Apelação Cível Nº 5027389-02.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo E. D. L. F. contra a sentença (Evento 34 dos autos originários) que, nos autos da ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade do período de 20/05/1997 a 18/12/2018, sua conversão para tempo comum pelo fator multiplicador de 1,4, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, com início na DER reafirmada em 12/11/2019.

Em suas razões recursais (Evento 43 dos autos originários), o recorrente sustenta, inicialmente, a nulidade do julgado por violação ao princípio da não surpresa. Aduz ainda que que atingiu a pontuação necessária a concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário em 19/03/2019, e não na data informada na sentença (12/11/2019).

Contrarrazões do INSS no evento 51 dos autos originários.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5027389-02.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de Elson Luna de Freire porque presentes seus pressupostos.

Cuida a hipótese de pedido julgado procedente pelo juízo para determinar o reconhecimento da especialidade do período de 20/05/1997 a 18/12/2018, sua conversão para tempo comum pelo fator multiplicador de 1,4, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, com início na DER reafirmada em 12/11/2019.

Passo à análise das razões recursais apresentadas pelo recorrente.

De início, afasto a nulidade do julgado por violação ao princípio da não surpresa com base no artigo 10 do Código de Processo Civil. O juízo não decidiu com base em elemento surpresa a respeito do qual o autor não pudesse se manifestar, não sendo aplicável ao caso o referido artigo. Para além disso, a irresignação do autor quanto à data em que implementou os requisitos necessários ao melhor benefício será agora analisada em grau de recurso, não se justificando a nulidade do julgado.

No mérito, assiste razão ao recorrente.

É pacífico o entendimento de que a Data de Entrada do Requerimento (DER) pode ser reafirmada para a data em que o segurado implementar os requisitos para a concessão do melhor benefício em seu favor. Na decisão de primeiro grau, o juízo reafirmou a DER do autor para 12/11/2019, considerando que neste momento implementava os 96 pontos (tempo de contribuição + idade) necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, melhor benefício possível.

Contudo, na data de 19/03/2019, o autor apresentava tempo de contribuição de 35 anos, 11 meses e 3 dias e, sendo 19/02/1959 sua data de nascimento (evento 1 – anexo 6 dos autos originários), já totalizava os 96 (noventa e seis) pontos necessários à concessão do referido benefício.

Portanto, a reafirmação da DER deve ser para a data de 19/03/2019 e não 12/11/2019 como determinado na sentença.

Sentença reformada somente para determinar a alteração da DER reafirmada para 19/03/2019, mantidos os demais termos do dispositivo e o deferimento da medida de urgência para implantação do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação de E. D. L. F..

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Apelação Cível Nº 5027389-02.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATINGIMENTO DA PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

1. Na data de 19/03/2019, o autor já totalizava os 96 (noventa e seis) pontos (idade + tempo de contribuição) necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário.

2. Apelação do autor provida, reformando a sentença somente para determinar a alteração da DER reafirmada para 19/03/2019, mantidos os demais termos do dispositivo e o deferimento da medida de urgência para implantação do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de E. D. L. F., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/06/2022

Apelação Cível Nº 5027389-02.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário