Agravo de Instrumento Nº 5000979-10.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRMV/RJ contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (Evento 46 do processo originário) que, nos autos da execução fiscal nº 0048112-98.2018.4.02.5101 , ajuizada em face de M. C. B., determinou que fosse realizada a correção da Certidão de Dívida Atíva e emendada a inicial, por entender que não é cabível a inclusão do encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, nas execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos Profissionais.
O d. juízo a quo proferiu a decisão agravada nos seguintes termos:
“Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face de M. C. B., para cobrança do montante indicado na inicial
O encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo artigo 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 é devido nas execuções fiscais promovidas apenas pela União Federal e pelas suas autarquias e fundações públicas, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da parte embargante em honorários advocatícios, quando os embargos forem julgados improcedentes. Entretanto, não se estende aos conselhos profissionais.
Muito embora os Conselhos Profissionais possuam natureza autárquica, o fato é que, diferentemente das demais autarquias federais e da própria União, estes são representados por advogados ou procuradores vinculados aos seus quadros, que farão jus ao recebimento de honorários a serem fixados pelo Juízo, razão pela qual descabe a inclusão do mencionado encargo nas execuções fiscais por estes ajuizadas.
Diante do exposto, retornem os autos ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a correção das Certidões de Dívida Ativa referentes a este processo e emende a inicial, ajustando o valor da causa à soma da(s) CDA(s), na data do ajuizamento, sem a inclusão da rubrica "encargo".”
Em seu recurso (Evento 1), a parte agravante sustentou, em síntese, que o art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, é aplicável no presente caso, uma vez que o CRMV/RJ possui natureza jurídica de autarquia federal e integra o conceito de Fazenda Pública.
Sem contrarrazões, conforme Evento 23.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Evento 26).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000941673v2 e do código CRC cbd8d293.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 28/04/2022, às 15:38:51