Agravo de Instrumento Nº 0001312-18.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pela Juíza Federal da 13ª Vara/RJ, Dra. Márcia Maria Nunes de Barros, nos autos do processo nº 0054222-84.2016.4.02.5101 (2016.51.01.054222-4), que julgou improcedente a impugnação do INSS oferecida nos termos do art.535 do CPC/2015, para determinar o prosseguimento da execução com base com base na segunda conta judicial que apurou o valor devido à parte autora, nos termos do julgado.

O INSS sustenta, em síntese, que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial majora indevidamente a renda do requerente, pois adota os índices de revisão aplicados erroneamente pela Portaria/MPS nº 302/92, pela qual se estendeu aos benefícios do "buraco negro" o reajuste do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Ordem de Serviço/INSS/DISES nº 121/92, responsável pela fixação dos parâmetros de cálculo da revisão correspondente ao art. 144 da Lei 8.213/91.

Alega que ao adotar índices de correção monetária em duplicidade, a contadoria apurou renda mensal superior à devida; se utilizado o salário de benefício na concessão, recalculado pelas regras da Lei 8.213/91, a diferença é inferior à apurada, pois foi utilizada nos cálculos de liquidação impugnados, a renda após a revisão do art. 144. Há objeção quanto ao prejuízo decorrente do teto previdenciário, vez que o cálculo da média de salários-de-contribuição para esses benefícios apresenta erros históricos. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2022.

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Agravo de Instrumento Nº 0001312-18.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 136, DESPADEC157):

“I - Não assiste razão ao INSS (fls.424/425), posto que as MRs apuradas pela Contadoria Judicial às fls.412/420 obedeceram aos parâmetros determinados às fls.408/410 por este Juízo, em cumprimento à coisa julgada nas fls. 62/65 e 147/153.

Registre-se que, para o fiel cumprimento à decisão transitada em julgado no presente processo e à decisão do excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 564.354/SE com repercussão geral reconhecida, vinculada ao Tema 76 do STF, a MR do benefício, concedido no período denominado “Buraco Negro”, NÃO deve sofrer a limitação ao teto máximo previdenciário, inclusive no período de vigência da Ordem de Serviço/INSS/DISES (OS) nº 121/92 e da Portaria/MPS nº 302/92, até a data de elevação dos tetos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme foi estabelecido na determinação de fls.408/410 e devidamente cumprido pelo Contador do Juízo.

Veja-se que no voto do Eg. TRF desta região (fls.147/152) foi estabelecido:

“(...) para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, aplicando-se o coeficiente relativo ao tempo de serviço e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder a evolução do valor do benefício pela aplicação dos índices legais de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada AC 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 20/12/2012). (...)”

As alegações do INSS nas fls.424/425 são desprovidas de proporcionalidade, ao entender que seriam errôneos os índices de revisão fixados há quase trinta anos pela Ordem de Serviço/INSS/DISES (OS) nº 121/92 e pela Portaria/MPS nº 302/92 para serem aplicados nessa época, mas somente agora a autarquia equivocadamente pede que essas mesmas normas administrativas sejam aplicadas com outros índices, com base em novo entendimento administrativo do INSS após decorridas quase três décadas, tratando-se de modificação de critério jurídico com efeitos retroativos que é vedada pelo art. 5º, inc. XXXVI da CR/88, pelos arts. 6º e 24 da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42) e também pelo art. 146 do CTN (Lei nº 5.172/66).

Assim, considero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).

De tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta judicial supramencionada como a que mais se presta à integração da decisão proferida na fase de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento do cumprimento de sentença da obrigação de fazer, imprescindível antes do cumprimento da obrigação de pagar, sob pena da existência de diferenças ad aeternum.

Assim, com apoio no art. 536 do CPC/2015, parte final, intimem-se o INSS e sua AADJ para que relativamente ao benefício NB 46/084.097.921-5, no prazo de vinte dias, cumpram corretamente a obrigação de fazer imposta, aumentando a MR para valor correspondente a R$ 5.839,45 nas competências de 2019, conforme os cálculos judiciais acima mencionados (fls.412/420).

II – Cumprida a determinação acima, retornem os autos ao Contador Judicial para que elabore três contas distintas, ATUALIZADAS NA MESMA DATA: CÁLCULO 1: Apurar atrasados devidos ao autor-exequente desde 05/05/2006 até a competência em que for efetivada a revisão (A SER COMPROVADA PELO INSS – item I acima desta decisão), considerando MR, revista pelo teto, de R$ 5.839,45 nas competências de 2019 (fls.412/420), aplicando correção monetária a partir de 30/06/2009 segundo a TR (Lei nº 11.960/2009), acrescidos de juros de mora da caderneta de poupança, estes desde a citação.

Deverá o contador atentar que no início de 2019 o INSS elevou a MR do benefício em questão de R$ 4.098,80 para R$ 4.413,59, como comprova o HISCRE juntado às fls.395/397.

Apurar, ainda, os honorários advocatícios conforme coisa julgada (fls. 65 e 314).

CÁLCULO 2: Atualizar, PARA A MESMA DATA DO CÁLCULO 1, os cálculos da parte autora (fls.403/406) de acordo com os mesmos critérios de correção monetária e juros utilizados na própria conta do exequente.

CÁLCULO 3: Atualizar, PARA A MESMA DATA DO CÁLCULO 1, os cálculos do INSS (fls.387/392) de acordo com os mesmos critérios de correção monetária e juros utilizados pela autarquia.

III – Elaborados os cálculos judiciais, dê-se vista às partes no prazo de quinze dias”.

A decisão deve ser mantida.

O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso.

No caso concreto, o magistrado a quo homologou os cálculos judiciais por considerar que estes obedeceram aos parâmetros determinados pelo Juízo, em cumprimento à coisa julgada, decisão esta que deve ser mantida por seus fundamentos.

Os elementos apresentados pelo recorrente não lograram comprovar categoricamente que os cálculos homologados estão incorretos, o que exige dilação probatória para especificação de provas e exercício do contraditório por parte do agravado.

Não obstante as alegações do recorrente, caracterizadas por impropriedades na conta acolhida pela Juíza a quo, não houve, pelo mesmo, a demonstração objetiva de irregularidades que viesse a ocasionar a perda de credibilidade na conta impugnada.

A afirmação de erro no cálculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo cálculo. (TRF-1ª Região; AC nº 2004.33.00.025665-5; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves; DJF1 de 18/05/2011).

Vale ressaltar que havendo divergência quanto aos valores discutidos pelas partes, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deve prevalecer, visto que, como órgão auxiliar do juízo, se coloca em posição equidistante dos interesses dos litigantes, fazendo com que os valores apurados gozem de presunção juris tantum de veracidade.

A propósito, esta é a orientação jurisprudencial, conforme se verifica do julgado abaixo colacionado:

“(...) - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é lícito ao MM. Juízo nomear Contador Oficial para apurar o valor que retrata fielmente o título judicial. Precedentes do STJ. - Os cálculos oficiais devem prevalecer sobre os valores considerados devidos pelas partes, pois foram elaborados por perito da confiança do Juízo que detém conhecimento técnico sobre a questão e não possui interesse na causa. - Apelação dos embargados improvida. (TRF-3 - AC: 00018583020074036102 SP, Relator: Juíza Convocada Noemi Martins, Décima Primeira Turma, publicado no e-DJF3 de 25/10/2016).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

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Agravo de Instrumento Nº 0001312-18.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA.

I - Objetiva o INSSS a reforma da decisão agravada que homologou os cálculos da Contadoria Judicial.

II - A decisão deve ser mantida. O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

III - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso.

IV - No caso concreto, o magistrado a quo homologou os cálculos judiciais por considerar que estes obedeceram aos parâmetros determinados pelo Juízo, em cumprimento à coisa julgada, decisão esta que deve ser mantida por seus fundamentos.

V - Os elementos apresentados pelo recorrente não lograram comprovar categoricamente que os cálculos homologados estão incorretos, o que exige dilação probatória para especificação de provas e exercício do contraditório por parte do agravado.

VI - Não obstante as alegações do recorrente, caracterizadas por impropriedades na conta acolhida pelo Juízo a quo, não houve, pelo mesmo, a demonstração objetiva de irregularidades que viesse a ocasionar a perda de credibilidade na conta impugnada.

VII - A afirmação de erro no cálculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo cálculo. (TRF-1ª Região; AC nº 2004.33.00.025665-5; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves; DJF1 de 18/05/2011).

VIII - Vale ressaltar que havendo divergência quanto aos valores discutidos pelas partes, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deve prevalecer, visto que, como órgão auxiliar do juízo, se coloca em posição equidistante dos interesses dos litigantes, fazendo com que os valores apurados gozem de presunção juris tantum de veracidade. Precedente.

IX - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000954845v3 e do código CRC ac4052d0.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 0001312-18.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária