Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0229056-32.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de J. N. D. S., objetivando a cobrança de anuidades referentes ao período de 2010 a 2016 e multa eleitoral, no valor total de R$8.234,45, conforme CDA’s anexas à inicial (Evento 1 – OUT2/JFRJ). 

Foi proferida sentença (Evento 65/JFRJ) que julgou extinta a execução, nos termos dos artigos 803, I, 783, 924, III e 485, todos do CPC/15, sob fundamento, em síntese, de que “A jurisprudência da 1ª Seção do C. STJ, ao julgar o REsp nº 879.844/MG, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 25/11/2009, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), concluiu pela legalidade da utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, na atualização desses valores pagos em atraso”. Aduz que a análise preliminar da CDA já permite concluir que a Autarquia fez constar indexadores diversos do legalmente previsto para a espécie tributária, acrescidos de juros de mora e, desta forma, a atualização equivocada impede, inclusive, a análise da conformidade da CDA com a norma contida no art. 8º, da Lei 12.514/11. Assim, extinguiu a execução fiscal, deixando de condenar a parte em honorários.

Irresignado, o Exequente interpôs apelação (Evento 96/JFRJ) sustentando, em suma, haver error in procedendo no julgado, já que a sentença foi proferida sem que houvesse manifestação da parte sobre o fundamento da decisão, ofendendo o princípio da não-surpresa, a teor do art. 10, do CPC. Alega que não lhe foi concedida a oportunidade de justificar os índices ou alterar o título exequendo, sendo extinto o processo sem que ao menos debatesse a questão.

Sem contrarrazões (Evento 99/JFRJ).

Custas recolhidas (Evento 22/TRF2).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de J. N. D. S., objetivando a cobrança de anuidades referentes ao período de 2010 a 2016 e multa eleitoral, no valor total de R$8.234,45, conforme CDA’s anexas à inicial (Evento 1 – OUT2/JFRJ). 

Sustenta o Conselho Exequente, em seu recurso (Evento 68/JFRJ), em suma, haver error in procedendo no julgado, já que a sentença foi proferida sem que houvesse manifestação da parte sobre o fundamento da decisão, ofendendo o princípio da não-surpresa, a teor do art. 10, do CPC. Alega que não lhe foi concedida a oportunidade de justificar os índices ou alterar o título exequendo, sendo extinto o processo sem que ao menos debatesse a questão.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.

Cinge-se a controvérsia em averiguar eventual ofensa ao princípio da não-surpresa extraído do art. 10, do CPC.

Passo a análise do mérito.

Apura-se dos autos que as Certidões de Dívida Ativa anexas aos autos utilizam índice de correção monetária e juros de 1% ao mês sem sequer indicar o fundamento legal da correção ou a porcentagem dos juros, conforme se verifica abaixo, por exemplo (Evento 1 – OUT2, fls. 01-02/JFRJ):

 

Registra-se, por oportuno, que a incidência da taxa SELIC foi objeto de julgado alçado à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 879.844/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009, DJE em 25/11/2009), restando assentado o entendimento acerca de sua legitimidade como índice de correção monetária e de juros de mora para fins de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.

 A seu turno, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão atinente à utilização da SELIC na atualização dos débitos tributários, ocasião em que pacificou o entendimento no sentido da higidez de sua incidência, por traduzir rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco, bem como por não culminar em violação aos princípios da legalidade e da anterioridade (RE nº 582.461/SP; Min. Gilmar Mendes Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2011, Dje em 18/08/2011).

Assim, in casu, verifica-se que a atualização dos valores descritos nas CDAs se encontra em desconformidade com o art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, que dispõe expressamente que “os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais”.

Nesse sentido, sistematiza o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (item 2.3.1.2), alterado pela Resolução CJF nº 658, que, para os fatos geradores a partir de abril de 1995, incidem sobre as dívidas fiscais da Fazenda Nacional correção monetária e juros de mora correspondentes à Taxa SELIC.

Deste modo, a incidência da SELIC, conforme regulado na legislação específica, se dá de forma exclusiva sobre o valor do tributo devido expresso em reais, ou seja, sem aplicação concomitante de outro índice de correção monetária ou juros.

Verifica-se, deste modo, que se encontram equivocados os indexadores apontados pelas CDAs, que sequer fazem menção à taxa SELIC.

Neste eito, a análise realizada pelo Juízo a quo acerca dos requisitos essenciais da CDA se restringe à legalidade do título executivo, o que constitui matéria de ordem pública e, uma vez não preenchidos seus pressupostos a extinção do processo é medida que se impõe.

Ademais, a nulidade da sentença só pode ser suscitada quando houver prova do prejuízo e, no caso dos autos, a tabela já colacionada é clara ao indicar a existência da cobrança de juros e correção monetária por índices diversos do legalmente previsto, ilegalidade essa que impossibilita a substituição do título, conforme passo a discorrer.

O art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80, prevê que “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução o prazo para embargos”.

A jurisprudência do Col. STJ, porém, restringe a possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de erro material ou formal, vedada a alteração do sujeito passivo (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário.  

A hipótese em exame é caso típico de utilização de indexador equivocado na inscrição do crédito, fulminando o próprio lançamento, não podendo ser corrigido pela simples substituição ou emenda da CDA antes da sentença, exigindo-se, portanto, a realização de um novo lançamento.

Verifica-se, deste modo, que a CDA que fundamenta a inicial é inexigível, por ser insanável o vício, uma vez que a utilização de indexador indevido na inscrição do crédito fulmina o próprio lançamento, sendo inviável a substituição por outra certidão de dívida ativa, inviabilizando, ainda, a aferição do cumprimento ao artigo 8º, da Lei nº 12.514/11.

Assim, inexigível a CDA que fundamenta a inicial e insanável o vício apontado, a extinção é de rigor, devendo ser mantida a sentença proferida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000953951v3 e do código CRC 1c0d3c43.

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Documento:20000953993
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0229056-32.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDEXADOR. RECURSO REPETITIVO. STJ. RESP Nº 879.844/MG. TAXA SELIC. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INVIÁVEL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de J. N. D. S., objetivando a cobrança de anuidades referentes ao período de 2010 a 2016 e multa eleitoral, no valor total de R$8.234,45, conforme CDA’s anexas à inicial (Evento 1 – OUT2/JFRJ). 

2. Cinge-se a controvérsia em averiguar eventual ofensa ao princípio da não-surpresa extraído do art. 10, do CPC.

3. As Certidões de Dívida Ativa anexas aos autos utilizam índice de correção monetária e juros de 1% ao mês sem sequer indicar o fundamento legal da correção ou a porcentagem dos juros.

4. A incidência da taxa SELIC foi objeto de julgado alçado à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 879.844/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009, DJE em 25/11/2009), restando assentado o entendimento acerca de sua legitimidade como índice de correção monetária e de juros de mora para fins de atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ou seja, a aplicação da SELIC, se dá de forma exclusiva sobre o valor do tributo devido expresso em reais, sem aplicação concomitante de outro índice de correção monetária ou juros.

5. A análise dos requisitos essenciais da CDA se restringe à legalidade do título executivo, o que constitui matéria de ordem pública e, uma vez não preenchidos seus pressupostos a extinção do processo é medida que se impõe.

6. A nulidade da sentença só pode ser suscitada quando houver prova do prejuízo.

7. A utilização de indexador equivocado na inscrição do crédito fulmina o próprio lançamento, não podendo ser corrigido pela simples substituição ou emenda da CDA, exigindo-se, portanto, a realização de um novo lançamento.

8. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000953993v3 e do código CRC f9e2fbda.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022

Apelação Cível Nº 0229056-32.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/07/2022, na sequência 156, disponibilizada no DE de 10/06/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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