Apelação Cível Nº 5000510-37.2022.4.02.9999/ES
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de J. N. P. (Evento 1, OUT 14), contra a sentença proferida pelo juízo de Vara Única da Comarca de Muniz Freire (Evento 1, OUT 13), que julgou procedente o pedido para condenar o INSS implementar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor nos termos dos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91, desde a data da cessação do benefício, em novembro de 2014, devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação.
Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem arbitrados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento dos honorários periciais.
Deixou de condenar a Autarquia em custas processuais, em razão da isenção prevista no artigo 8°, §1º, da Lei nº 8.620/93.
Irresignada, pugna a Autarquia pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido autoral. Sustenta que a primeira perícia médica realizada não encontrou sinais de incapacidade para o desempenho de atividades laborativas.
Requer ainda a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada.
Contrarrazões apresentadas (Evento 1, OUT 14).
Parecer ministerial (Evento 7, PARECER 1), manifestando-se pela ausência de interesse público a ensejar sua intervenção no presente feito.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000940829v2 e do código CRC d4588cde.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 28/4/2022, às 16:58:16