Habeas Corpus (Turma) Nº 5009073-78.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Embargante: Ministério Público Federal (evento 32)

Embargado: Acórdão do evento 25

Em embargos de declaração (evento 32), o Ministério Público Federal aponta omissão e contradição no acórdão (evento 25) que concedeu a ordem para determinar o desentranhamento das informações requisitadas pelo Juízo de Primeiro Grau na decisão de recebimento da denúncia, incluindo a folha de antecedentes da paciente M. S. T., bem como dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos pelas autoridades oficiadas.

​Confira-se a ementa:

HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSO PENAL – VEDADA INICIATIVA PROBATÓRIA – VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO – PREJUÍZO CONCRETO – ORDEM CONCEDIDA.

1. Habeas Corpus que se insurge contra a decisão que indeferiu o desentranhamento de documentos, incluindo a íntegra de um inquérito policial, que foram remetidos por autoridades judiciais e policiais e juntados aos autos da ação penal originária 5079709-63.2019.4.02.5101.

2. Ainda que constitua prática comum por parte de diversos magistrados, a requisição de ofício de antecedentes do réu configura vedada iniciativa probatória do Juiz, em violação ao sistema acusatório.

3. A medida traz prejuízo concreto à paciente, pois as informações contidas em sua folha de antecedentes são capazes de influenciar, ainda que indiretamente, o convencimento do Juízo. Além disso, como bem destacou o parecer ministerial, apesar dos limites impostos pela Súmula 444 do STJ, "inquéritos policiais e ações penais em curso podem e devem ser considerados para diferentes efeitos como no exame de perigo de reiteração delitiva, quando da análise da necessidade de impor prisão ou outra providência cautelar de garantia da ordem pública (CPP, art. 282, I e 312) e para análise do cabimento do benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006".

4. Ordem concedida, para determinar o desentranhamento das informações requisitadas pelo Juízo de Primeiro Grau na decisão de recebimento da denúncia, incluindo a folha de antecedentes da paciente, os esclarecimentos prestados e documentos remetidos pelas autoridades oficiadas.

Nos embargos de declaração (evento 32), o Ministério Público Federal alega omissão no acórdão, pois os fundamentos do voto condutor "não permitem compreender o motivo pelo qual a intervenção do Juízo voltada a reparar a omissão da autoridade policial, que deixou de efetuar a juntada da folha de antecedentes, exigida por lei, na forma do disposto no art. 6º, VIII do CPP, regra expressamente invocada no parecer ministerial (evento 9), se transmutaria em iniciativa probatória, violadora do sistema acusatório." 

E alega contradição no acórdão, pois "de um lado, concede a ordem extra petita, de outro alarga o sentido e alcance da acusatoriedade para além da iniciativa de buscar elementos que confirmam ou negam a acusação, já que determinou o desentranhamento de documentos que se referem aos antecedentes, portanto, que não dizem respeito ao fato narrado na denúncia que, como se sabe, delimita o conteúdo e o objeto da acusação, bem como, por imperativo de congruência, limita a sentença." 

Em contrarrazões (evento 36), a defesa da impetrante defende a manutenção do acórdão embargado.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000946881v9 e do código CRC 43c3aabc.

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Habeas Corpus (Turma) Nº 5009073-78.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Embargante: Ministério Público Federal (evento 32)

Embargado: Acórdão do evento 25

O acórdão do evento 25 concedeu a ordem para determinar o desentranhamento das informações requisitadas pelo Juízo de Primeiro Grau na decisão de recebimento da denúncia, incluindo a folha de antecedentes da paciente M. S. T., bem como dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos pelas autoridades oficiadas. 

Em seus embargos de declaração (evento 32), o MPF sustenta a ocorrência de (i) omissão, pois os fundamentos do voto condutor "não permitem compreender o motivo pelo qual a intervenção do Juízo voltada a reparar a omissão da autoridade policial, que deixou de efetuar a juntada da folha de antecedentes, exigida por lei, na forma do disposto no art. 6º, VIII do CPP, regra expressamente invocada no parecer ministerial (evento 9), se transmutaria em iniciativa probatória, violadora do sistema acusatório"; e (ii) contradição, eis que o acórdão "de um lado, concede a ordem extra petita, de outro alarga o sentido e alcance da acusatoriedade para além da iniciativa de buscar elementos que confirmam ou negam a acusação, já que determinou o desentranhamento de documentos que se referem aos antecedentes, portanto, que não dizem respeito ao fato narrado na denúncia que, como se sabe, delimita o conteúdo e o objeto da acusação, bem como, por imperativo de congruência, limita a sentença".

Sem razão, contudo.

Da leitura do voto condutor, percebe-se que o seu fundamento central é a vedação à iniciativa probatória do Juiz, em violação ao sistema acusatório e em prejuízo à paciente. Dentro dessa premissa, é que o Colegiado da Primeira Turma Especializada compreendeu que, sem postulação do MPF, o Juízo não poderia ter requisitado de ofício a folha de antecedentes da paciente ou o envio de esclarecimentos, já que as informações contidas na FAC são capazes de influenciar, ainda que indiretamente, o seu convencimento.

Diversamente do que agora sustenta o MPF, o parecer ministerial não justificou a requisição da FAC como medida a reparar "omissão da autoridade policial". Ainda que fosse essa a hipótese, a iniciativa caberia ao Ministério Público, e não ao Juízo.

O MPF também alega não ter sido "esclarecido por que se deve tomar a informação sobre outros processos, que não integram o objeto da causa, fatos e situações cuja competência para julgar, evidentemente, não é do juízo da 8ª Vara Federal Criminal, com sendo atividade 'probatória'".

Ocorre que o voto condutor foi expresso ao apontar os efeitos concretos prejudiciais à acusada produzidos por tais informações na ação penal originária. Confira-se:

"A medida traz prejuízo concreto à paciente, pois as informações contidas em sua folha de antecedentes são capazes de influenciar, ainda que indiretamente, o convencimento do Juízo. Além disso, como bem destacou o parecer ministerial, apesar dos limites impostos pela Súmula 444 do STJ, "inquéritos policiais e ações penais em curso podem e devem ser considerados para diferentes efeitos como no exame de perigo de reiteração delitiva, quando da análise da necessidade de impor prisão ou outra providência cautelar de garantia da ordem pública (CPP, art. 282, I e 312) e para análise do cabimento do benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006".

Por outro lado, houvesse pleito ministerial, não haveria ilegalidade na juntada das informações enviadas pelas autoridades oficiadas, ainda que em nível de detalhamento maior do que o requisitado".

(Voto condutor, disponível no evento 25 – destaques adicionados).

Também não há que se falar em contradição no acórdão embargado.

Consoante Guilherme de Souza Nucci (em Código de Processo Penal Comentado, 15ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Forense, 2016), a contradição é “uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado”.

Assim, a contradição consiste em um desacordo entre proposições contidas em uma mesma decisão, que configurem uma incoerência interna. Neste sentido, também menciono o julgado: STJ, 2ª Turma, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, p. DJe de 22/8/2013. Portanto, não se pode invocar contradição entre uma decisão e opiniões doutrinárias, outros acórdãos ou sentenças e mesmo o conjunto probatório existente nos autos.

No caso dos autos, os trechos destacados pelo MPF são absolutamente compatíveis entre si e guardam coerência com o fundamento central do voto condutor sobre a vedação à iniciativa probatória por parte do Juízo justamente em função dos prejuízos concretos trazidos à acusada.

Ora, considerando que a ordem de habeas corpus pode até mesmo ser concedida de ofício (art. 654, §2° do CPP), o que obviamente apenas ocorre em benefício do acusado, a identificação pelo Colegido de ilegalidade não suscitada na petição inicial não configura julgamento extra petita ou é incompatível com a premissa adotada pelo voto condutor.

Assim, não há vício a ser sanado.

Por fim, quanto ao prequestionamento, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado da Súmula 98 daquela Corte, que os embargos declaratórios opostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido, o julgado no RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

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Habeas Corpus (Turma) Nº 5009073-78.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – NÃO VERIFICADAS OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – embargos de declaração a que se nega provimento.

1. O acórdão do evento 25 concedeu a ordem para determinar o desentranhamento das informações requisitadas pelo Juízo de Primeiro Grau na decisão de recebimento da denúncia, incluindo a folha de antecedentes da paciente, bem como dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos pelas autoridades oficiadas. 

2. Em seus embargos de declaração (evento 32), o MPF sustenta a ocorrência de (i) omissão, pois os fundamentos do voto condutor "não permitem compreender o motivo pelo qual a intervenção do Juízo voltada a reparar a omissão da autoridade policial, que deixou de efetuar a juntada da folha de antecedentes, exigida por lei, na forma do disposto no art. 6º, VIII do CPP, regra expressamente invocada no parecer ministerial (evento 9), se transmutaria em iniciativa probatória, violadora do sistema acusatório"; e (ii) contradição, eis que o acórdão "de um lado, concede a ordem extra petita, de outro alarga o sentido e alcance da acusatoriedade para além da iniciativa de buscar elementos que confirmam ou negam a acusação, já que determinou o desentranhamento de documentos que se referem aos antecedentes, portanto, que não dizem respeito ao fato narrado na denúncia que, como se sabe, delimita o conteúdo e o objeto da acusação, bem como, por imperativo de congruência, limita a sentença".

3. Não verificadas omissão ou contradição.

4. Diversamente do que agora sustenta o MPF, o parecer ministerial não justificou a requisição da FAC como medida a reparar "omissão da autoridade policial". Ainda que fosse essa a hipótese, a iniciativa caberia ao Ministério Público, e não ao Juízo. Além disso, o voto condutor foi expresso ao apontar os efeitos concretos prejudiciais à acusada produzidos por tais informações na ação penal originária.

5. Os trechos destacados pelo MPF são absolutamente compatíveis entre si e guardam coerência com o fundamento central do voto condutor sobre a vedação à iniciativa probatória por parte do Juízo justamente em função dos prejuízos concretos trazidos à acusada. Considerando que a ordem de habeas corpus pode até mesmo ser concedida de ofício (art. 654, §2° do CPP), o que obviamente apenas ocorre em benefício do acusado, a identificação pelo Colegido de ilegalidade não suscitada na petição inicial não configura julgamento extra petita ou é incompatível com a premissa adotada pelo voto condutor.

6. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000946883v3 e do código CRC 0922f45c.

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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 26/05/2022, às 11:51:10

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022

Habeas Corpus (Turma) Nº 5009073-78.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/05/2022

Habeas Corpus (Turma) Nº 5009073-78.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário