prestação de serviços, tendo inclusive realizado alteração do contrato social em 08/03/2010 (fls. 760/840), nos quais figuram como sócios M. M. E TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA, ou seja, em período bem posterior ao término do contrato de prestação de serviços, ocorrido em 01/11/2005 (fl. 842).
Deveras, consoante destaca o próprio arrazoado da Exequente (fl. 60), para configuração dessa sucessão faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos, como a transferência do fundo de comércio e prosseguimento da mesma atividade da sucedida.
Tais circunstâncias, porém, não foram demonstradas, visto que após o término do contrato de prestação de serviços, também desocupou os espaços cedidos pela TRANSPEV através do contrato de cessão de uso (fls. 842/845), pondo uma pá de cal nos argumentos de aquisição de estabelecimentos e fundo de comércio alegados pela exequente.
Portanto, acolho a exceção de pré-executividade de fls. 614/650, para deferir o pedido de exclusão da Excipiente FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA LTDA. da condição de executada neste processo, pois que não configurados os pressupostos fáticos estabelecidos no artigo 133 do Código Tributário Nacional, descabendo falar em sucessão tributária na espécie. E, considerando que a figuração da parte ora excluído nesta ação decorreu da iniciativa da Exequente, contra a qual a Excipiente teve de se valer do patrocínio de Advogado para se defender, condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §§ 3° e 4°, do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/1973) vigente à época do ajuizamento da ação (STJ – Corte Especial – ERESP n° 200300167061 – rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO – unânime - DJ de 19/12/2003, p. 00302. No mesmo sentido: STJ – 6ª Turma – RESP n° 200401272342 – unânime - DJ de 17/12/2004, p. 00638. E ainda: STJ – 1ª Turma – REsp n° 200200808371 – rel. Min. JOSÉ DELGADO – unânime - DJ de 16/12/2002, p. 00262).
Em síntese, sustenta a agravante que a matéria não poderia ser tratada em exceção de pré-executividade, uma vez que a discussão acerca da formação do grupo econômico e sucessão tributária é matéria complexa e que demanda dilação probatória. No mérito, afirma que o Juízo a quo tratou de forma equivocada o grupo econômico formado pela executada original, do qual a agravada passou a fazer parte, como demonstrado no processo de origem. Ressalta que a Proservvi, posteriormente incorporada pela Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informática, efetivamente adquiriu o fundo de comércio da executada originária e prosseguiu explorando-o nas mesmas condições da sucedida, inclusive com a utilização de sua clientela e aproveitamento da estrutura e organização já existente, deve modo que deve incidir a regra de sucessão prevista no art. 133 do CTN. Salienta que a Transpev Processamento e Serviços Ltda (executada originária) já admitiu a ocorrência da sucessão empresarial em outra execução fiscal (autos nº 0508944-76.2011.4.02.5101 - cópias em anexo).
Com relação ao cabimento da exceção de pré-executividade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe de 01/04/2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de admitir o aludido meio de defesa somente nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado.
Sobre o tema, a Primeira Seção editou a Súmula 393, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”
No caso em apreço, entende-se que a pretensão da agravada de controverter as evidências da existência de sucessão tributária e grupo econômico apresentadas nos autos da execução fiscal demandaria ampla dilação probatória, somente admitida em sede de embargos, após prévia garantia da execução.
Nesse sentido, confiram-se os julgados desta Turma:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão proferida em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela agravante. A decisão agravada entendeu que não ocorreu a prescrição e que é possível a inclusão da agravante no polo passivo da execução, uma vez que esta adquiriu todos os ativos da sociedade devedora TRANSPEV TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA.
2. O agravante alega, em síntese, que ocorreu a prescrição, pois o crédito tributário foi lançado com entrega de declaração em 09.02.1999, tendo se passado mais de cinco anos até a data do ajuizamento da execução, em 12.06.2007, sendo que o despacho de citação somente teria sido proferido em 10.07.2007. Também alega ocorrência da prescrição para redirecionamento da execução fiscal pois a a decisão que determinou a citação da Agravante nos autos da Execução Fiscal, foi proferida somente em 28.10.2014, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a União Federal ter conhecimento da aquisição dos ativos da Transpev Transportes pela Prosegur e mais de 5 (cinco) anos após da interrupção do prazo frente ao devedor principal (Transpev Processamento). Disso decorre a inarredável conclusão de que se operou a prescrição do direito do Fisco de exigir a dívida diretamente da Agravante. Aduz ainda que o esgotamento dos bens dos devedores principais é pré-requisito para o redirecionamento da execução. Assim sendo, dever-se-iam esgotar os bens de TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA e de M. M., respectivamente controladora e sócio majoritário de TRANSPEV PROCESSAMENTO. Ressalta que a executada TRANSPEV PROCESSAMENTO e a TRANSPEV TRANSPORTE são empresas diversas que atuam em diferentes ramos de negócios (processamento de documentos e transporte de valores, respectivamente), possuindo registros específicos de marca no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Assim sendo, a agravante não teria adquirido nenhum ativo tangível ou intangível da empresa executada, mas somente da empresa de transporte. Afirma que, dessa forma, não houve sucessão tributária da executada pela agravante, não pertencendo as empresas ao mesmo grupo econômico. Alega, ainda, que a imposição da multa no presente caso é infundada e deve 1 ser afastada sob pena de violação ao disposto no artigo 133, do CTN.
[...]
5. Sobre a não ocorrência de sucessão empresarial o que se tem é que a referida matéria é própria de embargos, eis que exigente de dilação probatória para aprofundamento no exame dos fatos que possibilitem a conclusão sobre os indícios, reconhecidos nos autos, da ocorrência de sucessão empresarial.
6. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
7. O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo.
8. Agravo de instrumento não provido.
(TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 00109270820154020000, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 17.06.2016).
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Aplicam-se na via da exceção de pré-executividade as mesmas exigências e limitações pertinentes à prova do direito líquido e certo na via do mandado de segurança, em que é possível a produção e exame de prova pré-constituída, sendo inadmissível, somente, a produção de provas novas. Portanto, tendo em vista que parte das matérias deduzidas no presente recurso demandam dilação probatória, descabida a exceção de pré-executividade.
2. Na hipótese, o redirecionamento da execução fiscal ocorreu em razão da conclusão, pelo Juízo de origem, da existência de grupo econômico e indício de fraude no uso de diversas pessoas jurídicas, partir dos documentos acostados aos autos pela União.
3. A análise da existência ou não de grupo econômico demanda dilação probatória. Ademais, a Agravante, em suas razões recursais, não elidiu os argumentos do Juízo de origem, a fim de afastar a configuração de grupo econômico e confusão patrimonial na hipótese.
4. Agravo a que se nega provimento.
(TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 00005925120204020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 05.11.2020).
Em conclusão, a decisão agravada deve ser reformada, pois a questão não pode ser dirimida pela via estreita da exceção de pré-executividade, como entendeu o Juízo a quo, porquanto a análise da questão é complexa e demanda dilação probatória, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000956687v3 e do código CRC e906d27e.
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