Agravo de Instrumento Nº 5002042-70.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Ação n.º 5017797-31.2020.4.02.5101/RJ, que determinou a remessa dos autos à contadoria para que os cálculos fossem refeitos com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (Evento 115 do processo originário).
Sustenta que “a r. decisão ora recorrida, merece total reforma, notadamente porque a entidade públicarecorrente demonstrou na impugnação oferecida a necessidade de se reconhecer o excesso de execução decorrente daadoção de índice diverso do previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apartir do início da vigência da Lei nº 11.960/2009, para juros moratórios. Ressalte-se ser imperiosa a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dadapela Lei nº 11.960/2009, a partir do início da vigência da Lei nº 11.960/2009, para a apuração dos juros moratórios,mormente porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem se inclinando no sentido de reconhecer à aplicabilidadeda norma (no caso, a do artigo 1-F da Lei nº 9.494/1997) no âmbito temporal, em relação aos juros incidentes sobrecondenações suportadas pela Fazenda Pública, sob o argumento de que tais normas têm aplicaçãoimediata, independentemente da data de ajuizamento das demandas contra o Poder Público (...) cumpre observar que o fato de na sentença, proferida em 21 de setembro de 2004, ter constado adeterminação de aplicação de juros moratórios de 1% ao mês não tem o condão de impossibilitar a aplicação de índice dejuros estabelecido por lei em data posterior (no caso, pela Lei nº 11.960/2009), a partir do início da vigência da lei” (Evento 1).
Decisão no Evento 4 indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Contrarrazões de A. E. D. S. no Evento 9.
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 12).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022.
lao
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000941706v3 e do código CRC 9a1739f0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 24/5/2022, às 13:50:48