Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000979-10.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRMV/RJ contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (Evento 46 do processo originário) que, nos autos da execução fiscal nº 0048112-98.2018.4.02.5101 , ajuizada em face de M. C. B., determinou que fosse realizada a correção da Certidão de Dívida Atíva e emendada a inicial, por entender que não é cabível a inclusão do encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, nas execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos Profissionais.

O d. juízo a quo proferiu a decisão agravada nos seguintes termos:

“Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face de M. C. B., para cobrança do montante indicado na inicial

O encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo artigo 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 é devido nas execuções fiscais promovidas apenas pela União Federal e pelas suas autarquias e fundações públicas, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da parte embargante em honorários advocatícios, quando os embargos forem julgados improcedentes. Entretanto, não se estende aos conselhos profissionais.

Muito embora os Conselhos Profissionais possuam natureza autárquica, o fato é que, diferentemente das demais autarquias federais e da própria União, estes são representados por advogados ou procuradores vinculados aos seus quadros, que farão jus ao recebimento de honorários a serem fixados pelo Juízo, razão pela qual descabe a inclusão do mencionado encargo nas execuções fiscais por estes ajuizadas.

Diante do exposto, retornem os autos ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a correção das Certidões de Dívida Ativa referentes a este processo e emende a inicial, ajustando o valor da causa à soma da(s) CDA(s), na data do ajuizamento, sem a inclusão da rubrica "encargo".”

Em seu recurso (Evento 1), a parte agravante sustentou, em síntese, que o art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, é aplicável no presente caso, uma vez que o CRMV/RJ possui natureza jurídica de autarquia federal e integra o conceito de Fazenda Pública.

Sem contrarrazões, conforme Evento 23.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Evento 26).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000979-10.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos legais do recurso, o agravo de instrumento deve ser recebido.

O cerne da controvérsia consiste em perquirir se correta a decisão proferida pelo d. juízo a quo, que determinou a correção da Certidão de Dívida Atíva e a emenda da inicial, por entender que não seria cabível a inclusão do encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, nas execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos Profissionais.

Em seu recurso, o CRMV/RJ defende que o encargo legal previsto no § 1º do art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, deve incidir nas execuções fiscais por ele ajuizadas, em razão de sua natureza autárquica.

Contudo, tais argumentos não merecem acolhida.

O encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo artigo 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/20021, é devido nas execuções fiscais promovidas apenas pela União e pelas suas autarquias e fundações públicas, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como substituir a condenação da parte embargante em honorários advocatícios, quando os embargos forem julgados improcedentes. Entretanto, o referido dispositivo não se aplica aos conselhos profissionais.

Com efeito, muito embora os conselhos profissionais possuam natureza autárquica, o fato é que, diferentemente das demais autarquias federais e da própria União (defendidos por membros da Advocacia Geral da União ou por Procuradores Federais ligados à AGU), estes são representados por advogados ou procuradores vinculados aos seus quadros, que farão jus ao recebimento de honorários a serem fixados pelo Juízo, razão pela qual descabe a incidência do encargo legal de 20% (vinte por cento) nas execuções por estes ajuizadas.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CDA. ENCARGOS LEGAIS. CONSELHO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO  ARTIGO 37-A, §1º E 37-B, §1º DA LEI Nº 10.552/2002.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face de AVIARIO VIADUTO LTDA, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que determinou a exclusão do encargo legal da CDA apresentada, sob pena de extinção do feito originário.

2. Analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, encontrando-se a decisão agravada escorreita, eis que apesar dos Conselhos terem a natureza jurídica de autarquias, comungo do entendimento de que o disposto no artigo 37-A, §1o da Lei nº 10.522/2002 não se aplica aos mesmos, em especial se interpretado em conjunto com o disposto no §1º do artigo 37-B que dispõe: "O disposto neste artigo somente se aplica aos créditos inscritos em Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, e do art. 22 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.".

3. Neste sentido, o entendimento da C. Quinta Turma Especializada quando do julgamento da Apelação Cível nº  0115653-96.2014.4.02.5002, da Relatoria do Exmo. Desembargador Alcides Martins, sessão de julgamento do dia 17/04/2018: "3. Esta Turma Especializada chancelou o entendimento de que a previsão contida no art. 37-A, §1º, da Lei 10.522/2002, de que os créditos das autarquias e fundações públicas federais não pagos nos prazos previstos na legislação, ao serem inscritos em dívida ativa, serão acrescidos de juros e multa de mora, bem como de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, não incide sobre os conselhos profissionais, visto que, pelos mesmos possuírem natureza jurídica diversa das demais autarquias federais e da própria União Federal, eles possuem corpo jurídico próprio, representados por advogados ou procuradores vinculados aos seus próprios quadros, e não pela Advocacia Geral da União ou por Procuradores Federais ligados à AGU. Precedentes.".

4. Recurso conhecido e desprovido.

(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5011356-11.2020.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND, julgado em 16/11/2020)

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA NA CDA DE ENCARGO LEGAL DE 20%. ART. 37-A, § 1º, DA LEI 1 0.522/2002. DESNECESSIDADE. APELO PROVIDO.

1. Quanto à análise dos pressupostos recursais e o julgamento do presente recurso, devem ser observadas as disposições legais contidas no CPC de 1973, tendo em vista que a decisão ora recorrida foi publicada anteriormente à entrada em vigor do novo CPC de 2015. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado Administrativo, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", combinado com a regra insculpida no art. 14 do novo Digesto Processual Civil.

2. Trata-se de Apelação cível interposta em face de sentença a qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que a parte recorrente/apelante, instada a retificar a CDA acostada na petição inicial, para atender o art. 37-A, §1º, da Lei 1 0.522/2002, não cumpriu esta determinação.

3. Esta Turma Especializada chancelou o entendimento de que a previsão contida no art. 37-A, §1º, da Lei 10.522/2002, de que os créditos das autarquias e fundações públicas federais não pagos nos prazos previstos na legislação, ao serem inscritos em dívida ativa, serão acrescidos de juros e multa de mora, bem como de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, não incide sobre os conselhos profissionais, visto que, pelos mesmos possuírem natureza jurídica diversa das demais autarquias federais e da própria União Federal, eles possuem corpo jurídico próprio, representados por advogados ou procuradores vinculados aos seus próprios quadros, e não pela Advocacia Geral da União ou por Procuradores Federais ligados à AGU. Precedentes.

4 . Apelação provida.                                                       

(TRF2, Apelação nº 0115653-96.2014.4.02.5002, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal ALCIDES MARTINS, disponibilizado em 04/06/2018)

 

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRTR - 13ª REGIÃO. ENCARGO LEGAL DE 20%. ART. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: LEI Nº 3.268/1957. ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.000/2004. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO.

1. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo artigo 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 é devido nas execuções fiscais promovidas apenas pela União Federal e pelas suas autarquias e fundações públicas, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da parte embargante em honorários advocatícios, quando os embargos forem julgados improcedentes. Entretanto, não se estende aos conselhos profissionais.

2. Muito embora os Conselhos Profissionais possuam natureza autárquica, o fato é que, diferentemente das demais autarquias federais e da própria União, estes são representados por advogados ou procuradores vinculados aos seus quadros, que farão jus ao recebimento de honorários a serem fixados pelo Juízo, razão pela qual descabe a incidência do encargo legal de 20% (vinte por cento) nas execuções fiscais por estes ajuizadas. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC n° 0116466-26.2014.4.02.5002, Reator Desembargador RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, DJe:: 12/04/2016; TRF/2ª Região, AC n° 0034523-23.2013.4.02.5101, Reator Desembargador ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, DJe:: 13/05/2015).

(...)

10. Apelação desprovida.

(TRF2, Apelação nº 0115653-96.2014.4.02.5002, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, disponibilizado em 18/05/2016)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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1. Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...)

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000979-10.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/RJ. ENCARGO LEGAL DE 20%. ART. 37-A, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. NÃO INCIDÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA.

1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se correta a decisão proferida pelo d. juízo a quo, que determinou a correção da Certidão de Dívida Atíva e a emenda da inicial, por entender que não seria cabível a inclusão do encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, nas execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos Profissionais.

2. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo artigo 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, é devido nas execuções fiscais promovidas apenas pela União e pelas suas autarquias e fundações públicas, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como substituir a condenação da parte embargante em honorários advocatícios, quando os embargos forem julgados improcedentes. Entretanto, o referido dispositivo não se aplica aos conselhos profissionais.

3. Muito embora os conselhos profissionais possuam natureza autárquica, o fato é que, diferentemente das demais autarquias federais e da própria União (defendidos por membros da Advocacia Geral da União ou por Procuradores Federais ligados à AGU), estes são representados por advogados ou procuradores vinculados aos seus quadros, que farão jus ao recebimento de honorários a serem fixados pelo Juízo, razão pela qual descabe a incidência do encargo legal de 20% (vinte por cento) nas execuções por estes ajuizadas.

4. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000941675v3 e do código CRC 5cfc67bc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5000979-10.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/05/2022, na sequência 86, disponibilizada no DE de 02/05/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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