Apelação Cível Nº 0005966-81.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
EMENTA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. PETROBRAS. ANP. DIVISÃO DO CAMPO DE PETRÓLEO. PODER DE POLÍCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR DA ANP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO da parte autora DESPROVIDA. apelação das partes rés parcialmente provida.
1. A ANP alega que a pretensão levada ao tribunal arbitral refoge aos limites da cláusula de compromisso arbitral, alegando se tratar de decisão de atividade fiscalizadora decorrente do poder de polícia da agência reguladora, logo um direito indisponível, e não uma controvérsia na execução do contrato de concessão celebrado.
2. O fato de haver, no Contrato de Concessão em comento, cláusula prevendo que "se a qualquer momento uma parte considerar que inexistem condições para uma solução amigável de uma disputa ou controvérsia a que se refere o parágrafo 31.3, então essa parte poderá submeter essa disputa ou controvérsia a arbitragem, dando início ao processo respectivo", não exclui a possibilidade jurídica do pedido, nem o interesse de agir de parte que pretende a apreciação do caso pelo Poder Judiciário.
3. O art. 1º da Lei 9.307/96 (Lei da Arbitragem) prevê que "as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis". No caso, não se trata de direito patrimonial disponível, sendo plenamente possível, desta forma, a busca de solução através do Judiciário, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, ou em falta de interesse de agir.
4. Da mesma forma, e pelos mesmos motivos, não há a necessidade de aguardar a definição do juízo arbitral para apenas depois suscitar a ilegalidade junto ao juiz togado através de ação anulatória.
5. A possibilidade de o Bloco contido na área de concessão ser dividido em dois em nada se subsume a uma controvérsia acerca de interpretação de cláusulas do contrato de concessão, mas sim uma insurgência da parte ré contra uma decisão da ANP tomada com base em seu poder regulamentador da exploração petróleo no Brasil.
6. Sendo a arbitragem restrita a questões decorrentes da execução do contrato, o inconformismo com a recusa da ANP em permitir a divisão do bloco licitado tendo por base a interpretação do conceito legal de campo de petróleo e no exercício de atribuição legalmente prevista (art. 26 da Lei do Petróleo) revela-se uma tentativa de discutir a imperatividade dos atos administrativos no juízo arbitral.
7. Considerando que não se está questionando sobre a possibilidade ou não de o Contrato de Concessão em tela submeter-se às regras da arbitragem, assim como não se está discutindo cláusulas do referido contrato, não cabe ao Juízo Arbitral analisar o caso em tela, o qual se refere a direito indisponível, porquanto contesta decisão decorrente do poder de polícia da ANP (indeferimento da divisão dos Campos) na condição de agência reguladora, representando interesse público primário.
8. Não há que se falar em quebra da confiança legítima em face do pedido constante na presente ação, pois, conforme já mencionado, a ANP não pretende a declaração de nulidade da cláusula de compromisso arbitral, mas sim o reconhecimento de que a questão em debate se refere a decisão de atividade fiscalizadora decorrente do poder de polícia da agência reguladora, logo um direito indisponível, e não uma controvérsia na execução do contrato de concessão
9. O fato de (segundo mencionou as Requeridas) a ANP ter aprovado, em casos análogos, diversos outros planos de avaliação e de desenvolvimento, que possuíam os mesmos critérios técnicos, operacionais e jurídicos que os do presente caso, causando uma "legítima expectativa de poder definir quais seriam as Áreas de Desenvolvimento e, consequentemente, os Campos" no Consórcio, não serve para delimitar a atuação da ANP em casos semelhantes, uma vez que a Autarquia Reguladora possui poder discricionário de analisar e decidir cada caso, respeitando as suas peculiaridades.
10. Os motivos que ensejaram a rejeição dos Planos de Desenvolvimento apresentados pelo Consórcio, pela ANP, não estão em discussão no presente feito, o qual, como já mencionado, limita-se à análise da possibilidade ou não da sujeição da matéria ao Juízo Arbitral, por se tratar de direito indisponível.
11. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), entendo que devem ser reduzidos para o equivalente a R$ 100.000.00 (cem mil reais), em que pese a complexidade da causa, com base nos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade e no disposto no § 4º do art. 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença.
12. Remessa necessária e apelação da ANP desprovida; Apelação da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, BG E&P BRASIL LTDA. e PETROGAL BRASIL S.A. (empresas integrantes do Consórcio BM-S-11), parcialmente provida para, tão somente, reduzir a condenação em honorários advocatícios.
/cgt
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidas a Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA e a Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, negar provimento ao recurso da parte autora e à remessa necessária e dar parcial provimento ao recurso das partes rés. Determinou-se a juntada das notas fonográficas para instrução do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000949283v6 e do código CRC 734de14f.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 04/05/2022, às 18:56:27