Apelação Cível Nº 5019574-60.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo INSS, da sentença, proferida em 01/12/2021, pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (SJES) (processo 5019574-60.2020.4.02.5001/ES, evento 88, SENT1), que, nos autos da ação previdenciária proposta por T. C. em face do INSS, julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, com DIB em 21/12/2018, com o consequente pagamento das parcelas devidas anteriormente à concessão administrativa posterior, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores recebidos sob idêntico título.

O juízo apelado afastou, na sentença, expressamente, a remessa necessária.

Em apelação (processo 5019574-60.2020.4.02.5001/ES, evento 94, APELAÇÃO1), o INSS requer, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante alegada inobservância do devido processo legal. Aduz que o magistrado indeferiu indevidamente a realização de perícia socioeconômica requerida. Alega que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais necessários ao recebimento do BPC-LOAS (deficiência/idade e miserabilidade).  

Subsidiariamente requer a fixação da DIB na data de citação da autarquia, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de multa diária imposta.

Contrarrazões nos autos (processo 5019574-60.2020.4.02.5001/ES, evento 97, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal informa inexistir interesse público que justifique sua atuação no processo (processo 5019574-60.2020.4.02.5001/TRF2, evento 4, PARECER1).           

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000954506v4 e do código CRC d298c253.

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Data e Hora: 31/5/2022, às 16:47:29

Apelação Cível Nº 5019574-60.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo INSS, da sentença, proferida em 01/12/2021, pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (SJES) (processo 5019574-60.2020.4.02.5001/ES, evento 88, SENT1), que, nos autos da ação previdenciária proposta por T. C. em face do INSS, julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à autora, com DIB em 21/12/2018, com o consequente pagamento das parcelas devidas anteriormente à concessão administrativa posterior, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores recebidos sob idêntico título.

Preliminarmente, conheço da apelação interposta, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

T. C. acionou judicialmente o INSS em 20.08.2020, para obter o Benefício de Prestação Continuada, com atrasados, desde a data do requerimento administrativo, em 03.06.2016.

I - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA SOCIOECONOMICA.

Consoante reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, a situação de miserabilidade deve ser analisada com a apreciação do caso concreto (REs 567.985-MT e 580.963-MT j. 17 e 18.04.2013, respectivamente).

No caso em tela, constata-se que a autora, à época do requerimento administrativo de benefício de prestação continuada, residia apenas com seu filho. A renda familiar decorria exclusivamente do benefício de Bolsa Família no valor de R$ 179,00, consoante o cadastro único da segurada junto ao INSS, contemporâneo à época do requerimento administrativo formulado (processo 5019574-60.2020.4.02.5001/ES, evento 7, PROCADM4, folhas 30/33).

Atualmente, não consta ter havido alteração na situação de vida da autora a comprometer o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento de seu pedido . Inclusive, a autora mora sozinha, no momento. Outrossim destaca-se que o próprio INSS concedeu, em data posterior ao ingresso da presente ação, o benefício de prestação continuada requerido pela segurada. (processo 5019574-60.2020.4.02.5001/ES, evento 11, OUT2). Dessa maneira, infere-se que a própria autarquia previdenciária reconheceu a miserabilidade da autora a ensejar a concessão do que foi lhe foi concedido.

Desta forma, configurada a situação de miserabilidade e vulnerabilidade social da autora, atendidos estão os requisitos necessários ao deferimento de seu pedido, pelo que deve ser mantida a sentença nos exatos termos em que lavrada. Não há necessidade, inclusive ante o deferimento administrativo do benefício previdenciário, de realizar-se perícia socioeconômica nos presentes autos.

De qualquer modo, vale lembrar que o art. 21 da Lei nº 8.742/93 estabelece que “o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”, de forma que o INSS poderá/deverá, na esfera administrativa, determinar a prática dos atos necessários para tal conferência, inclusive o estudo social no endereço do autor.

II - BPC/LOAS

O benefício assistencial de prestação continuada tem previsão constitucional, verbis:

"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

O art. 20 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que organiza a assistência social, veio garantir o direito à percepção de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso – 70 anos, inicialmente e 65 anos, a partir da Lei n° 12.435/2011 –, independente de prévia filiação ao regime de previdência ou do pagamento de contribuições sociais, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, composta pela pessoa/idoso, cônjuge/companheiro, pais ou - na ausência de um deles - madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados, vivendo sob o mesmo teto, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

a) deficiência caracterizada pelo impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos;

b) pessoa/idoso que pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo até 31/12/2020;

c) impossibilidade de acumulação pela pessoa/idoso do BPC/LOAS com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória;

d) avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do INSS;

e) inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a partir da edição da Lei n° 13.846/2019.

Desse modo, a garantia constitucional do benefício de prestação continuada – BPC é condicionada à comprovação dos seguintes requisitos: a) miserabilidade; b) idade ou incapacidade de longo prazo.

A autora tem 68 anos, sendo assim, encontra-se preenchido o requisito subjetivo exigido para a concessão do benefício de prestação continuada.

O BPC/LOAS é direito garantido à pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, a qual é aferida, em sede administrativa, mediante avaliação social realizada por assistentes sociais do INSS.

No caso, os fatos e os elementos de prova dos autos demonstram que a autora, na qualidade de uma pessoa idosa com saúde frágil, não possui meios de manter sua subsistência.

Com efeito, valorando as circunstâncias fáticas dos autos, infere-se que a autora não possui meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, sobretudo levando em conta que a delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade da beneficiada.

Frise-se, ainda, que as necessidades básicas e vitais para a sobrevivência do indivíduo, somadas às necessidades decorrentes da situação de vulnerabilidade da autora, levam à conclusão de ter ela o direito ao BPC/LOAS, criado para socorrer essa parcela sofrida da população, com a finalidade de promover a dignidade da pessoa humana.

A propósito, o STJ, nos moldes dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento, verbis:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 

1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU1.6.2001). 

4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável. 

5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 

6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 

7. Recurso Especial provido. (REsp 1.112.557/MG, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, DJe 20/11/200 - RSTJ vol. 217 p. 963)

Comprovado, portanto, o preenchimento dos requisitos legais de idade e miserabilidade, faz jus a autora à concessão do benefício de prestação continuada pleiteado na petição inicial.

Portanto, não houve nulidade de defesa por cerceamento de defesa, visto que as provas dos autos são suficientes para a comprovação da situação sócio-econômica e a perícia sócio-econômica pleiteada pelo apelante é desnecessária para o deslinde do mérito, de modo que não pode ser deferida, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC.

III – FIXAÇÃO DA DIB

Não há qualquer razão para modificação da data da DIB, corretamente fixada na data do requerimento administrativo, em 21/12/2018.

IV - IMPOSIÇÃO DE MULTA

Embora seja possível a fixação de multa em desfavor da demandada, no processo em apreço não houve tal condenação. Assim, não há como prover a apelação nesse ponto.

V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.

Em face do exposto, voto no sentido de CONHECER, bem como NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. Honorários advocatícios do INSS majorados em 1%

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Apelação Cível Nº 5019574-60.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL –CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS - ART. 203, V, DA CF/1988 - LEI Nº 8.742/1993 – PESSOA IDOSA – IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO – INSUFICIÊNCIA DE MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA PELA FAMÍLIA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1 – A Lei nº 8.742/1993 garante a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso – 70 anos, inicialmente e 65 anos, a partir da Lei n° 12.435/2011 –, independente de prévia filiação ao regime de previdência ou do pagamento de contribuições sociais, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, composta por parentes que vivam sob o mesmo teto.

2 – O BPC/LOAS é direito garantido à pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, a qual é aferida, em sede administrativa, mediante avaliação social realizada por assistentes sociais do INSS.

3 – A autora é pessoa idosa e vive em situação de vulnerabilidade, de acordo com os documentos juntado aos autos.

4 - Os elementos de prova dos autos demonstram que a autora, na qualidade de uma pessoa idosa com saúde frágil, não possui meios de manter sua subsistência. Portanto, não houve nulidade de defesa por cerceamento de defesa, visto que as provas dos autos são suficientes para a comprovação da situação sócio-econômica e a perícia sócio-econômica pleiteada pelo apelante é desnecessária para o deslinde do mérito, de modo que não pode ser deferida, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC.

5 - Embora seja possível a fixação de multa em desfavor da demandada, no processo em apreço não houve tal condenação. Assim, não há como prover a apelação nesse ponto.

6 - Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.

7 – Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER, bem como NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. Honorários advocatícios do INSS majorados em 1%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000954508v6 e do código CRC 0370e152.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2022

Apelação Cível Nº 5019574-60.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário