Agravo de Instrumento Nº 5002958-07.2022.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001082-49.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Autora, DROGARIA MEDITERRÂNEO LTDA, em face de decisão de evento 9 dos autos originários nº 5001082-49.2022.4.02.5001 proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Fernando Cesar Baptista de Mattos, movido pelo Agravante, em face da UNIÃO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetiva o sobrestamento do ato administrativo que implicou a suspensão da participação da Agravante no Programa Farmácia Popular do Brasil, até que seja instaurado e finalizado o processo administrativo pertinente; bem como pelo desbloqueio dos pagamentos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro.
Em suas razões recursais de evento 01, a Agravante sustentou que é temerária a alegação de prerrogativa de suspensão preventiva da Administração, por não possuir prazo determinado e por impedir qualquer tipo de contraditório, bem como em razão de que a Agravante sequer sabe quais são os supostos indícios de irregularidade que motivaram a suspensão. Afirmou que a Portaria de Consolidação nº 5/2017 prevê, em regra, a oportunidade de o estabelecimento prestar esclarecimentos antes de ser iniciado o procedimento de averiguação dos fatos. Frisou que o artigo 42 da referida Portaria estipula o bloqueio da conexão com os Sistemas DATASUS por um prazo de três a seis meses, e a depender da morosidade da Administração nas apurações preliminares, a suspensão que teria um caráter preventivo, acaba por perdurar mais tempo do que a própria penalidade a ser aplicada ao fim da apuração. Aduziu que a Agravante está há três meses bloqueada do Programa, e que a suspensão meramente preventiva, é tão grave quanto a suspensão em penalidade. Alegou que ocorreu inversão imotivada do procedimento previsto na Portaria de Consolidação nº 5/2017, uma vez que a Agravada, sem apresentar qualquer justificativa, instaurou o procedimento de averiguação dos fatos antes de oportunizar manifestação com esclarecimentos.
Contrarrazões no evento 8.
O Ministério Público Federal, em parecer de evento 13, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso de agravo de instrumento, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A decisão impugnada merece ser mantida.
O art. 300 do CPC determina que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Numa análise inicial, típica das tutelas de urgência desta fase do processo principal, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela Agravante, sendo imperioso um aprofundamento da matéria fática e de direito.
Em um exame preliminar dos autos, verifico que o Juízo singular promoveu análise dos autos de forma diligente, dentro da razoabilidade jurídica, com base nas provas documentais.
A permanência no Programa Farmácia Popular do Brasil está vinculada à execução de política pública na área da saúde, que se reveste de discricionariedade, e qualquer atuação jurisdicional, nesse momento, configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário.
Compete ao Juiz Natural de primeiro grau de jurisdição, diante do imediato contato com os elementos de convicção, decidir sobre medidas cautelares e/ou antecipatórias.
Isto porque, em sede de análise do mérito administrativo inerente às escolhas políticas e ao exercício das competências administrativas, o Poder Judiciário deve atuar com autocontenção, não podendo aniquilar o espaço reservado para a deliberação do Poder Executivo. Com efeito, o controle judicial se encontra adstrito à verificação da legalidade, sem adentrar no mérito administrativo ou substituir a vontade do administrador pelo arbítrio do Magistrado.
Dessa forma, tenho que não restou demonstrada a fundamentação legal explícita em que se baseia o pleito da Agravante a fim de obter as medidas requeridas, de forma que o fato, exige aprofundamento da questão.
Apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070-44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime). Rigor maior exige-se, então, quando se tratar de medidas liminares, cautelares e/ou antecipatórios.
Cumpre ao Poder Judiciário a análise restrita da legalidade dos atos administrativos, não podendo se imiscuir na discricionariedade da Administração Pública e, na hipótese, não restou configurada, em uma primeira análise, qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Requerido que justifique a reforma prematura da decisão agravada.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de evento 9 dos autos originários número 5001082-49.2022.4.02.5001 que indeferiu a tutela de urgência requerida.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000952950v20 e do código CRC 894cccfa.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 21/06/2022, às 16:25:24