Apelação/Remessa Necessária Nº 5002565-03.2021.4.02.5114/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de L. M. B., contra a sentença que julgou procedente o pedido exordial e concedeu a segurança para determinar que o Impetrado restabeleça o benefício de prestação continuada NB 701.593.769-8 de titularidade do requerente, L. M. B., CPF 022.404.667-58, a contar de 01/12/2019 (dia seguinte à cessação), no prazo de 15 dias úteis.

No caso dos autos, L. M. B. ajuíza o presente mandado de segurança em face do Chefe da Agência de Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Magé, objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada NB 701.593.769-8, com o recebimento de todos os atrasados desde 01/12/2020.

Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Em suas razões de recurso,requer, preliminarmente, a aplicação de efeito suspensivo.

Assevera que a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido do impetrante, ante a impossibilidade de restabelecimento do benefício assistencial no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a necessidade de realização de duas periciais (médica e social).

Sustenta, ainda, que o autor não faz jus à concessão do benefício assistencial vindicado, tendo em vista que a incapacidade que o acomete não se traduz em deficiência.

Contrarrazões apresentadas (Evento 40).

A douta Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não conhecimento da apelação e da remessa e no mérito pelo seu desprovimento (Evento 4, PARECER 1).

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000954045v2 e do código CRC 3d1b07ea.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002565-03.2021.4.02.5114/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de L. M. B., contra a sentença que julgou procedente o pedido exordial e concedeu a segurança para determinar que o Impetrado restabeleça o benefício de prestação continuada NB 701.593.769-8 de titularidade do requerente, L. M. B., CPF 022.404.667-58, a contar de 01/12/2019 (dia seguinte à cessação), no prazo de 15 dias úteis.

Em sua irresignação recursal, assevera a Autarquia que a sentença ora combatia merece reforma, eis que a impetrante não comprovou violação a direito líquido e certo. Afirma ainda que não é possível implementar o benefício assistencial ao idoso em favor da parte impetrante, tendo em vista que não houve a realização das perícias imprescindíveis à comprovação dos fatos alegados.

Com efeito, não merecem prosperar os argumentos adotados pelo Instituto em sua tese recursal.

De fato, é notório que a concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais depende, em suma, da produção de provas necessárias à formação de um juízo de convicção do julgador, imprescindível ao deslinde do caso, o que não seria possível na via estreita do mandado de segurança.

Entretanto, na hipótese vertente, verifica-se que, em resposta ao recurso administrativo apresentado junto ao INSS, a 7ª Junta de Recursos reconheceu o direito do impetrante e determinou o restabelecimento do benefício BPC/LOAS, a partir de sua cessação (Evento 1, CERTACORD 8).

Extrai-se dos autos que o impetrante pretende tão somente que a Autarquia seja compelida a cumprir decisão emitida pela Junta de Recursos ainda em âmbito administrativo.

Nesse ínterim, reputo cabível transcrever trecho da sentença ora impugnada, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

“(...)Relata o Impetrante que teve após a cessação do benefício protocolou recurso administrativo que reconheceu seu direito e determinou o restabelecimento.

Notificado o Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias, foi apresentada manifestação genérica, bem como o foi a argumentação da Autarquia.

Pois bem. Uma vez reconhecido o direito pela 7ª Junta e, ante a ausência de provas de que teria sido interposto recurso junto à Câmara pelo INSS, presume-se que há coisa julgada material administrativa. O INSS não apresentou qualquer alegação ou documentação que ilidisse a decisão da Junta.

Como, apesar de intimados, nem o Impetrado, nem a Autarquia Previdenciária apresentou qualquer elemento consistente de refutação, tenho como líquido e certo o direito do Impetrante.

Nesse ponto, destaco o disposto pelo art. 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Entendo, portanto, que a segurança deva ser concedida e, a fim de manter congruência com determinações dadas em casos semelhantes, julgo que o prazo de 15 dias úteis seja adequado para o cumprimento(...)”

Cabe ainda citar os fundamentos adotados pelo parquet federal ao emitir o seu valioso parecer:

“(...)Com efeito, o impetrante demonstrou (Evento 01) ter ingressado com recurso administrativo para o restabelecimento de seu benefício de LOAS, e que esse recurso foi provido em 15/06/2021.

Porém, até a data da impetração sua determinação não havia sido cumprida pela autarquia, o que levou o juízo de primeiro grau a conceder a ordem, na forma a seguir:

Evidente, portanto, a existência de ato omisso e ilegal praticado pelo INSS, em afronta, sobretudo, ao disposto pelos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, abaixo reproduzidos:

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.”

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Ora, como demonstrado na sentença, o interessado tem o direito de receber uma resposta sobre seu processo, consistindo a mora indevida em conduta subjetiva reprovável da Administração.

Além da Administração Pública ser obrigada a proferir decisões nos processos administrativos em matéria de sua competência dentro de prazo razoável, como se extrai dos artigos 48 e 49 já transcritos, o art. 41- A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, fixa o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apreciação de requerimento administrativo, in verbis: Art. 41-A. ... § 5º.

O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Por isso, a omissão do INSS viola não só a lei que regula o trâmite dos procedimentos administrativos na administração pública da União, como a sua própria norma específica. Mais relevante, porém, é que a mora do impetrado afronta o preceito de que os prazos de conclusão dos procedimentos administrativos devem respeitar os princípios da razoabilidade e da celeridade, conforme o estabelecido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Logo, caracterizada a omissão do impetrado, a sentença deve ser mantida.”

Nesse sentido, tendo em vista que a Autarquia se manteve inerte quanto ao dever de cumprimento do Acórdão administrativo supracitado, resta configurada a violação a direito líquido e certo da impetrante, o que impõe a manutenção da sentença e a concessão da segurança para condenar o INSS a implantar em favor da autora benefício assistencial à pessoa idosa BPC/LOAS, no prazo de 15 dias úteis.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002565-03.2021.4.02.5114/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. benefício assistencial à pessoa idosa. AÇÃO MANDAMENTAL PROCEDENTE. ORDEM PARA COMPELIR A AUTARQUIA A CUMPRIR ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. apelo improvido.

-  Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de L. M. B., contra a sentença que julgou procedente o pedido exordial e concedeu a segurança para determinar que o Impetrado restabeleça o benefício de prestação continuada NB 701.593.769-8 de titularidade do requerente, L. M. B., CPF 022.404.667-58, a contar de 01/12/2019 (dia seguinte à cessação), no prazo de 15 dias úteis.

- Em sua irresignação recursal, assevera a Autarquia que a sentença ora combatia merece reforma, eis que a impetrante não comprovou violação a direito líquido e certo. Afirma ainda que não é possível implementar o benefício assistencial ao idoso em favor da parte impetrante, tendo em vista que não houve a realização das perícias imprescindíveis à comprovação dos fatos alegados.

- Na verdade, o que pretende o impetrante é justamente que o INSS cumpra a ordem administrativa e implante o benefício assistencial a que tem direito.

 - Tendo em vista que a Autarquia se manteve inerte quanto ao dever de cumprimento do Acórdão administrativo supracitado, resta configurada a violação a direito líquido e certo da impetrante, o que impõe a manutenção da sentença e a concessão da segurança para condenar o INSS a implantar em favor da autora benefício assistencial à pessoa idosa BPC/LOAS, no prazo de 15 dias úteis.

- Apelo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000954047v3 e do código CRC 8def5c52.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002565-03.2021.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário