Apelação Cível Nº 5002880-36.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por R. D. N. em face de sentença (evento 3, SENT1), proferida nos autos de mandado de segurança, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos incisos I e IV, e § 3º, do art. 485, do Código de Processo Civil, por entender que a demora na apreciação do procedimento administrativo deve ser interpretada como indeferimento do pedido.

Em suas razões de apelação (evento 9, PET1), sustenta a parte autora, em breve síntese, que requereu em 14/09/2021 a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo a autarquia ré permanecido inerte na análise do requerimento até a interposição do apelo. Conclui que possui direito líquido e certo ao julgamento definitivo do procedimento em prazo razoável, o que não foi observado pela autoridade coatora.

Contrarrazões da autarquia ré pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 15, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal apresentou parecer, informando inexistir interesse público que justifique a intervenção da instituição no feito (evento 3, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000949550v2 e do código CRC 4c5d50e3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 20/6/2022, às 18:15:39

Apelação Cível Nº 5002880-36.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por R. D. N. em face de sentença (evento 3, SENT1), proferida nos autos de mandado de segurança, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos incisos I e IV, e § 3º, do art. 485, do Código de Processo Civil, por entender que a demora na apreciação do procedimento administrativo deve ser interpretada como indeferimento do pedido.

Em suas razões de apelação (evento 9, PET1), sustenta a parte autora, em breve síntese, que requereu em 14/09/2021 a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo a autarquia ré permanecido inerte na análise do requerimento até a interposição do apelo. Conclui que possui direito líquido e certo ao julgamento definitivo do procedimento em prazo razoável, o que não foi observado pela autoridade coatora.

Conheço do recurso de apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Após detido exame dos autos, conclui-se que assiste razão à apelante.

No caso concreto, a parte autora protocolou pedido administrativo, em 14/09/2021, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, registrado sob o nº de protocolo 228482163 (evento 1, OUT6). Apesar disso, alega a demandante que o procedimento administrativo ainda não foi definitivamente julgado, com a respectiva concessão ou indeferimento do benefício.

Nesse contexto, não se pode olvidar que, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A injustificada demora na apreciação do pleito, além de ferir o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado, viola uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário.

A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.

Por fim, vale menção ao acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), que estabeleceu os prazos entre 30 e 90 dias, a depender da espécie de benefício, como limites máximos para a concessão na fase administrativa.

Sobre a questão, veja-se o seguinte julgado:

“PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PARALISAÇÃO APÓS DILIGÊNCIA À APS DE ORIGEM. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado promova o regular prosseguimento do processo administrativo de titularidade do impetrante com requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, paralisado em grau recursal na esfera administrativa.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser mantida, eis que a informação de fl. 47 comprova que após encaminhamento dos autos à APS de Volta Redonda para diligência, em 06/11/2016, o processo permaneceu paralisado na agência previdenciária, sem qualquer movimentação, e só houve encaminhamento de volta à Junta Recursal após a autarquia tomar ciência da distribuição do writ, e o artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão em recurso administrativo, resultando o seu descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da 1 Lei nº 9.784/1999), bem como à celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

3. Remessa oficial desprovida.

(0109787-87.2017.4.02.5104– 1ª Turma Especializada TRF 2ª Região, unânime, Rel. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, data de disponibilização 04-10-2019)."

Desta forma, resta evidente o interesse de agir da parte autora na presente demanda, assim como a compatibilidade da impetração do mandado de segurança para tutela do direito tido por violado.

Por outro lado, considerando que a sentença foi proferida antes mesmo da citação da autarquia ré ou da notificação da autoridade coatora, impõe-se a anulação da decisão recorrida, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao presente mandado de segurança.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença apelada, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao presente mandado de segurança, com a notificação da autoridade coatora.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000949551v2 e do código CRC d94d40e9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 20/6/2022, às 18:15:39

Apelação Cível Nº 5002880-36.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO.  REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA DESARRAZOADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

I - A parte autora protocolou pedido administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

II - O mandado de segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

III - A injustificada demora na apreciação do pleito, além de ferir o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado, viola uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário.

IV - Acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), que estabeleceu os prazos entre 30 e 90 dias, a depender da espécie de benefício, como limites máximos para a concessão na fase administrativa.

V - A sentença foi proferida antes mesmo da citação da autarquia ré ou da notificação da autoridade coatora. Impõe-se a anulação da decisão recorrida, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao presente mandado de segurança.

VI – Provimento parcial ao recurso de apelação da parte autora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença apelada, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao presente mandado de segurança, com a notificação da autoridade coatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000949552v4 e do código CRC 5d74808c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 20/6/2022, às 18:15:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022

Apelação Cível Nº 5002880-36.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário