Apelação Cível Nº 5001600-05.2019.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por IATE CLUBE DE SANTOS em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a Ação Cautelar visando Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, ante o não aditamento da inicial, na forma do art. 303, §6º do CPC. (Evento 51).
2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o Juízo a quo deveria promover o aproveitamento dos atos processuais, nos termos do art. 283, § único do CPC, com base nos princípios da economia processual e da cooperação judicial. Alega que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0079251-38.2018.4.02.5111, foi proferida sentença de procedência, e que os fatos e fundamentos expostos são suficientes para a conversão da tutela provisória em caráter antecedente em ação principal.
4. Contrarrazões da União Federal. (Evento 62).
5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal (MPF), nos termos da Súmula nº 189 do E. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece, contudo, ser provida.
2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta em face da r. sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Cautelar visando Tutela Antecipada em Caráter Antecedente movida em face da UNIÃO FEDERAL, visto a parte autora não ter aditado a inicial no prazo estipulado na forma do art. 303, §6º do CPC.
3. No caso vertente, a medida requerida tem por fundamento a suposta nulidade dos títulos (CDA's) levados a protesto pela União, alegando o apelante ter direito à isenção tributária.
4. A apelante alega que o Juízo a quo desconsiderou que, nos Embargos à Execução Fiscal nº 0079251-38.2018.4.02.5111, foi proferida sentença de procedência, e que os fatos e fundamentos expostos são suficientes para a conversão da tutela provisória em caráter antecedente em ação principal.
5. O Código de Processo Civil vigente admite que o pedido de tutela antecipada seja formulado em caráter antecedente com a finalidade de assegurar o direito pretendido. Não mais existe a figura do processo cautelar preparatório, mas sim um único processo, no qual, após a apreciação do pedido liminar, o juiz intimará o autor a emendar a inicial, nos termos do art. 303, § 1º, I, e § 6º.
6. A extinção do feito por descumprimento do preceito processual não demonstra excessivo rigor formal, pois a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, não atendeu à determinação do Juízo a quo.
7. O autor, ora apelante, limitou-se a juntar cópia da sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 0079251-38.2018.4.02.5111, que tratam de CDA's distintas, de nºs 70 6 16049119-71; 70 6 16049120-05; 70 6 16049121-96; 70 6 16049122-77, não trazendo aos autos a complementação da sua argumentação e outros documentos aptos a comprovar suas alegações, não se desincumbindo do ônus que tinha a seu cargo. (Evento 37, OUT2).
8. Não há possibilidade de observância ao princípio da instrumentalidade das formas com o aproveitamento dos atos processuais na hipótese em que constatada a ausência dos requisitos para processamento do feito, como ocorre no caso.
9. Conclui-se, portanto, que a inicial não possui os elementos necessários à evolução para uma ação principal, não tendo a parte autora atendido ao comando do art. 303, §6º do CPC, de sorte que outra alternativa não há senão a extinção do processo.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000927901v101 e do código CRC 441297fc.
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Data e Hora: 18/5/2022, às 18:58:58