Agravo de Instrumento Nº 0000516-27.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO OSÓRIO - FO (Evento 37) em face do acórdão proferido pela Eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal (evento 25), cuja ementa a seguir se transcreve:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO OSÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESRESPEITO AO COMANDO EXPRESSO DO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SÚMULA 421 STJ. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Osório, contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de revogação da gratuidade de justiça, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ante a concordância das partes, e rejeitou a impugnação da Fundação executada.
2. Quanto à pretensão da Agravante de revogação do benefício de gratuidade de justiça deferido às Autoras, não merece prosperar o recurso, devendo ser corroborado o fundamento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que, "salvo pelo valor da condenação, de natureza alimentar, a FUNDAÇÃO não demonstrou nenhuma alteração da condição econômica das exequentes" que justificasse a revogação do benefício.
3. Não obstante tenha havido, em princípio, concordância por parte da devedora quanto aos cálculos apresentados pela contadoria judicial (JFRJ, Eventos 376 e 383), entende-se possível, com arrimo em firme posicionamento doutrinário e jurisprudencial, a retificação de cálculos, quando constatada a ocorrência de erro material ou desrespeito ao comando expresso do título judicial, sendo indevida a incidência de critérios não previstos, sob pena de violação à coisa julgada (Cf. STJ, 6ª T., RESP 500808, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 24.05.2004, p. 352). Dessa forma, ainda que não tenha, na presente hipótese, a ora Agravante oportunamente impugnado os critérios de correção monetária e juros de mora aplicados aos cálculos quando de sua intimação, não há que se considerar não possam estes ser analisados, de modo a se dar fiel cumprimento às determinações do título executivo.
4. Diante do flagrante desrespeito ao comando expresso do título judicial, outra não pode ser a solução adotada para o caso em tela que o acolhimento da impugnação da Agravante no que tange à retificação dos juros de mora e correção monetária apurados no cálculo, em adequação ao título executivo, eis que são sanáveis, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou retificações de erros de cálculo.
5. Com relação à condenação em honorários advocatícios, não se desconhece o enunciado da Súmula 421 do STJ (“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.”), tampouco que, consoante entendimento consolidado pela Corte Especial daquele Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Tema 433), “também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública” STJ, Corte Especial, REsp 1199715/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12.04.2011). No entanto, deve ser observado que há título executivo judicial transitado em julgado, condenando a Fundação Osório ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, sendo certo que, apesar de ter tido oportunidade de se insurgir, não tendo a Fundação Osório revertido a condenação, deve se considerar que os honorários sucumbenciais fixados no acórdão são devidos à Defensoria, sob pena de ofensa à coisa julgada.
6. Agravo de Instrumento parcialmente provido.“
Como razões recursais, alegou a parte embargante, em síntese; que “o v. acórdão foi omisso em analisar as alegações feitas pela Autarquia, no sentido de que o pagamento de honorários pelo ente público federal à DPU importa em confusão entre credor e devedor, e afronta o disposto no art. 381 do Código Civil. De fato, como alegado na peça recursal, o pagamento pela Fundação Osório de honorários sucumbenciais mesmo sendo as partes autoras assistidas pela Defensoria Pública da União configura a existência de confusão entre credor e devedor, qualificada como causa extintiva da obrigação, nos termos do artigo 381, do Código Civil3, e da Súmula nº 421 do STJ."
Sustentou que “o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, interpretando o enunciado da Súmula 421, esclareceu, inclusive em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C, do CPC), que “Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública” (REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011). A subsistir a presente cobrança, a condenação em verba honorária será suportada pela mesma entidade estatal a que pertencem tanto a Defensoria Pública da União, quanto a Fundação Osório (enquanto fundação da União), estando, assim, configurada, no que tange à verba sucumbencial, a confusão entre credor e devedor, a qual fundamenta a impossibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União.”
(grifos no original)
Manifestou, ainda, a parte embargante o interesse em prequestionar as matérias e/ou dispositivos legais e constitucionais que entendeu não terem sido abordados pelo acórdão embargado.
Foram oferecidas contrarrazões (Evento 43).
A seguir, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas.
Ora, em que pese à possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.
No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável.
Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos.
De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000940815v2 e do código CRC fe57821c.
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Data e Hora: 23/06/2022, às 12:20:30