Remessa Necessária Cível Nº 5012828-27.2021.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (), na qual a MM. Juiz a quo, Dr. Bruno Fabiani Monteiro, concedeu a segurança requerida por M. R. T., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS – BRASÍLIA – DF, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado aprecie o seu recurso ordinário, para concessão de benefício de auxílio-doença, recurso este protocolado em 28/03/2021.
Ao decidir pela concessão da segurança, o i. magistrado determinou que a autoridade impetrada dê andamento ao recurso ordinário formulado pela impetrante, para que seja proferida uma decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias.
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.
O Ministério Público Federal se manifestou por sua não-intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 5 de maio de 2022.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 5/5/2022, às 16:6:39