Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001600-05.2019.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Apelação interposta por IATE CLUBE DE SANTOS  em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a Ação Cautelar visando Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, ante o não aditamento da inicial,  na forma do art. 303, §6º do CPC. (Evento 51).

2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o Juízo a quo deveria promover  o aproveitamento dos atos processuais, nos termos do art. 283, § único do CPC, com base nos princípios da economia processual e da cooperação judicial. Alega que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0079251-38.2018.4.02.5111, foi proferida sentença de procedência, e que os fatos e fundamentos expostos são suficientes para a conversão da tutela provisória em caráter antecedente em ação principal. 

4. Contrarrazões da União Federal. (Evento 62).

5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal (MPF), nos termos da Súmula nº 189 do E. STJ.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece, contudo, ser provida. 

2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta em face da r. sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Cautelar visando Tutela Antecipada em Caráter Antecedente movida em face da UNIÃO FEDERAL, visto a parte autora não ter aditado a inicial no prazo estipulado na forma do art. 303, §6º do CPC.

3. No caso vertente, a medida requerida tem por fundamento a suposta nulidade dos títulos (CDA's) levados a protesto pela União, alegando o apelante ter direito à isenção tributária.

4. A apelante alega que o Juízo a quo desconsiderou que, nos Embargos à Execução Fiscal nº 0079251-38.2018.4.02.5111, foi proferida sentença de procedência, e que os fatos e fundamentos expostos são suficientes para a conversão da tutela provisória em caráter antecedente em ação principal. 

5. O Código de Processo Civil vigente admite que o pedido de tutela antecipada seja formulado em caráter antecedente com a finalidade de assegurar o direito pretendido. Não mais existe a figura do processo cautelar preparatório, mas sim um único processo, no qual, após a apreciação do pedido liminar, o juiz intimará o autor a emendar a inicial, nos termos do art. 303, § 1º, I, e § 6º.

6. A extinção do feito por descumprimento do preceito processual não demonstra excessivo rigor formal, pois a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, não atendeu à determinação do Juízo a quo. 

7. O autor, ora apelante, limitou-se a juntar cópia da sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 0079251-38.2018.4.02.5111, que tratam de CDA's distintas, de nºs 70 6 16049119-71; 70 6 16049120-05; 70 6 16049121-96; 70 6 16049122-77, não trazendo aos autos a complementação da sua argumentação e outros documentos aptos a comprovar suas alegações, não se desincumbindo do ônus que tinha a seu cargo. (Evento 37, OUT2).

8. Não há possibilidade de observância ao princípio da instrumentalidade das formas com o aproveitamento dos atos processuais na hipótese em que constatada a ausência dos requisitos para processamento do feito, como ocorre no caso.

9. Conclui-se, portanto, que a inicial não possui os elementos necessários à evolução para uma ação principal, não tendo a parte autora atendido ao comando do art. 303, §6º do CPC, de sorte que outra alternativa não há senão a extinção do processo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001600-05.2019.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTESTO DE TÍTULOS. DESCUMPRIMENTO DO ADITAMENTO DA INICIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A r. sentença julgou extinta a Ação Cautelar que visava a tutela antecipada em caráter antecedente, ante o não aditamento da inicial na forma do art. 303, §6º do CPC. A medida requerida tem por fundamento a suposta nulidade dos títulos (CDA's) levados a protesto pela União, alegando o apelante ter direito à isenção tributária.

2. A extinção do feito por descumprimento do preceito processual não demonstra excessivo rigor formal, pois a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, não atendeu à determinação do Juízo a quo. 

3. Impossibilidade de observância ao princípio da instrumentalidade das formas com o aproveitamento dos atos processuais na hipótese em que constatada a ausência dos requisitos para processamento do feito.

4. A inicial não possui os elementos necessários à evolução para uma ação principal, não tendo a parte autora atendido ao comando do art. 303, §6º do CPC.

5. Apelação  que se nega provimento.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000940174v13 e do código CRC c855ee41.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2022

Apelação Cível Nº 5001600-05.2019.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/05/2022, na sequência 89, disponibilizada no DE de 28/04/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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