Apelação Cível Nº 5042688-53.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra o acórdão de 07/02/22 (acordão 2, evento 9), que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para consignar que a sentença está sujeita à remessa necessária e fixar os honorários advocatícios na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ; e reconhecer que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem continuar sendo atualizados monetariamente segundo o INPC, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, verbis:
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA NÃO INFIRMADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INPC. HONORÁRIOS.
I. “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015” - Súmula 61 do TRF2.
II. A egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar os processos nos RECURSOS ESPECIAIS Nº 18886795/RS e 1890010/RS, na sessão de 16/03/2021, cadastrou a questão na base de dados do STJ como Tema Repetitivo 1.083, no qual se discute a “Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)” - decisão publicada no DJE de 22/03/2021. Com efeito, não se discutirá a validade da utilização do NEN (Nível de Exposição Normalizado) estabelecido pela FUNDACENTRO (NHO-01), mas sim a possibilidade de reconhecer a atividade especial também considerando o critério de “pico de ruído” ou de média aritmética simples, nos casos em que são constatados níveis variados. Preliminar de suspensão do processo em razão do Tema 1.083 do STJ rejeitada.
III. O acervo probatório, não infirmado pelo INSS, concluiu que, convertido o período de trabalho do Autor exercido em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, com aplicação do multiplicador 1,40, e somado o mesmo aos períodos de tempo de serviço/contribuição comum do segurado já reconhecidos pelo INSS, resulta em 39 anos, 11 meses e 17 dias tempo de serviço/contribuição até a data do requerimento administrativo do benefício, o que possibilita a concessão de aposentadoria, espécie 42, ao segurado, na forma do art. 201, § 7º. da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, do art. 29 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.876/99, bem como do art. 29-C, I da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 676, de 17/06/15, prorrogada e convertida na Lei n.13.183, de 04/11/15.
IV. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).
V. O Plenário do STF adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015 (ED no RE nº 870.947/SE – DJe de 03/02/2020).
VI. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Precedente do STJ.
VII. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.
VIII. Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento da apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.573.573, Julgamento em 04.04.2017, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze).
IX. Em relação às custas, o INSS goza de isenção, prevista no §1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal.
X. Remessa necessária e Apelação do INSS conhecidas e parcialmente providas.
Em suas razões recursais (evento 17), o INSS sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão: i)ao reconhecer o enquadramento como tempo especial de período em que a parte autora laborou exposta ao agente ruído em diferentes níveis, baseando-se no "pico do ruído"/média aritmética simples/arredondamento, sem considerar que a prova produzida não utilizou a técnica recomendada para a aferição dos níveis de exposição”, critérios estabelecidos pela FUNDACENTRO; ii) “por não ter se pronunciado especificamente acerca da aplicabilidade da taxa SELIC relativamente à correção monetária e aos juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC nº 113, em 09.12.21. Prequestiona o art. 3º da EC nº 113/21.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), obscuridade ocorreria acaso faltasse clareza na fundamentação do acórdão recorrido ou na parte decisória, e, por fim, contradição se vislumbraria se presentes proposições inconciliáveis na fundamentação e/ou na parte decisória do aresto (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 17ª edição, volume V, p. 549 e 553).
Não há omissão a suprir.
Quanto à questão abordada pelo embargante, o acórdão embargado foi proferido aos seguintes fundamentos, verbis:
“(...)
Preliminarmente, procedo à análise do pleito do recorrente de suspensão do feito por força da decisão do STJ no Tema 1.083, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
A egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar os processos nos RECURSOS ESPECIAIS Nº 18886795/RS e 1890010/RS, na sessão de 16/03/2021, cadastrou a questão na base de dados do STJ como Tema Repetitivo 1.083, no qual se discute a “Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)” - decisão publicada no DJE de 22/03/2021.
Com efeito, não se discutirá a validade da utilização do NEN (Nível de Exposição Normalizado) estabelecido pela FUNDACENTRO (NHO-01), mas sim a possibilidade de reconhecer a atividade especial também considerando o critério de “pico de ruído” ou de média aritmética simples, nos casos em que são constatados níveis variados.
Como a aludida questão não é objeto nos presentes autos, rejeito o pleito do recorrente.
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no Evento 33, SENT1.
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
"Analisando o contido na documentação acostada aos autos, verifica-se que o Autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa, em 10/04/2018, e tal benefício restou indeferido pela Autarquia sob o fundamento de “falta de tempo de contribuição - atividades descritas nos DSS 8030 e laudos técnicos não foram considerados especiais pela perícia médica”, não sendo considerado especial pelo INSS nenhum período de trabalho do Demandante (Evento 1, Anexo 6 e Evento 10).
Por sua vez, com base no formulário e nos laudos periciais apresentados no Anexo 6 do Evento 1 (fls. 67/69) e no Anexo 4 do Evento 10 (fls. 13/15), fornecidos por Construtora Andrade Gutierrez S.A. e subscritos por médico do trabalho, nota-se que o Autor trabalhou na aludida empresa exposto, de modo habitual e permanente, aos fatores de risco descritos, entre outros, como ruído de 101 dB(A), no período de 21/07/1981 a 15/08/1997.
Vale adotar, assim, como razões de decidir, o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo mencionados, baseados na legislação previdenciária pertinente e que possibilitam o pleiteado enquadramento como especial do aludido período de trabalho do Autor de 21/07/1981 a 15/08/1997, in verbis:
(...)”.
Quanto à alegada lacuna relacionada à incidência ao caso da nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, relativo à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos).
Assim, depreende-se, das alegações do embargante, que esse pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, sendo esta a via inadequada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000939622v2 e do código CRC 9dc075dc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 27/5/2022, às 18:5:10