Agravo de Instrumento Nº 5000307-36.2021.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5095634-65.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento, interposto por E. P. C., objetivando suspender decisão (Evento 4 – DESPADEC 1 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo nº 5095634-65.2020.4.02.5101), que declinou da competência em favor de um dos juizados especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que dê prosseguimento ao feito, sob o argumento de que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos, conforme determina o artigo 3º, caput e §3º, da Lei n.º 10.259/01.
A decisão agravada foi assim proferida na íntegra:
“Trata-se de ação proposta por E. P. C. em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pleiteia a manutenção do seu benefício de auxílio doença com a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez.
Inicialmente, cumpre informar que não há valores atrasados a serem pagos, envolvendo o pedido apenas o valor de uma prestação anual correspondente às prestações vincendas, uma vez que o benefício do autor encontra-se com data de cessação prevista para 30/12/2020 (evento 2).
Assim sendo, o correto valor da causa é de R$ 12.540,00, sendo 12 X R$ 1.045,00.
Note-se que, para aferir a competência em função do valor da causa, cuja referência de cálculo é o salário mínimo, deve ser observado o salário mínimo nacional em vigor na data da propositura da ação (12/2020), isto é, R$ 1.045,00. Ressalte-se que o teto dos Juizados Federais no mês de dezembro de 2020 é de R$ 62.700,00 (R$ 1.045,00 X 60 SM).
A Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º, caput, que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças".
Complementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.
Torna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido.
Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO.
- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.
- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.
- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido. (CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)
Assim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, e observado o salário mínimo em vigor na data da propositura da ação, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a parte autora pretende está dentro do limite de competência dos JEF.
Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 12.540,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
Anote-se o novo valor da causa e redistribuam-se os autos.
P.I.”
O agravante assevera que o declínio da competência para um dos juizados especiais federais é inviável na hipótese, uma vez que o somatório das diferenças a que tem direito resulta no valor de R$ 78.346,30, o que manteria a competência da 25ª Vara Federal, além do fato de que pretende produzir prova pericial, a fim de comprovar sua invalidez.
Advoga que o rito dos juizados especiais federais é incompatível com a produção de tal prova pericial, razão pela qual distribuiu a ação perante o Juízo comum.
Requer, assim, o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, a fim de manter a competência da 25ª Vara Federal.
Ato ordinatório que determinou a intimação da parte adversa e do MPF – Evento 2.
Contrarrazões – Evento 8.
Manifestação do Ministério Público Federal informando que não tem interesse em intervir no feito – Evento 12.
Petição do agravante – Evento 17.
É o relato do necessário. Peço dia.
(mia)
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço do agravo de instrumento, uma vez presentes os requisitos e pressupostos processuais.
A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo a decisão proferida pelo julgador monocrático, que declinou da competência em favor de um dos juizados especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que dê prosseguimento ao feito, sob o argumento de que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos, conforme determina o artigo 3º, caput e §3º, da Lei n.º 10.259/01.
A competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme disposto no artigo 3º, caput e §3º da Lei n.º 10.259/01.
A competência estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 tem natureza absoluta e, em matéria cível, regula-se pelo valor atribuído à causa. Assim, para a competência dos Juizados Especiais Federais, as causas não podem superar o valor de 60 salários-mínimos.
A despeito de o agravante ter atribuído à causa o valor de R$ 70.000,00, o julgador monocrático entendeu que não há valores atrasados a serem pagos, envolvendo o pedido apenas o valor de uma prestação anual correspondente às prestações vincendas, de modo que o correto valor da causa é R$ 12.540,00, razão pela qual o Juízo a quo declinou da competência para processamento e julgamento da demanda principal para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O agravante, por sua vez, recorre da decisão, sustentando que o somatório das diferenças a que tem direito resulta no valor de R$ 78.346,30, o que manteria a competência da 25ª Vara Federal, além da necessidade de produção de prova pericial médica, a fim de comprovar sua incapacidade temporária para o desempenho de atividade laboral, o que ensejaria amplitude de provas, inviável no âmbito do Juizado Especial Federal.
Sobre o tema, o artigo 12 da Lei n.º 10.259/2001 dispõe o seguinte:
“Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.”
O argumento de que o feito não pode ser apreciado por um dos juizados especiais federais por se tratar de matéria que precisaria ser eventualmente comprovada por prova pericial técnica não merece guarida.
Corroborando esse entendimento, afirma HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que
"A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil. O perito escolhido pelo Juiz será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (art. 35, caput)”. (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 31ª ed., v. III, p. 436).
A jurisprudência deste Tribunal já se posicionou sobre a matéria:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE CAUSA. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
Insurge-se a Agravante contra a r. decisão de primeiro grau, que, nos autos da ação ordinária por ela movida em face do INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio doença, declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais.
No caso dos Juizados Especiais Federais, o legislador fixou como critério, para determinação de causa de menor complexidade, o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
Assim, se a causa não superar 60 (sessenta) salários mínimos, eventual necessidade de produção de provas, inclusive pericial, como alegado pela Agravante, não significa maior complexidade da demanda, circunstância que não implica em afastar a competência do Juizado Especial Federal.
Precedentes jurisprudenciais.
Desprovido o recurso.”
(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007044-19.2016.4.02.0000, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA). (g.n.)
“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10259/01. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 tem natureza absoluta e, em matéria cível, deve ser fixada conforme o valor da causa, sendo da competência dos Juizados Especiais Federais as causas com valor de até sessenta salários mínimos. II - O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda. Precedentes. III - No caso, conforme consignado na decisão agravada, o conteúdo econômico da demanda é inferior a sessenta salários mínimos, patamar este previsto como teto de alçada para os Juizados Especiais Federais, e não se inclui entre as exceções previstas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, não havendo como o presente litígio ser apreciado pela 13ª Vara Federal/RJ, ante a natureza absoluta da competência expressa na lei que instituiu os Juizados Especiais Federais. IV - A afirmação de que o feito não pode ser de competência dos Juizados Especiais Federais "por se tratar de matéria complexa com necessidade de produção de prova pericial contábil" não merece acolhida. Com efeito, a própria lei instituidora dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) tratou dessa questão em seu artigo 12, possibilitando a produção de prova pericial. V - O grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, por si só, não são aptas a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes do STJ e desta Corte. VI - Ressalte-se que se restar concretamente demonstrado no curso da fase cognitiva que a pretensão tem conteúdo econômico que supera a alçada dos juizados, haverá causa legítima para o retorno dos autos à 13ª Vara Federal/RJ. VII - Declinada a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais.”
(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006035-56.2015.4.02.0000, ABEL GOMES, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA). (g.n.)
Assim, o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, por si só, não são aptas a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme determina a lei e entendimento jurisprudencial.
Ademais, quanto às parcelas devidas não há informação nos autos quanto à existência de valores atrasados a serem pagos, envolvendo o pedido apenas o valor de uma prestação anual correspondente às prestações vincendas, uma vez que o benefício estava sendo pago ao agravante com data de término prevista para 30/12/2020.
Desse modo, acertada a decisão agravada, que declinou da competência para um dos juizados especiais federais cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 salários-mínimos, conforme preceitua o artigo 3º, caput e §3º da Lei n.º 10.259/01.
Nessa linha de raciocínio, a decisão agravada deve ser mantida, considerando o valor da causa atribuído pelo Juízo é inferior a 60 salários-mínimos, cuja competência dos Juizados Especiais Federais é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão agravada, que declinou da competência para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000947938v3 e do código CRC 68e9be73.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 3/5/2022, às 10:0:51