Apelação/Remessa Necessária Nº 5030348-18.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração do apelado (evento 21) contra acórdão (evento 12) com o seguinte teor:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 118 PENDENTE DE JULGAMENTO. RE Nº 592.696. ANALOGIA. RE Nº 574.706-PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 592.616, que trata especificamente sobre a matéria - incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118) –, mas não houve determinação, pelo relator, de suspensão dos feitos que tratem do tema.
2- No julgamento do RE 574.706-PR, em sessão plenária de 15 de março de 2017, o E. STF fixou a tese no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.” (Tema 69).
3. Embora a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do ICMS não tenha abordado a questão do ISS, o raciocínio jurídico ali empregado deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois idêntica a ratio decidendi, afinal, os valores devidos a título do referido tributo também constituem simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte.
4. A compensação ou restituição se dará nos limites da modulação definida pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706 para aplicação da tese a partir da data da sua formulação, em 15.03.2017, respeitados os casos ajuizados até essa data.
5. Para os contribuintes que ajuizaram anteriormente a 15.3.2017, o direito a compensação ou restituição retroage, alcançando os fatos anteriores até o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. Para os feitos posteriores àquela data, ela é o seu marco inicial.
6. A declaração do direito de compensar atingirá os fatos posteriores a 15.3.2017, por meio próprio, uma vez que não se admite a utilização do precatório/requisitório na via mandamental, na forma estabelecida na legislação de regência, com qualquer tributo administrado pela Receita Federal, corrigido pela variação da SELIC, após o trânsito em julgado da decisão, ficando a operação sujeita à conferência da RFB., observadas as condicionantes estabelecidas pela Lei nº 11.457/07.
7. Remessa necessária e apelação da União providas em parte. Recurso adesivo da impetrante desprovido.
Contrarrazões no evento 29.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000939954v2 e do código CRC b2af1996.
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Data e Hora: 1/5/2022, às 14:17:8