Apelação/Remessa Necessária Nº 0008492-89.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para reexame do acórdão do evento 22, cuja ementa possui o seguinte teor:
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE, EM ATRASO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1 - São isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, mas é preciso que as verbas sejam decorrentes da perda de emprego, sejam elas indenizatórias ou remuneratórias (Precedente do STJ). Se as verbas discutidas nos autos da reclamação trabalhista são dissociadas do fim do vínculo empregatício, não se pode falar em isenção dos juros de mora. 2 – O imposto de renda incidente sobre verba trabalhista paga a destempo e acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3- Sobre os valores pagos indevidamente é devida a correção monetária, de acordo com o índice do IPC, de março/1990 a janeiro/1991; INPC, de fevereiro a dezembro/1991; UFIR, a partir de janeiro/1992; e taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Isso porque esses são os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução nº 561 do CJF. 4 - Remessa Necessária e Apelação da União Federal / Fazenda Nacional a que se dá parcial provimento para incidir Imposto de Renda Pessoa Física sobre a parcela de juros moratórios. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para que seja recalculado o imposto de renda considerando as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, com incidência de correção monetária sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento. Taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.”
A Egrégia Vice-Presidência determinou a devolução dos autos para que seja avaliada a pertinência de eventual adequação do julgamento à orientação da Suprema Corte no Recurso Extraordinário n.º 855.091/RS - Tema nº 808 (“Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Retornam os autos da Vice- Presidência desta Corte para possibilitar o exercício do Juízo de retratação desta Turma quanto ao acórdão proferido no julgamento das apelações e da remessa necessária.
O Autor propôs a demanda objetivando afastar a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora sobre os valores pagos em atraso e recebidos em ação trabalhista, bem como, que fosse adotada a metodologia de cálculo estabelecida na IN nº 1.127/11 cumulada com o art. 12-A da Lei 7.713/88.
A sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973 e foi parcialmente favorável à parte Autora, reconhecendo a não incidência de Imposto de Renda sobre os juros de mora, mas afastou a pretensão de ter aplicada a metodologia requerida para o cálculo. Deixou de fixar honorários em favor de qualquer das partes em razão da sucumbência recíproca.
O acórdão ora sob revisão, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União para reformar a sentença, mantendo a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora recebidos e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a aplicação da metodologia requerida.
Examinando a questão, verifico que o juízo de retratação deve ser exercido para adequar a conclusão do acórdão ao entendimento da Suprema Corte exarado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 855.091/RS.
Cumpre mencionar que o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 classificava como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções, sujeitando-os, por consequência, à incidência do Imposto de Renda. Veja-se:
Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o citado RE nº 855.091, em regime de repercussão geral (Tema 808), considerou não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do aludido art. 16 da Lei nº 4.506/64, que determinava a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, advindas de exercício de empregos, cargos ou funções.
No referido julgamento, o STF concluiu que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor.
Ademais, a Suprema Corte atribuiu ao §1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes às verbas salariais pagas em atraso. Veja-se a ementa do acórdão:
Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência.
1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes.
2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda.
3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família.
4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.
5. Recurso extraordinário não provido.
(RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021)
Deve-se ressaltar que, até o julgamento do aludido RE, a jurisprudência do STJ, fixado no julgamento do REsp. 1.089.720/RS pela 1ª Seção da Corte Superior, somente admitia a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do Imposto de Renda nas seguintes hipóteses: existência de norma isentiva específica, como ocorre no caso dos juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (art. 17, II, da Lei nº 4.506/64); e (ii) verba principal isenta ou não tributada pelo IR, o que, por força do princípio da gravitação jurídica (o acessório segue a sorte do principal), também afastava a cobrança do imposto sobre os respectivos juros de mora.
Com o julgamento do já mencionado RE nº 855.091 (Tema 808 da Repercussão Geral), a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria restou superada, prevalecendo agora o entendimento do STF de que os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, por não configurarem acréscimo patrimonial.
Sobre o tema, Esta E. 3ª Turma Especializada assim já decidiu:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. JUROS DE MORA. NATUREZA DE DANOS EMERGENTES. CARÁTER INDENIZATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE IRPF E CPSS SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.
1. Trata-se de recursos de Apelação interpostos em face de sentença (Evento 155 da origem) que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na presente Ação Coletiva, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00.
2. O parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 classificava como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções, sujeitando-os, por consequência, à incidência do Imposto de Renda.
3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 855.091 em regime de repercussão geral (Tema 808), considerou não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do aludido art. 16 da Lei nº 4.506/64, que determinava a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, advindas de exercício de empregos, cargos ou funções.
4. No referido julgamento, o STF concluiu que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, a Suprema Corte atribuiu ao §1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes às verbas salariais pagas em atraso.
(...)
5. Assim, assiste razão à parte autora, pelo que deve a apelação ser provida para declarar a inexigibilidade de IRPF e de CPSS sobre os juros de mora pagos pela União nos autos da ação nº 97.0077938-6, bem como para condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, devendo o indébito tributário ser apurado em sede de liquidação.
13. Apelação da parte autora provida para (i) declarar a inexigibilidade de IRPF e de CPSS sobre os juros de mora pagos pela União nos autos da ação nº 97.0077938-6; (ii) condenar a União a restituir aos representados pela associação autora os valores indevidamente recolhidos a esse título, conforme apurado em sede de liquidação, limitando-se a eficácia subjetiva da coisa julgada aos residentes na área compreendida na jurisdição deste órgão julgador que detinham, antes do ajuizamento da ação, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a petição inicial; e (iii) condenar a União ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), restando PREJUDICADA a Apelação da União.
(TRF2- AC nº 0003425-80.2011.4.02.5101. Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma especializada, DJ: 11.05.2021)
Desse modo, considerando que o acórdão recorrido reputou ser cabível a incidência de imposto de renda sobre valores retidos e pagos a título de juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de verbas remuneratórias, o juízo de retratação deve ser exercido para afastar a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, uma vez que, reitera-se, com o julgamento do RE nº 855.091 (Tema 808 da Repercussão Geral), consolidou-se o entendimento de que os referidos juros, decorrentes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, posto não configurarem acréscimo patrimonial.
Do exposto, o juízo de retratação deve ser exercido para reformar em parte o acórdão e dar provimento ao recurso de apelação da parte Autora, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, em consequência, a remessa necessária e o recurso de apelação daUnião Federal, devem ser desprovidos.
Tendo em vista que com a retratação ficou afastada a sucumbência recíproca, impôe-se a condenação da Fazenda Nacional dos ônus da sucumbência.
Como a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, os honorários deve ser fixados segundo as regras previstas no art. 20 do referido diploma legal.
Considerando o valor e a simplicidade da causa, bem como o tempo do trâmite do presente feito, fixo honorários em desfavor da União Federal em R$20.000,00 (vinte mil reais), valor que considero apto a remunerar o trabalho realizado pelos patronos da parte autora.
Diante do exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação da parte autora e negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. Condeno a Fazenda Nacional em honorários que fixo em R$20.000,00 (vinte mil reais) nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000941373v9 e do código CRC 34a28c5e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 26/05/2022, às 18:50:11