Apelação Cível Nº 5000562-67.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por L. B., (Evento 1, APELAÇÃO7 – fls. 01/12), contra a sentença (Evento 1, SENT6 - fls. 01/04), da lavra do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ecoporanga/ES, ação: 0000782-58.2017.8.08.0019, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural ao autor.

Nas razões recursais, alega o autor que todos os documentos juntados aos autos são úteis para demonstrar o labor rural e que os vínculos urbanos em nada retira a sua condição de lavrador e segurado especial do RGPS, posto que a grande maioria desses vínculos é de curto período, sendo que o requerente jamais deixou de exercer atividade rural. Sustenta, por derradeiro, a prova testemunhal colhida aos autos, traz de forma íntegra, uníssona e contundente o fato de que o Apelante foi lavrador por tempo superior ao da carência exigida.

O INSS apresentou contrarrazões (Evento 1, CONTRAZ18 – fls. 01/02), requerendo, em síntese, que seja desprovido o recurso da parte autora, com a consequente manutenção da sentença.

O Ministério Público Federal manifestou-se (Evento 4, PARECER1) no sentido de ser desnecessária a intervenção ministerial.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5000562-67.2021.4.02.9999/ES

VOTO

A presente ação ordinária foi proposta objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade.

A questão é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, que asseguram a concessão de aposentadoria rural por idade aquele que comprovar, além da idade mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), o efetivo exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal.

Quanto à comprovação do tempo de serviço para fins de obtenção do benefício, o artigo 55, § 3º do mesmo diploma legal dispõe que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

Por sua vez, o artigo 11, inciso VII  e 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece que o rurícola é aquele que exerce atividade individualmente, ou em regime de economia familiar, sendo este compreendido como aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua própria subsistência e feito em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

O artigo 106 da Lei nº  8.213/91  elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

"Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019);

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;

V – bloco de notas do produtor rural;  

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;  

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;  

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;  

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou 

IX – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra."

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, etc.(cf. REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de20/04/2017)

Cabe registrar que a própria autarquia previdenciária reconhece a validade probatória de documentos distintos daqueles elencados na Lei 8.213/91, relacionados no artigo 54 da Instrução Normativa 77/2015 - INSS, uma série de elementos aos quais atribuem a condição de início de prova material:

"Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111:

I - certidão de casamento civil ou religioso;

II - certidão de união estável;

III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;

IV - certidão de tutela ou de curatela;

V - procuração;

VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;

VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;

VIII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;

IX - ficha de associado em cooperativa;

X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

XI - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;

XII - escritura pública de imóvel;

XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

XIV - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;

XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;

XVI - carteira de vacinação;

XVII - título de propriedade de imóvel rural;

XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;

XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;

XXII - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;

XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;

XXIV - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

XXV - Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA;

XXVI - título de aforamento;

XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e

XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico.

§ 1º Para fins de comprovação da atividade do segurado especial, os documentos referidos neste artigo, serão considerados para todos os membros do grupo familiar."

Dessa forma, havendo reconhecimento expresso de que tais elementos preenchem a exigência probatória formal, não há motivos para o Poder Judiciário atribui-lhes valor menor que o que lhes atribui o INSS.

No caso dos autos, o segurado completou o requisito etário em 2015 (Evento 1, INIC1 – fl. 14).                                                                  

Quanto à prova material, apresentou o Autor os seguintes documentos: 

- declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ecoporanga/ES, constando como forma de ocupação de proprietário do requerente no período de 11/02/1981 a 06/02/2017 (Evento 1, INIC1- fls. 17/19);

- escritura de doação de imóvel agrícola, datada de 11/02/1981, ao autor estando qualificado como lavrador (Evento 1, INIC1- fl. 20 e fls. 01/02 do Evento 1, PET2);                    

- declarações do imposto sobre propriedade territorial rural – ITR nos exercícios de 1994/1995 em nome do segurado (Evento 1, PET2- fls. 03/04); 

- escritura particular de compra e venda de propriedade rural adquirida pelo autor em 20/01/2012 e registro no 1º Oficio do Cartório de Ecoporanga-ES em 18/12/2013, constando a qualificação como lavrador (Evento 1, PET2- fls. 05/09);

- certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR em nome do segurado nos anos de 2014/2013/2012/2011/2010 (Evento 1, PET2 - fl. 10);

- carteira de saúde do FUMATRE constando a profissão do autor de lavrador (Evento 1, PET3 - fl. 04).

Para complementar a referida prova documental, foi produzida prova testemunhal em mídia (Evento 1, CONT5 – fls. 09/13), que confirmou a condição de rurícola do Autor, podendo ser extraído dos depoimentos tomado em juízo, que que conhecem o segurado há mais ou menos 50 anos, que a profissão dele é lavrador, trabalhador rural, que toda vida trabalhou na roça, na Córrego da Paraíso, que planta todas as coisas da roça, arroz, milho, feijão, café, tira um leitinho, mandioca, as coisas que precisa em casa, porco, galinha, cabrito, tem uma vaquinha de leite.

 É de relevo ressaltar, que o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais informa que o autor desenvolveu atividade de natureza urbana na ocupação de empregado, nos períodos de 01/05/1979 a 21/09/1979, 14/06/1982 a 13/11/1982, 08/08/2000 a 05/07/2001, 20/12/2001 a 21/05/2002, 14/08/2002 a 04/11/2002 e 26/01/2007 a 24/05/2007 (Evento 1, CONT4 - fl. 14), tal fato, por si só, não é capaz de afastar o seu enquadramento como especial, haja visto que os citados vínculos eram temporários.

Além do mais, a atividade urbana intercalada com a rural não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento do labor, conforme dispõe a Súmula n.º 46 da TNU, que assim dispõe:

"O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.”

Nesse sentido:

“PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1.022, DO CPC/15. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA DO AUTOR. I - Não há vício no acórdão embargado, pois a Turma consignou (i) que é pacífico o entendimento de que o exercício de atividade urbana intercalada com a rural não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento do labor, conforme dispõe a Súmula n.º 46 da TNU e (ii) quais documentos foram levados em consideração, para fins de comprovação da atividade rural do autor, ora embargado. II - Embargos de Declaração desprovidos.”

(TRF-2ª Região - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - 0000285-44.2018.4.02.9999 (TRF2 2018.99.99.000285-5) - Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -  Data de decisão: 14/04/2020 - Data de disponibilização: 27/04/2020)

Ademais, ainda que não fosse possível a concessão do benefício pleiteado, consoante se infere dos documentos colados aos autos, o autor possuía tempo suficiente de atividade rurícola (fevereiro de1981 a fevereiro de 2017), ressaltando o desconto de períodos de recolhimento para o Regime Geral da Previdência Social concomitantes com os períodos atividade rural, faria jus ao benefício de aposentação por idade híbrida (Lei 11.718/2008), uma vez que ultrapassou a carência exigida em lei, além do cumprimento do requisito etário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, tendo em vista já contar com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, uma vez que nascido em 22/07/1955, conforme documento de fls. 14 do Evento 1, INIC1.    

Assim, verifica-se que os documentos juntados têm força probatória suficiente a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, fazendo jus, portanto, à aposentadoria rural por idade.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS a conceder a aposentadoria rural por idade a L. B., desde o requerimento administrativo (23/07/2015), respeitada a prescrição quinquenal. Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/9, e quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); e a partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Honorários advocatícios nos termos do nos termos dos parágrafos 3º, I e 4º, II do artigo 85 do CPC. Defiro a tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000942433v2 e do código CRC 5c2a2ecf.

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Apelação Cível Nº 5000562-67.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS – IDADE MÍNIMA E PROVA DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DIREITO ASSEGURADO. PROVA TESTEMUNHAL.

• A aposentadoria rural é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, que asseguram a concessão do benefício àquele que comprovar, além da idade  mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), o efetivo exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal.

• Infere-se da redação do art. 11, VII e § 1º, da Lei 8.213/91, que o labor rural deve ser exercido em regime de economia familiar, de forma que os vínculos de emprego da parte autora e de seu cônjuge, obsta o reconhecimento da condição de segurado especial.

• O artigo 106 da Lei nº 8.213/91 disciplina os meios de comprovação do  exercício  da atividade rural.

• A própria autarquia previdenciária reconhece a validade probatória de documentos distintos daqueles elencados na Lei 8.213/91, relacionados no artigo 54 da Instrução Normativa 77/2015 - INSS.

• A declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ecoporanga/ES, constando como forma de ocupação de proprietário do requerente no período de 11/02/1981 a 06/02/2017; a escritura de doação de imóvel agrícola, datada de 11/02/1981, ao autor estando qualificado como lavrador; as declarações do imposto sobre propriedade territorial rural – ITR nos exercícios de 1994/1995 em nome do segurado; a escritura particular de compra e venda de propriedade rural, adquirida pelo autor em 20/01/2012 e registro no 1º Oficio do Cartório de Ecoporanga-ES em 18/12/2013, constando a qualificação como lavrador; os certificados de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR em nome do segurado nos anos de 2014/2013/2012/2011/2010; e a carteira de saúde do FUMATRE constando a profissão do autor de lavrador, aliados à prova testemunhal, têm força probatória suficiente a demonstrar a condição de rurícola do Autor, fazendo jus, portanto, à aposentadoria rural por idade.

• A atividade urbana intercalada com a rural não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento do labor, conforme dispõe a Súmula n.º 46 da TNU.

• Provimento à apelação, para julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria rural por idade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS a conceder a aposentadoria rural por idade a L. B., desde o requerimento administrativo (23/07/2015), respeitada a prescrição quinquenal. Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/9, e quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); e a partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Honorários advocatícios nos termos do nos termos dos parágrafos 3º, I e 4º, II do artigo 85 do CPC. Defiro a tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000942434v3 e do código CRC 6209941a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação Cível Nº 5000562-67.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário