Remessa Necessária Cível Nº 5014222-78.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária, atribuída a minha relatoria por prevenção, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança ajuizado por C. C. E. C. e  T. C. D. O. V. em face do ato coator atribuído ao SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança, ratificando a medida liminar, para determinar que, no prazo de 5 dias, a autoridade coatora ratifique a convocação das impetrantes para a etapa de avaliação de capacidade laborativa, e caso aprovadas, providencie a nomeação e posse das candidatas, na mesma data dos convocados por meio do Edital nº 05/2021.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e a remessa necessária de nº 5088361-35.2020.4.02.5101, de minha relatoria, não provida por essa 5ª Turma Especializada, em 17.8.2021, por unanimidade, nos termos da ementa a seguir destacada:

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CALAMIDADE PÚBLICA. ÁREA DA SAÚDE. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a revisão das notas atribuídas as impetrantes, com revisão das suas classificações e convocações.

2. É certo que a Administração Pública dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público, sendo necessário que a Administração e os candidatos respeitem ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016; AC 0004799-87.2018.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 9.3.21).

3. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045188-22.2015.4.02.5101, E-DJF2R 28.6.2017).

3. Tem-se, também, que o edital é a lei do concurso público, vinculando não apenas os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas, mas também a Administração.

4. Edital de processo seletivo simplificado para contratação de profissionais na área da saúde para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, composto apenas de prova de títulos.

5.  Candidatas que objetivam preencher cargos na área de Cirurgia Geral e Enfermagem, juntam para isso diversos títulos, como residência em Cirurgia Geral, experiência profissional e pós-graduação.

6. Ausência de informações por parte da autoridade coatora e no site do certame acerca da motivação do indeferimento dos recursos. Informação da autoridade coatora referente a outro candidato.

7. Edital que gerou uma série de intercorrências no judiciário, inclusive duas Ações Civis Públicas de nº 5064379-89.2020.4.02.5101 e 5080459-31.2020.4.02.5101, que objetivavam a anulação do referido certame, sob a alegação de inconsistência nas inscrições e não computação de pontuação de diversos candidatos.

8. Diante deste cenário fático e principalmente da comprovação por parte das candidatas da existência das titularizações previstas no Edital, necessidade de manutenção da sentença conferindo as candidatas a revalidação dos seus títulos. Nesse mesmo sentido, acerca deste mesmo certame, encontra-se decisão deste Tribunal Regional Federal (TRF2, 8ª Turma Especializada, RNº 5087417-33.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julg. em 29.6.2021).

9. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

10. Remessa necessária não provida.

Na origem, as impetrantes narram, em apertada síntese, que são profissionais de saúde com nível superior - médica e enfermeira, respectivamente - e que atualmente prestam os mesmos serviços que são objeto do processo seletivo no Hospital Federal de Bonsucesso; que se inscreveram no Processo Seletivo Simplificado CTU/RJ (Processo nº 25001.002080/2020-19 – Edital nº 14, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, para o cargo de médica Cirurgiã Geral (1ª Impetrante) e enfermeira (2ª Impetrante), junto ao Hospital Federal dos Servidores; que em decorrência de equívoco existente na análise da documentação constante da cláusula 5ª do edital supramencionado, impetraram o mandado de segurança nº. 5088361-35.2020.4.02.5101, em regular tramitação perante esta 22ª Vara Federal, no qual obtiveram liminar para determinar que a autoridade coatora realizasse a contagem da pontuação levando em consideração os títulos apresentados, razão pela qual a pontuação das impetrantes foi modificada por meio da nota informativa nº 27/2021-COGEP, oportunidade em que passaram a possuir a seguinte classificação: (1.7. Cirurgiã Geral - Carolina – classificação 53 / 2.1. Enfermeira – Tatiane – classificação 282); e que inobstante a nova classificação alcançada após a liminar deferida por este juízo no mandado de segurança de nº. 5088361-35.2020.4.02.5101, a Autoridade Coatora convocou, de forma ilegal, por meio do edital nº 5/2021 (SEI nº 25000.129091/2020-47), no último dia 04, classificados em posição posterior a das Impetrantes, deixando-as de fora da convocação em nítida violação ao seu direito líquido e certo, contemplado inclusive na súmula 15 do Supremo Tribunal Federal.

Em informações a autoridade coatora limitou-se a informar, em apertada síntese, que a decisão judicial prolatada nos autos da demanda de nº 5088361-35.2020.4.02.5101 foi cumprida por meio do EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 0019702252, oportunidade em que houve a retificação das respectivas notas das candidatas CAROLINA COUTO e TATIANE CRISTINA.

A sentença concedeu a segurança sob o fundamento que: i) as impetrantes foram classificadas dentro do número de vagas constantes no edital, por ocasião do pedido liminar; e ii) que teria havido preterição na ordem de nomeação, na medida em que candidatos com colocações inferiores foram convocados para a etapa seguinte, em desprestígio à colocação alcançada pelas impetrantes.

Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000941903v2 e do código CRC 25fa249c.

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Remessa Necessária Cível Nº 5014222-78.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de remessa necessária atribuída a minha relatoria por prevenção, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança ajuizado por C. C. E. C. e  T. C. D. O. V. em face do ato coator atribuído ao SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança, ratificando a medida liminar, para determinar que, no prazo de 5 dias, a autoridade coatora ratifique a convocação das impetrantes para a etapa de avaliação de capacidade laborativa, e caso aprovadas, providencie a nomeação e posse das candidatas, na mesma data dos convocados por meio do Edital nº 05/2021.

Na origem, as impetrantes narram, em apertada síntese, que são profissionais de saúde com nível superior - médica e enfermeira, respectivamente - e que atualmente prestam os mesmos serviços que são objeto do processo seletivo no Hospital Federal de Bonsucesso; que se inscreveram no Processo Seletivo Simplificado CTU/RJ (Processo nº 25001.002080/2020-19 – Edital nº 14, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, para o cargo de médica Cirurgiã Geral (1ª Impetrante) e enfermeira (2ª Impetrante), junto ao Hospital Federal dos Servidores; que em decorrência de equívoco existente na análise da documentação constante da cláusula 5ª do edital supramencionado, impetraram o mandado de segurança nº. 5088361-35.2020.4.02.5101, em regular tramitação perante esta 22ª Vara Federal, no qual obtiveram liminar para determinar que a autoridade coatora realizasse a contagem da pontuação levando em consideração os títulos apresentados, razão pela qual a pontuação das impetrantes foi modificada por meio da nota informativa nº 27/2021-COGEP, oportunidade em que passaram a possuir a seguinte classificação: (1.7. Cirurgiã Geral - Carolina – classificação 53 / 2.1. Enfermeira – Tatiane – classificação 282); e que inobstante a nova classificação alcançada após a liminar deferida por este juízo no mandado de segurança de nº. 5088361-35.2020.4.02.5101, a Autoridade Coatora convocou, de forma ilegal, por meio do edital nº 5/2021 (SEI nº 25000.129091/2020-47), no último dia 04, classificados em posição posterior a das Impetrantes, deixando-as de fora da convocação em nítida violação ao seu direito líquido e certo, contemplado inclusive na súmula 15 do Supremo Tribunal Federal.

Em informações a autoridade coatora limitou-se a informar, em apertada síntese, que a decisão judicial prolatada nos autos da demanda de nº 5088361-35.2020.4.02.5101 foi cumprida por meio do EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 0019702252, oportunidade em que houve a retificação das respectivas notas das candidatas CAROLINA COUTO e TATIANE CRISTINA.

A sentença concedeu a segurança sob o fundamento que: i) as impetrantes foram classificadas dentro do número de vagas constantes no edital, por ocasião do pedido liminar; e ii) que teria havido preterição na ordem de nomeação, na medida em que candidatos com colocações inferiores foram convocados para a etapa seguinte, em desprestígio à colocação alcançada pelas impetrantes.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

A controvérsia nos presentes autos cinge-se à verificação da existência de direito das candidatas serem convocadas para a etapa de avaliação de capacidade laborativa, no processo seletivo simplificado para contratação de até 4.117 (quatro mil cento e dezessete) profissionais para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, regido pelo Edital nº 14, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 31.8.2020.

Desprende-se dos autos que as candidatas prestaram processo seletivo no qual foi previsto o total 80 vagas para o cargo de cirurgião geral e 986 para o cargo de enfermeiro, inicialmente, as candidatas possuíam as seguintes classificações nº 273 para o cargo de cirurgiã geral e nº 2.807 para o cargo de enfermeira.

Ocorre que, após a impetração de mandado de segurança de nº. 5088361-35.2020.4.02.5101, julgado procedente, com trânsito em julgado, que determinou a retificação da pontuação das candidatas, as candidatas figuraram como aprovadas na 53ª e 282ª posições, respectivamente.

Logo, após a retificação da pontuação encontram-se inseridas dentro do número de vagas do certame e conforme documento juntado no evento 1/OUT, a retificação da pontuação das candidatas foi realizada em 17 de fevereiro de 2022.

Ocorre que, em análise do site do Ministério da Saúde, verifica-se que os candidatos classificados até a posição 80 de Cirurgiã Geral e o enfermeiro classificado até a posição 981 haviam sido convocados para etapa de avaliação de capacidade laborativa, na data de 7.12.2020, logo, antes do cumprimento da decisão judicial que conferiu nova classificação as candidatas.

Dessa forma, o certame acabou convocando candidatos aprovados em classificações inferiores as das candidatas, candidatos aprovados em 90º a 101º lugar do cargo de Cirurgião Geral, bem como candidatos aprovados em 1107 º a 1207º lugar do cargo de Enfermeiro (evento 1/anexo 9), e não convocando as candidatas.

Considerando que as candidatas obtiveram provimento jurisdicional que assegurou a reclassificação no certame e tendo acordão transitado em julgado em 27.10.2021, constata-se que a determinação se encontra em pleno vigor e com os efeitos da coisa julgada.

Sob esse prisma, observa-se que assiste razão à pretensão das demandantes, uma vez que a convocação das candidatas é um consectário lógico da decisão que determina à retificação da pontuação das candidatas, que acarretou a classificação das candidatas dentro do número de vagas e com classificação superior aos candidatos convocados.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juízo de origem, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000941904v3 e do código CRC eb7e6261.

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Remessa Necessária Cível Nº 5014222-78.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. RETIFICAÇAO DO RESULTADO. MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

1. Remessa necessária de sentença concedeu a segurança, ratificando a medida liminar, para determinar que, no prazo de 5 dias, a autoridade coatora ratifique a convocação das impetrantes para a etapa de avaliação de capacidade laborativa.

2. A controvérsia posta em sede de remessa necessária consiste em verificar a existência de direito à convocação das candidatas para a etapa de avaliação de capacidade laborativa no processo seletivo simplificado para contratação de até 4.117 (quatro mil cento e dezessete) profissionais para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, regido pelo Edital nº 14, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 31.8.2020.

3. Candidatas que prestaram processo seletivo no qual foi previsto o total 80 vagas para o cargo de cirurgião geral e 986 para o cargo de enfermeiro, inicialmente, as candidatas possuíam as seguintes classificações nº 273 para o cargo de cirurgiã geral e nº 2.807 para o cargo de enfermeira.

4. Ocorre que, após a impetração de mandado de segurança, julgado procedente, que determinou a retificação da pontuação das candidatas, as candidatas figuraram como aprovadas na 53ª e 282ª posições, respectivamente.

5. Logo, após a retificação da pontuação as candidatas encontram-se inseridas dentro do número de vagas do certame, retificação da pontuação das candidatas que foi realizada em 17 de fevereiro de 2022.

6. Candidatos classificados até a posição nº 80 de Cirurgiã Geral e o enfermeiro classificado até a posição nº 981 já haviam sido convocados para etapa de avaliação de capacidade laborativa na data de 7.12.2020, logo, antes do cumprimento da decisão judicial que conferiu nova classificação as candidatas.

7. Dessa forma, o certame acabou convocando candidatos aprovados em classificações inferiores as das candidatas, candidatos aprovados em 90º a 101º lugar do cargo de Cirurgião Geral, bem como candidatos aprovados em 1107 º a 1207º lugar do cargo de Enfermeiro, e não convocando as candidatas.

8. Considerando que as candidatas obtiveram provimento jurisdicional que assegurou a reclassificação no certame e tendo acordão transitado em julgado, constata-se que a determinação se encontra em pleno vigor e com os efeitos da coisa julgada.

9. Sob esse prisma, observa-se que assiste razão à pretensão das demandantes, uma vez que a convocação das candidatas é um consectário lógico da decisão que determina à retificação da pontuação das candidatas, que por conseguinte, acarretou as suas novas classificações dentro do número de vagas e com classificações superiores aos dos candidatos convocados posteriormente.

10. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

11. Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000941905v3 e do código CRC 1ca888ab.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 27/05/2022, às 17:25:08

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5014222-78.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.