Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010468-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por MINERAÇÃO TABOCA S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança, que objetivava a exclusão, da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, dos montantes relativos às próprias contribuições, bem como a restituição ou compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Na origem, cuidou-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MINERAÇÃO TABOCA S.A. contra ato do Sr. DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO), com os seguintes pedidos, quanto ao mérito:

“e) que seja, ao final, julgado totalmente procedente o pedido, concedendo-se a ordem mandamental para: i. reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, determinando-se, por consequência, à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir da Impetrante a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das parcelas vincendas das próprias contribuições, tanto antes quanto após a nova redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77e dos arts. 1º, § 1º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, bem como para: ii. reconhecer o direito da Impetrante à restituição e/ou compensação os créditos indevidamente recolhidos a este título, nos 05 (cinco) anos que precederam à impetração do presente Mandado de Segurança, bem como durante sua tramitação, devidamente atualizados/corrigidos pela SELIC, com as parcelas vencidas e vincendas daquelas contribuições e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (e suas modificações posteriores)”.

O Juízo a quo denegou a segurança sob os seguintes fundamentos:

“Não havendo preliminares, passo diretamente à análise do mérito e, ao fazê-lo, constato não assistir razão à impetrante, na medida em que o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 - exclusão do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços da base de cálculo do PIS e da Cofins - não deve ser aplicado automática e indistintamente a outras situações não expressamente analisadas. Ademais, o sistema tributário pátrio não afasta a incidência de tributo sobre tributo, uma vez que não há norma legal que obste a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante dele próprio ou de outro tributo. A incidência de contribuições sobre o valor das próprias contribuições - “o cálculo por dentro” - constitui-se em técnica de tributação já há muito utilizada e admitida pela legislação e pelos tribunais superiores. A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo "não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos", o que não é o caso dos autos. Desse modo, o precedente citado pela impetrante não se estende a todos os tributos que envolvam incidência sobre receita bruta, por não ter sido alterado o conceito constitucional de faturamento, a lhe imprimir carga semântica diversa, tendente a inibir a incidência do valor apurado a título de PIS e Cofins sobre a sua própria base de cálculo. Nessas circunstâncias, é de rigor a total improcedência das pretensões autorais. No entanto, ainda que houvesse qualquer valor a compensar, o encontro de contas jamais poderia ocorrer nos termos pleiteados na inicial. Isto porque o mandado de segurança não configura instrumento processual adequado para assegurar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos em relação ao momento da impetração. Consequentemente, o direito abrangeria somente os valores pagos desde 17/02/2022. Sobre a inexistência de efeitos pretéritos em ações mandamentais, vale transcrever as Súmulas 269 e 271 do STF: (...) Por último, para que não restem dúvidas acerca da impossibilidade de se reconhecer, pela via mandamental, direito a compensação de indébitos tributários anteriores à impetração, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...)”.

Em razões recursais, a Apelante alega que tanto o “faturamento” como a “receita bruta” são expressões que, para fins de determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devem ser consideradas sinônimas, correspondendo a receita bruta das vendas e serviços ao produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Isto é, trata-se de grandeza econômica que jamais poderia englobar o PIS e a COFINS destacados nas notas fiscais emitidas. Isso porque, os valores relativos ao PIS e à COFINS não representam receita e muito menos faturamento da Apelante, sendo apenas um ônus da empresa, uma despesa cujo destino é o erário público.

Destaca que incluir o PIS e a COFINS nas bases de cálculo das próprias contribuições fere frontalmente os artigos 145, § 1º e 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, devendo ser tributada, única e exclusivamente, a riqueza auferida pelo contribuinte e incorporada ao seu patrimônio, sendo, por óbvio, que entendimento diferente viola diversos princípios constitucionais.

Aduz que o PIS e a COFINS são despesas do contribuinte, jamais integrando o conceito de receita ou faturamento e, por esta razão não podem ser incorporados às suas bases de cálculo, até mesmo porque o conceito traçado pela legislação em relação à definição de imposto como custo/despesa, não pode ser alterado pelo legislador tributário, sob pena de afronta ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. Desta feita, o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade das mudanças introduzidas pela Lei nº 12.973/2014 no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e no artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é medida que se impõe.

Declara que o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade das mudanças introduzidas pela Lei nº 12.973/2014 no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e no artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é medida que se impõe. Admitir raciocínio diverso implicaria em violar, nos termos do tópico supra, as disposições do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da CF/88, que previu a possibilidade de as contribuições sociais destinadas ao PIS e à COFINS incidirem sobre a “receita” ou sobre o “faturamento” da pessoa jurídica com base no conceito constitucionalizado de “receita” insculpido na redação original do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

Pontua que ao se exigir as aludidas contribuições sem a observância do princípio da capacidade contributiva, o Fisco acabou por conferir à referida exação efeito confiscatório, já que a exação está recaindo sobre parcela de riqueza não pertencente ao contribuinte, o que é expressamente vedado pela Carta Magna em seu artigo 150, inciso IV. Assim, não sendo o PIS e a COFINS faturamento da Apelante e tampouco receita, uma vez que representam mero “ingresso” (entrada) na contabilidade, conclui-se pela absoluta impossibilidade de se proceder à inclusão destas contribuições em suas respectivas bases de cálculo.

Acrescenta que o C. STF, ao julgar sob a sistemática da Repercussão Geral o RE nº 574.706, firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS – guardando estreita relação com o mérito discutido nos presentes autos. Isto porque, em que pese a grandeza discutida no caso paradigma fosse o ICMS, o que estava em análise era o efetivo conceito de receita e faturamento para fins de incidência das contribuições do PIS e da COFINS.

Defende que o juízo a quo, ao entender pela errônea e equivocada aplicação das Súmulas 269 e 271 do C. STF no caso dos autos, acabou por violar, de forma expressa, a disposição contida nos artigos 165, I, 167, 168, I e II e 170 do CTN, bem como o artigo 927, III e IV do CPC/15. Isso porque as diretrizes normativas que regem o ordenamento jurídico vigente não excluíram, em momento nenhum, o direito do contribuinte ao ressarcimento do tributo pago a maior, quando reconhecida a inconstitucionalidade da exação, muito pelo contrário, o CTN nos já mencionados artigos 165, I, 167, 168, I e II e 170 preveem expressamente que todo contribuinte tem direito à restituição do tributo pago espontaneamente a maior, no prazo de 5 anos do seu indevido recolhimento.

Menciona que é evidente que o pedido de declaração para a restituição/compensação administrativa não esbarra no enunciado das Súmulas nºs 269 e 271, haja vista o enunciado da Súmula nº 213/STJ que qualifica o Mandado de Segurança como instrumento processual adequado para a declaração do direito à compensação. Apesar da Súmula nº 213/STJ fazer referência expressa à compensação tributária, ela é inteiramente aplicável ao instituto da restituição do indébito tributário, desde que a apuração dos créditos de titularidade dos contribuintes seja feita na esfera administrativa e não nos próprios autos.

Ao final, formula os seguintes pedidos:

“(i) a ilegalidade e a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, determinando-se, por consequência, à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir da Apelante a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das parcelas vincendas das próprias contribuições, tanto antes quanto após a nova redação do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e dos arts. 1º, § 1º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, e; (ii) reconhecer o direito da Apelante à restituição e/ou compensação os créditos indevidamente recolhidos a este título, nos 05 (cinco) anos que precederam à impetração do presente Mandado de Segurança, bem como durante sua tramitação, devidamente atualizados/corrigidos pela SELIC, com as parcelas vencidas e vincendas daquelas contribuições e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a teor do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (e suas modificações posteriores)”.

Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL no evento 43.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia dos autos cinge-se a aferir o eventual direito da impetrante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, bem como o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos desde os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, aplicando-se a Taxa Selic.

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social.

Por outro lado, entendo que o precedente firmado pelo STF ao julgar o RE nº 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que outros tributos como, no caso concreto, o PIS e a COFINS, são incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Isto porque, da consulta atenta aos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes naquele julgamento, em que foram votos vencidos, percebe-se que houve discussão travada no Plenário acerca do potencial desta decisão para impactar a base de cálculo de vários outros tributos que não apenas a PIS e a COFINS, in verbis:

“Se prevalecer a tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, termos de reconhecer que o sistema tributário brasileiro é, em larga medida, inconstitucional há décadas, porquanto os argumentos que a sustentam levam à conclusão de que: - o IPI não poderia incidir sobre o ICMS, o Imposto de Importação e as taxas relacionadas à atividade de importação; - o ICMS não poderia incidir sobre o ICMS, o IPI, o Imposto de Importação, a Cofins Importação e o PIS/PASEP Importação; - o PIS-Faturamento, o Finsocial, a Cofins, a contribuição ao PIS, a CPRB e o IRPJ e a CSLL, calculados pelo lucro presumido, não poderiam incidir sobre o ICMS e tampouco sobre o ISS. (ICMS na base de cálculo dos tributos sobre a receita: premissas e corolários lógicos da tese jurídica, disponível em: http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao075/Andrei_Pitten_Velloso.html)”

(Trecho da pág. 14 do voto do Min. Luís Roberto Barroso no acórdão publicado - RE 574.706/PR)

“Em terceiro lugar, há também os efeitos que a decisão deverá produzir em relação ao próprio sistema tributário nacional. Sim, porque não me parece que o ICMS seja único tributo a repercutir nos preços dos produtos – rectius: das faturas – e, por conseguinte, no faturamento das empresas. Daí a pergunta: e os demais tributos? Também deverão ser decotados do conceito de faturamento os valores eventualmente recolhidos a título de ISSQN? O que dizer também de outros custos da empresa como, por exemplo, o valor da tarifa de energia elétrica paga? É importante lembrar que não são apenas o PIS e a COFINS os tributos que incidem sobre o faturamento ou receita bruta das pessoas jurídicas e que, portanto, serão afetados pela decisão que vier a ser proferida por esta Corte. Além do PIS/COFINS, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011, no âmbito da chamada “Desoneração da Folha de Pagamento”, como o próprio nome diz, também incide sobre a receita bruta (art. 8°) e, portanto, terá sua arrecadação impactada pela decisão no presente caso. E não para por aí! A receita bruta consiste, ainda, na materialidade indireta do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando recolhidos com base no lucro presumido (art. 15 da Lei 9.429/1995 e art. 22 da Lei 10.684/2003).”

(Trecho da pág. 58 do voto do Min. Gilmar Mendes no acórdão publicado - RE 574.706/PR)

Contudo, em nenhum momento, o voto vencedor no RE nº 574.706/PR conferiu a amplitude interpretativa de alcançar diversos tributos explicitada nos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Repita-se: ambos foram vencidos, dando a entender que a consequência por eles prevista de uma genérica ampliação a vários tributos da eficácia da decisão no RE nº 574.706/PR foi rejeitada pela maioria dos Ministros.

Não há, portanto, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

E, se analogia há de se aplicar, alinho-me ao que restou decidido em sede de repercussão geral no STF, quando da análise da possibilidade de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, no RE nº 582.461/SP, valendo transcrever trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, citando voto do Ministro Ilmar Galvão, no julgamento do RE nº 212.209/RS, em que houve debate sobre a questão, inclusive citando expressamente as contribuições ao PIS e à COFINS:

“Se, na verdade, não pudesse haver tributo embutido na base de cálculo de um outro tributo, então não teríamos que considerar apenas o ICMS, mas todos os outros. O problema se mostra relativamente à contribuição para o IAA e para o IBC, não havendo como afastar essas contribuições da base de cálculo do ICMS.

Por que, então, o problema em torno do ICMS sobre ICMS e não do ICMS sobre o IPI, sobre as contribuições (COFINS, PIS)?”

A jurisprudência também se orienta nesse mesmo sentido. In verbis: 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. RE Nº 574.706/PR POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. e suas filiais em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal/RJ, que denegou a segurança, por entender pela impossibilidade da exclusão do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo, não vislumbrando qualquer abuso ou ilegalidade da autoridade impetrada a justificar a concessão da segurança.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social.

3. O precedente firmado pelo STF ao julgar o RE nº 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que outros tributos como, no caso concreto, o PIS, a COFINS, são incluídas nas suas bases de cálculo.

4. Não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

5. Não existindo norma constitucional ou legal que proíba a presença em qualquer tributo, de parcela resultante dele ou de outro tributo na formação da base de cálculo, e não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, entendo não ser possível excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. Precedentes: TRF2, APELREEX 201751012131797, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 02/07/2019; TRF3, AG nº  5009564-29.2019.4.03.0000,  Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 17/10/2019; TRF4, AG 50042473.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019.

6. Se analogia há de se aplicar, alinho-me ao que restou decidido em sede de repercussão geral no STF, quando da análise da possibilidade de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, no RE nº 582.461/SP.

7. Recurso de apelação não provido.

(TRF2 – APEL 5053439-65.2020.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJ 06.04.2021)

 

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 574.706. STF. NÃO APLICAÇÃO.

1. A base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, no qual incluem-se os tributos sobre elas incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77.

2. O precedente firmado pelo STF, ao julgar o RE nº 574.706/PR, não se aplica nos casos em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. Precedentes desta 3ª Turma Especializada e dos Tribunais Regionais Federais.

3. Não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no RE nº 585.461, em repercussão geral, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.144.469.

4. Apelação da impetrante conhecida e desprovida.

(TRF2, APEL 5085724-14.2020.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJ: 06/04/2021)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS - INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR.

1. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional.

2. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal.

3. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes.

(TRF3, AG nº 5009564-29.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 17/10/2019)

Assim sendo, não existindo norma constitucional ou legal que proíba a presença de qualquer tributo, de parcela resultante dele ou de outro tributo na formação da base de cálculo, e não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, entendo não ser possível excluir o PIS e a COFINS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Ademais, com relação ao pedido de compensação/restituição, em virtude de flagrante improcedência da pretensão da impetrante/ora apelante, resta prejudicado o referido pleito. 

Como se vê, não merece reforma a r. sentença que denegou a segurança, que tinha por escopo afastar a exigibilidade fiscal de inclusão de PIS e COFINS na própria base de cálculo do PIS e da COFINS e a declaração do direito à restituição/compensação, em relação ao montante recolhido a partir cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação com atualização pela Taxa Selic.

Por fim, registre-se que a inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 1.233.096 (Tema 1.067), Rel. Min. Dias Toffoli, cujo julgamento está pendente. Não houve, contudo, determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ao recurso de apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010468-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. RE Nº 574.706/PR POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MINERAÇÃO TABOCA S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança, que objetivava a exclusão, da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, dos montantes relativos às próprias contribuições, bem como a restituição ou compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social.

3. O precedente firmado pelo STF ao julgar o RE nº 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que outros tributos como, no caso concreto, o PIS, a COFINS, são incluídas nas suas bases de cálculo.

4. Não há, no Sistema Tributário Brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

5. Se analogia há de se aplicar, alinho-me ao que restou decidido em sede de repercussão geral no STF, quando da análise da possibilidade de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, no RE nº 582.461/SP.

6. Não existindo norma constitucional ou legal que proíba a presença em qualquer tributo, de parcela resultante dele ou de outro tributo na formação da base de cálculo, e não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, entendo não ser possível excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. Precedentes.

7. Registre-se que a inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo, de fato, teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 1.233.096 (Tema 1.067), Rel. Min. Dias Toffoli, cujo julgamento está pendente, contudo, não houve determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria.

8. Recurso de apelação não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000946524v4 e do código CRC 424325c4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2022

Apelação Cível Nº 5010468-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/05/2022, na sequência 72, disponibilizada no DE de 06/05/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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