Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030348-18.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração do apelado (evento 21) contra acórdão (evento 12) com o seguinte teor:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 118 PENDENTE DE JULGAMENTO. RE Nº 592.696. ANALOGIA. RE Nº 574.706-PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 592.616, que trata especificamente sobre a matéria - incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118) –, mas não houve determinação, pelo relator, de suspensão dos feitos que tratem do tema.
2- No julgamento do RE 574.706-PR, em sessão plenária de 15 de março de 2017, o E. STF fixou a tese no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.” (Tema 69).
3. Embora a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do ICMS não tenha abordado a questão do ISS, o raciocínio jurídico ali empregado deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois idêntica a ratio decidendi, afinal, os valores devidos a título do referido tributo também constituem simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte.
4. A compensação ou restituição se dará nos limites da modulação definida pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706 para aplicação da tese a partir da data da sua formulação, em 15.03.2017, respeitados os casos ajuizados até essa data.
5. Para os contribuintes que ajuizaram anteriormente a 15.3.2017, o direito a compensação ou restituição retroage, alcançando os fatos anteriores até o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. Para os feitos posteriores àquela data, ela é o seu marco inicial.
6. A declaração do direito de compensar atingirá os fatos posteriores a 15.3.2017, por meio próprio, uma vez que não se admite a utilização do precatório/requisitório na via mandamental, na forma estabelecida na legislação de regência, com qualquer tributo administrado pela Receita Federal, corrigido pela variação da SELIC, após o trânsito em julgado da decisão, ficando a operação sujeita à conferência da RFB., observadas as condicionantes estabelecidas pela Lei nº 11.457/07.
7. Remessa necessária e apelação da União providas em parte. Recurso adesivo da impetrante desprovido.


Contrarrazões no evento 29.


É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030348-18.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

A apelada interpôs aclaratórios entendendo que se o RE 592616 ainda não foi julgado, não haveria que se falar em modulação de efeitos, entendendo haver vício sanável por embargos de declaração nesse tocante.
 

Nos termos do art.1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
 

Inexiste o vício apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Isto porque conforme sua leitura, foi dito que o e. STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 592.616, que trata da incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118), mas não houve determinação, pelo relator, de suspensão dos feitos que tratem do tema. E embora o RE 574706 que tratou do ICMS não tenha abordado a questão do ISS, o raciocínio jurídico ali empregado deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois idêntica a ratio decidendi. No ensejo, tendo sido utilizada a analogia e não se podendo fatiar o julgado análogo, cabível a modulação temporal de efeitos determinada no RE 574.706. Tendo sido ajuizada a ação em data posterior a 15/03/2017 o julgado limitou o direito de compensar a fatos posteriores a tal data.
 

Ao que se percebe a parte pretende rediscutir o mérito, e é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.
 

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça: (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1395692 2013.02.79063-8, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:. e EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1815518 2019.00.69185-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.).
 

O entendimento da Terceira Turma desta Corte é no mesmo sentido, conforme se vê das seguintes ementas: (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017 e TRF2 – AC 05134321120104025101 Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 06/03/2017)
 

A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas.
 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela apelada.
 



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5030348-18.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

EMENTA

TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. ANALOGIA. RE 574706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTENCIA DE VICIO. ARTIGO 1022 DO CPC. 


1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
2. Foi dito pela Colenda Turma que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 592.616, que trata da incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118), mas não houve determinação, pelo relator, de suspensão dos feitos que tratem do tema. E embora o RE 574706 que tratou do ICMS não tenha abordado a questão do ISS, o raciocínio jurídico ali empregado deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois idêntica a ratio decidendi. No ensejo, tendo sido aplicada a analogia e não se podendo fatiar o julgado análogo ao aplicar a técnica de integração, aplicou-se a modulação temporal de efeitos determinada no RE 574706, limitando o direito de compensar a fatos posteriores a 15.3.2017.
3. Assim, ao que se percebe a parte pretende rediscutir o mérito, e é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.
4 A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas. 
5. Recurso da parte apelada desprovido.
 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela apelada, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030348-18.2021.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/05/2022, na sequência 117, disponibilizada no DE de 29/04/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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