Agravo de Instrumento Nº 5002251-39.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria livre distribuição, interposto por E. M. D. S., figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em sede de ação ordinária de cobrança, autos nº 0195214-46.2017.4.02.5106, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Petrópolis, que indeferiu o desbloqueio do valores penhorados na conta corrente do Banco Itaú.
Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CEF em face da ora agravante e da Ultraserra Comércio de Gás Ltda. e E. D. O. D..
Em razões recursais (evento 1), a agravante aduz, em síntese, que: i) conforme consta do evento 137, o saldo penhorado foi de R$ 38.551,74, somando-se ambas as contas, sendo a poupança de titularidade conjunta do pai da recorrente e a conta corrente, exclusiva da executada. Como já foi explicado nos autos, o pai da agravante tem 92 anos e a inclusão da cotitular se deu em razão da necessidade de facilitar a movimentação dos recursos em caso de doença; ii) a jurisprudência do STJ é no sentido de que a quantia se reveste de impenhorabilidade até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente. Ao final, requer a liberação dos valores constritos em sua conta corrente.
Contrarrazões da CEF no evento 8, pugnando pela manutenção da decisão.
Instado a se manifestar, evento 13, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento recursal.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000942546v2 e do código CRC e1aa7a09.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 10/5/2022, às 17:11:26