Apelação Cível Nº 5001299-75.2018.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (evento 22) em face do acórdão (evento 14), que deu provimento à apelação da parte autora, E. S., reformando a sentença para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, em 01/06/2012, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidos de juros de mora e correção monetária. Condenou, ainda, a autarquia embargante ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado – art. 85, §§ 2°, 3° e 4º, II do CPC.

O embargante atribui vício de omissão ao v. acórdão quanto à análise de provas da alegada qualidade de segurado especial da parte autora.

Sem Contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000592907v2 e do código CRC 790e2d24.

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Apelação Cível Nº 5001299-75.2018.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam jurisprudência atuais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, consoante certificado às fls. 255, o acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Federal de 10.11.2005 (quinta-feira). Nos termos do art. 508 do CPC, o prazo recursal teve início em 11.11.2013 (sexta-feira), findando em 25.11.2005 (sexta-feira). Contudo, a petição de Recurso Especial só foi protocolizada em 16.1.2016 (segunda-feira), conforme registro do protocolo à fls. 265. Portanto, manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 508 do CPC. 4. Cumpre lembrar que a tempestividade do Recurso Especial é matéria de ordem pública podendo ser aferido a qualquer tempo antes do trânsito em julgado. 5. Por fim, quanto aos argumentos lançados na Impugnação aos Embargos de Declaração, é certo que a alegação de ocorrência da dilação do prazo para interposição do Recurso Especial, tendo em vista que o trânsito em julgado da decisão, por maioria de votos somente ocorre por ocasião do término do último prazo para a interposição de Embargos Infringentes, é totalmente dissociada, porquanto sequer houve o cabimento de tal recurso e seu manejo. 6. Embargos de Declaração acolhidos para emprestar-lhes efeitos infringentes.”

(STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015)

A autarquia embargante atribui vício de omissão ao v. acórdão quanto à análise de provas da alegada qualidade de segurado especial da parte autora.

Sobre a questão, o acórdão assim se posiciona:

“Entendo que restou comprovada a qualidade de segurado especial, tendo em vista que o autor juntou aos autos documentos demonstrando sua condição de trabalhador, como a carteira do sindicato dos trabalhadores rurais e a certidão de nascimento (Evento 2 - APELAÇÃO1, pgs. 10 e 13).

Ante o princípio pro misero e a específica condição dos trabalhadores rurais no que concerne à produção probatória, existe a necessidade de considerar tais documentos como suficientes à comprovação da qualidade de segurado especial.”

Observa-se que o acórdão, de fato, carece de modificação; isto porque, em que pese a dificuldade encontrada pelos trabalhadores rurais para a comprovação de serviço prestado nas lides campesinas, os documentos apresentados pelo autor não se revelam idôneos a configurar, ainda que minimamente, sua qualidade de segurado especial.

Nesse sentido, a Carteira do Sindicato Rural tem filiação em 11/04/2012 (fls. 10, Apelação 1, evento2), data bastante próxima ao requerimento do benefício na esfera administrativa, 01/06/2012 (fls. 14, Apelação 1, evento 2); bem como na Certidão de Nascimento não consta profissão dos genitores (fls.13, Apelação 1, evento 2).

Ressalte-se que, conquanto o autor apresente em sede recursal, documentos figurando seu genitor como lavrador, há de se considerar a existência de normatização no ordenamento jurídico processual sobre o momento específico no qual deve ser realizada a instrução processual no feito, o qual, se desrespeitado, ocorre a preclusão do direito, motivo pelo qual não pode ser juntada prova documental aos autos em fase recursal ou em liquidação de sentença, salvo em se tratando de fato novo ou de justo impedimento (art. 435 do CPC), o que não ocorre na hipótese.

Portanto, não tendo a parte autora logrado comprovar o exercício de labor rural na qualidade de segurado especial (art. 11, VII, ‘a’ da Lei 8.213/91, não faz jus ao benefício pleiteado.

Voto no sentido de dar provimento aos embargos declaratórios do INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes para retificar o acórdão (evento 14), fazendo constar do julgamento o desprovimento da apelação da parte autora, nos termos da fundamentação acima.

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Apelação Cível Nº 5001299-75.2018.4.02.9999/ES

VOTO DIVERGENTE

O em. relator, Juiz Fed. Convocado Flavio Oliveira Lucas, está dando provimento aos embargos declaratórios do INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes para retificar o acórdão (evento 14), fazendo constar do julgamento o desprovimento da apelação da parte autora, nos termos da fundamentação acima.

A sentença julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade, fundado o juízo na ausência da qualidade de segurado especial da parte autora (Evento 2 - APELAÇÃO1, fls. 106/108), mas a Turma reformou o julgado, dando provimento à apelação para condenar o INSS a conceder ao autor auxílio-doença desde o requerimento administrativo.

O ponto central da controvérsia, à evidência, dizia respeito à qualidade de segurado especial da parte e o voto condutor enfrentou devidamente a questão nesses termos (com os nossos destaques):

[...]

Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos mencionados: incapacidade; carência, quando for o caso; e qualidade de segurado.

Depreende-se ainda que, dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.

Entendo que restou comprovada a qualidade de segurado especial, tendo em vista que o autor juntou aos autos documentos demonstrando sua condição de trabalhador, como a carteira do sindicato dos trabalhadores rurais e a certidão de nascimento (Evento 2 - APELAÇÃO1, pgs. 10 e 13).

Ante o princípio pro misero e a específica condição dos trabalhadores rurais no que concerne à produção probatória, existe a necessidade de considerar tais documentos como suficientes à comprovação da qualidade de segurado especial.

[..]

O INSS pede agora, nos embargos, a reanálise das provas acerca da qualidade de segurado especial da parte, em outras palavras, o rejulgamento do caso, pretensão vedada em sede de aclaratórios, que se restringe a sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade. Nessas circunstâncias, deve prevalecer a fundamentação do voto da relatora, Des. Fed. Simone Schreiber.

Voto por divergir do E. Relator para negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000620401v2 e do código CRC 4a96ac51.

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Apelação Cível Nº 5001299-75.2018.4.02.9999/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS– OMISSÃO CONFIGURADA,- EMBARGOS PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

2. A autarquia embargante atribui vício de omissão ao v. acórdão quanto à análise de provas da alegada qualidade de segurado especial da parte autora.

3. O acórdão, de fato, carece de modificação; isto porque, em que pese a dificuldade encontrada pelos trabalhadores rurais para a comprovação de serviço prestado nas lides campesinas, os documentos apresentados pelo autor não se revelam idôneos a configurar, ainda que minimamente, sua qualidade de segurado especial. Nesse sentido, a Carteira do Sindicato Rural tem filiação em 11/04/2012 (fls. 10, Apelação 1, evento2), data bastante próxima ao requerimento do benefício na esfera administrativa, 01/06/2012 (fls. 14, Apelação 1, evento 2); bem como na Certidão de Nascimento não consta profissão dos genitores (fls.13, Apelação 1, evento 2).  Ressalte-se que, conquanto o autor apresente em sede recursal, documentos figurando seu genitor como lavrador, há de se considerar a existência de normatização no ordenamento jurídico processual sobre o momento específico no qual deve ser realizada a instrução processual no feito, o qual, se desrespeitado, ocorre a preclusão do direito, motivo pelo qual não pode ser juntada prova documental aos autos em fase recursal ou em liquidação de sentença, salvo em se tratando de fato novo ou de justo impedimento (art. 435 do CPC), o que não ocorre na hipótese. Portanto, não tendo a parte autora logrado comprovar o exercício de labor rural na qualidade de segurado especial (art. 11, VII, ‘a’ da Lei 8.213/91, não faz jus ao benefício pleiteado.

4. Embargos de declaração do INSS providos, com atribuição de efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, dar provimento aos embargos declaratórios do INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes para retificar o acórdão (evento 14), fazendo constar do julgamento o desprovimento da apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000947826v3 e do código CRC 343120fd.

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Data e Hora: 5/5/2022, às 16:16:3

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/08/2021

Apelação Cível Nº 5001299-75.2018.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

Votante: Juiz Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 21/03/2022

Apelação Cível Nº 5001299-75.2018.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária