Apelação Cível Nº 0128997-15.2017.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como apelados E. D. S. C. e LILIANE DO NASCIMENTO IZIDORIA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, em ação pelo rito ordinário, que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a revisão do valor das parcelas do financiamento, a contar das prestações 28 até a prestação 48, conforme apurado pelo laudo pericial.

Na origem, a presente demanda tem por escopo a revisão de contrato de financiamento imobiliário. Como causa de pedir, aduzem os demandantes que firmaram contrato financeiro com a instituição financeira. Todavia, consoante a narrativa, a instituição bancária vinha cobrando nas parcelas encargos moratórios não previstos no contrato.

Em razões recursais (evento 92/1º grau), a apelante, em síntese que: i) a inadimplência contratual, que remonta à vigésima oitava parcela é questão incontroversa, sendo certo que, desde o ajuizamento da demanda – aliás, desde agosto de 2015, os recorridos cessaram, em absoluto, os pagamentos devidos; ii) em que pese a demanda versar apenas sobre divergência acerca dos encargos moratórios, foi realizada perícia que, exorbitando o objeto da lide, alterou o valor do saldo devedor, na data do ajuizamento da demanda; iii) os cálculos periciais acabaram decotando do saldo devedor – daí a diferença substancial entre os cálculos do perito e os da CEF, o valor de parcelas que, de modo incontroverso nunca foram pagas; iv) o MM. Juízo, sem determinar qualquer alteração objetiva ao contrato, acabou homologando, sem qualquer ressalva, as conclusões do laudo; v) a sentença impõe revisão do saldo devedor, sem que tenha havido pedido nesse sentido; vi) a sentença, sem impor qualquer alteração objetiva no contrato, homologa laudo pericial, que afasta encargos contratuais moratórios, algo que não foi determinado na fundamentação da sentença; vii) a revisão do saldo devedor em maio de 2017 baseia-se em metodologia absolutamente equivocada, que computa na coluna “valores pagos” parcelas que nunca foram pagas, ensejando inacreditável enriquecimento sem causa dos autores, que nada pagam desde agosto de 2015. Ao final, requer a nulidade da sentença, retornando-se os autos à origem para elaboração de novo laudo pericial.

Sem contrarrazões.

Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000955944v2 e do código CRC 56684cd7.

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Apelação Cível Nº 0128997-15.2017.4.02.5108/RJ

VOTO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como apelados E. D. S. C. e LILIANE DO NASCIMENTO IZIDORIA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, em ação pelo rito ordinário, que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a revisão do valor das parcelas do financiamento, a contar das prestações 28 até a prestação 48, conforme apurado pelo laudo pericial.

A sentença atacada, evento 86/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

[...] Sustentam que os valores devidos de 09/2015 a 05/2017 devem corresponder ao total de R$ 52.749,07 e não ao montante de R$ 66.247,39 e que os demais encargos também estão em desacordo com o pacto. O contrato foi celebrado em 07/05/2013, com origem dos recursos no SBPE, com prazo de amortização de 420 meses, taxa de juros de 8,5101% a.a. e Sistama de Amortização Constante (SAC), no valor de R$ 260.000,00, com garantia fiduciária o imóvel da Rua Castelo, 35, Casa Picada, Araruama/RJ, avaliado em R$ 290.000,00. O sistema SAC tem por característica a fixação de prestações decrescentes, compostas de parcela de juros e de amortização, sendo que estas últimas devem ser sempre iguais e reduzir constantemente o saldo devedor, sobre o qual são calculados os juros. O valor dos juros devido mensalmente, por sua vez, é obtido mediante aplicação da taxa mensal de juros sobre o saldo devedor, este considerado depois de submetido à atualização. A prestação mensal deve suportar, prioritariamente, o pagamento de juros, sendo sua parcela remanescente (prestação menos juros) utilizada para amortização do saldo devedor, sendo oportunas as seguintes transcrições, verbis: “APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFI - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISTEMA SAC - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - DEVOLUÇÃO PELO DOBRO - RECURSO DESPROVIDO (...) II - Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. (...)” (TRF/3ª REGIÃO, AC 00264039220154036100 SP, SEGUNDA TURMA, DJF3 de DATA:02/03/2017, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. INOCORRÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. SAC. ANATOCISMO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. 3. O Sistema de Amortização Constante se caracteriza por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes, e não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso não haverá incorporação de juros ao capital. 5. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula nº 450/STJ) (TRF/4ª REGIÃO, AC 50602028920134047100 RS 5060202-89.2013.404.7100, TERCEIRA TURMA, D.E. 20/08/2015, Relator Des. Fed. NICOLAU KONKEL JÚNIOR) Em suma, o Sistema de Amortização Constante consiste num método em que as prestações tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros.  Com base no Laudo Pericial juntado no Evento 75, restou demonstrado que: [...]Entretanto, ainda segundo o referido laudo "se considerar em que a Taxa Nominal aplicada de 8,5101% a/a, a Primeira prestação passa à ser de R$2.394,59 – sem encargos, enquanto que aplicando a Taxa Efetiva, (cobrada pela parte Ré –CEF) de 8,75% a/a, a Primeira prestação verificada pela perícia é de R$2.642,01, sem encargos. Corretos para esta taxa." Para tanto, elaborou o cálculo com os parâmetros na Taxa Nominal abaixo reproduzidos: [...] Por fim, a perícia verificou  que as prestações em aberto de nº 28 à 48 não foram, de fato, calculadas de forma correta, nos termos do contratado, ou seja (seguro e taxa de administração). Assim, a perícia elaborou os seguintes cálculos: [...] E, ainda, na Planilha da parte ré, segundo os esclarecimentos do expert, não foram deduzidos os lançamentos  referentes aos "Títulos de Diferença de Pagamento", em relação ao saldo devedor. Concluiu a Perícia Contábil que: [...] Após a revisão dos cálculos realizados pela CEF, a perícia contábil judicial apurou que ", até à prestação Nº 48, e considerando os valores descritos como “Amortização/Valor Pago”, o saldo apurado pela parte Ré (CEF) na data de 07-05-2017 é de R$253.394,64, e o verificado pela perícia, na mesma data é de R$199.996,21". Considerando que a CAIXA, apesar de intimada, não impugnou o laudo pericial, bem como a premissa de que os cálculos do Perito foram elaborados com observância dos critérios estabelecidos no contrato, devem, portanto, ser homologados. No que se refere ao pedido de devolução em dobro do valor, dispõe a Súmula nº 159 do STF que a "cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil". Registre-se que tal Súmula foi editada ainda na vigência Código Civil de 1916, cujo art. 1.531 corresponde ao art. 940 do Código Civil de 2002. Por outro lado, dispõe o parágrafo único, art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ DO AGENTE FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de afastamento dos juros aplicados em contrato de financiamento habitacional deve ser dirigida ao agente financeiro, ainda que relativos ao período de construção do imóvel, nas hipóteses em que tal disposição estiver prevista no contrato por ele celebrado com o mutuário. 2. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH posteriores à entrada em vigor do referido ditame (Lei nº 8.078/90) e que não estejam vinculados ao FCVS (Cf. STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros). 3. O pagamento a maior de prestações do mútuo habitacional, em razão da indevida inclusão de encargo não previsto, não autoriza a restituição em dobro automática, porque esta devolução pressupõe a existência de má-fé do agente financeiro. 4. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para determinar a devolução dos valores cobrados a título de juros de obra após o prazo previsto.(TRF-1 - AC: 00622734420144013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 25/07/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 08/08/2018) No caso, entendo que não restou configurada a má-fé da Ré, motivo pelo qual a devolução deverá ocorrer de forma simples e não em dobro. Em resumo, nos cálculos da parte autora, em relação as prestações, a partir do nº 28 até a 48, com data de cálculo em 18/05/2017, o valor encontrado pela mesma foi de R$ 52.749,07 e após a revisão dos cálculos pelo I. Perito, o valor encontrado foi, na data de 07/05/2017, R$ 52.244,80. E ainda, com relação aos valores descritos como "Amortização/Valor Pago", o saldo apurado pela CEF, na data de 07/05/2017 foi de R$ 253.394,64 e o verificado pela perícia, na mesma data, foi de R$ 199.996,21. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar a revisão do valor das parcelas do financiamento, a contar das prestações 28 até a prestação 48, conforme apurado pelo Laudo Pericial, que totalizou o valor de R$ 52.244,80 e considerando os valores descritos como "Amortização/Valor Pago", o saldo apurado pela perícia encontrou o valor de R$ 199.996,21 (Evento 75, PERÍCIA1, fl. 19 - conclusão) data de cálculo atualizado em 07/05/2017), mediante abatimento no saldo devedor, devendo ser atualizados. [...]

Em razões recursais (evento 92/1º grau), a apelante, em síntese que: i) a inadimplência contratual, que remonta à vigésima oitava parcela é questão incontroversa, sendo certo que, desde o ajuizamento da demanda – aliás, desde agosto de 2015, os recorridos cessaram, em absoluto, os pagamentos devidos; ii) em que pese a demanda versar apenas sobre divergência acerca dos encargos moratórios, foi realizada perícia que, exorbitando o objeto da lide, alterou o valor do saldo devedor, na data do ajuizamento da demanda; iii) os cálculos periciais acabaram decotando do saldo devedor – daí a diferença substancial entre os cálculos do perito e os da CEF, o valor de parcelas que, de modo incontroverso nunca foram pagas; iv) o MM. Juízo, sem determinar qualquer alteração objetiva ao contrato, acabou homologando, sem qualquer ressalva, as conclusões do laudo; v) a sentença impõe revisão do saldo devedor, sem que tenha havido pedido nesse sentido; vi) a sentença, sem impor qualquer alteração objetiva no contrato, homologa laudo pericial, que afasta encargos contratuais moratórios, algo que não foi determinado na fundamentação da sentença; vii) a revisão do saldo devedor em maio de 2017 baseia-se em metodologia absolutamente equivocada, que computa na coluna “valores pagos” parcelas que nunca foram pagas, ensejando inacreditável enriquecimento sem causa dos autores, que nada pagam desde agosto de 2015. Ao final, requer a nulidade da sentença, retornando-se os autos à origem para elaboração de novo laudo pericial.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da correção da sentença que determinou a revisão do saldo devedor, com base do laudo pericial produzido.

Razão assiste à apelante.

Compulsando-se os autos da inicial, observa-se que os pedidos foram formulados nos seguintes termos:

Ante todo o exposto, requer a V.Exa.:

1. O deferimento da gratuidade de justiça;

2. A citação do réu para comparecer na A.C. a ser designada, sob pena de revelia;

3. Sejam julgados procedentes os pedidos, revisando o valor efetivamente devido pelos autores de R$ 66.247,39 para R$ 52.749,07, referente às parcelas vencidas de 09/2015 a 05/2017;

4. Sejam revisadas ainda os valores das parcelas, fixando-as em razão da “planilha 2”, em anexo;

5. Seja o réu condenado a devolver em dobro o valor efetivamente pago pelos autores que ultrapasse o valor devido pelas parcelas mensais, na forma da “planilha 2”, em anexo.

6. Seja o réu condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados na base máxima legal, e das custas processuais.

Neste sentido, a controvérsia da lide reside à aplicabilidade, ou não, dos encargos moratórios em parcelas vencidas e não pagas, sendo fato incontroverso a inadimplência dos apelados.

Com efeito, na fundamentação da sentença, não se vislumbra o afastamento dos encargos moratórios contratos.

Outrossim, analisando-se o laudo pericial constante no evento 75/1º grau, tem-se que o perito deixou de considerar os encargos contratos, o que justifica a discrepância entre o valor apontado como devido pela CEF e o montante indicado pelo expert. Senão vejamos:

2. O relatório das prestações em atraso de fl. 140 aplicou corretamente os índices previstos no contrato de fls. 13/36? RESPOSTA: Constam no Evento nº 1 – Out nº 12, juntado pelos Autores, com parcelas à vencer de Nº 28 até 48, totalizando em R$52.749,07. Não foram consideradas na referida planilha os encargos contratados. Negativa a resposta para aplicação dos índices previstos no contrato.

Assim sendo, observa-se que o perito deixou de incluir no cálculo os encargos moratórios, desconsiderando-se o fato que se referem a parcelas que não foram quitadas pelos demandantes, consoante admitido pelos mesmos, o que justificaria a incidência dos referidos encargos contratuais.

Neste contexto, cabe ressaltar que se considera extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido.

Deste modo, considerando-se que a controvérsia da lide é delimitada pela abusividade, ou não, dos encargos moratórios cobrados pela CEF sobre as prestações inadimplidas, referente às parcelas vencidas de 9/2015 a 5/2017, e que a sentença versou sobre a revisão total do saldo devedor, sem analisar a licitude nos encargos moratórios aplicados pela instituição bancária, de rigor a declaração de nulidade da decisão, determinando-se o retorno dos autos à origem, para elaboração de nova prova pericial.

Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Em conclusão, uma vez que o laudo pericial desconsiderou o fato de que o contrato analisado encontra-se inadimplido e não aplicou os encargos moratórios pactuados, tendo a sentença deixado de analisar a alegada abusividade dos encargos de inadimplência, de rigor a anulação da decisão, retornando-se os autos à origem para fins de elaboração de novo laudo pericial.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000955945v2 e do código CRC 3d9a2bc5.

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Apelação Cível Nº 0128997-15.2017.4.02.5108/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS INADIMPLIDAS. REVISÃO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA EXTRA PETITA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar a revisão do valor das parcelas do financiamento, conforme apurado pelo laudo pericial.

2. A controvérsia da lide reside à aplicabilidade, ou não, dos encargos moratórios em parcelas vencidas e não pagas, sendo fato incontroverso a inadimplência dos apelados.

3. Considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido.

4. Uma vez que a controvérsia da lide é delimitada pela abusividade, ou não, dos encargos moratórios cobrados pela CEF sobre as prestações inadimplidas, referente às parcelas vencidas de 9/2015 a 5/2017, e que a sentença versou sobre a revisão total do saldo devedor, sem analisar a ilicitude nos encargos moratórios aplicados pela instituição bancária, de rigor a declaração de nulidade da decisão, determinando-se o retorno dos autos à origem, para elaboração de nova prova pericial.

5. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

6. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000955946v3 e do código CRC 9cf67ed1.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2022

Apelação Cível Nº 0128997-15.2017.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.