Agravo de Instrumento Nº 5008500-40.2021.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Baixo Guandu/ES, nos autos do processo nº 5000109-74.2021.8.08.0007, que concedeu a tutela antecipada requerida, para determinar a autarquia que implantasse o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária.

O agravante sustenta, em síntese, que o Juízo a quo entendeu presentes os pressupostos legais e deferiu a medida liminar postulada, sem fixar a data de cessação do benefício. Não obstante não tenha afastado a possibilidade de revisão administrativa, através da realização de perícia administrativa para aferir a permanência do quadro incapacitante, condicionou a cessação do benefício à apreciação judicial com requerimento prévio nos autos de revogação da tutela deferida.

Alega que a decisão agravada determinou o restabelecimento do benefício, sem que tenha havido perícia nos autos e determinou que o benefício só poderá ser cessado após ulterior liberação do Juízo, no entanto, referida decisão contraria o ordenamento jurídico vigente, uma vez que deixa de aplicar, sem qualquer justificativa, o previsto art. 60, §§8º e 9º, da Lei 8.213/91.

Aduz que sequer foi realizada a perícia médica. Há apenas documentos/atestados médicos produzidos unilateralmente, contrapondo-se a atos administrativos – perícia médica e avaliação socioeconômica realizadas pelo INSS - revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, que concluíram pela inexistência dos requisitos legais, somente podendo ser afastadas se, no caso concreto, for apresentada prova contundente em sentido contrário, a qual se constitui especificamente pela prova pericial realizada em Juízo.

Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, permitindo-se a cessação do benefício concedido/reativado por força de tutela provisória, de acordo com o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991, incluídos pela Lei 13.457/2017; bem como que seja reconhecida a incompetência da justiça estadual, nos termos da EC 103/2019 E LEI 13.876/2019.

 O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000616271v2 e do código CRC b82aaead.

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Agravo de Instrumento Nº 5008500-40.2021.4.02.0000/ES

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (fls. 05/13, evento 1, agravo 2):

“Trata-se de “ação de conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença por acidente de trabalho ou concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, com pedido de tutela de urgência” ajuizada por MAURO SERGIO COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS).

Narra o requerente, em sua inicial que no dia 14/02/2020 por volta das 08h40m estava deslocando pela rodovia estadual ES 248, durante o horário de expediente laboral, quando foi surpreendido por um veículo carregado de terra que saia pela lateral do entorno de uma obra, ocasião em que foi levantada muita poeira e as partilhas cobriram todos os veículos e também atingiu o autor.

Desde o ocorrido, o autor permaneceu trabalhando normalmente até 22/04/2020, no entanto, seu quadro foi progredindo com piora, motivo pelo qual o autor foi submetido a vários procedimentos cirúrgicos e veio a perder completamente à visão do olho direito.

Quando do ajuizamento da inicial, o autor se encontrava sem trabalhar e narrou passar por dificuldades financeiras, pois seu salário foi drasticamente reduzido em função da renda de benefício auferida junto ao INSS corresponder a valores inferiores à sua remuneração laboral.

Deste modo, o autor pretende, com o ajuizamento da presente demanda, a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença por acidente de trabalho ou caso seja constatada a incapacidade permanente, pede pela conversão do benefício em aposentadoria por invalidez e, por fim, caso seja constatada a incapacidade para labor, mas identificada redução da capacidade funcional requer que o benefício por incapacidade seja convertido em AuxílioAcidente.

Ocorre que, após o ajuizamento da demanda, o benefício até então auferido pelo autor foi cessado (ID: 5975936), mesmo sendo atestado por médicos que a incapacidade persistia (ID: 5975950).

Despacho identificado pela numeração 6126553, determinou a intimação da parte autora para justificar a ausência do requerimento de conversão do benefício realizado na via administrativa.

Manifestação apresentada pelo autor (ID: 6420440), de maneira genérica. Motivo pelo qual foi proferido novo despacho (ID: 6523563), determinando novamente a intimação do requerente.

Nesse contexto, foi apresentada nova manifestação (ID: 6645874), em conformidade com a intimação realizada.

Então vieram os autos conclusos.

É breve o relatório, decido:

Inicialmente, DEFIRO a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora, bem como acolho a emenda apresentada (ID: 6420440).

Analisando o presente feito, verifica-se que ao ajuizar a demanda o autor pretendia a alteração do benefício previdenciário que recebia, no entanto, este foi cessado pela autarquia ré.

Percebe-se que a petição inicial contém múltiplos pedidos, todos decorrentes de incapacidade laboral ou redução da capacidade laboral, o que emana prova técnica.

Embora o pedido principal seja a conversão do auxílio-doença comum em acidentário, observa-se que, alternativamente, foi pretendida a concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade previdenciário.

Passando-se ao exame da tutela de urgência pleiteada, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300 do CPC, representados, no caso, pelos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Nos termos acima expostos, a requerente pleiteou o reestabelecimento do auxílio-doença cuja cessação ocorrida alega ter sido indevida, já que permanecia incapacitado para o trabalho.

Consoante cediço, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que, respeitado o período de carência, esteja incapacitado para o labor, na forma do artigo 59, da Lei 8.213/91, ex vi:

(...)

Assim, para que receba o auxílio-doença: 1) o postulante deve ser segurado do INSS; 2) deve ser observado o período de carência; 3) o segurado deve estar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual; e 4) tal incapacidade deve ser por período superior a 15 (quinze) dias.

Na espécie, a qualidade de segurado do requerente e a observância da carência são pontos incontroversos, tanto é que o autor já estava recebendo o benefício em questão, que cessou em 19/02/2021 (ID: 6645873).

O ponto nodal cinge-se em aferir se prevalece – ou não – a incapacidade laboral.

Neste sentido, em análise atual dos documentos até então juntados, em sede de cognição superficial, verifico que restou demonstrada a incapacidade laboral do autor, pelos laudos médicos acostados, a exemplo do mais recente (ID: 6645870).

No que tange ao fundado perigo de dano, entendo claramente evidenciado na necessidade imprescindível de manutenção dos encargos pessoais como saúde, alimentação, dentre outros supridos pelas verbas de caráter alimentar.

Destarte, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, faz-se necessário o acolhimento da tutela de urgência.

Em tempo, devo relembrar que o fato de um benefício previdenciário, cujo restabelecimento seja determinado judicialmente, passar por constantes revisões administrativas não ofende a independência e harmonia dos poderes da República. Ao contrário, concluo que tal comportamento está em sintonia com princípios que regem a Administração Pública, a fim de evitar, por exemplo, que seja prolongado benefício àquele que já está reabilitado para o trabalho, desonerado os cofres públicos de tal ônus indevido.

Em contrapartida, poderá o beneficiário, caso não concorde com a conclusão da revisão administrativa, juntar aos autos documentos médicos que demonstrem que a enfermidade permanecesse o incapacitando para o trabalho, a fim de subsidiar novo pedido de tutela provisória incidentalmente.

Assim, conclui-se que não há qualquer óbice à revisão administrativa de benefício concedido pela via judicial, bem como que não há necessidade de se pleitear ao Judiciário a revogação da tutela provisória.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO ao INSS:

I) que implante o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

II) que, em até 90 (noventa) dias, contados da data da implantação do benefício (item I), submeta o requerente à reavaliação pericial, a fim de aferir a possibilidade de prorrogação ou cessação do benefício, devendo notificar o requerente pessoalmente para comparecimento, ou por seu advogado. SALIENTO que, caso o INSS não promova a perícia no prazo assinalado, fica vedada a cessação do benefício na forma do §9º do art. 60 da Lei 8.213/91.

(...)”.

Assiste razão ao INSS.

A Lei nº 13.876/19 previu que a competência delegada para as causas previdenciárias seria restrita a certa quilometragem, fazendo o mesmo a EC 103/2019, ao alterar o artigo 109, § 3º da CF, nos seguintes termos:

 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

O art. 3º da Lei nº 13.876/19, altera a redação do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, nos seguintes termos:

“Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:(...)

III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;

De acordo com a norma transcrita, a 1ª Vara de Baixo Guandu/ES não se enquadra nas especificações apontadas, pois fica localizada a uma distância inferior a 70 (setenta) quilômetros de Colatina, sede de Vara Federal, o que afasta a prerrogativa assegurada ao autor na hipótese de ajuizamento de ações previdenciárias, no sentido de optar pelo foro da referida Comarca. Informação disponível em (http://br.distanciacidades.net/distancia-de-colatina-a-baixo-guandu), onde se constata que a distância entre a cidade de Baixo Guandu e Colatina no Espírito Santo é de 48 km. O tempo estimado do percurso da viagem entre as duas cidades é de aproximadamente 50 minutos.

Ademais, em que pese o magistrado a quo ter concedido a tutela de urgência e determinado o estabelecimento do benefício de auxílio-doença sob o fundamento de que restou demonstrada a incapacidade laboral do autor, entendo que embora tenha laudo apontando a existência da incapacidade defendida na peça de ingresso, é imprescindível uma maior discriminação quanto às lesões sofridas pela parte autora, bem como maiores descrições quanto à suposta incapacidade dela advinda, o que se comprovará através da perícia médica judicial.

Evidentemente que não se trata de desqualificar os documentos constantes nos autos, no entanto, para que a tutela de urgência seja deferida com base num juízo de cognição sumária, é impositivo que as provas apresentadas sejam robustas a ponto de convencer o julgador da real probabilidade de que seja titular do direito vindicado, isto é, que a sua doença seja realmente incapacitante para o trabalho exercido, fato esse que não foi devidamente comprovado, sendo necessária a realização de uma perícia médica judicial.

A questão merece uma análise mais aprofundada que se realizará no momento da solução final do presente procedimento, ou quando novas provas solidificarem a pretensão autoral, sendo que o magistrado precisa se convencer da existência ou inexistência dos fatos alegados pelas partes para poder decidir, com exatidão, a lide.

Tal averiguação, nesses casos, não se pode realizar sem uma robusta instrução probatória em sede da ação própria de conhecimento, razão por que não se compraz fazê-la na rápida cognição de um recurso de agravo de instrumento.

A propósito, esse é o entendimento jurisprudencial, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados:

"(...) Inexistem nos autos elementos "que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). 3 - O Juiz de primeiro grau, em razão da maior proximidade com a realidade dos autos (partes, provas e perícias), perpetrou análise condizente com a causa, concluindo pela negativa da tutela, em razão da necessária dilação probatória. Precedentes desta Turma. 4 - Agravo de instrumento desprovido." (TRF-1ª Região; AI-582376; proc. nº 00097071120164030000; Sexta Turma; publicado no DJF3 de 06/12/2017); e (TRF-1º Região; AC nº 00560053220174019199; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira; publicado no DJF1 de 07/03/2018).

Portanto, inexistindo nos autos prova inequívoca do preenchimento de todos os requisitos legais necessários a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, necessária se faz a reforma da decisão agravada.

Voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, para, reformando a decisão agravada, tornar sem efeito a tutela antecipada concedida na 1ª instância.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000616272v2 e do código CRC f331c696.

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Agravo de Instrumento Nº 5008500-40.2021.4.02.0000/ES

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) O em. relator, Juiz Fed. Convocado FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, está votando no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, para tornar sem efeito a tutela antecipada concedida na 1ª instância.

Verifica-se na petição inicial que o agravado - M. S. S. – ajuizou ação em face do INSS objetivando a “conversão do Auxílio Doença Previdenciário em Auxilio Doença por Acidente de Trabalho, com o consequente pagamento mensal, no valor devido, bem como ao pagamento das parcelas retidas desde o indeferimento ou cessação administrativa” e a posterior conversão “em Aposentadoria por Invalidez decorrente de Acidente de Trabalho”, além da “aplicação do adicional de 25% em caso de necessidade de assistência de terceiros no caso de concessão da Aposentadoria por Invalidez”; alternativamente, pediu “que o benefício por incapacidade seja convertido em Auxílio-Acidente nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, com o respectivo pagamento correspondente e pagamento das parcelas retidas desde o indeferimento ou cessação administrativa” (evento1 – AGRAVO2 – fls. 89/90 -.

A Constituição Federal excepciona da competência dos juízes federais as causas relativas a acidentes de trabalho – art. 109, I -, tendo o STF firmado seu entendimento nos termos da Súmula 501, ipsis litteris: “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”.

A jurisprudência do STJ, a propósito, vem se posicionando no seguinte sentido, verbis: “(...)a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda” (CC 176.903/PI, rel. min. Assusete Magalhães, 1ª Seção, DJe de 29/06/2021).

No caso, o pedido inicial constante do processo nº 5000109742.2018.808.0007, cuja ação foi ajuizada perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Baixo Guandu/ES, consiste na conversão do auxílio doença previdenciário concedido anteriormente em auxilio doença por acidente do trabalho, em virtude de se encontrar incapacitado para a sua atividade profissional, por ser portador “de doença relacionada ao trabalho, pois o fato ocorreu dentro do horário de expediente laboral, além de ter sido agravada em virtude da permanência do exercício funcional mesmo após ter sido diagnosticado com quadro progressivo de ulcera na córnea”.

Nesse passo, forçoso admitir que o pedido e a causa de pedir contidos na petição inicial firmam a competência da Justiça Estadual para apreciar este agravo de instrumento.

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de declinar da competência para apreciar o agravo de instrumento em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, divergindo, com a devida vênia, do voto do Relator.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000676825v2 e do código CRC a2c6fe61.

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Agravo de Instrumento Nº 5008500-40.2021.4.02.0000/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA, LEI Nº 13.876/19. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NOVO CPC. DECISÃO REFORMADA.

I - Objetiva o INSS a reforma da decisão agravada que concedeu a tutela antecipada requerida, para determinar a autarquia que implantasse o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária.

II - Assiste razão ao INSS. A Lei nº 13.876/19 previu que a competência delegada para as causas previdenciárias seria restrita a certa quilometragem, fazendo o mesmo a EC 103/2019, ao alterar o artigo 109, § 3º da CF, nos seguintes termos: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). O art. 3º da Lei nº 13.876/19, altera a redação do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, nos seguintes termos: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:(...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal”.

III - De acordo com a norma transcrita, a 1ª Vara de Baixo Guandu/ES não se enquadra nas especificações apontadas, pois fica localizada a uma distância inferior a 70 (setenta) quilômetros de Colatina, sede de Vara Federal, o que afasta a prerrogativa assegurada ao autor na hipótese de ajuizamento de ações previdenciárias, no sentido de optar pelo foro da referida Comarca. Informação disponível em (http://br.distanciacidades.net/distancia-de-colatina-a-baixo-guandu), onde se constata que a distância entre a cidade de Baixo Guandu e Colatina no Espírito Santo é de 48 km. O tempo estimado do percurso da viagem entre as duas cidades é de aproximadamente 50 minutos.

IV - Ademais, em que pese o magistrado a quo ter concedido a tutela de urgência e determinado o estabelecimento do benefício de auxílio-doença sob o fundamento de que restou demonstrada a incapacidade laboral do autor, entendo que embora tenha laudo apontando a existência da incapacidade defendida na peça de ingresso, é imprescindível uma maior discriminação quanto às lesões sofridas pela parte autora, bem como maiores descrições quanto à suposta incapacidade dela advinda, o que se comprovará através da perícia médica judicial.

V - Evidentemente que não se trata de desqualificar os documentos constantes nos autos, no entanto, para que a tutela de urgência seja deferida com base num juízo de cognição sumária, é impositivo que as provas apresentadas sejam robustas a ponto de convencer o julgador da real probabilidade de que seja titular do direito vindicado, isto é, que a sua doença seja realmente incapacitante para o trabalho exercido, fato esse que não foi devidamente comprovado, sendo necessária a realização de uma perícia médica judicial.

VI - A questão merece uma análise mais aprofundada que se realizará no momento da solução final do presente procedimento, ou quando novas provas solidificarem a pretensão autoral, sendo que o magistrado precisa se convencer da existência ou inexistência dos fatos alegados pelas partes para poder decidir, com exatidão, a lide.

VII - Tal averiguação, nesses casos, não se pode realizar sem uma robusta instrução probatória em sede da ação própria de conhecimento, razão por que não se compraz fazê-la na rápida cognição de um recurso de agravo de instrumento. Precedente.

VIII - Portanto, inexistindo nos autos prova inequívoca do preenchimento de todos os requisitos legais necessários a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, necessária se faz a reforma da decisão agravada.

IX - Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, para, reformando a decisão agravada, tornar sem efeito a tutela antecipada concedida na 1ª instância, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000947835v3 e do código CRC b1eed549.

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Data e Hora: 13/3/2023, às 16:30:28

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/09/2021

Agravo de Instrumento Nº 5008500-40.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 21/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5008500-40.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária