Agravo de Instrumento Nº 5002516-41.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL.
A agravante combate decisão que, em execução por título extrajudicial, determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação anulatória que abarca o valor executado. A decisão considerou a referida ação discute a existência de diversos créditos, inclusive o que embasou a execução, e que o agravado efetuou depósito judicial de seu valor integral.
Sustenta a agravante que o recurso deve ser distribuído à E. 6ª Turma Especializada, com relatoria do Excelentíssimo Desembargador Reis Friede, relator do recurso de apelação em embargos à execução, relativos ao processo 0008535-98.2013.4.02.5001; que “inexistente o fundamento de fato para a suspensão do feito executivo, qual seja: a existência dos embargos à execução ou de decisão concessiva de antecipação de tutela ou de tutela de urgência na ação anulatória ajuizada”; que a existência de ação anulatória de título executivo não é suficiente para paralisar o feito; que “o depósito judicial que poderia sustar a exigibilidade do crédito deveria ter sido renovado nos autos da ação anulatória e lá requerida a medida de urgência”; que a paralisação da ação de execução de acordão do TCU prejudica o direito à satisfação do crédito da União; que estão presentes a verossimilhança das alegações e o perigo na demora da prestação jurisdicional, já que a União deixará de perseguir o seu crédito integral. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão agravada.
Foram apresentadas contrarrazões no evento 10.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A decisão agravada merece ser confirmada.
Preliminarmente, deve ser afastada a alegação de prevenção.
A suposta prevenção já foi analisada pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Reis Friede no evento 5 destes autos, ocasião em que foi observado, com exatidão, que a prevenção existente é do órgão julgador e não do relator, nos termos do art. 77, §1º do Regimento Interno desta Corte.
Até aqui, nada a prover.
No tema de fundo, a agravante aduz que (i) a existência de ação anulatória não é fundamento suficiente para o sobrestamento do feito executivo e que (ii) o depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito deveria ter sido renovado nos autos da ação anulatória.
Certo é que, nos autos do feito executivo (proc. n.º 0007573-75.2013.4.02.5001), o devedor, ora agravado, comprovou o depósito no valor de R$ 8.294,45, em conta da Caixa Econômica Federal, com o fito de garantir o juízo para oferecer embargos à execução (evento 13, OUT8, daquele feito).
O culto Juízo considerou que houve o depósito integral da dívida e suspendeu o crédito lançado contra o agravado, decorrente do Acórdão TCU-PL 887/2011, nos termos do art. 151, II, do CTN (evento 14, dos autos originários).
Os embargos foram rejeitados (evento 39, SENT105, dos autos do proc. nº 0008535-98.2013.4.02.5001/ES)
Por sua vez, no julgamento do apelo interposto pelo agravado, os embargos à execução foram extintos, com fulcro no art. 485, V do CPC. O acórdão considerou existir litispendência entre os embargos e a ação anulatória nº 26873-71.2011.4.01.3400 (em tramitação na 22ª Vara Federal do Distrito Federal), já que ambas as ações possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir remota, além de buscarem alcançar o mesmo resultado prático, qual seja, a anulação do acórdão 887/2011 do TCU e, com isso, a exclusão da obrigação de restituição ao erário e da multa pecuniária (evento 70, OUT30, dos autos originários e evento 27, VOTO15, dos autos do proc. nº 0008535-98.2013.4.02.5001/TRF2).
Assim, não obstante a extinção dos embargos à execução, o valor depositado à época para garantir o juízo (R$ 8.294,45) foi suficiente para suspender da exigibilidade do crédito discutido, decorrente de multa imposta pelo acórdão 887/2011 do TCU, na monta de R$ 7.000,00.
O ponto é que, in casu, conforme destacado pelo magistrado a quo (evento 119, dos autos originários), o executado depositou o valor integral da dívida. E isso autoriza a suspensão do crédito, na forma do art. 151, II, do CTN.
Sendo assim, a decisão está em consonância com o entendimento deste Tribunal Regional Federal, no sentido de que o depósito integral autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito, ainda que não tributário. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO LIMINAR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.
Decisão que, considerando a realização, pela agravada, do depósito integral do valor da multa administrativa, concedeu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito, aduzindo que, a princípio, apesar de o crédito em análise não ter natureza tributária, deve ser aplicado o artigo 151, inciso II, do CTN. Alegação de falta de plena atualização. Caso já em avançado estágio, e nada justifica mudar a aferição, em relação à diferença de pouca monta, sem qualquer indicativo de problema de solvência. Mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, pelo juiz da causa na sentença, com plena liberdade de convicção ao magistrado, em tal ato. Feito que está, inclusive, em avançado estágio processual. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 2ª Região, AG 50012927320194020000, 6ª Turma Especializada, julgado em 25/09/2019, Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITO CONCERNENTE À PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO PREENCHIDO. DEPÓSITO INTEGRAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NA FORMA DO ART. 151, II, DO CTN. FACULDADE DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO
I - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, a qual objetivava que fosse determinada a suspensão da cobrança de multa administrativa imposta pelo INMETRO. (...) III - Com efeito, o art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. IV - In casu, de acordo com a autuação, a Parte Agravante estava comercializando carrinho para criança sem estar aposto no produto/embalagem o Selo de Identificação da Conformidade (Auto de Infração nº 1001130024170). V - O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, criado pela Lei nº9.933/99, tem, dentre suas finalidades institucionais, exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, bem como possui atribuição para executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória, no âmbito de sua competência. VI - No caso em exame, não se constata a presença de elementos que evidenciem, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, posto que não restou comprovada, em sede de cognição sumária, irregularidade no procedimento administrativo apta a ilidir a presunção iuris tantum de legitimidade, legalidade e veracidade de que goza o ato administrativo impugnado. VII - A cobrança judicial de créditos não-tributários é feita através de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/1980, que não diferencia a dívida ativa tributária da não-tributária. Desta feita, esta Corte tem aplicado de forma analógica, em casos semelhantes ao presente, o disposto no artigo 151 do CTN, no que diz respeito à suspensão da exigibilidade de tais créditos. VIII - O depósito de que trata o art. 151, II, do CTN, constitui direito subjetivo do devedor, sendo facultado ao sujeito passivo efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade do crédito (...) IX - Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se constatando a presença de relevante razão de direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto juízo de primeiro grau. X - Agravo de Instrumento desprovido. (grifos nossos) (TRF 2ª Região, AG 0000911-87.2018.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, DJe 04/02/2019, Relator REIS FRIEDE.)
Por fim, no caso concreto, o Juízo concluiu que a ação anulatória caracteriza a existência de prejudicial externa, de modo que é plenamente possível a suspensão do feito até o deslinde final da controvérsia – qual seja, a existência do crédito que embasa a execução –, instaurada no bojo daquele processo.
O entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a saber:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No presente caso, pautou-se a decisão, ora atacada, na jurisprudência desta Corte que entende ser cabível ao juízo aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto, quando verificada a prejudicialidade externa. Precedentes: AgInt no REsp. 1614312/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.2.2017; AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015.
2. Outrossim, as alegações trazidas pela parte agravante, quanto à aplicação de óbices sumulares para o não provimento do Apelo, foram feitas de forma genérica, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega o provimento. Agravo Interno de fls. 362/366 prejudicado.” (grifos nossos) (STJ, AgInt no REsp 1679887/SP, 1ª Turma, DJe 19/12/2018, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
Nesse mesmo sentido, confere-se precedente oriundo desta Turma Especializada, litteris:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DAS MESMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado de ação anulatória ajuizada pelo devedor. II - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. III - A suspensão de um processo pelo reconhecimento da prejudicialidade externa homogênea requer a demonstração de que a procedência de uma das ações influenciará diretamente o resultado da outra, sendo certo que, na lição da doutrina, a prejudicialidade externa decorre de "uma relação jurídica diversa daquela que compõe a causa de pedir, não obstante esteja fora da órbita da decisão da causa, precisa ser apreciada como premissa lógica integrante do itinerário do raciocínio do juiz, antecedente necessário ao julgamento. Saltar sobre ela significaria deixar sem justificativa a conclusão sobre o pedido" (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 434). IV - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. V - O compulsar dos autos da ação anulatória revela que foi proferida sentença naquele feito julgando procedente o pedido do autor para: "declarar nulo o auto de infração 311598 e, consequentemente, a multa imposta no processo administrativo 2351/11, bem como a CDA 104 decorrente do referido processo administrativo (...)", sendo tal sentença mantida por esta Corte no julgamento do recurso de apelação interposto pelo INMETRO. VI - O reconhecimento, no bojo do feito anulatório, da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal evidencia a ocorrência de prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação executiva até o trânsito em julgado da ação anulatória. VII - Agravo de Instrumento desprovido. (grifos nossos) (TRF 2ª Região, AG 0003564-62.2018.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, DJe 01/10/2018, Relator REIS FRIEDE.)
O certo é que o magistrado de 1º grau proferiu apreciação fundamentada e, assim, deve ser mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, pelo Juiz da causa.
Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000941403v2 e do código CRC 82284213.
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Data e Hora: 29/4/2022, às 15:37:1