Apelação Cível Nº 0017302-77.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por A. L. D. C. S. E OUTROS, contra a sentença (Evento 72 – SENT1), proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, I, do CPC.
Em suas razões recursais (Evento 95 – APELAÇÃO1), sustentaram os apelantes, em síntese, que: i) são professores do magistério superior da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ e não possuem condições de arcar com honorários sucumbenciais nesse valor, sem prejuízo do seu próprio sustento e ii) ainda que o § 8º, do artigo 85, do CPC contemple de forma expressa apenas a possibilidade de o arbitramento da verba honorária ser feito por equidade nas causas de valor muito baixo ou irrisório, há que ser observada a ratio da referida norma para que, diante de valores de causa muito altos, não seja imposto aos apelantes uma condenação excessiva de honorários.
A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ apresentou contrarrazões (Evento 100 – CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso, alegando que a pretensão executória dos exequentes, está prescrita, na medida em que deveriam ter promovido a execução no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932.
O Ministério Público Federal manifesta-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Evento 05 – PARECER1).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000951952v2 e do código CRC 884be64d.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 04/05/2022, às 19:16:41