Agravo de Instrumento Nº 5000962-71.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ANDRÉ DA SILVA e J. M. V. B., com pedido de efeito suspensivo, visando à reforma de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Niterói (evento SJRJ 29), nos autos do processo nº 5000300-64.2021.4.02.5102/RJ, que declarou a ilegitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da relação processual, excluindo-a da lide, e declinou da competência em favor da Justiça Estadual no tocante à ré remanescente (JCX INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA).

Sustentam os agravantes que compraram um imóvel residencial de uma construtora e incorporadora, JCX INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, tendo firmado contrato de mútuo com a CEF para a aquisição; que o contrato de financiamento foi firmado em 04/09/2015; que consideram a existência de responsabilidade objetiva por parte da CEF, ante seu dever de constatar a falha estrutural na construção do imóvel e, assim, recusar-se a celebrar o mútuo; que, após 4 anos utilizando o imóvel, foram surpreendidos com a presença de funcionários da Defesa Civil de Maricá para fazerem vistoria no local; que vivem atormentados devido à possibilidade de deslizamento, que poderá ocasionar uma tragédia no local; que, conforme Laudo da Defesa Civil, o caso foi classificado de alto risco; que, mesmo após a apresentação de dois laudos periciais de diferentes entidades, julgou pela ilegitimidade da CEF e declinou para a Justiça Estadual, afastando a responsabilidade objetiva da CAIXA; que somente um expert técnico em edificações tem o condão para aferir a eficácia de uma construção; que, contudo, mesmo após avaliado o imóvel pelos prepostos da Prefeitura de Maricá e da Defesa Civil, o Juiz a quo declinou para a Justiça Estadual; que o fato é de maior complexidade, exigindo apreciação da pericia técnica e antecipação da tutela para retirada dos moradores do local e fixação de pagamento de aluguel a ser arcado pelas empresas rés até o trânsito em julgado; que, assim, requerem a manutenção do feito no Juízo Federal, em respeito ao principio da responsabilidade objetiva, tendo em vista que a CEF, para liberar o financiamento, avaliou o imóvel de forma equivocada; e que há um seguro que poderá ser acionado pela CEF, tendo em vista que não aprova o financiamento se o mutuário não contratar o seguro,  configurando a venda casada, conduta punida pelo CDC. Por fim, os recorrentes assinalam que tiveram a liminar negada e correm risco de vida no local, em decorrência das fortes chuvas de verão, habitando em um local impróprio para moradia, sendo absurda a decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual.

Nos termos da decisão contida no evento TRF2 4, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Contrarrazões da CEF anexadas no evento TRF2 10.

Sem contrarrazões da agravada JCX INCORPORAÇÕES.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000940176v2 e do código CRC 5af2af83.

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Agravo de Instrumento Nº 5000962-71.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, a decisão agravada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à CEF, por ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC e declinou da competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual no tocante à ré remanescente (vendedora) (evento 29).

A Juíza de primeiro grau entendeu pela ilegitimidade passiva ad causam da CEF, ante sua atuação como agente financeiro e por se tratar de compra de imóvel pronto, assinalando, pela causa de pedir, que não se trata de vícios de construção, mas de risco externo relacionado a evento da natureza (risco de escorregamento de encosta), que seria aparentemente passível de cobertura securitária através da Caixa Seguradora S/A (o que não atrai a competência da Justiça Federal). A Magistrada ressaltou que "o fato de a CEF ter figurado como estipulante no contrato de seguro não a torna parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, já que não lhe cabe a responsabilidade pelo pagamento de eventual indenização securitária". 

Vale transcrever trecho da decisão agravada, que tratou, com acerto, a hipótese dos autos (evento 29):

"No caso concreto, a CEF não é agente responsável pela construção ou incorporação, atuando como mero agente financeiro, restando o imóvel como garantia do financiamento.

A 'fiscalização' na qual repousa a causa de pedir não passa de um laudo de avaliação do imóvel, não se podendo se exigir de um engenheiro ou arquiteto especializado em avaliações tenha a obrigação de verificar a existência de defeitos construtivos, que não sejam visíveis. 

Portanto, não se pode imputar à CEF, que apenas emprestou dinheiro aos autores para comprar o imóvel, a responsabilidade pelos vícios de construção alegados. 

Ainda que assim não fosse, a documentação juntada aos autos demonstra que o caso não parece tratar de vícios de construção, mas de risco externo relacionado a evento da natureza.

Conforme se verifica na vistoria prévia realizada pela Defesa Civil (ev. 1, ane7, fls. 39/40), o que ali se aponta é o 'risco de escorregamento de encosta'.

Do mesmo modo, em notificação expedida pela Secretaria de Proteção e Defesa Civil do Município de Maricá juntada ao Evento28-laudo2, o referido órgão cientifica o proprietário de que sua residência está situada em área de 'risco a movimento gravitacional de massa' classificado como 'muito alto'.

Trata-se, aparentemente, de risco passível de cobertura por força da Cláusula Sexta, item 6.1, alíneas 'c', 'd', 6.2 e 6.3 do contrato de seguro firmado com a CAIXA SEGURADORA S/A (Evento1-anexo7, fl. 12), que não é parte nestes autos e tampouco atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CRFB. 

O fato de a CEF ter figurado como estipulante no contrato de seguro não a torna parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, já que não lhe cabe a responsabilidade pelo pagamento de eventual indenização securitária. O estipulante, diante da sua atuação de mero mandatário da seguradora, não detém legitimidade passiva ad causam nas ações de cobrança ajuizados por seguradores ou beneficiários, salvo se praticar ato impedindo a cobertura do sinistro pela seguradora." 

Da leitura da inicial da ação principal, verifica-se que os autores, ora agravantes, formularam pedido de tutela de urgência para que o Juízo de primeiro grau determinasse às rés o pagamento de aluguel mensal de R$ 3.000,00 até resolução definitiva da demanda. Como pedido principal, requerem, em seu item 3 dos pedidos, que, "caso seja constatado pelo perito impossibilidade de habitar no local", que seja condenada a ré "ao pagamento no valor de mercado apurado pelo perito, para o autor adquirir um imóvel para residir definitivamente", além de indenização por danos morais.

Trata-se de contrato de compra e venda de unidade imobiliária e mútuo com alienação fiduciária em garantia firmado em 04/11/2015 (evento 1 - ANEXO 7 - fls. 3/7 dos autos principais).

De fato, verifica-se que a CEF atuou como agente financeiro na hipótese dos autos, estando na qualidade de credora fiduciária, conforme contrato firmado entre as partes, para a aquisição de imóvel já construído (evento 1 - ANEXO 7 - fl. 6 dos autos principais). E sequer se trata de imóvel vinculado ao PMCMV.

Destaque-se que, no caso concreto, a CEF não foi a vendedora, tampouco foram utilizados recursos do FAR.

Assim, como bem salientado na decisão agravada, a hipótese de cobertura securitária deve ser postulada perante a Seguradora (que não é parte nos autos principais) na Justiça Estadual, competente, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Em que pese a situação do imóvel, que está localizado em área de risco de deslizamento de terra, conforme notificação da Secretaria de Proteção e Defesa Civil (evento 1 - ANEXO 7 - fl. 39), o pedido, repita-se, deve ser direcionado à Seguradora perante a Justiça Estadual. Por tal motivo, em razão da urgência, a Juíza de primeiro grau determinou a remessa imediata dos autos principais para a Justiça Estadual, para análise do pedido de tutela antecipada.

A decisão agravada merece, portanto, ser mantida.

Isto posto,

Voto por conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.

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Agravo de Instrumento Nº 5000962-71.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRONTO. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à CEF, por ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC e declinou da competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual no tocante à ré remanescente (vendedora).

2. Trata-se de contrato de compra e venda de unidade imobiliária e mútuo com alienação fiduciária em garantia, estando a CEF na qualidade de credora fiduciária.

3. In casu, resta evidenciada a atuação da CEF como agente financeiro, tratando-se de compra de imóvel já construído (pronto). Como salientado na decisão agravada, a CEF não é agente responsável pela construção ou incorporação, atuando como mero agente financeiro, restando o imóvel como garantia do financiamento.

4. A hipótese de cobertura securitária deve ser postulada perante a Seguradora (que não é parte nos autos principais) na Justiça Estadual, competente, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5000962-71.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária