Agravo de Instrumento Nº 5011001-64.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada (Evento 41) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante para afastar a multa de 1% imposta na decisão agravada, nos termos da ementa que segue:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. UFRJ. ÍNDICE DE JUROS DE MORA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. CÁLCULOS DO CONTADOR. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. NÃO ILIDIDA. DIFERENÇA TEMPORAL ENTRE OS CÁLCULOS. MULTA AFASTADA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UFRJ contra decisão que, encerrando a fase de liquidação do julgado coletivo, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, integrada pelas decisões que negaram provimento aos embargos declaratórios, condenando a embargante "ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026 §2º do CPC e mais multa de 10%, conforme art. 81 do CPC".
2. Liquidação individual de sentença coletiva proferida no ação ordinária nº 0106741-03.1997.4.02.5101, que reconheceu aos substituídos descritos na exordial, representados pelo SINTUFRJ/RJ as diferenças resultantes da aplicação do percentual de 28,86% sobre o total das suas remunerações, desde 1.1.1993, descontados eventuais aumentos concedidos por força das Leis nº 8.622 e 8.627, ambas de 1993, com trânsito em julgado em 30.9.2003.
3. Com relação ao índice de juros aplicável sobre os valores devidos, o título expressamente fixou o índice em 6% ao ano a contar da citação. Assim, na hipótese em comento deverá prevalecer o critério de juros de mora fixado no título executivo judicial, em observância à coisa julgada.
4. Nos termos do julgamento proferido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, sob o Tema 733 ("Relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória"), encontra-se sedimentado o entendimento de que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria" (STF, Pleno, RE 730.462/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe-177, de 08.09.2015).
5. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamentos realizada em 22/02/2018, julgou, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), os Recursos Especiais nº 1.495.146-MG, nº 1.492.221/PR e nº 1.495.144/RS, nos quais se discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária e acréscimos de juros de mora. Referindo-se, nos casos concretos, respectivamente, a matéria tributária, previdenciária e administrativa, foram fixadas diversas teses jurídicas sobre condenações judiciais de várias naturezas, na esteira de detalhado voto do Ministro Mauro Campbell, não descurando, todavia, de deixar expressamente ressalvada a preservação da coisa julgada.
6. A liquidação foi iniciada por esses, que se reportaram aos cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo anteriormente, atualizados até 6/2014. Já os novos cálculos realizados por esse setor, utilizando os parâmetros definidos pelo Juízo a quo na decisão de Evento 215, em face da qual as partes não interpuseram recurso, foram atualizados até 08/2020, o que, diante do trancurso de mais de 6 anos, importa necessariamente em quantia superior àquela apurada anteriormente. Observe-se que os valores principais constantes das planilhas é o mesmo, assim como o índice de juros de mora (0,5% ao mês).
7. Embora a agravante sustente que os cálculos da Contadoria homologados pelo Juízo a quo são superiores aos requeridos, sabe-se que a liquidação se sentença se presta justamente a apurar o “quantum debeatur”, tendo o Superior Tribunal de Justiça manifestado entendimento no sentido de que "o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (AgRg no REsp 1183264/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016).
8. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, estando o cálculo elaborado pelo Contador Judicial equidistante do interesse das partes, goza de presunção iuris tantum, devendo ser prestigiado por refletir o comando expresso no título executivo judicial. Tal presunção só poderá ser ilidida se a parte interessada comprovar cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorre na hipótese, em que a agravante apresenta alegação genérica a respeito de o montante ser superior ao pretendido pelos demandantes.
9. Nos embargos de declaração opostos, a UFRJ alegou que teria havido omissão na decisão anterior (Evento 258), que julgou os primeiros embargos declaratórios, ao deixar de apreciar a alegação de julgamento ultra petita, ventilada nos primeiros embargos, limitando-se a apreciar o outro ponto de omissão referido, com relação aos juros aplicáveis. Assim, em que pese rejeitados, não se demonstra o caráter protelatório dos embargos, cumprindo afastar a condenação em multa.
10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Insurge-se a embargante, com fulcro no art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), alegando a existência de omissão no acórdão embargado, pretendendo sua integração, sob o fundamento de que "a UFRJ em seu recurso alegou que os juros de mora teriam natureza processual, e que não feriria a coisa julgada a aplicação da norma que estabelece o índice de juros", e que, contudo, "o acórdão embargado não apreciou a tese recursal, negando provimento ao recurso sob o fundamento de que "o título executivo determinou expressamente o critério de atualização monetária, o que não pode ser afastado, sob pena de ofensa à coisa julgada. A execução da sentença deve observar os limites objetivos da coisa julgada, em respeito ao princípio da imutabilidade desta"".
Alega que "apenas houve menção ao fato de ter transitado em julgado o acórdão que determinou a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês (o que não se negou no recurso da Autarquia em momento algum), mas não houve qualquer manifestação acerca da alegação de que a aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009 não feriria a coisa julgada. Isso porque a sentença exequenda transitou em julgado em 2003, enquanto a lei que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (Lei nº 10.960/2009) somente entrou em vigor em 30/06/2009. Logo, não teria como ter a sentença exequenda determinado a observância do comando da lei que somente entrou em vigor cerca de 7 anos depois".
Sustenta que "em situação absolutamente idêntica à dos presentes autos, versando sobre aplicabilidade imediata da redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, já decidiram outras Turmas Especializadas do TRF da 2ª Região em sentido diametralmente oposto ao do julgado ora embargado".
Aduz que "demonstrada a existência de divergência jurisprudencial entre as Turmas Especializadas do TRF da 2ª Região sobre uma mesma questão fático-jurídica não há qualquer dúvida quanto à contradição do presente julgado ao art. 926 do NCPC/2015, eis que não pode haver tamanha imprevisibilidade jurídica sobre qual posicionamento jurídico cada uma das Turmas Especializadas do TRF da 2ª região dará sobre a mesma questão posta a seu julgamento".
Defende que "no item 5 do Agravo de Instrumento interposto pela Autarquia, esta alegou excesso de execução, tendo em vista que não foram utilizados os elementos encaminhados pelo órgão pagados, anexados nos eventos 203 e 204 dos autos de origem. Ocorre que essa Turma não se manifestou acerca do tópico em questão, pelo que deve ser integrado o v. acórdão a fim de que seja suprida a omissão supracitada".
Argumenta que o acórdão "partiu da premissa fática equivocada de que a parte autora teria iniciado a liquidação ao se reportar aos cálculos da Contadoria de evento 79, atualizados até junho/2014, e que a diferença entre os valores homologados e aqueles do início da execução se daria apenas pela incidência de atualização e juros de mora, dada a diferença de 6 anos entre os cálculos", e que "contudo, verifica-se no evento 28 dos autos de origem que a parte autora iniciou a execução muito antes dos cálculos da Contadoria de evento 79, apresentando cálculos atualizados também até junho/2014, mas em valores bem inferiores àqueles adotados pela Contadoria no evento 79. Assim, ainda que os cálculos homologados pelo Juízo tenham apenas atualizado os cálculos de evento 79, verifica-se que a decisão recorrida continuará sendo extra petita, eis que tais cálculos já eram superiores àqueles de evento 28, com os quais a parte autora iniciou a execução".
Argui, por fim, que, "caso não haja a observância da técnica de julgamento prevista no art. 942, § 3º, II do NCPC/2015, conforme anteriormente requerido, demonstrada a divergência entre julgados das Turmas Especializadas do TRF da 2ª Região sobre direito administrativo, quais sejam as 1ª, 6ª e 8ª Turmas, é recomendável o saneamento de tal divergência através do exame da questão pela Seção Especializada do TRF da 2ª Região com competência para examinar e dirimir a referida divergências entre as Turmas, conforme se verifica pelo Regimento Interno do TRF da 2ª Região".
Postula o provimento dos embargos, inclusive para o fim de prequestionamento, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, "em especial com a submissão do feito á técnica de julgamento prevista no art. 942, § 3º, II do NCPC/2015 ou, caso assim não entendam os eméritos julgadores, seja submetido o feito à Seção Especializada do TRF da 2ª Região para os fins do art. 14, VI e art. 17, II, a) do Regimento Interno da Corte", e sejam atribuídos efeitos infringentes.
Contrarrazões acostadas ao Eventos 65.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar os embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada (Evento 41) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante para afastar a multa de 1% imposta na decisão agravada.
Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC, devem ser conhecidos os recursos, uma vez preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas.
Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.
Na hipótese, não há que se falar em omissão no acórdão, em que restaram suficientemente fundamentadas as razões para o entendimento adotado, estando consignado no voto condutor do acórdão, de minha relatoria, que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamentos realizada em 22/02/2018, julgou, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), os Recursos Especiais nº 1.495.146-MG, nº 1.492.221/PR e nº 1.495.144/RS, nos quais se discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária e acréscimos de juros de mora, referindo-se, nos casos concretos, respectivamente, a matéria tributária, previdenciária e administrativa, sendo fixadas diversas teses jurídicas sobre condenações judiciais de várias naturezas, na esteira de detalhado voto do Ministro Mauro Campbell, não descurando, todavia, de deixar expressamente ressalvada a preservação da coisa julgada, nos termos do item 4 da respectiva ementa, segundo o qual "não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto".
Assim, entendeu-se não assistir razão à agravante ao pretender a aplicação de índice de juros de mora diverso daquele fixado no título judicial transitado em julgado.
Alega a embargante ainda omissão quanto à alegação de excesso à execução, "tendo em vista que não foram utilizados os elementos encaminhados pelo órgão pagados, anexados nos eventos 203 e 204 dos autos de origem", e que o acórdão partiu de "premissa fática equivocada de que a parte autora teria iniciado a liquidação ao se reportar aos cálculos da Contadoria de evento 79, atualizados até junho/2014", uma vez que "verifica-se no evento 28 dos autos de origem que a parte autora iniciou a execução muito antes dos cálculos da Contadoria de evento 79, apresentando cálculos atualizados também até junho/2014".
Observa-se que constou expressamente do acórdão que, inicialmente proposta a demanda como cumprimento de sentença, relativamente a 5 dos substituídos do Sindicato, foi proferido acórdão por esta 8ª Turma Especializada, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n. 0011534-16.2018.4.02.0000, que anulou a decisão agravada, determinando a emenda da petição inicial da execução individual para permitir a convolação do procedimento em liquidação do julgado.
Diante do acórdão proferido no agravo de instrumento, foi iniciada a liquidação do julgado, reportando-se os demandantes aos cálculos anteriormente elaborados nos autos.
Em que pese tenha o acórdão mencionado que os cálculos da Contadoria a que se reportaram os demandantes para iniciar a liquidação, constam do Evento 79 dos autos originários,quando, em verdade, foram anexados ao Evento 107, tal equívoco em nada altera o resultado do julgado, uma vez que, tendo sido determinada por este órgão julgador a emenda da petição inicial da execução individual para permitir a convolação do procedimento em liquidação do julgado, a partir de então iniciou a liquidação.
Ademais, consta do acórdão que, embora a agravante sustente que os cálculos da Contadoria homologados pelo Juízo a quo são superiores aos requeridos, sabe-se que a liquidação se sentença se presta justamente a apurar o “quantum debeatur”, tendo o Superior Tribunal de Justiça manifestado entendimento no sentido de que "o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (AgRg no REsp 1183264/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016).
Outrossim, observa-se dos autos originários que, apresentadas pela UFRJ as fichas financeiras dos demandantes nos Eventos 203 e 204, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos valores devidos, com a apresentação dos cálculos no Evento 230. Com vista dos autos, a UFRJ acostou parecer técnico discordando dos cálculos, afirmando unicamente que a Contadoria "não utilizou os elementos encaminhados pelo órgão seq. 397 e juros de 0,5% ao mês", sem explicitar, contudo, os pontos em que a base de cálculo difere dos valores a serem obtidos com base nas fichas financeiras apresentadas.
A planilha elaborada pela Contadoria explicita de forma pormenorizada os meses de referência, valores principais, de juros e correção monetária de cada um dos demandantes, sendo consignado no acórdão embargado que a presunção iuris tantum do cálculo do Contador Judicial só poderá ser ilidida se a parte interessada comprovar cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorre na hipótese, em que a agravante apresenta alegação genérica a respeito de o montante ser superior ao pretendido pelos demandantes.
Por fim, quanto à pretendida aplicação da técnica de julgamento ampliado de que trata o artigo 942, § 3º, inciso II, do CPC, sequer caberia sua aplicação na hipótese, uma vez que se trata de acórdão unânime, e, ainda que assim não fosse, tal questão não se insere dentre os vícios passíveis de correção pela via dos embargos declaratórios, recurso cuja fundamentação é vinculada, e que se encontram taxativamente previstos no art. 1.022, do CPC, a saber: omissão, obscuridade, contradição e erro material.
Com efeito, deixar de determinar a continuidade do julgamento não unânime não consiste em deixar de analisar ponto controvertido que ensejasse a suscitada ocorrência de omissão, tampouco se pode falar em inexatidão material ou incoerência nos termos do julgado, menos ainda em falta de clareza da decisão embargada; trata-se de mera questão procedimental, contra a qual deverá a embargante socorrer-se de via recursal adequada à sua impugnação.
Não se denota do acórdão, portanto, as omissões alegadas pela ora embargante, que, a pretexto de integração do julgado, insurge-se, em verdade, contra o entendimento adotado por esta 8ª Turma Especializada, que lhe teria sido desfavorável, encobrindo verdadeiro inconformismo em relação ao mérito do julgado, para o que os embargos de declaração não se propõem, cabendo exclusivamente às hipóteses de eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, acórdão ou decisão, não sendo a via adequada à rediscussão do que foi decidido.
Quanto ao prequestionamento, este se afigura desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos.
De todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000949883v15 e do código CRC eccedb66.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 30/06/2022, às 18:17:34