Remessa Necessária Cível Nº 5002513-12.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença () proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5002513-12.2022.4.02.5101, impetrado por VANDELI DOS PASSOS LUIZ em face de ato praticado pelo GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, concedeu a segurança para determinar que “a autoridade impetrada decida no pedido de Aposentadoria por Idade Urbana (protocolo de requerimento nº 373626977), protocolado em 30/09/2021, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação via correio eletrônico.”.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 30 e 33 - 1ª instância).
Manifestação do Ministério Público Federal pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. ()
É o relatório.
VOTO
Cuida-se, como visto, de remessa necessária de sentença () proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5002513-12.2022.4.02.5101, concedeu a segurança para determinar que “a autoridade impetrada decida no pedido de Aposentadoria por Idade Urbana (protocolo de requerimento nº 373626977), protocolado em 30/09/2021, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação via correio eletrônico”.
A questão dos autos cinge-se à possibilidade de fixação pelo Poder Judiciário de prazo razoável para a análise e conclusão de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário.
Com efeito, a mora da Administração Pública em apreciar os requerimentos administrativos formulados pelo segurado, ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004).
Consoante a norma do artigo 49 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta os processos administrativos federais: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
Da leitura do referido dispositivo, infere-se que a Lei nº 9.784/99, ao delimitar o prazo de 30 dias para que a Administração profira decisão, objetivou, justamente, resguardar o administrado da morosidade do sistema. Ora, não é justo tampouco constitucional pretender-se que o segurado fique por tempo indefinido aguardando resposta da Administração.
Ressalte-se, ademais, que é dever da Administração Pública garantir que o processo dure um período razoável, em observância ao princípio da eficiência, previsto expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Assim, do mesmo modo que ao Administrado incumbe cumprir as determinações legais no prazo estipulado, sob pena de sanção, a Administração deve suprir suas deficiências, a fim de manifestar-se adequada e satisfatoriamente quanto aos pedidos a si formulados, nos termos da lei, não sendo plausível a invocação de que a fila de atendimento é extensa e o número de servidores é reduzido.
Vale destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF e a DPU, em que se estipularam prazos para análise e conclusão dos processos administrativos que tratem de concessão de benefícios previdenciários. Confira-se:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. VIABILIDADE. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.. 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral.
(RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021)
De acordo com o disposto na Cláusula Primeira do referido Acordo, o INSS deve observar os seguintes prazos para conclusão do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais:
a) Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias;
b) Benefício assistencial ao idoso: 90 dias;
c) Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias;
d) Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias;
e) Salário maternidade: 30 dias;
f) Pensão por morte: 60 dias;
g) Auxílio reclusão: 60 dias;
h) Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias;
i) Auxílio acidente: 60 dias.
Conforme consignado na escorreita sentença:
“É a manifesta salvaguarda da garantia constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88), visto que, nas palavras do ilustre relator, ‘o prazo de máximo de 90 dias atende ao princípio da razoabilidade, na medida em que não impõe aos segurados espera excessiva, e permite à administração pública adotar as medidas necessárias e suficientes a correta concessão dos benefícios.’
Também é a clara proteção ao fundamento da República previsto no art. 1º, III, da carta constitucional (dignidade da pessoa humana), pois, ainda nas palavras do Ministro Moraes ‘a homologação da presente avença visa não só a pacificar a controvérsia instaurada nos presentes autos, mas sobretudo viabilizar a concessão dos benefícios previdenciários em tempo razoável para segmento da população na sua maioria em situação de vulnerabilidade social e econômica, porém sem causar prejuízo para administração pública.’”
Do que consta nos autos, verifica-se que entre a data do requerimento administrativo objetivando a concessão de Aposentadoria por Idade Urbana em 30/9/2021 (), e da impetração do mandado de segurança em 18/1/2022 (), houve o decurso de mais de 90 dias sem qualquer manifestação do INSS acerca do pedido apresentado.
Sendo assim, é imperioso reconhecer que a mora da autoridade impetrada em concluir o processo administrativo violou o direito à duração razoável do processo e o princípio da eficiência, a justificar, portanto, o controle jurisdicional.
Nessa mesma linha de entendimento, confira-se os seguintes precedentes desta Oitava Turma Especializada:
"PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 49 DALEI 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que concedeu a segurança requerida, determinando que o Apelante "decida o requerimento de concessão de amparo à pessoa portadora de deficiência, protocolado sob o nº 435207843, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da realização da perícia (30/08/2021)".
2. A garantia da duração razoável do processo, tanto em âmbito judicial, quanto administrativo, é um direito fundamental de todos, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
3. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão de processos administrativos, uma vez encerrada a instrução.
4. Oportunamente, destaca-se o acordo homologado pelo Pleno do STF em 08/02/21, e publicado em 17/02/21, por ocasião do julgamento do RE nº 1.171.152/SC (Tema Repercussão Geral nº 1.066), em que se estabeleceu moratória de 6 meses para análise de processo administrativo, a contar da homologação do acordo, conforme Cláusula 6.1, notadamente, “Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento”. A Cláusula primeira prevê: “O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício”.
5. Não é razoável que, em período superior a seis meses, o Apelado não tenha obtido uma resposta acerca de seu requerimento administrativo. 6. O Recorrido não tem direito ao incondicional deferimento de seu requerimento administrativo. No caso, o direito líquido e certo se constitui em ter sua análise realizada em tempo razoável, sobretudo quando há previsão legal para tanto. 7. Remessa necessária e apelação desprovidas
(TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003435-15.2020.4.02.5104, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2022)"
"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL. GARANTIA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA NÃO PROVIDA.
1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança e deferiu a liminar para “determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo do impetrante de cópia do processo administrativo referente ao benefício NB 156956027-4, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I do NCPC.”
2. O inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88, acrescentado pela EC nº 45, de 08 de dezembro de 2004, garante a duração razoável do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. Já a Lei nº 9.784/1999 impõe à administração o dever de decidir os processos administrativos de sua competência no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado (art. 49).
3. A demora injustificada da Administração Pública em pronunciar-se a respeito de procedimentos administrativos de sua competência enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável, em observância, inclusive, ao princípio da eficiência consagrado no caput do Art. 37 da Carta Constitucional.
4. À vista dos princípios da duração razoável do processo, bem como da eficiência (art. 37, caput, da CF), uma vez que não é dado à Administração prorrogar indefinidamente a conclusão de seus procedimentos, configurando direito do administrado a razoável duração do processo, resta comprovado que o requerimento administrativo foi protocolado em 04.12.2020, tendo permanecido sem uma resposta conclusiva até a impetração do presente mandamus em 10.09.2021.
5. De fato, transcorreu lapso temporal muito superior a 30 dias, tempo que extrapolou o limite razoável para que a autoridade impetrada pudesse examinar o requerimento, restando, em princípio, violado o direito líquido e certo do Impetrante em obter a resposta a seu requerimento no prazo legal.
6. Por fim, a Constituição Federal consagrou como regra a publicidade dos atos processuais e administrativos, que só pode ser restringida em hipóteses excepcionais (arts. 5º, inciso LX, e 37, caput, da Constituição Federal). Além disso, a Lei 9.784/99 estabeleceu em seu art. 3º, entre outros, o direito dos administrados de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas.
7. Remessa Necessária não provida.
(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5098926-24.2021.4.02.5101, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/03/2022)"
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000956178v7 e do código CRC 9356d1c3.
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Data e Hora: 2/6/2022, às 20:57:59