Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5012828-27.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 26, SENT1), na qual a MM. Juiz a quo, Dr. Bruno Fabiani Monteiro, concedeu a segurança requerida por M. R. T., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS – BRASÍLIA – DF, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado aprecie o seu recurso ordinário, para concessão de benefício de auxílio-doença, recurso este protocolado em 28/03/2021.

 

Ao decidir pela concessão da segurança, o i. magistrado determinou que a autoridade impetrada dê andamento ao recurso ordinário formulado pela impetrante, para que seja proferida uma decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal se manifestou por sua não-intervenção no feito.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2022.



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Remessa Necessária Cível Nº 5012828-27.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado aprecie o seu recurso ordinário, para concessão de benefício de auxílio-doença, recurso este protocolado em 28/03/2021.

 

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora, em grau recursal administrativo, permanecia sem apreciação, ultrapassado mais de 6 (seis) meses da data em que foi protocolado o recurso  ordinário, considerando-se a data da  impetração da ação mandamental para atacar o ato omissivo em 17/09/2021, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99, assim como no artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/99, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

 

Registre-se que na data do ajuizamento do mandado de segurança já havia transcorrido intervalo de tempo superior aos 60 (sessenta) dias de prazo a que se refere o RE 1171152/SC no tocante ao requerimento de auxílio-doença, destacado pelo i. magistrado na fundamentação da sentença, não havendo, pois, o que modificar no provimento.

 

Voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.



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Remessa Necessária Cível Nº 5012828-27.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE DECIDIR. ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.784/99 E ARTIGO 59, §1º, DA LEI nº 9.784/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado aprecie o seu recurso ordinário, para concessão de benefício de auxílio-doença, recurso este protocolado em 28/03/2021.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora, em grau recursal administrativo, permanecia sem apreciação, ultrapassado mais de 6 (seis) meses da data em que foi protocolado o recurso  ordinário, considerando-se a data da  impetração da ação mandamental para atacar o ato omissivo em 17/09/2021, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99, assim como no artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/99, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

3. Registre-se que na data do ajuizamento do mandado de segurança já havia transcorrido intervalo de tempo superior aos 60 (sessenta) dias de prazo a que se refere o RE 1171152/SC no tocante ao requerimento de auxílio-doença, destacado pelo i. magistrado na fundamentação da sentença, não havendo, pois, o que modificar no provimento.

4. Remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5012828-27.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/06/2022, na sequência 336, disponibilizada no DE de 25/05/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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