Remessa Necessária Cível Nº 5011282-40.2021.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença, proferida em 13/01/2022, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói (SJRJ) (processo 5011282-40.2021.4.02.5102/RJ, evento 24, SENT1), que, nos autos do mandamus, impetrado por L. A. L. contra ato do PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 11ª JUNTA DE RECURSOS DO CRPS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, concedeu a segurança para que a autoridade coatora providencie todas as medidas necessárias para o julgamento do recurso ordinário, protocolo de requerimento n° 1842083674, processo n° 44233.470448/2020-81 e NB 187.680.999-7, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença.                                    

Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.                   

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária (processo 5011282-40.2021.4.02.5102/TRF2, evento 4, PARECER1).           

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000942558v3 e do código CRC 464cd98c.

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Remessa Necessária Cível Nº 5011282-40.2021.4.02.5102/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença, proferida em 13/01/2022, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói (SJRJ) (processo 5011282-40.2021.4.02.5102/RJ, evento 24, SENT1), que, nos autos do mandamus, impetrado por L. A. L. contra ato do PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 11ª JUNTA DE RECURSOS DO CRPS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, concedeu a segurança para que a autoridade coatora providencie todas as medidas necessárias para o julgamento do recurso ordinário.

Preliminarmente, conheço da remessa necessária, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.                                    

A parte impetrante alega que interpôs recurso ordinário administrativo em 04/05/2020 sob o protocolo de requerimento n° 1842083674, tendo sido gerado o processo n° 44233.470448/2020-81 junto ao conselho de recursos da previdência social e encaminhado para a 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos face ao indeferimento de seu pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Contudo, diante da inércia da autoridade coatora, impetrou o presente mandado de segurança com vistas a análise administrativa do seu pedido, com fulcro na Lei nº 9.784/1999.                        

A sentença não merece reparo. A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.            

A considerar que a autarquia demorou meses para deliberar a respeito do requerimento administrativo, reforça-se a convicção de morosidade do INSS no atendimento a um direito do segurado, bem como falta de organização, pois, uma vez requerido o benefício, é de responsabilidade do sistema do instituto processar os dados e informações.            

O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ”           

Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:

"Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.            

Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.            

A demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.            

Haja vista que o INSS não apresentou justificativas aceitáveis para a demora, tem a impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo, quando ainda não apreciado.                       

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA.

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Remessa Necessária Cível Nº 5011282-40.2021.4.02.5102/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.  

I. Remessa necessária em sede de Mandado de Segurança impetrado contra omissão atribuída a autoridade coatora, no julgamento de recurso ordinário administrativo;

II. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da lei 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos;

III. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”;

IV. Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido. Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/88 e 2º, caput, da lei nº 9.784/99);

V. Remessa Necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000942560v4 e do código CRC eddeb197.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5011282-40.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário