Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002042-70.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Ação n.º 5017797-31.2020.4.02.5101/RJ, que determinou a remessa dos autos à contadoria para que os cálculos fossem refeitos com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (Evento 115 do processo originário).

Sustenta que “a r. decisão ora recorrida, merece total reforma, notadamente porque a entidade públicarecorrente demonstrou na impugnação oferecida a necessidade de se reconhecer o excesso de execução decorrente daadoção de índice diverso do previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apartir do início da vigência da Lei nº 11.960/2009, para juros moratórios. Ressalte-se ser imperiosa a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dadapela Lei nº 11.960/2009, a partir do início da vigência da Lei nº 11.960/2009, para a apuração dos juros moratórios,mormente porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem se inclinando no sentido de reconhecer à aplicabilidadeda norma (no caso, a do artigo 1-F da Lei nº 9.494/1997) no âmbito temporal, em relação aos juros incidentes sobrecondenações suportadas pela Fazenda Pública, sob o argumento de que tais normas têm aplicaçãoimediata, independentemente da data de ajuizamento das demandas contra o Poder Público (...) cumpre observar que o fato de na sentença, proferida em 21 de setembro de 2004, ter constado adeterminação de aplicação de juros moratórios de 1% ao mês não tem o condão de impossibilitar a aplicação de índice dejuros estabelecido por lei em data posterior (no caso, pela Lei nº 11.960/2009), a partir do início da vigência da lei” (Evento 1).

Decisão no Evento 4 indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões de A. E. D. S. no Evento 9.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 12).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022.

lao



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002042-70.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Ação n.º 5017797-31.2020.4.02.5101/RJ, que determinou a remessa dos autos à contadoria para que os cálculos fossem refeitos com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (Evento 115 do processo originário).

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito não merece provimento, devendo a decisão agravada prosperar pelos seus próprios fundamentos.

Com efeito, o dispositivo da sentença exequenda foi assim redigido (Evento 1, doc. 7 dos autos originários):

 

“(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. Aplica-se a a correção monetária segundo a Lei 6.899/81, utilizando os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. (...)” (grifou-se)

 

Em sede recursal, a sentença foi mantida (Evento 1, doc. 7, fls. 30, 45, 51 dos autos originários).

Houve o trânsito em julgado em 26/11/2019 (Evento 1, doc. 7, fls. 46 e 52 dos autos originários).

Denota-se, portanto, que o título judicial que se pretende executar, oriundo da ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, reconhecendo o pagamento do reajuste de 28,86%, determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Considerando que o título que se executa determinou expressamente a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não pode ser utilizado para a apuração dos juros moratórios, sob pena de desrespeito à coisa julgada. 

Deve ser obedecida a coisa julgada formada no processo coletivo. Não cabe discussão novamente sobre os juros de mora, tendo em vista que a matéria debatida está acobertada pelo manto da coisa julgada.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum.

Nessa linha, confiram-se os seguintes julgados:

 

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. "A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 19.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 19/04/2017).

2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO".

(STJ, AgInt no REsp 1672973/RS, TERCEIRA TURMA, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE de DJe 25/04/2019)

 

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 

1. É defeso, em cumprimento de sentença, alterar índice de correção monetária expressamente determinado no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento".

(STJ, AgInt no REsp 1293156/RS, QUARTA TURMA, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 13/03/2019)

 

A propósito do tema, destaca-se o seguinte precedente desta Sétima Turma Especializada:

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.   

1. O título executivo judicial formado nos autos da ação ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE. TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO – SINDSPREV / RJ  - processo nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ao condenar o INSS ao reajuste de 28,86%, determinou, expressamente, “juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação", sendo certo que a questão restou acobertada pela coisa julgada. 

2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum.

3. No tocante ao entendimento da Suprema Corte adotado, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 870.947/SE, cumpre destacar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no qual se consignou que, “sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF" (STJ, REsp 1861550/DF, DJe 04/08/2020).

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

(TRF 2, 5007535-62.2021.4.02.0000, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15.09.2021)

 

  Ademais, no tocante ao entendimento da Suprema Corte adotado, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 870.947/SE, cumpre destacar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no qual se consignou que, “sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF".

Confira-se:

 

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial.

3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)"(RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito Dje-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015).

4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF.

5. Recurso especial a que se dá provimento”.

(STJ, REsp 1861550 / DF, Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2020)

 

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.



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Agravo de Instrumento Nº 5002042-70.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.   

1. O dispositivo da sentença exequenda determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e, em sede recursal, a sentença foi mantida, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Deve ser obedecida a coisa julgada formada no processo coletivo. Não cabe discussão novamente sobre os juros de mora, tendo em vista que a matéria debatida está acobertada pelo manto da coisa julgada.

2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum.

3. No tocante ao entendimento da Suprema Corte adotado, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 870.947/SE, cumpre destacar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no qual se consignou que, “sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF" (STJ, REsp 1861550/DF, DJe 04/08/2020).

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5002042-70.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/05/2022, na sequência 166, disponibilizada no DE de 09/05/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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