Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5004803-45.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Agravante, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face do acórdão proferido no evento 43, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra o SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - SINPRO, para manter a decisão que deixou de condenar os Exequentes em honorários advocatícios.

Em suas razões recursais (evento 73), a parte Embargante alegou a existência de omissão no julgado. Narrou que "não trata-se de ação individualizada e sim cumprimento individual de sentença coletiva, em que é vedada a fixação de verba honorária", afirmou que a condenação em honorários só seria devida, caso a Caixa deixasse de cumprir a obrigação após intimada. Pugnou pela condenação da Exequente em honorários sobre o excesso cobrado.

Contrarrazões no evento 101.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                      /hao

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER

Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nos casos elencados no art. 494 do CPC/2015, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais.

Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015.

Desse modo, não assiste razão à parte Embargante, pois seu recurso visa tão somente a impugnar o conteúdo da decisão e o posicionamento adotado, rediscutindo a decisão desta Colenda Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.

Em regra, ao analisar os recursos, o Tribunal tem a carga cognitiva adstrita à matéria que lhe é devolvida pelo recurso.

In casu, conforme consta nas razões recursais do agravo (evento 1), a irresignação limitou-se à ausência de condenação da parte Exequente em honorários que seriam devidos na fase de liquidação, uma vez que o valor homologado foi inferior ao inicialmente reclamado:

"A r. Sentença há que ser reformada, para que se integre a condenação dos honorários de sucumbência devidos à Executada/Agravante, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução demonstrado nos autos, em decorrência do processamento de cumprimento/liquidação/execução da sentença coletiva mencionada, caracterizada a pretensão resistida e a conseqüente sucumbência parcial dos proponentes, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015.

Dessa forma, seja reformada a r. decisão judicial a quo, para integrá-la no tocante à fixação de honorários de sucumbência devidos à CAIXA/Agravante em sede de cumprimento/liquidação/execução, incidentes sobre o valor do excesso de execução demonstrado nos autos."

Dessa forma, a matéria devolvida pelo presente recurso, cingiu-se aos alegados honorários devidos pelos Recorridos, não há falar pois em omissão quanto à condenação da Executada, ora Recorrente, em honorários, pois trata-se de matéria estranha ao objeto recursal.

Quanto à condenação dos Exequentes em honorários, não logrou a Agravante demonstrar a existência de qualquer omissão ou contradição.

Destaco que na decisão há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o proferir a decisão; (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DJe 15/06/16, unânime).

Outrossim, “mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), o que não é o caso. Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa” (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00) (Grifei).

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. Mantenho o acórdão de evento 43.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5004803-45.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Examinada a petição dos embargos de declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015. Desse modo, não assiste razão à parte Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, a impugnar o conteúdo da decisão e o posicionamento adotado.

2. Os embargos de declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada.

3. Recurso desprovido.

                                                                                                        /hao

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. Mantenho o acórdão de evento 43, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004803-45.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/06/2022, na sequência 50, disponibilizada no DE de 18/05/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANTENHO O ACÓRDÃO DE EVENTO 43.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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