Apelação Cível Nº 5007242-49.2020.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações, atribuídas a minha relatoria por livre distribuição, interposta pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ e UNIÃO FEDERAL, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Niterói, nos autos da ação do procedimento comum ajuizada por D. A. T. em face dos apelantes, que julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) declarar a nulidade do Auto de Infração nº R326136077 e da multa correspondente, bem como determinar a supressão da pontuação referente à citada autuação do prontuário do autor (CNH 02020121842), devendo o DETRAN excluir o registro da referida da mesma do seu sistema. Condeno, ainda, a União Federal à repetição do valor pago (Evento 1, ANEXO4), devidamente corrigido desde a data do pagamento indevido e acrescido de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) determinar que o DETRAN proceda à exclusão do registro da multa referente ao Auto de Infração nº T134410063 do seu sistema, ante o pagamento efetuado pelo autor (Evento 1, ANEXO3), bem como condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC, os quais deverão ser adimplidos na proporção de 40% (quarenta por cento) pelo autor e 60% (sessenta por cento) pelo réu, considerando ser a sucumbência deste de maior vulto.

Em razões recursais o DETRAN/RJ (evento 55), sustenta o descabimento da condenação em honorários sucumbenciais, em razão de: i) cada ente/órgão integrante de nosso sistema é responsável pelos atos de sua competência, de modo que, neste caso, é a União, por sua Polícia Rodoviária Federal, a responsável por emitir notificações, receber recursos administrativos, arrecadar valores, bem como para anular uma autuação, se for o caso.; ii) o DETRAN-RJ figura como mero banco de dados da Administração, de modo que as informações dos seus cadastros apenas refletem aquilo que lhe tenha sido repassado pelos diversos integrantes do sistema de trânsito brasileiro, nesse caso concreto, a União;  iii) o DETRAN/RJ não deu causa aos problemas narrados pelo Autor.;  iv) Desse modo que não pode, nem deve, d. v., suportar o ônus de pagar honorários advocatícios ao Autor, nem na proporção de 60% ditada pela r. sentença, nem em qualquer outro percentual, como de direito; e v) o d. Juízo de 1º grau ofendeu também o princípio non reformatio in pejus, vez que, ao acolher os embargos de declaração do DETRAN/RJ, acabou por ampliar sua condenação no capítulo questionado, isto é, no que tange à sucumbência.

Em razões recursais a UNIÃO FEDERAL (evento 56), pugna pela reforma da sentença e sustenta em breve síntese que: i) a Presunção de veracidade e legitimidade do Ato administrativo; e ii) que o Recorrente não comprovou suas alegações, ocupou-se em contradizer o contido no Auto de Infração referendado pelo Agente da Autoridade de trânsito sem produzir prova contrária a contento de afastar o assinalado, não há como prosperar seus argumentos.

Sem contrarrazões.

Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (evento 9).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000954622v2 e do código CRC 386e5072.

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Data e Hora: 10/5/2022, às 17:11:37

Apelação Cível Nº 5007242-49.2020.4.02.5102/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelações, atribuídas a minha relatoria por livre distribuição, interposta por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ e UNIÃO FEDERAL, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Niterói, nos autos da ação do procedimento comum ajuizada por D. A. T. em face dos apelantes, que julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) declarar a nulidade do Auto de Infração nº R326136077 e da multa correspondente, bem como determinar a supressão da pontuação referente à citada autuação do prontuário do autor (CNH 02020121842), devendo o DETRAN excluir o registro da referida da mesma do seu sistema. Condeno, ainda, a União Federal à repetição do valor pago (Evento 1, ANEXO4), devidamente corrigido desde a data do pagamento indevido e acrescido de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) determinar que o DETRAN proceda à exclusão do registro da multa referente ao Auto de Infração nº T134410063 do seu sistema, ante o pagamento efetuado pelo autor (Evento 1, ANEXO3), bem como condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC, os quais deverão ser adimplidos na proporção de 40% (quarenta por cento) pelo autor e 60% (sessenta por cento) pelo réu, considerando ser a sucumbência deste de maior vulto.

Em razões recursais o DETRAN/RJ (evento 55), sustenta o descabimento da condenação em honorários sucumbenciais, em razão de: i) cada ente/órgão integrante de nosso sistema é responsável pelos atos de sua competência, de modo que, neste caso, é a União, por sua Polícia Rodoviária Federal, a responsável por emitir notificações, receber recursos administrativos, arrecadar valores, bem como para anular uma autuação, se for o caso.; ii) DETRAN-RJ figura como mero banco de dados da Administração, de modo que as informações dos seus cadastros apenas refletem aquilo que lhe tenha sido repassado pelos diversos integrantes do sistema de trânsito brasileiro, nesse caso concreto, a União;  iii) o DETRAN/RJ não deu causa aos problemas narrados pelo Autor.;  iv) Desse modo que não pode, nem deve, suportar o ônus de pagar honorários advocatícios ao Autor, nem na proporção de 60% ditada pela r. sentença, nem em qualquer outro percentual, como de direito; e v) o d. Juízo de 1º grau ofendeu também o princípio non reformatio in pejus, vez que, ao acolher os embargos de declaração do DETRAN/RJ, acabou por ampliar sua condenação no capítulo questionado, isto é, no que tange à sucumbência.

Em razões recursais a UNIÃO FEDERAL (evento 56), pugna pela reforma da sentença e sustenta em breve síntese que: i) a Presunção de veracidade e legitimidade do Ato administrativo; e ii) que o Recorrente não comprovou suas alegações, ocupou-se em contradizer o contido no Auto de infração referendado pelo Agente da Autoridade de trânsito sem produzir prova contrária a contento de afastar o assinalado, não há como prosperar seus argumentos.

Cinge-se a controvérsia em definir se as multas aplicadas devem ser anuladas por ausência de notificação e a correção da condenação aos ônus sucumbenciais.

Inicialmente convém mencionar que a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) estabelece a necessidade de dupla notificação do infrator de trânsito, sendo a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (artigo 280, inciso VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (artigo 282, caput). Assim, in verbis:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

[...]

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

[...]

 Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.    

[...]

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Urge mencionar que tal entendimento encontra-se consolidado através da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, senão, vejamos:

Súmula 312: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."

 De acordo com a Resolução n.º 619, do CONTRAN, a expedição da notificação da autuação se caracteriza, quando utilizada a via postal, pela entrega da notificação à empresa responsável por seu envio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

A corroborar com tais assertivas, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO PARA EXPEDIÇÃO OBSERVADO. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. PRAZO NÃO ESTIPULADO PELO LEGISLADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, EM DESFAVOR DO AUTOR, ORA APELANTE.

2. A LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) ESTABELECE SER NECESSÁRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR DE TRÂNSITO: A PRIMEIRA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (ARTIGO 280, INCISO VI), E A SEGUNDA QUANDO DO JULGAMENTO DA REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE (ARTIGO 282, CAPUT).

3. DISPÕE O ENUNCIADO Nº 312, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE "NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, SÃO NECESSÁRIAS AS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTE DA INFRAÇÃO".

4. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 619, DO CONTRAN, A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO SE CARACTERIZA, QUANDO UTILIZADA A VIA POSTAL, PELA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO À EMPRESA RESPONSÁVEL POR SEU ENVIO, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

5. NO CASO CONCRETO, OS HISTÓRICOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO JUNTADOS PELA UNIÃO APONTAM QUE AS NOTIFICAÇÕES REFERENTES AOS 4 (QUATRO) AUTOS DE INFRAÇÃO, ORA IMPUGNADOS, FORAM ENTREGUES À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ENVIO, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS.

6. EM RELAÇÃO À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, O LEGISLADOR PÁTRIO, NO ART. 282, DO CTB, SUPRAMENCIONADO, NÃO PREVIU PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE TAL NOTIFICAÇÃO. ASSIM, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVISTO NO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB, SOMENTE SE APLICA À NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. (TRF2, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, 0006851-33.2018.4.02.0000. RELATOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO 08/11/2018) (TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AC Nº 0111152- 05.2014.4.02.5001, REL. DES. FED. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R: 12/03/2018).

7. IN CASU, NÃO FOI EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE PORQUE AINDA NÃO HAVIA SIDO APLICADA A PENALIDADE AO INFRATOR. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

8. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012050-80.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 13.3.2020)

No que concerne à forma de envio das notificações, o art. 282 da Lei n.º 9.503/97 preconiza que após a aplicação da penalidade será expedida notificação ao infrator por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Confira-se:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

 Por sua vez, o art. 241 do CTB disciplina que compete ao cidadão manter seus dados atualizados no órgão de trânsito, com vistas a viabilizar a efetivação das notificações da autuação e da aplicação da pena de infração, considerando-se válida a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo, consoante dispõe o art. 282, §1º do mesmo diploma legal.

Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que são válidas as notificações enviadas, através do serviço postal, quer por carta simples quer por registrada, ao endereço cadastrado pelo infrator no órgão de trânsito.

Sob esse prisma, não se pode atribuir à Administração Pública uma obrigação que não esteja prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, tendo em vista que a exigência relativa ao envio de carta registrada não se encontra prevista no CTB, tampouco no CONTRAN.

Por oportuno, vale transcrever o precedente da referida Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282).

3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR).

4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.

5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".

6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).

7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".

8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 – TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).

9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

10. Pedido de uniformização julgado improcedente.

(STJ, 1ª Seção, PUIL 372 / SP, GURGEL DE FARIA, DJE 11.3.2020)

 Compulsando-se os autos, verifica-se que o Auto de Infração R326136077, Notificação nº 39634222, apesar de contar no histórico como enviado Notificação de Atuação, no histórico de envio das notificações aos Correios não consta que a notificação gerou uma e-carta simples, com número de envio, ao contrário do Auto de Infração T134410063, que foi enviado Notificação de Atuação para os Correios em 22.1.2018, com número de carta simples EC00078275331, com a informação de entrega ao destinatário (Evento 13/PET2 e PET3).

Diante disso, correta a sentença a quo que anulou o Auto de Infração R326136077, em razão da ausência de notificação; e diante do pagamento do Auto de Infração T134410063, comprovado pelo recorrido nos autos, determinou à exclusão do registro das multas perante o DETRAN/RJ.

Dessa forma, passo a analisar a apelação do DETRAN/RJ que visa excluir sua condenação em honorários advocatícios no montante de 60% (sessenta por cento).

O art. 85 do CPC/2015 preconiza que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Do referido dispositivo legal extrai-se o princípio da sucumbência, o qual está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa a instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01061005320134025101, E-DJF2R 29.8.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00625971120154025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 16.7.2018.

A demanda visa a anulação de multas de trânsito impostas pela Polícia Rodoviária Federal, em razão de ausência de notificação.

Analisando os autos verifica-se que o DETRAN/RJ informava ao apelado acerca das multas e que não constava no sistema o pagamento das aludidas multas, em razão das informações imputadas pela Polícia Rodoviária Federal que informada a ocorrência das infrações e não notificou o pagamento dos atos infracionais.

Dessa forma, o Detran/RJ não deu causa à propositura da ação, uma vez que os autos de infrações questionados, decorrentes de violação ao CTB, foram imputadas ao proprietário do veículo pela Polícia Rodoviária Federal e não pode ser então condenado aos honorários sucumbenciais de forma solidária.

Nesse sentido, precedente desta Corte Regional em situação um pouco semelhante ao dos autos. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. VIOLAÇÃO AO CTB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM FACE DO DETRAN. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de nulidade dos autos de infrações lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, por conduzir o primeiro apelado veículo em desconformidade com o disposto no CTB, condenando cada parte em honorários advocatícios, com base no valor das multas (proveito econômico), no percentual de 10%.

2. O apelante, em sua apelação, invocou o princípio da causalidade para pedir a reforma da sentença, no tocante a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, aduzindo que não deu causa à demanda.

3. O art. 20, caput, do CPC/1973, assim como o seu correlato art. 85, caput, do CPC/2015, são mandatórios: "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", impondo-se àquele que deu causa à propositura de ação o ônus do pagamento dos honorários advocatícios (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 05180012120114025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE 148. .N9o.2 0ca1s7o), insurgiu-se o demandante contra os autos de infração T066801192, T066801206, T066802757 e T066802741, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, por ter ele, no dia 6.5.2015, na BR 101 km-806, conduzido veículo com equipamento ou acessório proibido, com cor ou característica alterada e com placas de identificação em desacordo com as especificações estabelecidas pelo CONTRAN, e sem usar lentes corretoras de visão.

5. Ainda que houvesse o DETRAN/ES praticado qualquer ato no âmbito de sua competência, como por exemplo a suspensão do direito de dirigir ou lançamento de pontos na carteira de motorista do demandante, a consequência lógica da anulação do auto de infração seria o cancelamento automático das referidas penalidades, em virtude do desaparecimento de sua motivação. Dessa forma, o apelante não deu causa à propositura da ação, uma vez que os autos de infrações questionados, decorrentes de violação ao CTB, foram imputadas ao proprietário do veículo pela Polícia Rodoviária Federal.

6. O papel do DETRAN/ES, na hipótese, limitou-se a instauração, em observância ao princípio da legalidade, do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do autuado, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizado por atos fora de sua competência. Portanto, merece reforma a sentença para que seja extirpada a condenação do apelante em honorários advocatícios sucumbenciais.

7. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0021282-41.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed RICARDO PERLINGEIRO, Dje 15.10.2019)

Dessa forma, a sentença deve ser parcialmente reformada apenas para retirar à condenação do DETRAN/RJ aos ônus sucumbenciais.

Por fim, tem-se que os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento, quais sejam: i) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DETRAN/RJ E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000954623v2 e do código CRC 3969d746.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 11/5/2022, às 12:52:21

Apelação Cível Nº 5007242-49.2020.4.02.5102/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. DESCABIMENTO.

1. Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, anulando um auto de infração, em razão de ausência de notificação, e em relação ao outro auto de infração, determinou-se a sua exclusão do banco de dados do Detran/RJ, em razão do pagamento da multa.

2. A Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) estabelece a necessidade de dupla notificação do infrator de trânsito, sendo a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (artigo 280, inciso VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (artigo 282, caput). Tal entendimento encontra-se consolidado através da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça – STJ que dispõe que “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."

3. De acordo com a Resolução n.º 619, do CONTRAN, a expedição da notificação da autuação se caracteriza, quando utilizada a via postal, pela entrega da notificação à empresa responsável por seu envio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012050-80.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 13.3.2020.

4. A Lei n.º 9.503/97, em seu art. 282, preconiza que após a aplicação da penalidade será expedida notificação ao infrator por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

5. O art. 241 do CTB disciplina que compete ao cidadão manter seus dados atualizados no órgão de trânsito, com vistas a viabilizar a efetivação das notificações da autuação e da aplicação da pena de infração, considerando-se válida a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo, consoante dispõe o art. 282, §1º do mesmo diploma legal.

6. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que são válidas as notificações enviadas, através do serviço postal, quer por carta simples quer por registrada, ao endereço cadastrado pelo infrator no órgão de trânsito. Precedente: STJ, 1ª Seção, PUIL 372 / SP, GURGEL DE FARIA, DJE 11.3.2020.

7. Não se pode atribuir à Administração Pública uma obrigação que não esteja prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, tendo em vista que a exigência relativa ao envio de carta registrada não se encontra prevista no CTB, tampouco no CONTRAN.

8. Ocorre que, no caso dos autos, um Auto de Infração não consta no histórico de envio aos Correios que a notificação gerou uma e-carta simples, com número de envio, ao contrário do outro auto de infração que consta como enviado Notificação de Atuação para os Correios em 22.1.2018, com número de carta simples EC00078275331, com a informação de entrega ao destinatário.

9. Diante disso, correta a sentença a quo que anulou o Auto de Infração R326136077, em razão da ausência de notificação e diante do pagamento do Auto de Infração T134410063, comprovado pelo recorrido nos autos, determinou à exclusão do registro das multas perante o DETRAN/RJ.

10. Apelação do DETRAN/RJ que visa excluir sua condenação em honorários advocatícios no montante de 60% (sessenta por cento). O art. 85 do CPC/2015 preconiza que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Do referido dispositivo legal extrai-se o princípio da sucumbência, o qual está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa a instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01061005320134025101, E-DJF2R 29.8.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00625971120154025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 16.7.2018.

11. A demanda visa a anulação de multas de trânsito impostas pela Polícia Rodoviária Federal, em razão de ausência de notificação. Analisando os autos verifica-se que o DETRAN/RJ informava ao apelado acerca das multas e não constava no seu sistema o pagamento das aludidas multas, em razão das informações imputadas pela Polícia Rodoviária Federal que informou a ocorrência das infrações e não notificou o pagamento dos atos infracionais.

12. Dessa forma, o Detran/RJ não deu causa à propositura da ação, uma vez que os autos de infrações questionados, decorrentes de violação ao CTB, foram imputadas ao proprietário do veículo pela Polícia Rodoviária Federal e não pode ser então condenada aos honorários sucumbenciais de forma solidária (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0021282-41.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed RICARDO PERLINGEIRO, Dje 15.10.2019).

13. Dessa forma, a sentença deve ser parcialmente reformada apenas para retirar à condenação do DETRAN/RJ aos ônus sucumbenciais.

14. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais recursais, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ.  (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

15. Apelação do DETRAN/RJ provida e apelação da UNIÃO não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DETRAN/RJ E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000954624v3 e do código CRC cbd83445.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 30/05/2022, às 13:37:38

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2022

Apelação Cível Nº 5007242-49.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.